norma nº 1679/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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LEI DE N.º 1.679
DE que O P
(si publicado V
25 DE FEVEREIRO DE 2022
DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES como
ávrio teste
| Dipo
orgão [
Ass: Vo)
se nté atb
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS RELAÇÕES ENTRE (6)
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmera
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º - Ficam disciplinadas, na forma disposta neste dispositivo legal, as relações entre o
Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como Organizações
Sociais, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da população, tendo como
diretrizes básicas:
|- adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos senviços eino
atendimento ao cidadão;
|
Il - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse
social;
HI - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam
a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades
qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho
apresentada e atendidas as disposições desta Lei.
8 1º - Poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais,
|
|
|
serviços e
f
atividades atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento econômico,
tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde,
AviRio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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ITAB dede;
à ação social, à cultura, ao esporte e ao lazer, compatíveis com o objeto ca ida
entidade.
8 2º - A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia
manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades À la a
serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do Cbnselho de
É E
Gestão das Organizações Sociais. ! |
| |
8 3º - O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de Lobi da
pia
atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes no Diário
Oficial do Município e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, além da dpiatndio
nos meios eletrônicos de comunicação. |
Art. 3º - Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, gomo.ór ão
colegiado, de caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e de Lipe,
vinculado ao órgão municipal responsável pelo Sistema Municipal de Gestão, com à finalidade
de fomentar, planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações de Pepe nda dos
serviços e atividades às Organizações Sociais.
| !
$ 1º - O Conselho de Gestão das Organizações Sociais será presidido pelo titular do órgão ao
qual estiver vinculado e, de forma paritária, participarão representantes da sociedade divil
organizada indicados pelas entidades representativas e pelos titulares dos órgãos a
correlatos, responsáveis pelas áreas de: | |
a) políticas públicas de saúde; [o
b) assistência social;
I
E
c) políticas públicas de educação; | | |
d) gestão da cultura e turismo;
|
e) políticas de sustentabilidade ambiental; |
f) fazenda; Il
: PRA | |
9) desenvolvimento econômico; Certifico que o presente pio
foi publicado no átrio des e
h) esporte e lazer. orgão em for ia
Ass:
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 | ,
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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foi publicado no P
orgão SM,
Ass:
8 2º - Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais
|
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|
| |
L- fomentar, supervisionar e coordenar a transferência de serviços e atividades jás
Organizações Sociais, como instrumento de colaboração e ferramenta de modernização 'da
Adiminjetração Pública; ||
Í !
H- promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas. e
prioridades para a transferência de serviços e atividades às Organizações Social | |
|
HI - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organi ções
Sociais, de iniciativa das Secretarias do Município das áreas correspondentes, quanto) à ih
conformidade com esta Lei; |
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social tendo em
! . ]
vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição ida
entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades; | | j
V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Sectetaria
Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e) a entidade
selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho definidos;
VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais) quinto à
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento aq cidadão;
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seçãol |
DA QUALIFICAÇÃO |
|
E
|
Art. 4º- O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas jurídiças de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, Ê pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, ao trabalho, à ação social, à proteção e
| |
| |
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Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 I
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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presente Lei.
preservação do meio aimblente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos na
|
|
Art. Sº- A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por Ato do Preféito do
Município de Itaberaba , 'com base em processo instruído com manifestação do Conse ho de
Gestão das Organizações Sociais. | |
Parágrafo Único - A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocdrret a
|
|
qualquer tempo. | ||
Art. 6º - O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do
registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre: | | dl
E] Ro]
- | - natureza social de seús objetivos relativos à respectiva área de atuação; | |
Il - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus &xcedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; |
HI - estruturação mínima da entidade composta por: | |
a) um órgão deliberativo; |
b) um órgão de fiscalização;
c) um órgão executivo. . ' RE | th
IV - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes
do Poder Público, na forma do Regulamento, observados os princípios constitucionais da
Administração Pública, e de membros da comunidade, de notória capacidade prpfissipnel e |
idoneidade moral; | ||
V- composição e atribuições do órgão executivo; |
VI - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; | | |
VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; |
| |
VIII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associatio lou
resente ato
), átiio deste
membro da entidade; Certifico qhe o
| foi pupict sjas
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
| CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com | | |
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PREFEITURA
AX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das ai que | e
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em
caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social li je
âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados
fl
Art. 7º -, As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cada
|
Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes arado s
que será disponibilizado na rede pública de dados.
Art. 8º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparidas| para
efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pblida,
" enquanto viger o Contrato de Gestão. | | |
. Seção II | |
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 9º - O órgão deliberativo da entidade, para os fins desta Lei, deverá: |
| - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com está Lei;|
H- aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
WI - designar e dispensar os membros da Diretoria; | |
|
IV- fixar pemnoração dos membros da Diretoria; |
|
we V - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e seleção
de pessoal pela entidade, observados os princípios constitucionais da Administração Pública;
VI - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras 'e
alienações; | |
MII - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do Contr tode
Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais, ede |
atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais
MIII - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas
ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
definidas no Contrato de Gestão; |
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Ass: -
na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PREFEITURA
ITAB RÁBA
vouhimento
X - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre à est ututa,
forma de gerenciamento, Os cargos e respectivas competências;
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
]
XII - executar outras atividades correlatas.
Art -10 fo) órgão de fiscalização deverá:
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
n- supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo ecoa
registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar inform
I
XI - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os rel àtórios
|
j
|
|
|
HI
livros
li
|
WI - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da Ltiahdél o
respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas ânuais
ou de gestão da entidade: |
|
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo
deliberativo; |
órgão
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as
providências cabíveis;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 11 - | O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será defin
estatuto ka entidade. |
| |
Art. 12 - A participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será reniuneiadá à
conta do Contrato de Gestão.
Art. 43- - O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definia
seu estatuto.
Seção III
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 14 - A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a gaia uer
tempo, quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constata
descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão. Certifico que o
as no
presente
foi publicado nb átrio d
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 N
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaOhotmailêé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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| |
$1º-A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o mpi de
ampla defesa e ao contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social, ind a
e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. || |
lo
de
fomento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. | | il
II
$2º-A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhe tenha sido jah pa
IH
lo!
Município e dos valores concedidos para a utilização da Organização Social - OS, a tit
]
| CAPÍTULO III |
| DA PROPOSTA DE TRABALHO
Art.15 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, le, inda:
I- especifi icação do programa de trabalho com o detalhamento da prestação de servico | |
pt
H- especifi cação do orçamento; |
HI - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do
Il
pi
serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos razos
de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na
|
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação esprêmioo honra da
prestação dos serviços autorizados;
entidade;
| |
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato
de Gestão; |
o]
81º - A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso V deste hd
I' |
far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. | |
8 2º - A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de dia
experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade
técnica do seu corpo funcional, podendo ainda ser exigido, conforme recomende O interesse
público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos e o tempo, mínit [o) de
existência prévia da entidade. Certifico'que
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 os:
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.co
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presente] ato
foi publigado no átrio deste
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83º - As entidades com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão beefêni
gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo. b|
CAPÍTULO IV | |
DO CONTRATO DE GESTÃO | | | |
|
Art.16 - [a os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento filmado
entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vi tas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades reativas à aros
|
q.
relacionadas no $ 1º do art. 2º desta Lei.
]
|
81º - O processo de seleção para a escolha das Organizações Sociais, será
| f |
devidamente regulamentado pelo Poder Executivo, observados os princípios da
Administração Pública, constantes do caput do art. 37 da Constituição da República. |
8 2º - Sem prejuízo da observância dos princípios da Administração Pública, constantes do
caput do art. 37 da Constituição da República, nos casos de emergência ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e uilds
bens, públicos ou particulares, é dispensável o chamamento público para éscol a de
|
Organização Social. |
$ 3º - A dispensa de chamamento público de que trata o parágrafo anterior não afé stg a
aplicação dos demais dispositivos desta Lei, exigindo ainda a caracterização da ot
emergericial ou calamitosa, a razão da escolha da Organização Social a ser contrata aea
justificativa do preço. | ||
Art. 17 - o Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atrib cos
responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização ocial,
observando as regras gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disp nham
sobre: |
!! ]
| - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
Il - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de
Gestão, O seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem ui
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados i iosdole
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; Ê blicado nb 2.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publid [0% Ig022
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Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalv dosjo
batrimório, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recúrsos| a ele
estranhos;
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliaçã o de
WI - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização ogial,
suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
AV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de depappet ções
financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabili ad Re
hd
do relatório de execução do contrato de gestão; ) | |
V- obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização poe
estipular, as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem, como [Os
critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade
e Epoca a |
|
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer naturpza, a
serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas
funções; |
MII - didculaçõão dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ão
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;
VIII - obrigatoriedade de comprovação de que a entidade possui regulamento própri para
| H I'
contratação de obras e serviço, compras e contratação de pessoal com recursos p Iblicos
concedidos a titulo de fomento, atendendo aos princípios constitucionais da Adminisfração
Pública.
8 1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à contipuid e | da
prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a
Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de
que trata o inciso VI deste artigo. | [|
| a |
8 2º - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediata ente
submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria Municipal da área de a ação
da entidade, e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão. |
RABA
| Certifico que 'o ptesente ato
| | foi publicado, no
orgão em Voz
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 Ass:
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
átrio destk
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA |
www.itaberaba.ba.gov.br || fogem Ea
rraBiRiÃs
83º -A Organização Social deverá dar ampla publicidade ao regulamento para contra cães
worbimento
eletrônico disponível para o acesso público.
com a utilização de recursos públicos, referido no inciso VIll, e o manterá no sen en ere O
| |
Art. 18 | H É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestáb a prévia
qualifi cação como Organização Social da entidade selecionada. | |
k
Art. 19- 'Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho de Gest o das
Organizações Sociais. | H
Art. 20 - O Poder Público Municipal verificará, in loco, a existência e a adequação da séde ou
filial da Organização Social, para a execução dos serviços e atividades a serem transfé nbs, |
to antes de firmar Contrato de Gestão, lavrando-se, então, termo circunstanciado; que regra |
fazendo parte constitutiva do instrumento contratual. | |
| |
Art. 21- Fica permitida a alteração da proposta de trabalho, desde que expressamente
autorizada pelo gestor da Secretaria Municipal da área correspondente, a
aprovação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, por meio de
Resolução. | |
LR | !
y
| |
Art. 22 - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de
Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: |
| 0] |
| - a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for ojcaso,
fi scalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; | ||
o Il - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade; | |
Ill - a Secretaria Municipal da área do serviço ou atividade objeto do contrato. | |
1) ]
| |
Art. 23 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestad, sem |
prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e extemo
do Município, serão efetuados pelos setores competentes da Secretaria Municipal da área! |
|
Art. 24 À A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestral ente, |
ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, observadas 'as |
disposições regulamentares do Tribunal de Contas dos Municípios, far-se-á através de |
relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos fespectivos | ato
é . Certifico que O q deste
demonstrativos financeiros. foi publicado nb átrio e
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmaiéd
És "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Parágrafo Único - Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá el borar )
consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e o a à |
Secretaria Municipal da área. | | | |
IL) ]
| |
Art. 25 - O setor competente da Secretaria Municipal da área, responsável pela supe isão, |
|
]
|
fi iscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os res tados
alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem gom sobre
a eppnomicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao tar
da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade até o último dia do mês Éllisa uente
ao encerramento de cais mês do exercício financeiro.
| ||
81º - Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios técnicos
| | ç E Di RR
- de que trata o art. 24 desta Lei, cabendo à Controladoria-Geral do Município encaminhá-la, |
com parecer dia sobre a regularidade das contas, ao Tribunal de Conta dos
Municípios.
8 2º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos,
80% (oa por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá sutimeter
os supracitados relatórios técnicos, acompanhados de justificativa a ser apresentada pala
Porganigação Social - OS ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, PS 'se
Hh|
manifestará nos termos doi inciso VII do 8 2º do art. 3º desta Lei.
8 3º- Com base na manifestação do Conselho de Gestão das Organizações! Soc ishjo
Secretário da área deverá, conforme o caso, solicitar pareceres técnicos de outros órgãos do
Município, em especial da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do |
Município, para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a nicaçãd de |
medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.
| | |
| |
Art. 26 - Os servidores do setor competente da Secretaria Municipal da área responsável pila
supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecime to de |
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública,
dela darão ciência ao Secretário, que adotará as providências relativas aos resp ctivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
ti
Art. 27 + O Conselho de Gestão avaliará, anualmente, a otimização do padrão de qualidade
na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, e o aprimoramento da gestão das
-Srulico Que oi presente lato
Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento. foi Publicado ro átrio deste
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmai E3
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TERRA DO oESENVOLVINEN
Fraráguato Único - A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público; a lho t
fi
fi!
de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias.
|
Art. 28 - A autoridade titular do serviço ou atividade trespassada para Organizaçãd Social due
tiver notícia de irregularidades na execução do contrato de gestão promoverá sup ap ração
pnediata, inclusive por meios auditoriais, assegurada a ampla defesa ao ii di
Parágrafo Único - Poderá a autoridade competente, em decisão fundamentatia, cupar
provisoriamente as instalações e utilizar pessoal e equipamentos, quando fipres árid à
continuidade do atendimento à população. | | |
| |
CAPÍTULO V
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL | | !
Art. 29 - Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial, a título de fomento, de ei
público do Município para as organizações sociais, com ônus para a origem, dur: nte a
|
vigência do contrato de gestão. ! |!
Art. 30 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem
pecuniária que lhe for paga péja Organização Social. | fl
Art. 31 - o) servidor com dúplo! vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de |
Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. | | |
- CAPÍTULO VI BRR |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS | |] |
] LO |
Art. 32 - O Município poderá, sempre a título precário, e como mecanismo de fomento, |
autorizar às Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão. ! | | Ni
| ! i |
Art. 33 - Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo poder público, que apresente a devida
aptidão e experiência técnica em área de atuação de serviços, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Para a celebração do Contrato de Gestão com entidade de que trata este
artigo não se aplicam as regras do Capítulo IV desta Lei, desde que cotfndiiataeran e ato
foi publicado na átrio deste
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 F
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmâf:
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Art. 34 - Em caso da extinção do órgão público relacionado às atividades e senlços bjo
do contrato de gestão, a Organização Social manterá a designação da unidade do per fo) que
for transferido. | | |
Art. 35 +Os processos de transferência de serviços de que trata esta Lei que estiver m em
ht
|]
curso passarão a obedeçer à disciplina legal estabelecida. | |
| ||
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Parágrato Único - As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociai y bem
como os Contratos de Gestão já celebrados com a Administração Pública Municipal, d vajão
ser ajustados às disposições desta Lei, no que couber.
Art. 36 - Não poderão ser transferidas para execução das Organizações Sociais ativitiades
da
ou serviços objeto de concessões e de permissão de serviços públicos, nos
termbs
legislação em vigor. | | E |
Art. 37 | O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 38 - Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho de Gestão |
das Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pela Secret
Gestão do Município. à ||
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba! dal ria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modifio ções
orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.
a matéria.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as dispôsiçõ In s em
contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2022. |
Certifico que o presente ba |
foi de Y à Wi d »
RICARDO DOS nl MASCARENHAS pião é |
Prefeit nicipal |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 40 - Esta Lei deve ser aplicada sem prejuízo dos dispositivos estaduais e mp sobre
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