norma nº 1678/2022

dA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
at, 6 www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
E ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIN antro
LEI DE N.º 1.678 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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22 DE FEVEREIRO DE 2022 “%
Dispõe sobre a adequação da remuneração de servidores
comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme
estabelecido pela Medida Provisória nº 1.091, de 30 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário
mínimo nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido adequação da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal, conforme disposto no quadro abaixo, em atenção ao quanto
estabelecido pela Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o salário mínimo nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022:
CARGO QUANTIDADE | símBOLO NET
Assessor de Imprensa | 01 | Cc5 1.212,00
Motorista de Gabinete | 02 | CC5 1 1.212,00
Assessor da Mesa Diretora da Câmara | 04 | CC6 1.212,00
Assessor de Comissão Permanente 06 Cc7 1.212,00
Auxiliar de Coordenação | 04 | Cccr 1.212,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de fevereiro de 2022.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com