norma nº 1677/2022

PERA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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N % www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
ITABERABA
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LEI DE N.º 1.677
DE
18 DE FEVEREIRO DE 2022... 2º:
Certifico que o presente ato
toi publicado no Ao deste
Concede revisão da remuneração de servidores
comissionados, conforme especifica, cria mais 02
(duas) funções gratificadas no Anexo III da Lei n.º
1287/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- É concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal, conforme disposto no quadro abaixo:
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO EO
Assessor Parlamentar 15 cc4 1.600,00
Auxiliar Parlamentar 15 Cc7 1.350,00
Assessor de Gabinete 15 cc6 1.212,00
Assessor Jurídico 02 Ccc2 3.500,00
Chefe da Tesouraria 01 Ccc3 2.000,00
Chefe de Gabinete 01 ces 1.500,00
Art. 2º — Ficam criadas, no Quadro das Funções Gratificadas, Anexo III da Lei Municipal
nº 1287/2012, as seguintes coordenações:
|—- 01 (uma) Coordenação de Digitalização e Virtualização de Documentos;
H — 01 (uma) Coordenação de Atas e Mídias das Sessões Plenárias.
Parágrafo Único - Por força da alteração constante no caput, o Quadro de Funções
Gratiticadas, contido no Anexo Ill da Lei Municipal nº 1287/2012, passa a vigorar da
seguinte forma:
CARGO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO/PERCEN
TUAL
Coordenador dos Serviços Legislativos 01 De 1% a 100%
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ITABERABA
Coordenador dos Serviços Administrativos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Cerimonial e Eventos 01 Ju De 1% a 100%
Coordenador de Recursos Humanos 01 De 1% a 100%
Coordenador do Serviço de Compras 01 De 1% a 100%
Coordenador do Setor de Transportes 01 De 1% a 100%
Coordenador do Setor de Almoxarifado 01 De 1% a 100% ]
Coordenador de Telefonia, Arquivo e 0 De 1% a 100%
Protocolo E
Coordenador de Licitações e Contratos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Serviços Gerais 01 De 1% a 100%
Coordenador de Informática 01 De 1% a 100%
Coordenador de Segurança Patrimonial 01 De1%a 100% | |
Coordenador de Digitalização e o &
Virtualização de Documentos Ei e NADO
Coordenador de Atas e Mídias das o De 1% a 100%
Sessões Plenárias
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de fevereiro de 2022.
RICARDO pos ánids MASCARENHAS
Prefeito'Municipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão e / O pia,
As
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com