norma nº 1680/2022

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LEI DE N.º 1.680
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17 DE MARÇO DE 2022 Ass:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na
forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de março de 2022.
RICARDO cos fios MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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LEI DE N.º 1.680
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Ass:
ANEXO UNI
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2022
R$ 1.466,15
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'ADRÕES
NÍVEIS
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R$ 1.551,57 | R$ 1.598,13
R$ 2.085,16] R$2.148,48] R$2.212,17| R$2 54] R$2.346,91| R$2.417,30] R$ 2.489,81] R$ 2.564,50
R$ 2.641,46] R$2.720,69] R$2.802,31] R$ 2.886,37| R$ 2.973,00] R$ 3.062,19] R$ 3.154,08| R$ 3.248,70
R$ 3.346,12] R$3.446,50| R$3.549,90] R$ 3.656,39| R$3.766,07| R$ 3.879,08| R$ 3.995,45 R$4.115,31
R$4.238,75] R$4.365,93| R$4.496,90] R$4.631,81| R$4.770,77| R$4.913,90] R$5.061,31| R$5.213,13
R$5.867,41] R$ 6.043,47| R$6.224,77| R$6.411,52| R$ 6.603,89
R$ 5.369,56] R$ 5.530,63| R$ 5.696,56
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de março de 2022.
RICARDO DOS ANJÚS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com