norma nº 1661/2021

(.? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
E MM www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
LEI DE N.º 1.661
Cértificó que-p presente at
DE . foi publicado no átrio dest
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA CONTRATAR CONDENADOS POR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E POR
FEMINICÍDIO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração pública direta e indireta do Município de Itaberaba,
inclusive autarquias e eventuais empresas públicas municipais, ficam proibidas
de nomear pessoas que tenham contra si condenação definitiva relacionada a
Lei. Nacional N.º 11340/06(Lei “Maria da Penha”) e Lei Nacional
13104/15(“Feminicídio”).
Art. 2º. — A vedação prevista no caput do art. 1º se inicia a partir do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.
Art; 3º.-A presente penalidade será extinta após 03 (três) anos do cumprimento
da pena.
Art. 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
, Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
«CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
a áoem 04/10
07 DE OUTUBRO DE 2021 Pig e ]
£*s Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
Processo n.º 513/2021
=
ANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º 1.66 rraBERABA-BA, OH / JO [4041
DE
29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a vedação do município de Itaberaba contratar
condenados por violência doméstica familiar e por feminicídio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A administração pública direta e indireta do município de Itaberaba, inclusive
autarquias e eventuais empresas públicas municipais, ficam proibidas de nomear
pessoas que tenham contra si condenação definitiva relacionada à Lei Nacional nº
113400/06 (Lei “Maria da Penha” e Lei Nacional 13104/15 (“Feminicídio”).
Art. 2º - A vedação prevista no caput do art. 1º se inicia a partir do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória
Art. 3º - A presente penalidade será extinta após 3 (três) anos do cumprimento
definitivo da pena.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
setembro de 2021. -
Vereado RSON ALMEIDA-DE JESUS
Presidente
ITABERABA, em 29 de
£3 Câmara Municipal de maDerana
>
$$ ESTADO DA BAHIA
eniass CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 513/2021 - PROJETO DE LEI Nº 17/2021 de
autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre a vedaças
do município de Itaberaba contratar condenado:
por violência doméstica familiar e pot
feminicídio.
Trata-se de Projeto de Lei 17/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que veda a contratação de condenados por violência doméstica
familiar e por feminicídio.
O inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder
Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham
sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a forma de
provimento de cargos, estabilidade e outros. Regramento corroborado pelo
art. 67 da Lei Orgânica de Itaberaba.
Ademais, em recente entendimento nos autos do Recurso
Extraordinário - RE 1.308.883) o Supremo Tribunal Federal reputou
constitucional a lei municipal que impede a nomeação de pessoas
condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006) para cargos públicos.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, cabendo ao Plenário a valoração
do seu mérito.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021.
PD
Membro,
7/ ÉIRA SILVA
Membro/ Relator
PREFEITURA
ESB GABINETE DO PREFEITO
tas ITABERABA e
DErEHIDO EM
Ofício PGMUGAB n.110/2021 Mo oé dO Ad.0)
Quagiiiy de. calvo,
Itaberaba, 06 de Agosto de 2021
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO TOMBADO SOB O Nº 19/2021
Solicitamos a esta respeitável Presidência ue o projeto acima referenciado seja tramitado
de forma regular nesta egrégia casa de leis.
Contamos com a valorosa contribuição dessa casa de leis para aprovação do presente
projeto.
E] Renovo votos de elevada estima é apreço.
0
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito — Prefeitura Municipal de Itaberaba = Av. Rio Branca, G17, Contro —. CRP e BRO Haberaba-Bahia Zemail :
preteitogiiaperdo Iytgos De [Vel (75) 3251 - 1925
DT PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 17 DE
29 DE JULHO DE 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que visa impedir que
condenados por violência contra a mulher e condenados por feminicídio assumam cargos
e empregos públicos na administração direta e indireta do Município de Itaberaba.
Os avanços legislativos na órbita federal em relação à proteção da mulher são colossais
nos últimos anos. Citemos como exemplos a vigência da Lei nº 13.104/2015 (“Lei do
Feminicídio”) e da Lei nº 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). Contudo, os direitos das
mulheres continuam a ser violados não obstante os avanços citados.
Um estudo do Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas (“UNODC”), divulgado
em 2018 aponta que a taxa de feminicídios no Brasil é, aproximadamente, 70% (setenta
por cento) superior à média global, dado que por si só demonstra a gravidade da situação.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de
feminicídios cresceu em 2018 e continua crescendo. Ressalte-se que a pandemia trouxe
à tona outras formas de violência contra a mulher, os abusos psicológicos, morais e
patrimoniais, também criminalizados pela Lei Maria da Penha. Dados do Instituto Maria
da Penha mostram que cerca de 80% das denúncias de violência contra a mulher
continham elementos até da agressão física. Neste contexto, surge a presente proposta,
com o intuito de criar óbices para que infratores da Lei Maria da Penha ocupem cargos
EE
S PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA:
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públicos em qualquer esfera administrativa no âmbito do Município de Itaberaba
afastando-os de elaboração de políticas públicas, poderes decisórios e servindo como
mais uma forma de inibir novos crimes.
Assim, submetemos a esta egrégia casa de lei o presente projeto e solicitamos a sua
apreciação.
Itaberaba, 29 de Julho de 2021
RICARDO DOS/A MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA: www.itaberaba.ba.gov.br
e ig e
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
DE nº
17 DE 29 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA | CONTRATAR CONDENADOS POR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E POR
FEMINICÍDIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - A administração pública direta e indireta do Município de Itaberaba, inclusive
autarquias e eventuais empresas públicas municipais, ficam proibidas de nomear pessoas que
tenham contra si condenação definitiva relacionada a Lei Nacional nº 11340/06 (Lei “Maria
da Penha”) e Lei Nacional 13104/15 (“Feminicídio”).
Art. 2º - A vedação prevista no caput do art.1º se inicia a partir do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
Art. 3º - A presente penalidade será extinta após 3 (três) anos do cumprimento definitivo da
pena.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de Julho de 2021
RICARDO DOS ANJ ASCARENHAS
PREFEITO ICIPAL