norma nº 1668/2021

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LEI DE N.º 1.668 Centitico que o presente ato
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Institui o Código de Ética e Conduta da Administração
Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRAES
Art. 1º. Fica instituído o Código de Ética e Conduta da Administração Pública
Municipal, na forma disposta nesta Lei, cujas normas aplicam-se aos seguintes
agentes públicos civis da Administração Pública Municipal:
I- Secretários Municipais, Secretários Adjuntos e quaisquer ocupantes de cargos
equiparados a esses, segundo a legislação vigente;
I- Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder
Público, empresas públicas e sociedades de economia mista:
Il- Servidores públicos; sendo todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de
qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou
excepcional, ainda que sem retribuição financeira, por nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade
da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail. com
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Art.2º. As normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração
Municipal visam, especialmente, às seguintes finalidades:
I- possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;
Il- contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública
Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
HI- preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja
de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV— estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e
limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
V- reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das
autoridades públicas da Administração Pública Municipal;
VI- criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador:
VI- estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e
limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público:
VII- reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional
das autoridades públicas da Administração Pública Municipal;
VIl- criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS
Art.3º, São princípios que norteiam a atuação do agente público municipal:
I- boa-fé: agir em conformidade com o direito, com lealdade, ciente de conduta
correta;
H- honestidade: agir com franqueza, realizando suas atividades sem uso de mentiras
ou fraudes;
III- fidelidade ao interesse público: realizar ações com o intuito de promover o bem
público, em respeito ao cidadão;
IV— impessoalidade: atuar com senso de justiça, sem perseguição ou proteção de
pessoas, grupos ou setores;
V- moralidade: evidenciar perante o público retidão e compostura, em respeito aos
costumes sociais;
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VI- dignidade e decoro no exercício de suas funções: manifestar decência em suas
ações, preservando a honra e o direito de todos;
VIl- lealdade às instituições: defender interesse da instituição a qual se vincula;
VII- urbanidade: tratar o publico, os colegas e as autoridades com respeito, discrição
e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem
direito;
IX— transparência: dar a conhecer a atuação de forma acessível ao cidadão;
X- eficiência: exercer atividades da melhor maneira possível, zelando pelo patrimônio
público;
XI-- presteza e tempestividade: realizar atividades com agilidade;
XIl- Compromisso: comprometer-se com a missão e com os resultados
organizacionais.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Art.4º. Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho
e em suas relações interpessoais, são direitos do agente público:
|- liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos
demais agentes públicos;
Il- manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua
reputação;
HI- facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
IV- exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo- se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
V- abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades
legais e não cometendo qualquer violação expressa à Lei;
VI- relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que
seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Municipio ou de
terceiros perante a Administração;
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VII- atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados
municipais;
VIII- não se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho;
IV- divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral
cumprimento.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 5º. É vedado ao Agente Público:
I- utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e
influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem em qualquer
órgão público;
H- imputar a outrem fato desabonador da moral e da ética que sabe não ser verdade:
ill- ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta da
Administração Municipal;
IV- usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por
qualquer pessoa;
V- permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com
colegas;
VI- Faltar com a verdade com qualquer pessoa que necessite do atendimento em
serviços públicos;
VIl- dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
VIlI- praticar ato configurado como assédio moral, tais como chantagem, coação,
ameaça, isolamento do subordinado, exposição a situação vexatória, humilhante ou
degradante;
IX- exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos
que atentem contra a moral pública.
Art. 6º. É vedado às pessoas abrangidas por este Código auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial ou financeira, salvo nesse último caso a contraprestação
mensal, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos
Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, devendo eventuais ocorrências
serem apuradas e punidas nos termos da legislação disciplinar, se também configurar
ilícito administrativo.
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SEÇÃO III Certifico que o presente ato
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DOS CONFLITOS DE INTERESSE modo 0) LL /A
Art.7º. No exercício de suas funções, as pessoas abrangidas por este código deverão
pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à
moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a
confiança do público em geral.
Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos no exercício
e na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais
conflitos de interesses.
Art. 8º. Configura conflito de interesses o exercício de atividades por agente público,
que contrarie o interesse público e beneficie interesses particulares, como:
I-a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vinculo de
negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou
coletiva do Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou
serviço em que esteja lotado;
H- o uso de influência, de forma direta ou indireta, cujo agente tenha acesso em
razão do cargo, para beneficio privado próprio ou de outrem;
ll-o uso ou vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de
outrem, à qual o agente tenha acesso em razão do cargo.
Parágrafo único. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento
direto ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.
Art. 9. É vedada ao agente público a aceitação de presentes, benefícios ou vantagens,
exceto as decorrentes de premiações.
Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes
que:
I-não tenham valor comercial; ou
Il-que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou
porocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassando o valor
de R$100,00 (cem reais).
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Art. 10. Os agentes públicos não poderão receber salário ou qualquer outra
remuneração de fonte privada em desacordo com a Lei, nem receber transporte,
hospedagem, alimentação ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir
situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos
semelhantes, na condição de titular do cargo ocupado, bem como o pagamento das
despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em
decisão a ser tomada pela autoridade pública da alta administração.
Art.11. Eventuais divergências, oriundas do exercício do cargo, devem ser resolvidas
na área administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria
que não seja afeta a sua área de competência.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ÉTICAS
Art. 12. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as seguintes
sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais
aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio:
| — Advertência
Il - suspensão;
HI - demissão;
IV-extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V-destituição de cargo em comissão ou da função de chefia, por infrações
disciplinares.
Art. 13. Os preceitos relacionados neste Código não substituem os deveres,
proibições e sanções constantes dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do
Município de Itaberaba, podendo atuar de forma complementar.
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CAPITULO V Certifico que o presente st
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Art. 14. Haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de divulgar as normas deste
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Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da
administração municipal.
Art. 15. Compete à Comissão de Ética:
| - orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão
ou
entidade;
Il - alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente
no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
IH - adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;
IV - registrar condutas éticas relevantes;
V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas
estabelecidas no capítulo IV desta lei;
VI - elaborar seu regimento interno; e
VH - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Art. 16. A Comissão de Ética é composta por três titulares e dois suplentes escolhidos
pelo dirigente máximo entre os agentes públicos em exercício e com mandatos de três
anos, sendo facultada uma recondução por igual periodo.
8 1º- A atuação em Comissão de Ética não enseja remuneração e os trabalhos nela
desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal ficarão incumbidos de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail com
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pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de
imputação ou de procedimento suscetível de censura.
Art. 18. Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá
o órgão ou Entidade a que o mesmo se vincula, encaminhar a situação fática para a
Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, a quem ficará incumbida a
análise e aplicação de penalidades com base no disposto nessa Lei, utilizando, se for
o caso, outras legislações para subsidiar o processo de apuração, para as
providências disciplinares cabíveis.
Art. 19. As infrações às normas deste Código, quando cometidas por terceirizados,
poderão acarretar na substituição destes pela empresa prestadora de serviços.
Art.20. As normas de conduta profissional específicas, existentes em Órgãos e
Entidades, serão complementadas, no que couber, por esta Lei.
Art.21. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Itaberaba, deverá divulgar
as normas contidas nesta Lei, de modo a que tenham amplo conhecimento no
ambiente de trabalho de todos os Órgãos e Entidades municipais.
Art. 22. A presente Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias) dias a contar de sua publicação.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021.
RICARDO cos nbs MASCARENHAS
Prefei unicipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
7º Câmara Municipal de Itaberaba
— Mendo
4? 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI 1
AUTÓGRAFO maserasa-Ba, 049 | 12
(Proc. nº 675/2021)
LEI N.º 160%
DE
08 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRAES
Art. 1º. Fica instituído o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Municipal, na forma
disposta nesta Lei, cujas normas aplicam-se aos seguintes agentes públicos civis da Administração
Pública Municipal:
|- Secretários Municipais, Secretários Adjuntos e quaisquer ocupantes de cargos equiparados a
esses, segundo a legislação vigente;
Il- Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas e sociedades de economia mista;
Hl- Servidores públicos; sendo todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição financeira, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art. 2º. As normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração Municipal
visam, especialmente, às seguintes finalidades:
I- possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;
Hl- contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir
do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
Ill- preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com
as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV- estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às
atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
V- reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades
públicas da Administração Pública Municipal;
VI- criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas
quanto à conduta ética do administrador;
VI- estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às
atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
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VIl- reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades
públicas da Administração Pública Municipal;
VIII- criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de
dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. São princípios que norteiam a atuação do agente público municipal:
|- boa-fé: agir em conformidade com o direito, com lealdade, ciente de conduta correta;
Il- honestidade: agir com franqueza, realizando suas atividades sem uso de mentiras ou fraudes;
Hl- fidelidade ao interesse público: realizar ações com o intuito de promover o bem público, em
respeito ao cidadão;
IV-— impessoalidade: atuar com senso de justiça, sem perseguição ou proteção de pessoas, grupos
ou setores;
V- moralidade: evidenciar perante o público retidão e compostura, em respeito aos costumes sociais;
VI- dignidade e decoro no exercício de suas funções: manifestar decência em suas ações,
preservando a honra e o direito de todos;
VIl- lealdade às instituições: defender interesse da instituição a qual se vincula;
Vill- urbanidade: tratar o público, os colegas e as autoridades com respeito, discrição e
independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito;
IX- transparência: dar a conhecer a atuação de forma acessível ao cidadão;
X- eficiência: exercer atividades da melhor maneira possível, zelando pelo patrimônio público;
XI- presteza e tempestividade: realizar atividades com agilidade;
XIl- Compromisso: comprometer-se com a missão e com os resultados organizacionais.
CAPÍTULO Il
DAS NORMAS GERAIS
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Art. 4º. Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas
relações interpessoais, são direitos do agente público:
|- liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes
públicos;
Il- manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação;
Hl- facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
IV- exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-
se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos
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V- abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha
ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer
violação expressa à Lei;
VI- relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que seus interesses
pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração;
VIl- atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;
VIII- não se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho;
IV- divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
SEÇÃO UF
DAS VEDAÇÕES
Art. 5º. É vedado ao Agente Público:
|- utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências, para
obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem em qualquer órgão público;
Il- imputar a outrem fato desabonador da moral e da ética que sabe não ser verdade;
Ill- ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta da Administração Municipal;
IV- usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
V- permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas;
VI- Faltar com a verdade com qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
VIl- dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a
dignidade da pessoa humana;
Vill- praticar ato configurado como assédio moral, tais como chantagem, coação, ameaça,
isolamento do subordinado, exposição a situação vexatória, humilhante ou degradante;
IX- exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem
contra a moral pública.
Art. 6º. É vedado às pessoas abrangidas por este Código auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial ou financeira, salvo nesse último caso a contraprestação mensal, em razão do exercício
de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Orgãos e Entidades do Poder Executivo
Municipal, devendo eventuais ocorrências serem apuradas e punidas nos termos da legislação
disciplinar, se também configurar ilícito administrativo.
SEÇÃO III
DOS CONFLITOS DE INTERESSE
Art. 7º. No exercício de suas funções, as pessoas abrangidas por este código deverão pautar-se
pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de
posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos no exercício e na relação
entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
Art. 8º. Configura conflito de interesses o exercício de atividades por agente público, que contrarie o
interesse público e beneficie interesses particulares, como:
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I- a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com
pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva do Município, em
matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
|l- o uso de influência, de forma direta ou indireta, cujo agente tenha acesso em razão do cargo,
para benefício privado próprio ou de outrem;
Hll- o uso ou vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de outrem, à qual o
agente tenha acesso em razão do cargo.
Parágrafo único. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou por
meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.
Art. 9º. É vedada ao agente público a aceitação de presentes, benefícios ou vantagens, exceto as
decorrentes de premiações.
Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:
| - não tenham valor comercial; ou
Il - que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de
eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassando o valor de R$100,00 (cem reais).
Art. 10. Os agentes públicos não poderão receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte
privada em desacordo com a Lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação ou quaisquer
favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade
ou honorabilidade.
Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, na
condição de titular do cargo ocupado, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo
promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade pública
da alta administração.
Art.11. Eventuais divergências, oriundas do exercício do cargo, devem ser resolvidas na área
administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua
área de competência.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ÉTICAS
Art. 12. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as seguintes sanções éticas,
sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente
em procedimento próprio:
| - advertência
Il - suspensão;
Ill - demissão;
IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão ou da função de chefia, por infrações disciplinares.
Art. 13. Os preceitos relacionados neste Código não substituem os deveres, proibições e sanções
constantes dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Município de Itaberaba, podendo atuar
de forma complementar.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 14. Haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de divulgar as normas deste Código de
Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da administração municipal.
Art. 15. Compete à Comissão de Ética: PA A =
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4º. 4/4 ESTADO DA BAHIA
ES”, CNPJ 13.267.315/0001-41
|- orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou
entidade;
Il - alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
III - adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;
IV - registrar condutas éticas relevantes;
V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no
capítulo IV desta lei;
VI - elaborar seu regimento interno; e
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Art. 16. A Comissão de Ética é composta por três titulares e dois suplentes escolhidos pelo dirigente
máximo entre os agentes públicos em exercício e com mandatos de três anos, sendo facultada uma
recondução por igual período.
$ 1º- A atuação em Comissão de Ética não enseja remuneração e os trabalhos nela desenvolvidos
são considerados prestação de relevante serviço público.
TÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal ficarão incumbidos de orientar e
aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio
público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de
censura.
Art. 18. Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá o órgão ou
Entidade a que o mesmo se vincula, encaminhar a situação fática para a Comissão de Procedimento
Administrativo Disciplinar, a quem ficará incumbida a análise e aplicação de penalidades com base
no disposto nessa Lei, utilizando, se for o caso, outras legislações para subsidiar o processo de
apuração, para as providências disciplinares cabíveis.
Art. 19. As infrações às normas deste Código, quando cometidas por terceirizados, poderão
acarretar na substituição destes pela empresa prestadora de serviços.
Art. 20. As normas de conduta profissional específicas, existentes em Órgãos e Entidades, serão
complementadas, no que couber, por esta Lei.
Art. 21. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Itaberaba deverá divulgar as normas
contidas nesta Lei, de modo a que tenham amplo conhecimento no ambiente de trabalho de todos os
Órgãos e Entidades municipais.
Art. 22. A presente Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta dias)
dias a contar de sua publicação.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 08 de dezembro de 2021.
GE N ALMEIDA DE JESUS
Preside
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Nat. 4.4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 675/2021 - PROJETO DE LEI Nº 23/2021 de autoria do
Poder Executivo Municipal: institui o Código de Ética e Conduta da
Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual tem por escopo instituir o Código de Ética e Conduta da
Administração Pública Municipal.
Um código de ética e conduta profissional é um instrumento através do
qual se disseminará os princípios, os valores, a visão e missão da Administração
Pública Municipal. Ele servirá para orientar o comportamento dos funcionários
6 públicos perante o órgão, aos demais funcionários e aos usuários dos serviços
oferecidos pela prefeitura.
Nesse contexto, é importante ressaltar que é claramente legítima a
iniciativa do Poder Executivo Municipal a proposta de criação de um código de
ética e conduta profissional do servidor público municipal, tendo em vista as
previsões legais a seguir:
|. Artigos 31 e 74 da Constituição Federal de 1988;
Il. Artigos 89 e 90 da Constituição do Estado da Bahia de 1989;
HI. Artigo 75, inciso Il da Lei nº 4.320/64; e
IV. Artigo 3º da Resolução nº 1.120/05 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia; e
vas Diante do quanto exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.
EVANILTON OI DE SOUZA
DA SILVA
Membro
FREDSON DE OLIVEIRA SILVA ES
Membro CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado] 1VOT. E) 2voT. WE Uol.
PorRUNAN! (x (VOTOS
falas Sessões, 07 (42) 2021
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LO061221CMI
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL — MATÉRIA ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME
JURÍDICO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública
Municipal.
O inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder Executivo a
competência privativa para veicular proposições que disponham sobre servidores
públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento de cargos, estabilidade,
aposentadoria, dentre outros temas correlatos.
Seguindo essa mesma trilha, o art. 67, da Lei Orgânica de Itaberaba assim o
dispõe. Veja-se:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
| — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
kh
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& DENSA!
Por fim, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não confita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº
023/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, reúne os pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 02 de dezembro de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henriquel E aid
OAB/ 986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
PREFEITURA
dteroiriresag
Ofício n.º 266/2021/GAB Itaberaba, 23 de novembro de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Y Projeto de Lei n.º 023 de 23 de setembro de 2021 — que “Institui o
Código de Ética e Conduta da Adminstração Pública Municipal e dá
outras providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ZM VA =
Secretário de Governo
Câmara Municipal de
a RECEBIDO EM:
LD! (2024 À J0:ss
Servidor (a) CMYBA Eh
Santos
Coord de Serv,
Câmara Md Itaberaba-BA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
Ir * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es
te, 9) E : www.itaberaba.ba.gov.br raras q
E iséme JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 023/2021
EXGELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, |
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Estamos: “enviando à estã Egrégia. Casa Legislativa, [o) . Projeto de Lei que Institui o
Código de Ética e Conduta da Administração Pública Municipal, =
O presente desígnio tem por finalidade nortear, disciplinar a conduta ética da atuação
dos agentes públicos municipais no desempenho de suas funções, propiciando aos
cidadãos” itaberabenses mais transparência, eficiência e celeridade no-recebimento da
prestação” solicitada ao poder público.
Referido Projeta de Lei promoverá uma atuação do servidor público no exercício de
suas funções. pautado pelos padrões da ética, sobretudo -no -que. diz respeito: à
integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o
respeito e a confiança do público em geral.
Diante do exposto. e na certeza de. -contar. com O elevado espírito público de Vossa
Excelência e de. seus “dignos pares, reiteradamente demonstrados em outras
oportunidades, espera- se que seja Oo incluso Projeto de Lei analisado, e,
consequentemente aprovado.
No ensejo, aproveito para renovar protestos de estima e consideração, subscrevendo-
nos...
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2021.
= 1. RICARDO DOS S MASCARENHAS a
. Pre unicipal
Pr = Av Rio Branço, 617 « Centro * CNPJ 13.719. 646/0001-75. !
ds “CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhótmail. com
Ro “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - S
PREFEITURA
www.itaberaba.baigov.br -. - ITABERABA
O CER ad . ams «r
PROJETO DE LEI DE N.º 023 AMAR MUNICIPAA DE TADERADA BA
PTN TOCULO GERAL
po. se 279
DE
20 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Código de Ética e Conduta da Administração
Pública Municipples, dá outras providências.
e ráco E a. EE! “ pipes qo a
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço-saber que a Câmara Municipal
pra e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO cópico DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRAES- == .-
Art. 1º. Fica instituído o Código de Ética e Conduta da Administração Pública
Municipal, .na forma disposta nesta Lei, cujas normas aplicam-se aos seguintes agentes
públicos civis.da Administração Pública Municipal: a Ee 3
I- Secretários Municipais, Secretários Adjuntos e quaisquer scupáias de cargos
equiparados a esses, segundo a legislação vigente;
Il- Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder
Público; empresas públicas e sociedades de.economia mista; lc
IlI- Servidores públicos; sendo todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de
qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou
excepciorial, ainda que: sem retribuição financeira, por nomeação, designação,
contratação ou “qualquer outra forma de investidura ou vínculó em órgão ou entidade da
A Pública Direta e Indireta do Município.
Art.2º. Ag normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Edi tação
Municipal visam, ppspeçiamente, às seguintes finalidades:
I- possibilitar é à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;
E “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia | e-mail — gabinete. HaberabaGQhotmail com
e
REERA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.
2, RG: o www itaberaba.ba. gov.br o - ITABERABA
PREFEITURA
H- contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública
Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
HI- preservar a imagem e.a reputação do administrador público cuja conduta esteja-de
acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
Iv- estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e
limitações às atividades profissionais posteriores aq exercício de cargo público;
V- reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado eo dever funcional das
autoridades públicas da Administração Pública Municipal; ' vol
Ml. criar mecanismo “de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador:
VI- estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e
limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
VII- reduzir a póssibilidade de conflito entre o. interesse privado eo dever funcional das
autoridades públicas da Administração Pública: Municipal;
Vill- criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
o CAPÍTULO II
Ea e DOS PRINCÍPIOS cs
Art.3, São princípios que norteiam a atuação do agente público municipal”
|- boa-fé: agir em conformidade com o direito, com lealdade, ciente de conduta correta;
II- honestidade: agir com . franqueza, realizando suas atividades sem uso. de mentiras
ou fraudês; To
qm fidelidade ão “interesse público: realizar ações com o intuito de prorover o bem
público, em respeito ao cidadão;
IV— impessoalidade: atuar com senso de justiça, sem perseguição ou proteção de
pessoas; grupos ou setores;
V- moralidade: evidenciar perante ô público retidão e “compostura, “ém respeito aos
costumes. sociais,
VI- dignidade e decoro no exercício ) de. suas s funções: manifestar decência em suas
ações, preservando a honra e o direito de todos;
VII- lealdade às instituições: defender interesse da instituição a qual se vincula;
vi urbanidade: tratar o público, os colegas e as autoridades com respeito, discrição e
indepêndéricia,. exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem
direito; -
IX- transparência: dar a conhecer a atuação de forma acessivel ao cidadão;
X- eficiência: exercer atividades da melhor maneira possível, zelando Pelo patrimônio
público; .» :
Xi; prêsteza € tempestividade: realizar atividades com agilidade;
XI- Compromisso: comprometer-se com a missão e com os resultados
organizacionais.
o - Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
- CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba hotmail.com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.
“- wwwiitaberaba.ba.gov.br' - ITABERABA
2 CAPÍTULO III - o Ro
ne a . : DAS NORMAS GERAIS. o
“o SEÇÃO!
- DOS DIREITOS
Art. 4º. “Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e
jações interpessoais, são direitos do agente público:
ems suas!
maços EE cd Com e 4 - em =
I- liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos
demais agentes públicos;
HI- manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho o ou sua a reputação,
) H- facilitar- a fiscalização de todos.os atos ou serviços por quem-de direito; :
Ive exercer, “com -estrita. moderação, -as prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo- se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos,
V- abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
finalidade estrahha ao interesse. público, mesmo que” observado as formalidades
legais e não cometendo qualquer violação expressa à Lei;
VÊ "relatar imêdiatamente” ao seu superior, ou se afastar da função” nos cásos em que
seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de
terceiros perante a Administração;
VIl- atender os- requisitos de segurança para acesso. aos. sistemas informatizados
municipais; ” . :
Vili-não Se ausentar injustificadamente deseu ) local de trabalho; =".
á IV- divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
o — SEÇÃO CT
DAS VEDAÇÕES
ma Teses uia cut not a
Art. 5º. É- vedado ao » Agente Público:
- utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e
influências, para obter qualquer favorecimento, para si-ou para outrem em: qualquer
órgão público; ..
Il imputar a outrem fato desabonador da morat e da ética que sabe:não ser verdade;
Hll- ser Conivente com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta da
Administração Municipal; .
IV= usar.de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício- regular, de direito por
qualquer pessoa;
V-permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com
colegas; -
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
- CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com -
”
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
VI Faltar | “coma verdade com qualquer pessoa que necessite do atendimento em
serviços, públicos, : . o.
VII- dar 9-seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade
oua dignidade da pessoa humana; .
VIH- praticar ato configurado como assédio moral, tais como chantagem, coação,
ameaça, isolamento do subordinado, exposição a situação vexatória, humilhante ou
degradante;
IX— exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos q que
atentem contra a moral pública. . . e,
Art. 6º. É vedado às pessoas abrangidas por este Código auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial ou financeira, salvo nesse último caso a contraprestação mensal,
em razão do exercício de'cargo, maridato, função, "emprego ou atividade nos Órgãos e.
Entidades- da: “Poder “Executivo Municipal, - devendo eventuais --ocorrências serem
apuradas” e punidas nos termos da legislação disciplinar, se também configurar ilícito
administrativo. -
o o “SEÇÃO Im
DOS CONFLITOS DE INTERESSE -
Art.7º. No exercício de suas funções, as pessoas abrangidas por este código deverão
pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à
moralidade, avclareza de” posições e ao decoro, com 1 vistas a motivar o respeito eá
conifiáiçar do' público em geral. ” =
Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos no exercício
) e na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo'a prevenir eventuais -
conflitás-de interesses.
Art. 8º. Configura conflito de interesses o exercício de atividades por agente público,
que contrarie o interesse público e beneficie interesses particulares, como:
a prestação “de. seiviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo dé
negócio -com-pessoa-física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou
coletiva do Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou
serviço. em n.que esteja lotado; -
H- o uso de influência, de forma direta ou indireta, cujo agente tenha acesso em .
razão doi Cargo, para, benefício privado próprio, ou de outrem;
Hl-ó “uso: “ou: :vazamento seletivo de informação sigilosa, em, proveito próprio ou de
outrem, à.qual o agente tenha acesso em razão do cargo.
Parágrafo “único. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento
direto ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.
=. Av-Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
te cep 46880- 000 . Itaberaba - Bahia ! e- mail — - gabinete. itaberaba(Dhotmail, com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA aa Es
- www.itaberaba.ba.gov.br ITABERAB A
Art. 9. Évedada ao agente público a aceitação de presentes, benefícios oú vantagens,
- exceto. as: deçoriêntes de premiações.
Parágrafô único. Não se consideram presentes para os fins. deste artigo os brindes
que:
I-não tenham valor comerçial; ou . . DS es . o
II- -que sejam “distribuídos” a título de: cortesia, propaganda, divulgação habitual ou
porocasião de' eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassando o valor
de R$100,00 (cem reais).
Art. 10. -Os agentes públicos não poderão receber salário ou qualquer outra
remuneração dê fonte privada, em: “desacordo com a Lei, nem: Teceber transporte,
hospedagem, “alimentação ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir
situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Parágrafo 1 único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos
semelhantes, na condição de titular do cargo ocupado, bem. como o "Pagamento das
despesas” de-.viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em
decisão a ser tomada pela autoridade pública da alta administração.
Art. Eventúis divergências, oriundas do exercício do cargo, devem ser resolvidas -
na área “administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria
que não seja afeta a sua área de competência.
. e | CAPÍTULO IV
“ mo sd 7 DAS SANÇÕESÉTICAS ” CT too mo
Art 12.ºA viólação das. normas estipuladas neste Código. acarretará as seguintes
sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais
aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio:
|- Advertência ="
Il - suspensão;
HI - demissão;
IV-extinção. de aposentadoria ou disponibilidade;
Vrdestituição de cargo em comissão ou da função de chefia, por infrações disciplinares.
Art. 13. Os preceitos relacionados neste Código não substituem os s deveres, proibições
e sanções constantes dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Município de
Itaberaba, podendo atuar de forma complementar.
Too :--, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
ia" CÊp 48880-000 + itaberaba - Bahia:/ e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail, com
Aa “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es
PREFEITURA
ES o www.itaberaba.ba.gov.br
CAPÍTULO V.
DA COMISSÃO DE ÉTICA |
Art 14: Fiaverá uma Comissão de Ética com a finalidade de divulgar as normas deste
Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da
administração municipal. E o .
a
Art, As. Compete: E Comissão de Ética: =
| - orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão
OU: -
entidade; | "o
IE- alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de: trabalho, especialmente "
no . :
tratamento com as pessoas e como patrimônio público;
E) Il - adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética; [res
IV - registrar condutas éticas relevantes,
V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas
estabelegidas no capítulo IV desta lei, , la meme nem
VI- elaborar seu regimento internõ;e , o .
Vil-.exerger. outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Art. 16. A Comissão de Ética é composta por três titulares e dois suplentes escolhidos
pelo dirigente máximo entre os agentes públicos em exercício e com n mandatos de três
anos, serido facultada uma recondição por igual periodo. —
“es EN
s 1º. A atuação em n Comissão de Ética ni não enseja remuneração e os trabalhos nela
desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
ni. ia . TÍTULO Wo.
om o : DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal ficarão incumbidos de
orientar 8 aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com ..as
pessoas. e com- “9 patrimônio público, competindo- lhe conhecer concretamente de
imputação ou “de procedimento suscetível de censura.
Art. 18. Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá
o órgão qu Entidade a que o mesmo se vincula, encaminhar a situação fática para a
Comissão: de. Procedimento “Administrativo Disciplinar, a quem. ficará incymbida a
análise e-aplicação de penalidades com base no disposto nessa Lei, utilizando, se for o
caso, outras legislações para subsidiar o processo de apuração, para as providências
disciplinares cabíveis. : o : :
pa =. AvRio Branco, 617 + Centro: GNPJ 13.719.646/0001-75.: . :
cep 46880-0 000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail. com
FER Z& picição < +.
j RE “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
2, 69 - : www.itaberaba.ba.gov.br -. ITABERÃBA
Art 49. As infrações às: normas deste “Código, quande pométidas por sbrosiizgdoa!
poderão at carretar na substituição destes pela, pessoa prestadora de serviços. se
K
Art.20:- Às" normas de conduta profissional específicas, existentes. em Órgãos e
Entidades, serão complementadas, no que c Fuobarr por estar o FS e
“Art21. x Eoofiroladaria e"Ouvidoria Geral do Kiicápio de liáberdbã, deverá divulgar
as normas contidas nesta Lei, de modo a que tenham amplo conhecimento no
ambiente de dfsdalho de todos os Orgãos e pRmuos municipais.
= - ; Eira tos o mé
À Art. Acpreseiite Lei dia Tegulamentadã, no que coibárho prazo de 180 (cento e
oitenta dias) dias a contar de sua publicação. E E
Art. 23. Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições
em contrário
as
EA = AM ARNO mg ABBA =
ia E dg Ad IVOTI OT DO UNOT | — o
ii Pei aaa CANTOS | -
o AARA MUNCAL DE UBERABA; BA!
-. cravado CI ANVOT 207. D UVOZ|
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% E Ay Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
“ CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / é-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com