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norma nº 1234/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1234 / 2011
Date 2011-08-17
Ementa“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI N.º 1.234
DE
17 DE AGOSTO DE 2011
“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE 
BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Itaberaba, através de seu Poder 
Executivo, autorizada a alienar bem público imóvel, devidamente Lavrado no 
livro de Escritura diversas nº 09, fls.62, no Cartório de 2º Oficio de Itaberaba 
Estado da Bahia.
Art. 2º – O bem público imóvel de que trata o art. 1º, possui a seguinte 
descrição: “Um imóvel urbano, com benfeitorias, situado à Rua Rubens Ribeiro, 
nº 191, nesta cidade e comarca de Itaberaba, edificada em terreno próprio, 
coberta de telhas, com guarita, dez salas, uma cozinha, três sanitários, um 
salão localizado no referido que serve para almoxarifado e um depósito que 
mede 156,24m2 de área construída e o prédio mede 10,69 metros de frente, 
4,85 metros de fundo e 22,29 metros do lado direito e 23,03 metros do lado 
direito e 52,85 metros do lado direito e 52,53 metros do lado esquerdo, ou seja 
um total de 1.456,18 m2 metros quadrado.
Art. 3º – A alienação disposta na presente Lei, será precedida de Processo de 
Licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações, por valor não inferior àquele objeto do Laudo de Avaliação, parte 
integrante e inseparável desta Lei.
Art. 4º - O produto arrecadado com a alienação do bem público imóvel terá sua 
destinação, atendida inteiramente às disposições do art. 44, da Lei 
Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 5º – Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor 
de Administração de Imóveis ficará obrigado a providenciar o 
despatrimoniamento do bem público objeto desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo

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