norma nº 1649/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃÁBA
LEI DE N.º 1.649 Certifico que o presente atc
foi publicado no átrio deste
DE orgão ij e log Js021
Ass:
12 DE AGOSTO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
DIGITAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Itaberaba o Programa de Educação Digital, que
poderá ser desenvolvido através de parcerias com escolas, universidades, empresas
privadas, organizações da sociedade civil ou por equipes profissionais especializadas
em diversas áreas, como educação, tecnologia da informação e comunicação social.
Parágrafo Único - As parcerias descritas no "caput" serão realizadas após autorização
do Poder Executivo Municipal, através de termo de compromisso.
Art. 2º - O Programa de Educação Digital visa:
| - Promover debates, palestras, campanhas e ações educativas em instituições de
ensino e áreas públicas com grande concentração de pessoas sobre o uso ético, legal,
seguro e responsável da internet, as possibilidades e perigos da internet, redes sociais
e outros meios de comunicação;
Il - Dar assistência no uso das ferramentas tecnológicas (ensinar sobre as regras, ética
e leis em vigor), bem como, fornecer as pessoas acesso a recursos, cartilhas
educativas e sessões de formação sobre a forma de manter níveis aceitáveis de
segurança e de privacidade nas atividades quotidianas;
Il - Possibilitar a capacitação de pais, responsáveis e professores sobre a temática, de
modo a poder melhor orientar os alunos;
IV - Propiciar o uso responsável da Internet e das redes sociais, difundindo o conceito
de cidadania digital;
V - Desenvolver habilidades e pensamento crítico, que contribuam para a utilização da
Internet e redes sociais com segurança e para a detecção de fontes de informação
confiáveis;
VI - Organizar eventos e atividades de sensibilização no tema e que divulguem o
conceito de Educação Digital, Segurança Cibernética e Educação Midiática e
Informacional, assim como diretrizes e estratégias para abordar a questão no âmbito
familiar;
VII - Estimular o diálogo entre jovens e outros setores da sociedade, principalmente
seus pais e professores, fortalecendo a parceria da família e da escola na
implementação da temática,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021.
RICARDO DO S MASCARENHAS
— PrefetoMunicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail. com