norma nº 1671/2021

ali PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
6, www.itaberaba.ba.gov.br FREREUNA
ITABERABA
a esentesatosenvosvmeno
LEI DE N.º 1.671 Fra o atrio deste
foi publicado
DE
16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
profissionais de contabilidade no âmbito da
Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica garantido aos profissionais de contabilidade, que estiverem representando
os interesses de seus clientes, atendimento preferencial junto às repartições públicas
municipais, autarquias, empresas públicas e assemelhadas.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei, são considerados profissionais de
contabilidade os técnicos e contadores legalmente habilitados e inscritos junto ao
Conselho Regional de Contabilidade, sendo necessária a apresentação da identidade
profissional válida e regular, no momento do atendimento.
Art. 2º - No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos no caput
do artigo anterior, os contadores e os técnicos de contabilidade poderão utilizar as
chamadas “senhas para atendimento prioritário”.
Art. 3º - Os departamentos dos órgãos a que se refere o caput do art. 1º deverão afixar
placas junto aos guichês de atendimento, informando sobre o direito contido nesta Lei,
bem como o referido número da norma.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeita Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
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o ESTADO DA BAHIA
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Processo n.º 616/2021
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DE
24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
profissionais de contabilidade no âmbito da
Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica garantido aos profissionais de contabilidade, que estiverem representando os
interesses de seus clientes, atendimento preferencial junto às repartições públicas
municipais, autarquias, empresas públicas e assemelhadas.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei, são considerados profissionais de contabilidade
os técnicos e contadores legalmente habilitados e inscritos junto ao Conselho Regional de
Contabilidade, sendo necessária a apresentação da identidade profissional válida e regular,
no momento do atendimento.
Art. 2º - No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos no caput do
artigo anterior, os contadores e os técnicos de contabilidade poderão utilizar as chamadas
“senhas para atendimento prioritário”.
Art. 3º - Os departamentos dos órgãos a que se refere o caput do art. 1º deverão afixar
placas junto aos guichês de atendimento, informando sobre o direito contido nesta Lei, bem
como o referido número da norma.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 24 de
novembro de 2021.
£$* Câmara Municipal de Iraverava
mt. 44 ESTADO DA BAHIA
= 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 616/2021 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 47/2021 de autoria do vereador Dr.
Zé Antonio: dispõe sobre o atendimento
preferencial aos profissionais de
contabilidade no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Trata-se de proposição legislativa de nº 47/2021, da lavra do vereador Dr.
José Antonio Sampaio Gomes, que dispõe o atendimento preferencial aos
profissionais de contabilidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal
de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito ao fomento das políticas públicas.
Recentemente, com o advento da Lei Federal 14.039/2020, o legislador
federal realçou o importante papel desempenhado pelos contadores, ao
reconhecer que os serviços prestados por esses profissionais são, por sua
natureza, técnicos e singulares.
Por conseguinte, entendemos que a regulamentação desse direito a
nível municipal representa um justo corolário às prerrogativas que detém os
contadores, dado o seu mister fundamental para promoção do interesse
público, garantia do bom funcionamento da sociedade e pluralidade.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2021.
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COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS
PROFISSIONAIS DA (CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS — PARECER PELA REGULAR
TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 47/2021], de autoria do
Vereador Dr. José Antonio Sampaio Gomes, que dispõe o atendimento prioritário
aos profissionais da contabilidade no âmbito da administração pública municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito ao fomento das políticas públicas.
A referida norma ainda dispõe sobre o planejamento municipal e o
asseguramento das condições dignas de trabalho, estabelecendo que:
Art. 191. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
(255)
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
a BENSABATI I
Art. 198. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo
anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se
alcance:
(=)
| - o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças
ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas de
trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer,
protegendo o meio ambiente e planejamento familiar. (g.n)
Recentemente, com o advento da Lei Federal 14.039/2020, o legislador federal
realçou o importante papel desempenhado pelos contadores, ao reconhecer que
os serviços prestados por esses profissionais são, por sua natureza, técnicos e
singulares. Vejamos:
$ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua
natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua
notória especialização, nos termos da lei. 8 2º Considera-se
notória especialização o profissional ou a sociedade de
profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiências, publicações, organização, aparelhamento,
equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do
objeto do contrato.
Por conseguinte, entendemos que a regulamentação desse direito a nível
municipal representa um justo corolário às prerrogativas que detém os contadores,
dado o seu mister fundamental para promoção do interesse público, garantia do
bom funcionamento da sociedade e pluralidade.
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Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 47/2021], ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 05 de novembro de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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47 Câmara Municipal de Itaberaba
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(Mtabinioa 72 MMPROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 47,
nel! 2 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
profissionais de contabilidade no âmbito da
Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica garantido aos profissionais de contabilidade, que estiverem representando os
interesses de seus clientes, atendimento preferencial junto às repartições públicas
municipais, autarquias, empresas públicas e assemelhadas.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei, são considerados profissionais de contabilidade
os técnicos e contadores legalmente habilitados e inscritos junto ao Conselho Regional de
Contabilidade, sendo necessária a apresentação da identidade profissional válida e regular,
no momento do atendimento.
Art. 2º - No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos no caput do
artigo anterior, os contadores e os técnicos de contabilidade poderão utilizar as chamadas
“senhas para atendimento prioritário”.
Art. 3º - Os departamentos dos órgãos a que se refere o caput do art. 1º deverão afixar
placas junto aos guichês de atendimento informando sobre o direito contido nesta Lei, bem
como o referido número da norma
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora proponho é uma demanda bastante perseguida pelos
profissionais da área contábil. Segundo eles, o atendimento prioritário virá otimizar o tempo
despendido para o cumprimento dos seus serviços de contadoria junto aos órgãos
municipais, principalmente a SEFAZ.
O profissional de contabilidade é o principal consumidor dos serviços disponíveis
dentro de todas as secretarias, de todos os órgãos da administração pública nas três
esferas de poder e é fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas
que são fornecidos para o poder público, a partir dos quais são geradas as guias de
arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os
processos de fiscalização.
É importante registrar que a presente proposta vai beneficiar o setor empresarial,
com o atendimento mais rápido de suas demandas, e à sociedade, uma vez que os dados
gerados a partir da atividade vão possibilitar mais arrecadação e transparência no trato dos
assuntos públicos de interesse coletivo
Um único profissional contábil busca soluções para diversos clientes, sendo a
sua presença em repartições públicas extremamente recorrente.
Diante do quanto exposto, solicitamos aos eminentes pares a aprovação desta
proposição.
Sala das Sessões, 18 de out o 021.
ereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
“Dr. Zé Antonio”