norma nº 1662/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.662 Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgã Hi ) j! troal
Ass: :
09 DE NOVEMBRO DE nn
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à
Lei Maria da Penha nas escolas de ensino
fundamental - séries finais e de ensino médio,
públicas e privadas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental
— séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Itaberaba.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês
de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
|- conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
H — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos
pela mulher;
11 — contextualização da realidade atual da mulher;
IV — viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
9) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher,
VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
“Av Rio Branco, 617 » Centro » CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com
)
DERA
> ó
clas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EV)
4, € www .itaberaba.ba.gov.br HA
E ITABERABA
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora
dela:
|— palestras;
Il — estudos e debates;
HI — trabalhos;
IV - visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM;
Il = Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher — EDDM,;
III — Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV — Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM;
V - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2021.
RICARDO DOS áals MASCARENHAS
Prefei unicipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
C 13.267 315/0001
CGC 13.267 .315/0001-41
tray? ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
Processo n.º 500/2021
SANÇÃO
LEI N.º 16bd SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA- LIL 42041
DE / de
15 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental
- séries finais e de ensino médio, públicas e
privadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria
da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino
fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na
cidade de Itaberaba.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do
mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
| - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
Il — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
|Il - contextualização da realidade atual da mulher;
IV - viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz,
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos,
f) dignidade e respeito,
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou
fora dela:
|- palestras,
| — estudos e debates;
Hl — trabalhos;
IV - visitas e outras atividades a critério da escola.
£”, Câmara Municipal de Itaberaba
w 47 OSC 13267315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias
com:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM;
1 — Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher — EDDM;
| — Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV — Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM;
V — Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de
setembro de 2021.
Presidente
4” Câmara Municipal de naverava
La rr
&a f z ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 500/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 40/2021
de autoria do vereador Adaias da Feira: institui a Semana
Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha nas escolas de ensino fundamental -
séries finais e de ensino médio, públicas e
privadas.
Cuida-se de Projeto de Lei 40/2021, de autoria do Vereador Adaias Rodrigues
da Silva, que institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e
privadas.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que à matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida
a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Dessa forma, visando melhor adequação do texto, apresentamos emenda
aditiva, na forma a seguir:
“Ant. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do
inciso XXXIX, com a seguinte redação:
E)
- Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de
ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
Diante do exposto, uma vez realizadas as adequações sugeridas, entende
esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021.
CAMARA MINCPAL DE BERiBRE;
Aprovado PVYOT. o o À
PorUNAN/ Devo Buvor|
4
Membro
y
fartas Sessõe E os Es
<A =, | FREDSON DE QUIVEÍRA SILVA
Membro/ Relator
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATI
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3LO260821CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À
LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL — SÉRIES FINAIS E DE
ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA
É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO ESPECÍFICA DO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA —
RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de autoria do Vereador Adaias Rodrigues
da Silva, que institui a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha,
nas escolas do ensino fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas e
privadas.
A fixação de datas e eventos reflete a autonomia legislativa reservada aos
municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a
disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência
da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse
sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Ed
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que
consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de
laberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba”, o registro da data que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Ar. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(...)
— institui a Semana Municipal de ações voltadas à Lei
Maria da Penha, nas escolas do ensino fundamental — séries
finais e de ensino médio, públicas e privadas”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta
com outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, uma vez realizadas as readequações sugeridas e
estando reunidos os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e
constitucionalidade, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria do Vereador Adaias Rodrigues da Silva.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 26 de agosto de 2021.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
Leandro Almeida de
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
— lay
4,47 CGC 13.267.315/0001-41
Y ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 40,
cc DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental
- séries finais e de ensino médio, públicas e
privadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria
da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino
fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na
cidade de Itaberaba.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do
mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
| - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
Il — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
HI — contextualização da realidade atual da mulher;
IV — viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
9) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher:
VI — reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou
fora dela:
|— palestras;
Il — estudos e debates;
HI — trabalhos;
IV — visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias
com:
| — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM:
Il — Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher — EDDM:
Ill — Centro Especializado de Assistência Social - CREAS:
IV — Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM:
V — Pessoas jurídicas ou fisiçãs dadas com a promoção do bem-estar da mulher.
AN Câmara Municipal de Itaberaba
Was) ESTADO DA BAIA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de
ensino fundamental - séries finais e de ensino médico, públicas e privadas.
O objetivo é conscientizar as comunidades escolares, com ações que serão
desenvolvidas, anualmente, na primeira de semana do mês de agosto de cada ano,
proporcionando aos alunos, conhecimento e importância da Lei Maria da Penha,
conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher, entre outros.
A Organização das Nações Unidas (ONU), considera a Lei Maria da Penha
a terceira melhor lei no mundo e ela é conhecida por 85% das pessoas. Na visão deste
Vereador, a violência praticada contra a mulher fere a família inteira, inclusive os filhos
que sofrem problemas psicológicos. Este tipo de violência está em todas as classes
sociais e deve ser combatida através de políticas públicas, inclusive, na área da
educação.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas
como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem.
A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) é uma lei criada para reprimir a
violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações
específicas em relação à punição e tratamento da violência doméstica e familiar
Por isso, é importante conscientizar os alunos do ensino fundamental -
séries finais e de ensino médio, nas escolas públicas e privadas, a não praticar a
violência dentro de sua casa e tampouco contra as mulheres, abordando o tema de
forma responsável.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de
que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental
PP STR 2021.
| Ds
JU q VT
KDATAS RODRIGUES DA SILVA
“Adaias da Feira”
Sala das Sessões)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado DJ VOTRE 2=VOT. [ UVOT |
Porã