norma nº 1675/2022

na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Tas
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ITABERÁBA
LEI DE N.º 1.675
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24 DE JANEIRO DE 2022 orgão em id LL A
Institui o programa de gestão de residuos sólidos na
rede municipal de ensino da cidade de Itaberaba-Bahia
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o programa de gestão de residuos sólidos na rede municipal de
ensino da cidade de Itaberaba-Bahia, com o objetivo principal de ser educativo,
conscientizando a comunidade escolar sobre a importância da gestão ambientalmente
adequada de resíduos sólidos, por meio do seu recebimento, separação,
armazenamento e destinação adequada.
Art. 2º- Para fins desta Lei, entende-se como resíduos sólidos o disposto no artigo 3º,
inciso XVI, da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010.
Art. 3º- A rede municipal de ensino da cidade de Itaberaba fica obrigada a realizar a
adequada separação, o adequado armazenamento e a adequada destinação dos
resíduos sólidos produzidos em suas unidades.
81º. É facultado à rede municipal de ensino da cidade de Itaberaba receber, para a
adequada separação, o adequado armazenamento e a adequada destinação, resíduos
sólidos de seus alunos, professores, outros profissionais do ambiente escolar ou da
comunidade do entorno da escola
8 2º- Os resíduos recebidos pelas unidades educacionais deverão estar separados
adequadamente de acordo com o código de cores fixado no anexo da Resolução nº
275/2001 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou norma posterior que
a revogue.
$ 3º- Tratando-se de entrega de resíduos sólidos secos, estes devem estar devidamente
limpos e higienizados.
$ 4º- Na impossibilidade de entrega dos resíduos sólidos de acordo com o que dispõe o
8 2º, os resíduos recicláveis secos devem ser separados dos resíduos não passíveis de
reciclagem. S 5º Fica a escola impossibilitada de receber resíduos considerados
perigosos, de acordo com a classificação da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010.
Art. 4º- Os resíduos sólidos produzidos ou recebidos nas unidades da rede municipal de
ensino da cidade de Itaberaba serão ordenados de acordo com a sua origem e sua
periculosidade, nos termos do artigo 13, incisos | e Il, da Lei Federal 12.305 de 02 de
agosto de 2010
Art. 5º- As unidades educacionais deverão desenvolver metodologia para a separação
e ter local para 6 armazenamento temporário adequado dos resíduos sólidos, conforme
volume previsto em regulamentação.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
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a ITABERABA
Art. 6º- Os resíduos sólidos separados por cada unidade da rede municipal de ensino da
cidade de Itaberaba deverão ser armazenados em recipientes adequados, levando em
consideração a classificação prevista no artigo 4º da presente Lei.
81º- Os resíduos sólidos gerados na escola, que não puderem ser reutilizados, devem
ser descartados em recipientes próprios, de acordo com o código de cores fixado no
anexo da Resolução nº 275/2001 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
ou norma posterior que a revogue.
82º- Na impossibilidade de separação dos resíduos nas categorias previstas no $ 1º, os
resíduos recicláveis secos devem ser separados dos resíduos não passíveis de
reciclagem.
Art. 7º - Cabe a cada unidade de ensino promover a seus respectivos alunos campanhas
educacionais que estimulem a redução do consumo de materiais de difícil reutilização ou
reciclagem, a reutilização, a coleta seletiva e a reciclagem no âmbito do município de
Itaberaba.
81º - As campanhas educacionais devem ser participativas, envolvendo todo o corpo
discente e docente e, ainda, os demais servidores, familiares dos alunos e comunidade
do entorno da escola.
$2º - As campanhas educacionais deverão informar os alunos a respeito da diferença
entre redução, reutilização e reciclagem de resíduos, assim como abordar os princípios
de governança ambiental, social e corporativa (ASC) e o conceito de economia circular.
Art. 8º- Poderão ser firmadas parcerias com instituições privadas ou cooperativas que
possuam programas de governança ASC para a correta destinação dos resíduos
coletados pelas unidades educacionais
Art. 9º- As escolas poderão comercializar os resíduos sólidos por 70% do valor de
mercado para as cooperativas. Parágrafo único. A renda obtida com a venda dos
resíduos sólidos recicláveis oriundos do programa (quando implementado) deve ser
utilizada na compra de materiais e equipamentos para o desenvolvimento das atividades
educacionais da escola
Art. 10- Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães
e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, 81º, Inciso VII, da Constituição
Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais
à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar
as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 11- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de janeiro de 2022 ve o presente ato
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