norma nº 1667/2021

alo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PEA
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FA PREFEITURA
| ITABERABA
Certifico que O presente ato
LEI DE N.º 1.667 foi publicado, no EV
DE orgão qm
Ass,
09 DE DEZEMBRO DE 20
Dispõe sobre a revogação do art. 5º, da
Lei Municipal de nº 1.035, de 18 de
fevereiro de 2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 5º, da Lei nº 1.035, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021,
AS
RICARDO DOS ANJBRMASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de IKaberada
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CNPJ 13.267. 315/0001-41
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SANCIONO A PR ao, E LEI
AUTÓGRAFO «SANcIONÓ A Ps Final
(Proc. nº 615/2021)
—
LEIN.º 6/4
DE
08 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação do art. 5º da Lei
Municipal de nº 1.035, de 18 de fevereiro de
2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 1.035, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 08 de dezembro de
2021.
GER ALMEIDA DE JESUS
Presidente
$a Câmara Municipal de naverava
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 615/2021 - PROJETO DE LEI Nº 22/2021 de
autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a
revogação do art. 5º, da Lei Municipal de nº
1.035, de 18 de fevereiro de 2004.
Trata-se de Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, acerca do Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que propõe a revogação do art. 5º da Lei 1.035/2004.
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, para que O Município mantenha
processo permanente de planejamento, visando a promoção do
desenvolvimento, do bem-estar da população e da melhoria da qualidade
de vida das pessoas.
Por sua vez, o art. 77, da Constituição do Estado da Bahia atribui ao
Poder Executivo a competência para apresentar projetos de lei que
disponham sobre a organização administrativa, serviços públicos e
implementação de ações governamentais, dispositivo este reproduzido na Lei
Orgânica Municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade e legalidade, cabendo ao Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2021.
-AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA |
Aprovado E] VOTE) 2voT. NE UVoT.
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATI
PARECER JURÍDICO
ASSJURO2LO051121CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1.035/2004 —
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que propõe a revogação do art. 5º da Lei 1.035/2004.
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, para que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Veja-se:
Art. 198. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo
anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se
alcance:
| - o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças
ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas
de trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer,
protegendo o meio ambiente e planejamento familiar.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Ademais, acerca do estabelecimento de diretrizes necessários ao
desenvolvimento urbano, a referida norma acrescenta que:
Art. 269. No estabelecimento de diretrizes ao desenvolvimento
urbano, o Município deverá garantir:
(...)
Il — a urbanização, a regulamentação fundiária das áreas
ocupadas pela população de baixa renda, garantindo o
direito de uso dos seus moradores, ressalvados os casos que
impliquem em risco de vida ou problema de ordem técnica,
que deverão ser apreciados por uma comissão formada pelas
entidades comunitárias interessadas e por aquelas envolvidas
com as questões urbanas;
Por sua vez, o art. 77, da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder
Executivo a competência para apresentar projetos de lei que disponham sobre a
organização administrativa, serviços públicos e implementação de ações
governamentais, dispositivo este reproduzido na Lei Orgânica Municipal.
Por fim, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que a proposição sob
análise preenche os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, razão pela opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 05 de novembro de 2021.
«A
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Leandro Almeidãá de Oliveira
OAB/BA
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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COIMBRA, OLIVEIRA
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-— PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO ES a
Ofício n.º 219/2021/GAB Itaberaba, 14 de outubro de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
-
Y Projeto de Lei n.º 022 de 20 de setembro de 2021 — que “Dispõe sobre
a revogação do art. 5º, da Lei Municipal de n.º 1.035, de 18 de fevereiro
de 2004.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MG NASCIMENTO ARAGÃO
cretário de Governo
- É E : — “stimara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
ie 15 140 12021 As !l: 40h
Servigor(a MUDA
Joacir Rosa Santos
Coond. da ServLegistativos
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
JUSTIFICATIVA
É Ee Projeto de Lei n.º 022/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos. Senhores Vereadores,
Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº
22/2021, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a revogação do art. 5º, da Lei Municipal de nº
1.035, de 18 de fevereiro de 2004.º, sendo de extrema importância para a
regularização dos imóveis situados no Bairro Alameda das Umburanas popularmente
ainda conhecido como Bairro dos “Sem-Teto”
A Lei Municipal de nº 1035/2004 estabeleceu no art. 5º a proibição de “qualquer
transferência ou comercialização dos lotes doados antes de completar 60 (sessenta)
meses da data do HABITE-SE a ser fornecido pela Secretaria de Obras do Município”.
Ocorre que, com o passar do tempo, as populações daquela região não cumpriram o
quanto estabelecido, e o Poder Público permaneceu inerte, sem tomar as medidas
administrativas cabíveis. É :
Sendo assim, resta a este Poder Público, diante da situação consolidada, proceder
com a regularização de alguns imóveis, o que só poderá ser feito mediante a
revogação do referido artigo.
Noutro giro, o art. 5º termina por vedar transações comerciais de compra e venda e a
comercialização dos lotes que já vem ocorrendo de forma informal sem os competentes
e necessários recolhimento de impostos, confecções de escrituras e o efetivo registro
no competente Ofício de Imóveis.
Assim, considerando o zelo que Vossas Excelências têm pela Administração Pública
Municipal, consequentemente pela população, é que se espera a aprovação .do
presente Projeto de Lei. E pe
Com protesto-de estima e consideração, subscreve,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2021.
RICARDO DOS nbs MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
- CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
Es” A www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
PROJETO DE LEI DE N.º 022- : : -
E MUNICIPAL DE TABERAA-BA
DE PRATOC O GERAL
20 DE SETEMBRO DE 2021
na code co Dispõe sobre a revogação 'do art. 5º, da Lei
. Municipal de nº 1.035, de 18 de fevereiro de
2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 5º, da Lei nº 1.035, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2021.
RICARDO coé ads MASCARENHAS
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= Presidente da CM/BA Presidente da CMIBA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba hotmail.com
Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº 1035
DE
48 DE FEVEREIRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
lotes de terras a pessoas carentes e
integrantes do Movimento “Sem Teto”, por
meio da AST| - Associação dos Sem Teto de
Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 14º. Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba autorizado a doar lotes
de terras a pessoas carentes e integrantes do Movimento “Sem Teto”, por meio
da ASTI — Associação dos Sem Teto de Itaberaba, em área de sua propriedade
situada à Av. Aidano Vaz, limitando-se com à BR-242, o Loteamento Morada
do Sol, a Alameda das Umburanas Ile a área do Esporte Clube Serrano.
Parágrafo Unico — Os lotes que se referem o Art. 1.º desta Lei serão doados
somente aos integrantes da ASTI que comprovadamente não tiverem nenhum
imóvel registrado em seu nome em qualquer Cartório da União.
Art. 2.º - A presente autorização visa regularizar a situação de 914 (novecentos
e quatorze) famílias cadastradas na ASTI, e cujos lotes serão distribuídos da
seguinte forma:
| - Inicialmente, beneficiará a 255 (duzentas e cinquenta e cinco) famílias que
já encaminharam toda a documentação à ASTI, conforme relação que integra a
presente Lei — ANEXO 01.
Il — Posteriormente, beneficiara a 659 (seiscentos e cinguenta e nove) famílias.
conforme relação (ANEXO 02) que integra esta Lei, as quais terão o prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste diploma, para
apresentarem a documentação exigida pela ASTI, sob pena de perderem o
direito de posse do lote
Art. 3.º - Os lotes doados descritos no art. 1.º desta Lei, destina-se a
construção de moradias e Os donatários ficam obrigados a construir as
unidades habitacionais no prazo de 02 (dois) anos, à contar da publicação da
presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ER p= www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4.º - Ficará automaticamente revogada a doação em caso de não
cumprimento do estabelecido no art. 3.º.
Art. 5.º - Fica vedado qualquer transferência ou comercialização dos lotes
doados antes de completar 60 (sessenta) meses da data do HABITE-SE a ser
fornecido pela Secretaria de Obras do município.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de fevereiro de 2004.
JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS
Prefeito Municipal
MANOEL VAZ SAMPAIO NETO
Secretário Municipal de Administração