norma nº 1663/2021

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E ITABERABA
LEI DE N.º 1.663 E
DE
09 DE NOVEMBRO DE 202
Certifico que o presente ato
foi publicada, no átrio deste
Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de
cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios
usados para empinar pipas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam proibidos no município de Itaberaba a produção, a comercialização, o
armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol ou de qualquer material cortante usado
para empinar pipas, Entende-se por “cerol”, o produto originário da mistura de cola, ou
derivados e vidro moído.
Art. 2º — Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do
pagamento de multa.
Parágrafo Único — Quando se tratar de infrações praticadas por menores, os pais ou
responsáveis legais, assumirão as consequências dos seus atos, receberão advertência e
havendo reincidência estarão sujeitos a multa fixada no art. 3º desta Lei.
Art. 3º — Aos infratores da presente Lei, será aplicada a multa de 01 (um) salarios minimos,
em caso de reincidência o valor será dobrado.
Parágrafo Único — Tratando-se de pessoa jurídica, na segunda reincidência, terá o
cancelamento do Alvará de Uso e Funcionamento e o estabelecimento será lacrado, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com objetivo de ação
conjunta na fiscalização e aplicação da presente Lei, por meio das Polícias Civil ;Militar e Corpo
de Bombeiro Militar devendo utilizar tambem os orgão municipais, como guarda municipal e
superitendencia de transito
Art. 5º — O Executivo por meio de seus órgãos competente promoverá campanhas educativas
e de divulgação dos dispositivos desta Lei em Escolas Municipais, UBS's, outros locais
públicos e nos meios de comunicação que julgar conveniente.
Art. 6º — O Poder Executivo ao sancionar a presente Lei, fixará normas e atitudes da
fiscalização.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias apos sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2021.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
£7» Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267 .315/0001-41
Wuy) ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
Processo n.º 501/2021
VER
LEI N.º 1663
DE
45 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de
qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar
pipas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam proibidos no município de Itaberaba a produção, a comercialização, O
armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol ou de qualquer material cortante usado
para empinar pipas, Entende-se por “cerol”, o produto originário da mistura de cola, ou
derivados e vidro moído.
Art. 2º - Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do
pagamento de multa.
Parágrafo Único - Quando se tratar de infrações praticadas por menores, os pais ou
responsáveis legais, assumirão as consequências dos seus atos, receberão advertência e
havendo reincidência estarão sujeitos a multa fixada no art. 3º desta Lei.
Art. 3º — Aos infratores da presente Lei, será aplicada a multa de 01 (um) salarios minimos, em
caso de reincidência o valor será dobrado.
Parágrafo Único — Tratando-se de pessoa jurídica, na segunda reincidência, terá o
cancelamento do Alvará de Uso e Funcionamento e o estabelecimento será lacrado, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis
Art. 4º — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com objetivo de ação
conjunta na fiscalização e aplicação da presente Lei, por meio das Polícias Civil Militar e Corpo
de Bombeiro Militar devendo utilizar tambem os orgão municipais, como guarda municipal e
superitendencia de transito
Art. 5º — O Executivo por meio de seus órgãos competente promoverá campanhas educativas
e de divulgação dos dispositivos desta Lei em Escolas Municipais, UBS's, outros locais
públicos e nos meios de comunicação que julgar conveniente.
Art. 6º - O Poder Executivo ao sancionar a presente Lei, fixará normas e atitudes da
fiscalização.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias apos sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de
setembro de 2021.
-—
Vereador SON ALMEIDA DE JESUS
Presid
£$”* Câmara Municipal de maverava
Um mma rr
És 42 ESTADO DABAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 501/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 41/2021 de
autoria do vereador Luciano Santana: dispõe sobre a
proibição de comercialização e uso de cerol ou de
qualquer material cortante em linhas ou fios
usados para empinar pipas e dá outras
providências.
Trata-se de Projeto de Lei 41/2021, de autoria do Vereador Luciano Santana
dos Santos, dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de
qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se
extrai do seu art. 32, |, alíneas “a” e “d”.
Embora a ementa proíba expressamente o uso do cerol, não constou do
corpo do projeto nenhuma proibição expressa nesse sentido. Portanto,
recomendamos a adoção das seguintes emendas:
Art. 1º - Ficam proibidos no Município de Itaberaba a produção, comercialização,
armazenamento, transporte e distribuição de cerol ou de qualquer material cortante
usado para empinar pipas ou artefatos semelhantes.
Parágrafo único — Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola ou
derivados e vidro moído.
Art. 2º - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou
fios usados para empinar pipas ou artefatos semelhantes.
Diante do exposto, uma vez realizadas as adequações sugeridas, entende
esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DETTABER A
DE ITABE
Aprovado DI fºVOT. [1 2ºvor pi m V
PrlBuAN/ (x (0)
Ha
Rd a IVEIRA SILVA
meme | Membro/ Relator
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO4LO260821CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E
USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS
PARA EMPINAR PIPAS — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de Projeto de Lei nº 41/2021 (Processo Legislativo nº 501/2021), de
autoria do Vereador Luciano Santana dos Santos, o qual dispõe sobre a proibição
da comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou
fios usados para empinar pipas.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se
extrai do seu art. 32, |, alíneas 'a' e 'd", vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(555)
d)
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à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
A referida norma ainda dispõe em seus arts. 191 e 198 sobre o planejamento
municipal e a forma de execução da política ambiental, estabelecendo que:
Ar. 19]. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
(ess)
“ Art. 198. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo
anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se
alcance:
(154)
|- o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças
ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas de
trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer,
protegendo o meio ambiente e planejamento familiar.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
[o natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(-.)
Xxvil — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
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Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos
da atividade econômica, sobretudo para aqueles que comercializam esse tipo de
produto (cerol). Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que se
objetiva, a partir da implementação da lei, a satisfação do interesse público.
No entanto, sugerimos que a dileta Comissão de Constituição e Justiça
proceda as seguintes adições/adequações:
Embora a ementa proíba expressamente o uso do cerol, não constou do
corpo do projeto nenhuma proibição expressa nesse sentido; ademais, a
proposição limitou-se a proibir o uso apenas de pipas, excluindo-se outros
artefatos. Com efeito, recomendamos a adoção da seguinte proposta:
“Art. 1º - Ficam proibidos no Município de Itaberaba a
produção, comercialização, armazenamento, transporte e a
distribuição de cerol ou de qualquer material cortante usado
para empinar pipas ou artefatos semelhantes.
Parágrafo único: Entende-se por cerol o produto originário da
mistura de cola ou derivados e vidro moído.
Art. 2º - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer material
cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas ou
artefatos semelhantes.”
Diante do exposto, uma vez realizadas as readequações sugeridas e estando
reunidos os requisitos relativos a juridicidade, regimentaldade e
constitucionalidade, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria do Vereador Luciano Santana dos Santos.
Este é o nosso parecer — SMJ.
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Itaberaba/BA, 26 de agosto de 2021.
Leandro Alpréida de oioheil E
E
B4622LBZ9
NO
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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TO Câmara Municipal de Itaberaba
4,49 CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de
qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar
pipas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam proibidos no município de Itaberaba a produção, a comercialização, O
armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol ou de qualquer material cortante
usado para empinar pipas, Entende-se por “cerol”, o produto originário da mistura de
cola, ou derivados e vidro moído.
Art. 2º — Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além
do pagamento de multa.
Parágrafo Único — Quando se tratar de infrações praticadas por menores, os pais ou
responsáveis legais, assumirão as consequências dos seus atos, receberão advertência
e havendo reincidência estarão sujeitos a multa fixada no art. 3º desta Lei
Art. 3- Aos infratores da presente Lei, será aplicada a multa de 01 (um) salarios
minimos, em caso de reincidência o valor será dobrado.
Parágrafo Único — Tratando-se de pessoa jurídica, na segunda reincidência, tera
cancelamento do Alvará de Uso e Funcionamento e o estabelecimento será lacrado
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com objetivo
de ação conjunta na fiscalização e aplicação da presente Lei, por meio das Polícias Civil
Militar e Corpo de Bombeiro Militar devendo utilizar tambem os orgão municipais, como
guarda municipal e superitendencia de transito
Art. 5º — O Executivo por meio de seus órgãos competente promoverá campanhas
educativas e de divulgação dos dispositivos desta Lei em Escolas Municipais, UBS's,
outros locais públicos e nos meios de comunicação que julgar conveniente.
Art. 6º — O Poder Executivo ao sancionar a presente Lei, fixará normas e atitudes da
fiscalização.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias apos sua publicação.
AN Câmara Municipal de Itaberaba
IS) CGC 13.267 .315/0001-41
é? ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
As pipas podem provocar falta de energia em hospitais, semáforos, cadeias e
creches industrias etc. colocando em risco a vida de muitas pessoas.
Além de provocar acidente como cortes profundos, até mesmo levar à morte
a pipa com cerol nas linhas pode transmitir forte descarga elétrica nas pessoas que
estiverem empinando próximo às redes de energia.
Segundo dados colhidos pela ABRAM (Associação Brasileira de
Motociclistas), no Brasil são mais de 100 acidentes por ano, sendo que 50% causam
ferimentos graves (cicatrizes ou mutilações), e 25% fatais.
Em nossa cidade tem vários mototaxistas, condutores de motonetas e
ciclistas e pensando neles que apresento este projeto importante para prevenção de
acidentes
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2021.
Vereador NTANA DOS SANTOS
MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Mt Mroroiaor Ouro, AMA INCRALDE ITABERABA
4 N Aprovado LI 1ºVOT. BE 2voT. DU,
SaiyGas Bessõe o Po | PorBUja, (k jr
| Sala AS sessões, 14 |
|,
)
Pre sidento da CM/BA
iene Esidente da CM/B;