norma nº 1670/2021

És, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é +% www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
sa
ITABERABA
LEI DE N.º 1.670 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão e
Ass:
16 DE DEZEMBRO DE 2021.
DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA
LEAL, A VIA PÚBLICA CONHECIDA como
“PROJETADA B', LOCALIZADA NO BAIRRO
RODAVIVA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica denominada de RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA LEAL a via pública
conhecida como 'Projetada B', localizada no bairro Rodaviva, neste Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021.
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba hotmail.com
£"» Câmara Municipal de Hanerava
Rus
Ra 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
—
s PN
AUTÓGRAFO DA PRESE
SANCIONO A PRESENTE LE
AUTOS EAS—
Processo n.º 628/2021 ITABERABA- Z gl
LEIN.º 1C%
DE
24 DE NOVEMBRO DE 2021
DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA LEAL,
A VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO 'PROJETADA B',
LOCALIZADA NO BAIRRO RODAVIVA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominada de RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA LEAL a via pública
conhecida como 'Projetada B', localizada no bairro Rodaviva, neste Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 24 de
novembro de 2021.
Presidente
& Câmara Municipal de maverava
Amma O
&a Es) ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 628/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
49/2021 de autoria do vereador Vítor da Itafarma:
denomina de Rua Francisco de Oliveira Leal, a via
pública conhecida como 'Projetada B', localizada no bairro
Rodaviva, neste município.
Trata-se de Projeto de Lei nº 49/2021 de autoria do vereador Vitor de
Almeida Dourado, o qual denomina de Rua Francisco de Oliveira Leal, a via
pública conhecida como 'Projetada B', localizada no bairro Rodaviva, neste
município.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nela esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao
município, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das
leis que versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que O
Poder Legislativo possa fazê-lo, à teor do que dispõe o art. 32, inciso XIll, da Lei
Orgânica Municipal:
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à legalidade e constitucionalidade, cabendo ao Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 12 de novemto de 2021.
ES DA SILVA
Membro
FRED ndo SILVA
mbro
“AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado DJ tVOT. E) 2:VOT. NR UNOT. |
PorBUNANS (DS NOTOSS)
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATHI
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3LO051121CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA
LOM, ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do
Vereador Vitor de Almeida Dourado, o qual denomina de Rua Francisco de Oliveira
Leal a via pública conhecida como 'Projetada B', no Bairro da Rodaviva.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATI |
XIll - proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei nº 049/2021, de autoria do Vereador Vitor de Almeida Dourado, razão pela qual
opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 05 de novembro de 2021.
Leandro Almeida de Of red €y
OAB/ e dá
(ER
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£&"» Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa 4% ESTADO DA BAHIA
Y E! CNPJ 13.267 315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 49,
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CANA UCA DE TERRA RA
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EM, (OITO
DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA LEAL,
A VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO 'PROJETADA B,
Servia « (a MBA, LOCALIZADA NO BAIRRO RODAVIVA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominada de RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA LEAL a via pública
conhecida como 'Projetada B' localizada no bairro Rodaviva, neste Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
v dotações próprias do orçamento vigente.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Francisco de Oliveira Leal Neto, conhecido carinhosamente como Fan,
nasceu na cidade de Itaberaba, no dia 19 de abril de 1952. Era filho de
Lindalfa Leal Fernandes e Feliciano Rodrigues Fernandes e começou a
trabalhar muito cedo devido à perda de seus pais. O maior objetivo de Fan,
como era popularmente conhecido, na época, era ajudar seus irmãos que
ficaram órfãos.
Aos 17 anos já era contratado para atuar no banco Bradesco. Casou-
se com Eugenia Leal com quem teve dois filhos: Leonardo Macêdo Leal e
Uendel Macedo Leal.
- Fan teve passagem próspera em sua terra natal, e como filho da terra
foi muito querido e amado, se destacando no esporte e na política - área que
deu ativamente sua contribuição.
Merece destaque a luta com entusiasmo na defesa de seu time de
coração, o Humaitá Esporte Clube. O nosso sentimento é de muita gratidão.
vale lembrar que a maior paixão de Fan era seus netos, a quem
dedicou o amor verdadeiro no final da vida. Fan foi bom pai, esposo tio, irmão,
amigo e deixou uma lacuna em nossa cidade.
Por tudo quanto exposto, esperamos que à presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE OUTUBRO DE 2021.
É
Vereador VÍTOR D LMEIDA DOURADO
“Vítor da Itafarma”