norma nº 1664/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Gs
te as Ê www.itaberaba.ba.gov.br . ,
Cerufico que o presente ato
LEI DE N.º 1.664
foi publicado no átrio deste
DE orgão e NAN E j
09 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Combate à Pobreza
Menstrual no Municipio de Itaberaba e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual
no Município de Itaberaba com foco principal nas escolas públicas, unidades de saúde, e nas
unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste na criação de ações de conscientização e
combate à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade
social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso a informação e a prevenção de riscos
de doenças.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo garantir cuidados básicos decorrentes da
menstruação em pessoas em situação de vulnerabilidade social para que estas tenham
acesso gratuito a absorventes higiênicos gratuitos em:
| - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de gestão municipal, para
pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. em situação de rua, e em
situação familiar de extrema pobreza;
|| - Escolas de anos finais do Ensino Fundamental da Rede Pública do município de Itaberaba
Rei;
Ill - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Itaberaba;
IV - Unidades Prisionais femininas ou projetos afins como a Associação de Proteção aos
Condenados — Unidade feminina.
Art. 3º A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização
acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de
redução da desigualdade social, e visa, em especial:
| — à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
1] — à atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes
da menstruação;
HI — ao direito à universalização do acesso, a todas as pessoas que menstruam a absorventes
higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso das pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade a absorventes desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades
básicas de saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único - Ficam autorizadas ações de acesso como:
Av y Rio | Branco, 617+ Centro : * CNPJ 13.71 719. 646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail. com
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: ITABERABA
| — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder
Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com
a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a - às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental Il da Rede Pública, com vistas a
evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b - às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas nas unidades básicas de saúde, em
situação de vulnerabilidade;
c - às adolescentes e pessoas que menstruam em situação de rua;
d - às adolescentes e pessoas que menstruam em situação familiar de extrema pobreza;
e - às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou
acolhimento;
f - pessoas que menstruam em unidades prisionais ou instituições afins que estejam
localizadas no município de Itaberaba-Rei.
Il- desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil
e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em
torno da menstruação;
|lI- incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental Il, nos
quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e
combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
IV- elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os
públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
V- realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas que menstruam não
têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais,
VI — incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e
pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.
Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes
objetivos:
| - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de
recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários
ao período da menstruação;
1 — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência,
evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
|ll- Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e por decorrência evitar prejuizos salariais.
Art. 6º Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações
decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto
higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”. 1
Art. 7º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo'de cento e oitenta
dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua aplicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2021. Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
RICARDO DOS inês MASCARENHAS
Na:
Prefeito/Municipal e
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
$*, Câmara Municipal de Itaberaba
Ée 47 COC 13267 315000141
4 ESTADO DA BAHIA
A . |
AUTÓGRAFO SANCIONO AGA ue n
Processo n.º 533/2021 ITABERABA ú Li?
LEI N.º.) 664
DE
29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Politica Municipal de Combate à Pobreza
Menstrual no Município de Itaberaba e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEK
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual
no Município de Itaberaba com foco principal nas escolas públicas, unidades de saúde, e nas
unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste na criação de ações de conscientização e
combate à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade
social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos
de doenças.
Art. 2ºA presente Lei tem como objetivo garantir cuidados básicos decorrentes da
menstruação em pessoas em situação de vulnerabilidade social para que estas tenham acesso
gratuito a absorventes higiênicos gratuitos em:
| - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de gestão municipal, para
pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação
familiar de extrema pobreza;
|l - Escolas de anos finais do Ensino Fundamental da Rede Pública do municipio de Itaberaba
Rei;
|!| - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Itaberaba;
|V - Unidades Prisionais femininas ou projetos afins como a Associação de Proteção aos
Condenados — Unidade feminina.
Art. 3º A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização
acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de
redução da desigualdade social, e visa, em especial:
| - à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
| - à atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes
da menstruação,
|I| — ao direito à universalização do acesso, a todas as pessoas que menstruam a absorventes
higiênicos, durante O ciclo menstrual
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso das pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade a absorventes desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades
básicas de saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento
Parágrafo único - Ficam autorizadas ações de acesso como:
| — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de
aquisição por compra, doação ou outras formas, m diante parcerias com a iniciativa privada ou
organizações não governamentais: Edi d
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4”, Câmara Municipal de Itaberaba
És 42 CGC 13267 315/0001-41
Veg ESTADO DA BAHIA
a. às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental Il da Rede Pública, com vistas a evitar
e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b.às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas nas unidades básicas de saúde, em
situação de vulnerabilidade;
c.às adolescentes e pessoas que menstruam em situação de rua;
d.às adolescentes e pessoas que menstruam em situação familiar de extrema pobreza;
e.às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou acolhimento,
f. pessoas que menstruam em unidades prisionais ou instituições afins que estejam localizadas
no município de Itaberaba-Rei.
||- desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em
torno da menstruação;
|Il- incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental Il, nos
quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e
combater a evasão escolar em decorrência dessa questão,
IV- elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os
públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
V- realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas que menstruam não
têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais
VI - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e
pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.
Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes
objetivos:
|- Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de
recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao
período da menstruação;
||- Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar,
|ll- Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e por decorrência evitar prejuizos salariais
Art. 6º Para efeito da plena eficácia da politica pública instituída por esta lei e outras ações
decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto
higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 7º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de cento e oitenta
dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua aplicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 29 de
setembro de 2021.
Vereador N ALMEI JESUS
Presidente
$a Câmara Municipal de maDerava
iba e 1 dos
ESSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 533/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2021 de
autoria do vereador Peba: dispõe sobre a Política
Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no
Município de Itaberaba e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei 42/2021, de autoria do Vereador Evanilton
Oliveira de Souza (Peba), que institui a Política Municipal de Combate à
Pobreza Menstrual no Município de Itaberaba.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se
que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta
cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas
públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o
orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem
acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de
órgãos da administração pública.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, cabendo ao Plenário a valoração
do seu mérito.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021.
avr.
7
DBRIGUES DA SILVA
reDsa ERA
embro/ Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado DI (VOC 2"voT. HE UVOT. |
*
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO6LO 16092] CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À
POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA — PARECER PELA REGULAR
TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 42/2021, de autoria do
Vereador Evanilton de Oliveira Souza, que dispõe sobre institui a política municipal
de combate à pobreza menstrual.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
ITABERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, II, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, Il, alinea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Não A ece de NE fomal por
h “Progr ta”, pois an Õ
não cria nem extingue órgãos da administração pública,
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
”
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a 47 CGC 13.267.315/0001-41
ê ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42,
MENTOCOLO GERA DE 27 DE AGOSTO DE 2021
BrZo NGS
EM 20!
Dispõe sobre a Política Municipal de Combate à
Pobreza Menstrual no Município de Itaberaba e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Pobreza
Menstrual no Município de Itaberaba com foco principal nas escolas públicas, unidades
de saúde, e nas unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único- O disposto nesta lei consiste na criação de ações de
conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e
pessoas em vulnerabilidade social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso a
informação e a prevenção de riscos de doenças.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo garantir cuidados básicos decorrentes da
menstruação em pessoas em situação de vulnerabilidade social para que estas tenham
acesso gratuito a absorventes higiênicos gratuitos em:
| - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de gestão
municipal, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, em
situação de rua, e em situação familiar de extrema pobreza;
Il - Escolas de anos finais do Ensino Fundamental da Rede Pública do município de
Itaberaba Rei;
Ill - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Itaberaba;
IV - Unidades Prisionais femininas ou projetos afins como a Associação de Proteção
aos Condenados — Unidade feminina.
Art. 3º A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena
conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes
higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
| — à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
Il — à atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
Ill — ao direito à universalização do acesso, a todas as pessoas que menstruam a
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso das pessoas que menstruam em situação
de vulnerabilidade a absorventes desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas
unidades básicas de saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único - Ficam autorizadas ações de acesso como:
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Ra. 4Z CGC 13267315/0001-41
Cd ESTADO DA BAHIA
| — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio
de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa
privada ou organizações não governamentais:
a. às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental Il da Rede Pública, com vistas
a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b.às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas nas unidades básicas de
saúde, em situação de vulnerabilidade;
c.às adolescentes e pessoas que menstruam em situação de rua;
d.às adolescentes e pessoas que menstruam em situação familiar de extrema pobreza;
e.às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou
acolhimento;
fpessoas que menstruam em unidades prisionais ou instituições afins que estejam
localizadas no município de Itaberaba-Rei.
Il- desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos,
sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento
livre de preconceito, em torno da menstruação;
HlI- incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental
Il, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a
evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
IV- elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a
todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o
preconceito;
V— realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas que
menstruam não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar
ações governamentais;
VI — incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e
pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.
Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os
seguintes objetivos:
i- Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta
de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos
necessários ao período da menstruação;
l- Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por
decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar:
Hl- Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e por decorrência evitar prejuízos
salariais.
Art. 6º Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como
um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
4», Câmara Municipal de Itaberaba
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Re. 44 CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
Art. 7º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de cento e
oitenta dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua aplicação.
JUSTIFICATIVA
A dificuldade de acesso a absorventes higiênicos têm constituído objeto de
denúncias e iniciativas em todo o mundo nos últimos tempos. Falta de recursos,
constrangimento, absenteísmo escolar ou de trabalho, vários problemas estão sendo
expostos e cabe a esta Casa apontar rumos para solucionar a chamada “pobreza
menstrual”.
A “pobreza menstrual” é a condição de diversas pessoas que menstruam em
situação de vulnerabilidade econômica e social, que não têm acesso a banheiros,
saneamento básico e a protetores menstruais como os absorventes descartáveis ou
ecológicos, o que as leva a recorrerem a métodos inseguros, como papel higiênico,
folhas de jornal, ou mesmo miolo de pão. Para as adolescentes, essa falta de acesso a
saneamento e a produtos de higiene faz com que estudantes corram riscos de saúde,
parem de ir à escola e tenham suas possibilidades de desenvolvimento limitadas.
Dessa forma, é extremamente necessário garantir às pessoas que menstruam e
estão em situação de vulnerabilidade econômica e social, informações seguras sobre o
tema e o acesso ao absorvente higiênico, assegurando esse item como essencial na
política definida para esses segmentos, nas Unidades Básicas de Saúde/ Postos do
Sistema Único de Saúde (SUS), bem como nas escolas públicas que ofertam os anos
finais do ensino fundamental e nas escolas públicas de ensino médio. Itaberaba-Rei, 23
de junho de 2021.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2021
Vereador EVAN LIVEIRA SOUZA