norma nº 1676/2022

Ls, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA FER
EP? www.itaberaba.ba.gov.br Di
ITABERABA
LEI DE N.º 1.676 Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
SENDO
DE orgão am
17 DE FEVEREIRO DE 2022 N
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
A ÁREA ONDE ESTAVA INSTALADO O TERMINAL
RODOVIÁRIO DE ITABERABA SITUADO NA AV. LUIZ
VIANA FILHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a concessão de direito real de uso por 30 (trinta) anos do lote de
terras urbano, onde estava instalado o terminal rodoviário municipal de Itaberaba situado na
Av. Luiz Viana Filho, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas e
coordenadas geográficas nos termos da planta e memorial descritivo anexo (ANEXO |):
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice de coordenadas UTM: P01-X 360190.00 ;
Y 861543.00, P02 — X 360160.00, Y 8615509.00, PO3 — X 360238.00, Y 861551.00, P04 —
X 360268.00, Y8615509.00 fechando assim o polígono acima descrito com uma área total
de 6109,36m2 (seis mil cento e nove e trinta e seis metros quadrados).
Parágrafo único: O imóvel limita-se Norte: Com a Rua L; Sul: Com a AV. Luiz Viana
Filho; Leste: Com a Rua 4 do Conjunto Rodoviário ; Oeste: Fábrica de Calçado DASS.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a Concessão
de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º em favor do vencedor da Concorrência
Pública que garantirá a utilização do espaço para atividade industrial nos termos da minuta
e Edital insertos no Anexo Il da presente Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022.
E TUR»
RICARDO DOS altos MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PLANTA E MEMORIAL
DESCRITIVO DA ÁREA A
SER CONCEDIDA
» presente ato
for publicado no atrio deste
orgão Pir ed / é tá id
Ass;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
masettrura Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
ABERABA Gerencia de Habitação e Saneamento
CI Nº. 005/2022
Itaberaba. BA, 07 de Fevereiro de 2022
DA:
COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRTURAS URBANAS
GERÊNCIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
PARA:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
Assunto: Resposta a C.l. nº 34/2022
Prezado Sr.
Após os cumprimentos, em resposta à CA. Nº 34/2022, venho por meio deste encaminhar
para os procedimentos necessários dados da área do Terminal Rodoviário localizado na
Avenida Luiz Viana Filho.
Coordenadas UTM: PO1 - X 360190.00, Y 8615453.00, P0O2 —- X 360160.00, Y
8615509.00, PO3 — X 360238.00, Y 8615551.00, PO4 — X 360268.00, Y 8615509.00.
Saliento que as referidas coordenadas foram coletas do sistema on line do Google earth.
Na oportunidade, reiteramos nossos votos de consideração c apreço.
Bem como nos colocamos a disposição de Vossa Senhoria para esclarecer eventuais
dúvidas.
Atenciosamente,
. .. Sancalpento
Decreto 12/2027)
Eduardo Francisco da Silva
Coordenadoria de Projetos
e Estruturas Urbanas
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II AO PROJETO DE LEI DO PODER
CE SEUEIO DE LEI DO PODER
EXECUTIVO nº 03 /2021
EDITAL E MINUTA DE CONTRATO REREFENTE
À CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA
ÁREA DO TERMINAL RODOVIÁRIO SITUADA
NA AV, LUIZ VIANA FILHO.
MINUTA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
O Município de Itaberaba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/ME sob nº 13719646-0001/75, através do Prefeito Municipal, em
conformidade com os dispositivos legais da Lei Federal 8.666/93, Lei municipal
que autoriza a concessão da área, legislação correlata e demais normas que
regem a matéria, torna público que realizará a seleção de Indústria interessada
em receber concessão de direito real uso de imóvel de propriedade do Município
de Itaberaba localizado na Avenida Luiz Viana Filho, sem número denominado
“Rodoviária Nova”, conforme memorial constante no ANEXO I do presente
decreto, com fundamento na Lei Municipal que autoriza a concessão, Lei
Nacional 8666/93, Decreto-Lei Nacional nº 271/67 e com as alterações
promovidas pela Lei Nacional 11481/2007 e as demais normas que regem a
espécie, observadas as seguintes disposições:
01 - DO OBJETO
1,1 O objeto deste Edital de Concorrência Pública é a SELEÇÃO DE INDÚSTRIA
DE GRANDE PORTE INTERESSADA EM RECEBER CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DEPROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA, para a instalação de nova indústria e a ampliação ou criação de
filiais de empresas já estabelecidas no Município, com vistas à geração e à
manutenção de empregos diretos e indiretos e ao incremento do comércio,
desenvolvimento econômico sustentável e aumento da arrecadação de tributos,
nos termos da Lei Municipal que autoriza a concessão observadas as condições e
exigências dispostas neste edital.
1.2. O Poder Executivo Municipal de Itaberaba dará concessão de uso de um
imóvel, de natureza dominicial, sendo:
Imóvel 1- Imóvel localizado na Av. Luiz Viana Filho, sem número, denominado
“Rodoviária Nova” conforme ANEXO 1 do presente edital, inscrito na Matrícula constante
no 2º Registro de Imóveis de Itaberaba.
13. A concessão de uso tem por objetivo o incentivo à instalação de novas
indústrias, à ampliação ou criação de filiais das empresas já estabelecidas, à
geração de emprego e renda, e ao incremento da arrecadação de tributos, no
Município, mediante cumprimento dos encargos previstos na presente Edital e
na Lei Municipal que autoriza a concessão observado, também, o seguinte:
|- O início da edificação de suas instalações no prazo máximo e improrrogável
de 06 (seis) meses, a contar da data da outorga da escritura pública de concessão
de uso;
- A conclusão da edificação de suas instalações no prazo máximo e
improrrogável de 18 (dezoito) meses, a contar da data de início da obra;
m- O início de suas atividades no imóvel cedido, no prazo máximo e
improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses após a outorga da concessão de
direito real de uso.
IV - A manutenção ininterrupta dos números de empregos na proposta
apresentada em processo licitatório, a partir do início de suas atividades;
V - O cumprimento de suas obrigações de natureza trabalhista, previdenciária,
fiscal, tributária, social, ambiental e outras decorrentes da execução de suas
atividades, no imóvel objeto do benefício;
vi - O recolhimento, no município de Itaberaba, de todos os tributos que forem
gerados através de sua unidade local, notadamente o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de
Renda (IR), além das contribuições sociais;
VII - A não geração de poluição em sua atividade, acima dos níveis
de tolerância estabelecidos na legislação vigente, devendo instalar
ou construir, sempre que necessário, dispositivos apropriados para
evitar danos ao meio ambiente;
VII -O incentivo à economia local, dando preferência em aquisição
e contratação de produtos e serviços de fornecedores deste
município, quando da construção e posterior operacionalização da
empresa.
IX - No mínimo 90% dos empregos formais mantidos pela
cessionária na unidade instalada no imóvel recebido em Concessão
Real de Uso, deverão ser destinados a profissionais residentes e
domiciliados neste município por, no mínimo dois anos .
X- No mínimo 10% (dez por cento) de percentual de empregos
formais para jovens, mantidos pela empresa.
XI - Contraprestação pecuniária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para o Município de Itaberaba, valor que pode ser utilizado
de forma livre pela municipalidade em assuntos de interesse
público, valor que será abatido em caso de alienação futura do
imóvel na hipótese da concessionária ser eventual compradora da
área.
XII - Geração de mil empregos diretos nos trinta e seis meses a
contar de sua instalação na área a ser concedida;
02- DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” E “MANIFESTAÇÃO
DE INTENÇÃO”
2.1.0s envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO (envelope nº 01) e a MANIFESTAÇÃO DE
INTENÇÃO (envelope nº 02) deverão ser Protocolados na
Prefeitura Municipal de Itaberaba, no setor de licitações e contratos
localizado no Centro Administrativo Integrado (CIA) observando-se
o seguinte:
2.1.1. LOCAL: Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. DATA:
18/02/2022 até 21/03/2022 HORÁRIO: das 8:00 às 11 horas
(DATAS SUGERIDAS CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO SERÁ SANCIONADA ATÉ 17
DE FEVEREIRO DE 2022 E O EDITAL PUBLICADO EM 18 DE
FEVEREIRO DE 2022 PODENDO O PODER EXECUTIVO
POSTERGAR AS REFERIDAS DATAS)
2.1.2. Os envelopes deverão scr entregues lacrados, separadamente,
tendo o envelope nº 1 o Subtítulo “HABILITAÇÃO” e envelope nº
2 o subtítulo “MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO”, contendo na
parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA/
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º- XXX/2022
ENVELOPE N.º 1 — HABILITAÇÃO
PROPONENTE:...........c ssreeecerereereeeerererarearanrenenranannaeavereeenaerareeaetete
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA/BA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º XX/2022
ENVELOPE N.º 2 — MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO/PROPOSTA
2.1.3. O MUNICÍPIO DE ITABERABA não se responsabilizará por
documentação e manifestação que porventura não cheguem na hora
e local determinados neste Edital.
2.1.4. Não serão aceitos documentos apresentados em
desconformidade com as condições definidas neste Edital.
2.2. A Abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO (envelope nº 01) e MANIFESTAÇÃO DE
INTENÇÃO (envelope nº 02) se dará em sessão pública no dia,
horário e local informados a seguir:
ABERTURA DOS ENVELOPES
LOCAL: Auditório do CIA — Centro Integrado
Administrativo
DIA: 22/03/2022 HORA: 14:00 horas
3-DA HABILITAÇÃO
3.1. À empresa participante deverá ser representada pelo sócio ou
administrador com poderes de representação ou ainda por
procurador devidamente constituído através de procuração pública,
rmerairona
ITABERABA,
outorgando poderes para decidir a respeito dos atos constantes do
Presente chamamento público, inclusive quanto à desistência de
interposição de recurso.
3.2, DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
A comprovação da habilitação jurídica da empresa participante se
fará por um dos documentos abaixo:
I- No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público
de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva
sede;
l- No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
comprobatório de seus administradores
IV - Nos demais casos, ato constitutivo, estatuto ou contrato social
em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores. Se este documento já estiver sido entregue para o
credenciamento é desnecessária a sua reapresentação no envelope
de habilitação.
V- inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício.
VI - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir.
3.3. REGULARIDADE FISCAL
A comprovação da regularidade fiscal da empresa
participante se fará por:
I- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ/MP).
Il - prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou
Municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede da proponente,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual.
Il - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos
Federais e a Divida Ativa da União), e do INSS.
IV - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
V - prova de Regularidade da Fazenda Estadual e Municipal do
domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da
lei.
VI - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
A comprovação da qualificação econômica e financeira da
empresa participante se fará por:
a) Certidão de distribuição de feitos cíveis, demonstrando não
tramitar contra a empresa nenhum processo de falência ou
recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da
pessoa jurídica, emitida no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data
fixada para abertura dos envelopes de documentação.
3.5. Todos os documentos exigidos neste edital deverão estar em
vigor e os que não expressarem o prazo de validade deverão ter a
data de expedição não superior a 90 (noventa) dias.
3.6- Os documentos relativos a habilitação jurídica, regularidade fiscal e
qualificaçãoeconômica financeira deverão estar dentro do envelope n. 01.
4- DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO
4.1 As empresas interessadas em participar da seleção objeto do
presente edital deverão apresentar no local, data e horário previstos
neste edital, Manifestação de Intenção firmada pelo sócio ou
administrador com poderes de representação ou ainda por
procurador devidamente constituído, contemplando a intenção de
cumprimento, no mínimo, dos seguintes encargos:
a) o início da edificação de suas instalações no prazo máximo e
improrrogável de 06 (seis) meses, a contar da data da outorga da
escritura pública de concessão de uso cabendo a interessada a
apresentar a data prevista para O início da edificação de suas
instalações.
o início de suas atividades no imóvel cedido, no prazo máximo e
improrrogável de 18 meses após o término do prazo estabelecido no
inciso anterior; cabendo a interessada a apresentar a data prevista para o
início de suas atividades, no local a ser cedido.
c) a manutenção ininterrupta dos empregos formais e faturamento
mínimo compromissado na proposta apresentada, a partir do início
de suas atividades; cabendo a interessada a apresentar o números
de empregos, no imóvel a ser cedido, a partir do início de suas
atividades.
d) o cumprimento de suas obrigações de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal, tributária, social, ambiental, e outras
decorrentes da execução de suas atividades no imóvel objeto do
benefício;
e) o recolhimento, no município de Itaberaba, de todos os tributos
que forem gerados através de sua unidade local, notadamente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o imposto
sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), o Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), além das
contribuições sociais;
f) a não geração de poluição em sua atividade, acima dos níveis de
tolerância estabelecidos na legislação vigente, devendo instalar ou
construir, sempre que necessário, dispositivos apropriados para
evitar danos ao meio ambiente;
E) O incentivo à economia local, dando preferência em aquisição e
contratação de produtos e serviços de fornecedores deste município,
quando da construção e posterior operacionalização da empresa.
h) No mínimo 90% dos empregos formais mantidos pela cessionária
na unidade instalada no imóvel recebido em Concessão Real de Uso,
deverão ser destinados a profissionais residentes e domiciliados
neste município por, no mínimo dois anos, cabendo a empresa
interessada a apresentar o percentual que se pretende empregar
e/ou emprega na situação prevista nesta alínea.
i) No mínimo 10% de percentual de empregos formais para jovens,
mantidos pela empresa.
Contraprestação pecuniária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
para o Município de Itaberaba, valor a ser aplicado em assuntos de
interesse público, valor que será depositado em até 10 (dez) dias
após a outorga da escritura pública de concessão de direito de uso
da área, valor que será abatido em caso de alienação futura do
imóvel na hipótese da concessionária ser eventual compradora da
área.
k) Geração de mil empregos diretos nos trinta e seis meses a contar de
sua instalação na área a ser concedida;
41.2 - A empresa interessada devera apresentar, ainda, projeto
individual da sua instalação ou ampliação.
4.1.3- Relatório contendo as seguintes informações:
a) Quantidade de empregos formais a serem gerados nos próximos trinta e seis
meses da data da sua instalação na área a ser concedida, constando no
mínimo o compromisso de geração de mil empregos diretos.
b) Percentual de empregos formais mantidos pela cessionária na
unidade instalada no imóvel recebido em Concessão Real de Uso,
que deverão ser destinados a profissionaisresidentes e domiciliados
preferencialmente neste município por, no mínimo dois anos.
c) data do inicio das atividades
d) Faturamento do ano anterior à habilitação que não poderá ser de valor
inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
e) Início das atividades (contados da data de assinatura do termo de
concessão de uso com encargos). Para comprovar a data de início
das atividades da empresa, deverá ser declaração, com firma
reconhecida em cartório, assinada pelo responsável legal da
licitante, afirmando a data em que irá efetivamente iniciar as
atividades relativas ao seu empreendimento, no imóvel a ser dado
em concessão.
f) descrição de práticas ambientais positivas, caso as tenha,
5 - JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
5.1 A CPL abrirá primeiramente os envelopes contendo a
documentação de habilitação. Habilitará a empresa que tenha
cumprido integralmente as exigências do Edital e desqualificará a
licitante que não atender as exigências deste Edital e seus anexos.
5.2 Decorrido o prazo de recurso da fase de habilitação, e não
havendo interposição de nenhum, ou julgados os apresentados,
serão devolvidos os envelopes, inviolados,às empresas inabilitadas
ou por ventura, expressamente, desistentes;
5.3 Será lavrada ata circunstanciada da abertura da documentação,
que deverá ser assinada pelos representantes presentes e pela CPL;
5.4 Uma vez proferido o resultado do julgamento da
documentação, estando presentes todos os representantes legais das
empresas e havendo desistência expressada interposição de recurso
até esta fase processual e fazendo constar na Ata deJulgamento da
Documentação, tal decisão, assim a CPL poderá dar continuidade à
sessão e proceder à abertura dos envelopes contendo as
manifestações de intenção.
5.5- A Comissão poderá requerer o prazo de cinco dias para aferição
da veracidade dosdados informados pelas empresas interessadas,
assim como para aferir a viabilidade e a compatibilidade do
empreendimento com as características e dados contidos na
manifestação de intenção da empresa.
6 - SELEÇÃO
6.1 Na escolha das empresas que farão jus ao incentivo objeto da
| presente licitação, serão observados os seguintes critérios,
respeitados os mínimos estabelecidos nas alíneas abaixo, e
observado o cumprimento de todos os encargos dispostos no
presente edital:
a) Quantidade de empregos formais a serem gerados nos próximos trinta e seis
meses da data da sua instalação na área a ser concedida, constando no
mínimo o compromisso de geração de mil empregos diretos
b) Percentual de empregos formais mantidos pela cessionária na
unidade instalada no imóvel recebido em Concessão de direito real
de Uso, que deverão ser destinados a profissionais residentes e
domiciliados neste município por, no mínimo dois anos.
c) data do inicio das atividades (contados da data de assinatura do
termo de concessão de uso com encargos).
d) Faturamento do ano anterior à habilitação que não poderá ser de valor
inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
e) descrição de práticas ambientais positivas, caso as tenha.
f) fornecimento de transporte para funcionários.
6.2- Os critérios de pontuação para escolha da melhor proposta
estão descritas no ANEXO II deste chamamento público.
6.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, após
obedecido o disposto no item anterior, a classificação se fará,
obrigatoriamente, de acordo com a empresa que tenha gerado mais
empregos em Itaberaba no ano anterior ao da proposta ;
6.4. Será selecionada, para receber o incentivo objeto deste
Chamamento, a manifestação da empresa que estiver classificada
em 1º (primeiro) lugar, com a maior pontuação.
6.5. Serão desclassificadas as manifestações que não cumprirem
com as exigências mencionadas neste Edital.
6.6. No caso de desclassificação de empresa que estiver classificada
em 1º lugar, será selecionada a empresa subsequente na ordem de
classificação.
7 - DA CONCESSÃO DO INCENTIVO, DAS OBRIGAÇÕES, DA
FISCALIZAÇÃO E DA REVOGAÇÃO
7.1. Transcorrido o prazo recursal, as empresas selecionadas para
obtenção do incentivo receberão primeiramente a declaração de
seleção e posteriormente obterão a outorga de concessão de uso
respectiva, com encargos, mediante lavratura da competente
escritura pública, a qual deverá ser registrada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficando estabelecido que a concessionária
vencedora poderá participar como compradora em eventual
processo de alienação no futuro devendo ser pago valor de mercado
mediante avaliação prévia da municipalidade, podendo o
Município também fazer a doação do referido bem desde que
cumprido os requisitos legais estabelecidos em lei municipal ficando
ainda estabelecido que a cada 50 (cinquenta) empregos gerados pela
concessionária, no Município de Itaberaba na data da opção de
compra, será garantido o direito ao parcelamento dos valores
decorrentes de eventual e futura alienação pública da área, sendo
que 50 (cinquenta) empregos oficialmente e comprovadamente
gerados garantirão direito a uma parcela na compra.
7.1.1 À Administração Municipal designará data e horário para o
comparecimento da empresa selecionada ao respectivo Tabelionato
objetivando o recebimento da outorgade cessão de uso, devendo a
empresa, nesse ato, comprovar a manutenção da regularidade
jurídica, fiscal e da qualificação econômica e financeira.
7.1.2 A empresa que não comparecer na data e horário
estabelecidos ou não apresentar justificativa acolhida pelo
Município de Itaberaba, será notificada para que justifique a
ausência em 10 (dez) dias, devendo a justificativa ser analisada pela
Procuradoria-Geral do Município em 15 (quinze dias) e em caso de
silêncio da empresa vencedora no prazo estabelecido, será chamada
a empresa segunda colocada para receber os benefícios, objeto deste
chamamento.
7.1.3 Outorgado a cessão de uso, a empresa terá o prazo de 30
(trinta) dias para providenciar a averbação no registro na matrícula
do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, podendo tal
prazo ser prorrogado pela Administração caso seja constatado que
o motivo da demora decorra de situação não imputável à empresa
7.1.4 Fica a cargo da empresa cessionária todos os atos e ônus
necessários à averbaçãoda unidade industrial recebida em cessão,
no Cartório de Registro de Imóveis.
7.2. A empresa selecionada que obtiver a outorga de cessão de uso,
objeto deste chamamento deverá cumprir todos os encargos e
prazos dispostos no presente editalcompetindo ao Poder Executivo
a fiscalização do cumprimento das exigências estabelecidas,
devendo a empresa beneficiária fornecer-lhe todas as informações e
documentos necessários a este fim em prazo previamente fixado.
7.3. É vedada a cessão, doação, locação ou outro meio de
transferência do imóvel recebido em cessão.
7.4. Na hipótese de descumprimento de qualquer encargo ou prazo
estabelecido neste edital ou na Lei Municipal que autoriza a
concessão, bem como na decretação de falência da empresa
cessionária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
revogação da cessão efetuada e à consequente reversão do terreno
em favor do Município junto ao Cartório competente, ficando
ressalvado à cessionária o direito de obter a propriedadedo imóvel
cedido mediante o ressarcimento aos cofres públicos do valor do
terreno cedido, devidamente corrigido, caso se encontrem
concluídas as obras de suas instalações por ocasião da reversão.
7.5. Sem prejuízo das disposições constantes do item anterior, a
escritura pública de cessão de uso do imóvel conterá cláusulas de
impenhorabilidade e inalienabilidade, vigentes pelo prazo de 30
(trinta) anos, a contar de sua lavratura, ressalvada a possibilidade
de alteração do quadro societário da cessionária, a qualquer tempo,
ressalvado também a possibilidade de compra do imóvel pela
concessionária desde que cumprido os requisitos constantes nesse
edital.
7.6- À presente concessão de uso, serão aplicadas as regras previstas
na Lei Municipal que autoriza a concessão da área.
8- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas com execução do objeto deste Chamamento Público
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento em vigor.
9- DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O Município de Itaberaba (BA) reserva-se o direito de anular ou
revogar esta Concorrência Pública desde que se verifique a
legalidade ou conveniência da Administração ofertado o máximo
contraditório e ampla defesa às empresas inscritas no certame.
9.2 As empresas que já receberam qualquer dos benefícios
semelhantes ao deste Edital nos últimos dez anos, não poderão
participar do presente chamamento.
9.3. As Empresas que participarem deste Chamamento Público ao
protocolarem seus documentos e manifestações, admitem
tacitamente que têm pleno conhecimento e concordam
integralmente com os termos deste Edital.
9.4. À empresa que manifestar durante a sessão de abertura dos
envelopes, interesse em recorrer do resultado do julgamento deste
chamamento público, terá 5(cinco) dias úteis para apresentar seu
recurso, devendo scr dirigido à Comissão Permanente de Licitação
de Itaberaba. Será aplicado o procedimento recursal previsto na Lei
Nacional 8666/93.
9.5 O presente edital será disponibilizado no site da Prefeitura
Municipal de Itaberaba e poderá ser adquirido na Prefeitura ||
Municipal em dias de expediente normal com os seus anexos, no
horário de 8:00 às 11:30 no setor de licitações e contratos.
9.6. Qualquer esclarecimento sobre este Chamamento Público será
fornecido pela Administração Municipal de Itaberaba, através de
sua CPL ou da Procuradoria-Geral, no prazo previsto na Lei 8666.
Itaberaba, BA, Gabinete do Prefeito, 07 de Fevereiro de 2022
RICARD! S ANJOS
MAS HAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
rasesrona Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
ITABERABA Gerencia de Habitação e Saneamento
CI Nº. 005/2022
Itaberaba. BA, 07 de Fevereiro de 2022
DA:
COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRTURAS URBANAS
GERÊNCIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
PARA:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
Assunto: Resposta a C.l. nº 34/2022
Prezado Sr.
Após os cumprimentos, em resposta à CL. Nº 34/2022, venho por meio deste encaminhar
para os procedimentos necessários dados da área do Termina! Rodoviário localizado na
Avenida Luiz Viana Filho.
Coordenadas UTM: PO! - X 360190.00, Y 8615453.00, PO2 —- X 360160.00, Y
8615509.00, PO3 — X 360238.00, Y 8615551.00, P04 - X 360268.00, Y 8615509.00.
Saliento que as referidas coordenadas foram coletas do sistema on line do Google earth.
Na oportunidade, reiteramos nossos votos de consideração e apreço.
Bem como nos colocamos a disposição de Vossa Senhoria para esclarecer eventuais
dúvidas.
Atenciosamente,
e 4
Eduardo Fr ES) o Silva
. Gerente dPabitação é
- : Sanealnento
Leceto cÂE2/2091
N Eduardo Francisco da Bilva
t Coordenadoria de Projetos
e Estruturas Urbanas
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ANEXO II
ANEXO - Critérios de Pontuação
(Item 6.1):
a) Maior número de empregos formais, sendo no mínimo 1000 (mil) nos
primeiros 36 (trinta e seis) meses de instalação.
Exigência mínima Pontuação Adicional
1000 empregos - (a cada 10 empregos formais extra) + 50
formais
Pontos
- Percentual de contratação de mulheres:
Mínimo de 10% - 100 pontos extras
b)Percentual de empregos formais mantidos pela cessionária na
unidade instalada no imóvel recebido em Concessão de direito
real de Uso, que deverão ser destinadosa profissionais residentes
e domiciliados neste município por, no mínimo dois anos.
* Acada 1% do cumprimento do referido critério, de seleção,
corresponderá a 1 ponto.
c) data do inicio das atividades (contados da data de assinatura
do termo deconcessão de uso com encargos).
Imediatamente - 30 dias 100 pontos
31 dias a 60 dias 90 pontos
61 dias a 90 dias 80 pontos
91 dias a 180 dias 70 pontos
181 dias a 270 dias TãO pontos
271 dias a 350 dias [50 pontos
351 dias a 440 dias 40 pontos
441 dias a 545 dias 30 pontos
L
d) Faturamento Anual.
Até 1 milhão 20 pontos ]
Até 5 milhões 40 pontos
Até 10 milhões 60 pontos
Até 15 milhões 80 pontos
Acima de 20 milhões 200 pontos
e) descrição de práticas ambientais positivas, caso as tenha.
* 30 pontos por prática ambiental positiva,
f) Prática de atividade integrativa com os funcionários
* 100 pontos caso à empresa cumpra o referido critério
ANEXO III — MINUTA DO CONTRATO
ANEXO III DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA
XXXX/2022
CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE
DIREITO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ITABERABA E A
Pelo presente instrumento de CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO
DE USO que entre si fazem, de um lado, O MUNICÍPIO DE ITABERABA, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na avenida rio branco, 617, centro,
inscrito no CNPJ de n.º 13.719.646/0001-75, representado pelo prefeito, Sr.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS, brasileiro, maior, casado, empresário,
portador da Cédula de Identidade de n.º 9.400.302-50 SSP/BA e CPF/ME sob n.º
013.663.585-70, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Rio Grande do Norte, nº
30, Loteamento Bahia, Itaberaba/BA doravante denominada simplesmente
CONCEDENTE, a empresa
neste ato representada por
seu representante legal inscrito no CPF sob o nº.
doravante denominada simplesmente
CONCESSIONÁRIA, tendo em vista o que consta no processo administrativo PGMI
nº 23/2021 e na Lei Municipal nº XXXX/2022 e no Concorrência Pública nº
XXX/2022, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO o qual será regido nos termos Lei 8666/93, Lei 14.133/21, Decreto-
Lei Nacional nº 271/67 com as alterações promovidas pela Lei Nacional 11481/2007
e mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a CONCESSÃO DE USO por 30 (trinta) anos
de uma área de terras com edificação, de propriedade do CONCEDENTE, localizada
na Avenida Luiz Viana Filho, s/n.º, nesta cidade de Itaberaba, estado da Bahia,
popularmente denominado como Rodoviária Nova, com as seguintes descrições e
coordenadas geográficas: UTM: P01-X 360190.00 ; Y 861543.00, PO2 — X 360160.00, Y
8615509.00, PO3 — X 360238.00, Y 861551.,00, PO4 — X 360268.00, Y8615509.00 fechando assim o
polígono acima descrito com uma área total de 6109,36m2 (seis mil cento e nove e trinta e seis
metros quadrados). estando inscrito na Matricula no 2º Registro de Imóveis de Itaberaba.
Parágrafo Único - A concessionária fica autorizada a fazer toda e qualquer
construção, demolição, instalação ou benfeitoria a ser executada no bem concedido
e, caso haja o encerramento da concessão, a concessionária poderá retirar todas as
benfeitorias realizadas, inclusive as útcis e necessárias.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE
A CONCESSIONÁRIA destinará os imóveis exclusivamente, à atividade industrial,
sendo-lhe vedada outra destinação, salvo autorização expressa pela municipalidade
em comum acordo com a concessionária.
Parágrafo segundo - ficando estabelecido que a concessionária vencedora terá
direito à aquisição do imóvel em eventual futuro processo de alienação pública da
área devendo ser pago valor de mercado mediante avaliação prévia da
municipalidade, podendo o Município também fazer a doação do referido bem
desde que cumprido os requisitos legais conforme disposto na Lei Municipal
XXX/2022, ficando ainda estabelecido que a cada 50 (cinquenta) empregos gerados
pela concessionária será garantido o direito ao parcelamento dos valores
decorrentes de eventual e futura alienação pública da área, sendo que 50
(cinquenta) empregos oficialmente e comprovadamente gerados garantirão direito
a uma parcela na compra considerando-se a contagem a partir da assinatura do
contrato de concessão real de direito de uso, podendo o Município também fazer a
doação do referido bem desde que cumprido os requisitos legais.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1- DA CONCESSIONÁRIA
a) promover a manutenção da posse e a conservação dos imóveis, como se de sua
propriedade fosse, procedendo às suas expensas as modificações necessárias para a
implantação de seu projeto, realizando, por sua conta e risco, os serviços e obras que
importem na manutenção e conservação dos imóveis, bem como as benfeitorias, não
podendo fazer uso que contrarie o presente instrumento ou a própria natureza do
bem;
b) poderá, mediante autorização escrita da CONCEDENTE, realizar as obras de
construção, reforma ou ampliação que se fizerem necessárias à finalidade que se
destina.
c) manter a urbanização das áreas dos imóveis, conservando-as em perfeito estado;
d) enquanto vigorar o presente termo, responsabilizar-se-á por todas as despesas
decorrentes da utilização dos bens cedidos, sejam elas relativas a impostos, taxas e
outras que possam resultar da efetiva utilização dos imóveis, comprometendo-se a
recolher os pagamentos nas datas estipuladas nos respectivos documentos de
arrecadação, bem como assumir todas e quaisquer despesas relativas à energia, água,
vigilância, incidentes sobre o imóvel;
e) manter-se em dia com o pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais;
£) permitir, a qualquer tempo, a visita de prepostos do Município de Itaberaba e/ou
de técnicos do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos
referidos imóveis, a fim de promover diligências e fiscalização necessárias a fiel
execução do presente instrumento.
8) manter as áreas e edificações em perfeitas condições de segurança,
conservação e limpeza, arcando com as despesas para tanto necessárias e, ainda,
garantindo o estrito cumprimento da legislação ambiental vigente;
h) responsabilizar-se pelos impactos ambientais decorrentes de ações das atividades
regularmente desenvolvidas na área dada em Concessão de Direito Real de Uso,
arcando com todos os ônus resultantes;
Parágrafo Único - A CONCESSIONÁRIA deverá providenciar a entrega na sede do
MUNICÍPIO DE ITABERABA, até o dia 30 (trinta) do mês seguinte a competência
da despesa, as cópias dos comprovantes de quitação dos impostos, taxas e outras
despesas que possam resultar da efetiva utilização dos imóveis, bem como de todas
e quaisquer despesas relativas à energia, água, vigilância e seguro, incidentes sobre
os imóveis.
2-DA CONCEDENTE
a) colocar os imóveis a disposição da CONCESSIONÁRIA após a assinatura desse
Contrato;
€) permitir a execução dos Projetos de construção e reforma das instalações físicas;
d) permitir que a CONCESSIONARIA faça bom uso e goze da coisa que lhe está
sendo entregue, sendo-lhe permitida rescindir, caso haja descumprimento das
obrigações anunciadas pela CONCESSIONÁRIA e/ou no
atendimento do Interesse público, sendo necessário Processo administrativo regular
para a presente rescisão mediante oferta de amplo contraditório e ampla defesa à
concessionária,
CLAUSULA QUARTA: DO PRAZO
O prazo de vigência da CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO será de 30
(trinta) anos, ao fim do qual a CONCESSIONARIA se obriga a restituir o imóvel,
em perfeitas condições de uso. Pode, ainda, ser o prazo contratual prorrogado a
critério da CONCEDENTE, nas condições regulamentadas pela Administração
Pública, bem como mediante acordo entre as partes.
81º - Em ocorrendo interesse da CONCESSIONARIA na extinção da
presente Concessão de Uso antes do seu prazo final, será dada ciência
à CONCEDENTE, com antecedência mínima de 03 (três) meses, devolvendo o
imóvel cedido em perfeitas condições de conservação.
82º - Caso haja interesse da CONCESSIONÁRIA na compra do imóvel deverá a
interessada manifestar a sua intenção à administração pública municipal que
instaurará processo administrativo regular visando tal intento.
83º - Caso a CONCESSIONÁRIA consiga cumprir os requisitos relacionados à
geração de emprego na cidade descrita no Edital de Concorrência Pública a
Administração Pública poderá, desde que atendido os requisitos legais, fazer a
doação da área à concessionária aplicando-se os descontos decorrentes da geração
de emprego constante em lei.
CLÁUSULA QUINTA: FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A CONCEDENTE exercerá O acompanhamento e fiscalização da Concessão, através
de uma Comissão de Fiscalização, constituída para esse fim através de Decreto
Municipal do poder executivo.
S1º - A Fiscalização será exercida no — interesse exclusivo da
CONCEDENTE, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da
CONCESSIONARIA, inclusive Perante terceiros, por qualquer irregularidade sendo
que, na sua ocorrência, não deverá implicar em corresponsabilidade da
CONCEDENTE.
82º - Compete à Comissão de Fiscalização:
a) Esclarecer, prontamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, as dúvidas
que lhe sejam apresentadas pela CONCESSIONÁRIA, através de correspondência
protocolada;
b) Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à
CONCESSIONÁRIA, para correção de eventuais falhas observadas, as quais
deverão estar devidamente anotadas no Diário de Ocorrência;
e) Relatar através da Unidade a que estiver subordinada, em tempo hábil, ocorrências
ou circunstâncias que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos
serviços em relação a terceiros;
d) Exigir da CONCESSIONARIA o cumprimento integral das obrigações assumidas
no Contrato de Concessão.
CLÁUSULA SEXTA: DA SUB CONCESSÃO
A CONCESSIONÁRIA não poderá sub conceder o imóvel objeto do
presente Contrato a terceiros, salvo após prévia e expressa autorização da
CONCEDENTE e desde que mantida a finalidade descrita na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
O presente Contrato apenas poderá ser rescindido através de processo
administrativo em que seja garantido maximamente o contraditório ca ampla defesa
às partes envolvidas.
CLAUSULA OITAVA: FORO
$
mabiiása
Fica eleito o foro da Comarca de Itaberaba, para dirimir qualquer dúvida proveniente
da execução do presente Contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer
outro por mais especial que seja. Por assim estarem justos e contratados, firmam o
presente Contrato de CONCESSÃO REAL DE DIREITO USO, em 03 (três) vias de
Igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas, para que produza os
necessários efeitos.
Itaberaba, XXXX de XXXXX de XXXXXXX
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito do Município de Itaberaba
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESSA CONCESSIONÁRIA
1
1.º Testemunha
Nome:
CPF:
2.º Testemunha
Nome:
CPE:
3.º Testemunha
Nome:
CPF: