norma nº 1666/2021

cs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA FER
+ www.itaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA
ITABERABA
LEI DE N.º 1.666 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão 199 tal
02 DE DEZEMBRO DE 2024 “*
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal
em seu art. 165, $ 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
para 2021 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos
recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 20% (vinte por cento) do
- Orçamento destinados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar
os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº
1618/2020 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do
Município de Itaberaba para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 2021.
RICARDO DOS asi MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Rest 4% ESTADO DA BAHIA
VeriS CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO NAÇÃO
(Proc. nº 686/2021) dai AR. Eq oa
LEI N.º Jébi BI ——
DE
01 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2021. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo
a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais,
utilizando dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes
condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 20% (vinte por cento) do Orçamento
destinados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar os custos de
atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os
objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 1618/2020 — Estima
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Itaberaba para
o exercício de 2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 01 de dezembro de
2021.
ALMEIDA DE JESUS
Presidente
GER
“CÂMARA MUNICIPAL DE TABERADA-BA ;
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ITABERABA 6926] topa
toque ) da CARA
Ofício n.º 269/2021GAB Itaberaba, 30 de novembro de 2021
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei n.º 028/2021, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do
município e dá outras providências, para ser apreciado em REGIME DE
URGÊNCIA Especial.
Exm.º Sr. Presidente
Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do municipio e dá outras
providências”, para apreciação dessa egrégia Casa de Leis, na forma da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desse Poder Legislativo, EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, acompanhado das justificativas que seguem anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o
Presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com
rapidez e eficiência essa necessidade.
Atenciosamente,
Ricardo des la macretas [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABAS
| Aprovado D) ºVOT.D)23v0T. HE UM
“AvRio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o Ed
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PROJETO DE LEI DE N.º 028
DE
30 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2021 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder. Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 20% (vinte por cento) do
1) Orçamento destinados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar
os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº
1618/2020 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do
Município de Itaberaba para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-B
4 Aprovado tºvoT. C)2voT. NE UVO
CJUNAN 10 ( x 04( JOTOS
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2021.
—
RICARDO DOS A MASCARENHAS
PrefeitoMunicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-7%
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail. com
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ES, www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃEA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 028/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
EM MAIS 20% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 estimou a receita e fixou a despesa
no montante de R$ 170.084.443,10 (Cento e setenta milhões, oitenta e quatro mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos) sendo autorizado inicialmente o
percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) para anulação total ou parcial de
dotação
Até a finalização da execução orçamentária do mês de outubro de 2021, foram abertos
créditos no montante de R$93.691.742,65, representando 55,14% do total autorizado,
conforme a seguir.
TOTAL DO ORÇAMENTO — |R$170.084.443,10| 100,00%|
AUTORIZADO PELA
CÂMARA R$110.554.888,02 | 65,00%
UTILIZADO ATÉ 31/10/2021 | R$93.691.742,65| 55,14%
SALDO A UTILIZAR R$16.863.145,37| 9,86%.
Tendo em vista a necessidade de suplementar dotações, com base no que se pode
observar pela execução orçamentária do exercício 2021, principalmente por conta dos
recursos repassados para combate a COVID e outras calamidades e as diferenças das
perdas de 2020, fica evidente a prudência do que solicitamos.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
As principais demandas atingem as seguintes áreas:
1. Despesas legais e constitucionais (EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE);
2. Combate a pandemia e outras calamidades;
3. Convênios firmados pelo município.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719 .646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ro, <$ www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
ORIGEM DOS RECURSOS
Para suprir a necessidade da execução orçamentária até o final do exercício será
necessário promover o movimentação de dotações que estão sem utilização ou que
não terão previsão de execução no exercício.
Salientamos, entretanto, que as dotações aqui mencionadas são a título exemplificativo
e a sua utilização será realizada de acordo com a demanda e particularidade de cada
Secretaria, por conta dos recursos repassados para combate a COVID e as diferenças
das perdas de 2020.
CONCLUSÃO
Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que
altera a Lei nº 1.618/2020, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual
do Município de ITABERABA para o exercício 2021, autorizando ao Poder Executivo a
promover alterações por anulação de dotação em mais 20% (vinte por cento) do valor
total do orçamento, pelo motivo que passa a expor:
- Enfim, porque diante de todas as exposições anteriores, o dano social, econômico e
fiscal configuraria um retrocesso na gestão pública para o município de ITABERABA.
De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise
do nosso pedido.
Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação
quanto ao solicitado, subscrevo-me.
Cordialmente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2021.
RICARDO DOS ANIS MASCARENHAS
Prefeit nicipal
[CÂMARA HEssIC7 DE TABERABA-A |
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“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com