norma nº 1681/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA vi
www .itaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA
LEI DE N.º 1.681 fertífico que o
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Cria e denomina o Centro Municipal de Educação
Infantil — CEMEI, “Professora Maria Isabel de
Carvalho”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado e denominado Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI,
"Professora Maria Isabel de Carvalho", estabelecimento de ensino a funcionar na Rua
08 — S/N - Bairro Campo do Governo, neste Município.
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, pela sua especificidade,
será uma unidade escolar de Porte Especial, consoante Classificação Tipológica
adotada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
dotará a unidade escolar ora criada, dos recursos materiais e humanos necessários
ao seu funcionamento.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de março de 2022.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com