norma nº 1682/2022

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“Institui a Política Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal
de Pagamento por Serviços Ambientais e cria o
Fundo Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais do Município de Itaberaba e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 225, 81º, inciso Ill da CF de 1988, na Lei
Federal no 6.938/1981, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Federal no
9.985/2000, na Lei Federal no 12.651/2012, na Lei Estadual no 10.431/2006, alterada
pela Lei Estadual nº 12.377/2011 e na Lei Municipal nº 1.625/2021, com regulamento
aprovado pelo Decreto Municipal nº 241/2021, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
PMPSA, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
PROMPSA e cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
FMPSA, |
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
PSA:
| —- Promover a conservação de importantes fragmentos de remanescentes da Mata
Atlântica, existentes no território municipal, bem como a restauração de áreas
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egradadas, por meio da criação de incentivos econômicos e fiscais para a geração
de serviços ambientais,
Il — Estimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos, da
biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;
HI — Valorizar economicamente, socialmente e culturalmente os serviços
ecossistêmicos;
IV — Reconhecer iniciativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção, a
recuperação e, ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de
remuneração financeira ou outra forma de incentivo econômico;
V - Contribuir para o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis, fomentando o
pum estabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito à integridade dos
valores ambientais e culturais das populações;
VI - Promover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de
vulnerabilidade socioeconômica;
VII - Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produzidos pela conservação
das matas nativas e restauração florestal no território municipal, transformando os
mesmos em ativos para clientes nacionais e internacionais, remunerando às unidades
familiares e aos proprietários rurais responsáveis pela manutenção desses serviços;
VII — Estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de
provimentos e pagamento por serviços ambientais, que envolvam iniciativas de
empresas, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e de
- outras organizações não governamentais;
IX — Estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos
e ao desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de
verificação e de certificação de projetos de pagamentos por serviços ambientais:
X — Assegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços
ambientais, permitindo a participação da sociedade;
XI — Estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessárias à
implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços
ambientais;
XII — Incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos
serviços ecossistêmicos nas cadeias vinculadas aos seus negócios; resente ato
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Art. 3º. A Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e as ações
dela decorrentes observam, dentre outros, os seguintes princípios:
| - Do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Il — Do desenvolvimento sustentável;
HI — Da participação e da informação; =
IV — Do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário-pagador;
V — Da precaução, da prevenção e da reparação.
VI - Da responsabilidade intra e intergeracional;
VII - Da proporcionalidade e equidade;
VIII - Da eficiência e transparência da Administração Pública;
IX - Das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, na proteção dos
- ecossistemas e dos serviços por eles fornecidos.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais -
PSA:
| - Oferecer incentivos ou pagamentos condicionados a serem realizados aos
provedores dos serviços ambientais;
Il - Implantar Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais em áreas
prioritárias para a conservação e de maior risco socioambiental:
Ill - Fomentar e manter corredores ecológicos para a conectividade de áreas naturais;
IV - Assegurar o fortalecimento da gestão ambiental municipal;
o V - Considerar como elegíveis as atividades de manutenção e de recuperação das
Áreas de Preservação Permanente - APP, de Reserva Legal - RL, de uso restrito ou
de imóveis rurais situados em unidades de conservação para quaisquer pagamentos
ou incentivos por serviços ambientais;
VI - Integrar com os sistemas de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA em
âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços
ambientais.
VII - Considerar como prioritário, o pagamento ou incentivo a serviços ambientais aos
agricultores familiares como definidos no inciso V, do artigo 3º, da Lei Federal nº
12.651/2012 (Código Florestal).
VIII - Aprimorar e atualizar os métodos de monitoramento, verificação, avaliação e
certificação dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem remunerados
nos termos desta Lei e de seu Regulamento;
IX - Promover a articulação institucional com órgãos e entidades governamentais,
instituições financeiras, instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior,
empresas e o Terceiro Setor com vistas ao financiamento, execução e aprimoramento
do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA.
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- Ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela
especificidade das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos;
Il - Serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas
que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, nas seguintes
modalidades:
a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais
utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização;
b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição
de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a
polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas
e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar
ultravioleta, a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético, entre outros
que mantenham a perenidade da vida na Terra;
c) Serviços de regulação: os que promovem o sequestro de carbono, a purificação
do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do
[7 ciclo hidrológico, a minimização das enchentes e das secas, e o controle dos
processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas, entre outros que
concorram para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos;
d) Serviços culturais: os que proveem benefícios recreacionais, estéticos, espirituais
ou outros benefícios não materiais à sociedade humana.
ll - Serviços ambientais: atividades humanas de preservação, manutenção,
restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que contribuem de forma
direta, verificável e eficaz para a geração de serviços ecossistêmicos, nas seguintes
modalidades:
a) a proteção e manutenção de florestas nativas;
b) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição
do fluxo de carbono;
c) a conservação e manutenção da beleza cênica natural e dos valores imateriais
associados ao meio ambiente;
d) a conservação da biodiversidade;
e) a conservação das águas e dos serviços de natureza hídrica;
o f) a regulação do clima;
9) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico e ambiental;
h) a conservação e melhoramento do solo;
i) a formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas legalmente protegidas
e áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade;
j) a gestão dos resíduos, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização de
subprodutos e o descarte ambientalmente correto, atendendo às qualidades
particulares dos resíduos;
k) o reconhecimento e a repartição dos benefícios decorrentes da implementação da
Política Estadual de Incentivos aos Serviços Ambientais;
1) o fomento a ações de sensibilização e de educação ambiental para provedores e
beneficiários de serviços ecossistêmicos e ambientais ou a sua execução direta ou
indireta;
m) o fomento aos métodos de construção de caminhos, trilhas e assentamentos
humanos;
n) as atividades dentro do perímetro urbano dos municípios que visam à
sustentabilidade das construções, ao gerenciamento de resíduos urbanos e à
manutenção do patrimônio natural urbano, tais como a construção sustentável, a
eficiência energética e a permeabilidade dos solos urbanos;
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- Provedor: pessoa física ou jurídica que executa serviços ambientais;
V - Pagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos condicionados aos
provedores, diretamente ou através de intermediário;
VI - Intermediário: agente público ou privado que desempenha atividades de
desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer outra
atividade relacionada a programas de serviços ambientais;
VII - Pagamento por serviços ambientais: transação contratual mediante a qual um
beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere, diretamente ou através
de intermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor
desses serviços, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e
regulamentares pertinentes;
81º - As iniciativas de pagamento ou incentivo condicionado por serviços ambientais,
sejam de natureza pública ou privada, que envolvam, em especial, Povos e
Comunidades Tradicionais ou agricultores familiares e empreendedores familiares
- rurais devem observar:
|- O respeito aos direitos de propriedade, posse e uso da terra, dos territórios e dos
recursos naturais reconhecidos na Constituição Federal e demais instrumentos legais,
além das suas práticas costumeiras e do seu direito à autodeterminação;
Il - O controle social, através da efetiva participação social na formulação, gestão,
monitoramento, avaliação e revisão das iniciativas de incentivo ou pagamento por
serviços ambientais, garantindo o seu acesso aos processos de tomada de decisão,
relacionados à definição, à negociação e à distribuição dos benefícios obtidos;
Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais:
|- O programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
Il - Os projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no
território municipal;
Ill - A captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou
privados, dirigidos ao pagamento por serviços ambientais,
IV - Os incentivos para a conservação de matas nativas, recuperação de áreas
degradadas, revitalização dos recursos hídricos, podem ser:
a) Pagamento monetário.
b) Selos, certificações e premiações.
c) Assistência técnica e extensão rural;
d) Fornecimento de sementes e/ou mudas de espécies florestais nativas, bem como
de espécies produtivas nativas e exóticas para a implantação de sistemas
produtivos, a exemplo de SAF's.
e) Fornecimento de insumos.
V- Incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
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VI - Capacitação voltadas à promoção de serviços ambientais, foi publicado no átrio dest
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VII - Inventário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento por
serviços ambientais;
VIII - Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS -
PROMPSA
Art. 7º. Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
PROMPSA, com o objetivo de implementar, no âmbito do município, o pagamento das
atividades humanas de conservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e
melhoria dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos.
Art. 8º. São requisitos gerais para a participação no PROMPSA:
| - Enquadramento e habilitação em projeto específico com atividades humanas de
preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos
ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos;
Il - Comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no âmbito
do PROMPSA;
HI - Formalização de instrumento contratual específico.
Parágrafo Único. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem como
as condições para a sua implantação, monitoramento e avaliação serão definidos em
Regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 9º. Ficam isentos do ISS, os serviços diretamente relacionados ao PROMPSA ou
a projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder
público municipal e executados no âmbito de seu território, conforme disposto na
legislação estadual (Lei nº 13.223/2015), tais como:
|- A produção de sementes e mudas de espécies nativas.
IH - O plantio de espécies nativas e exóticas em imóveis rurais beneficiados pelo
PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais
reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu território.
81º. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço está diretamente
relacionado ao PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços
ambientais reconhecidos pelo: poder público municipal e executados no âmbito de seu
território.
82º. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento sujeito passivo do imposto
deverá informar no documento fiscal emitido ou no documento de arrecadação
respectivo o valor total do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela
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aplicação da alíquota do imposto que incidiria sobre a operação e o valor recebido ou
devido em consequência da prestação do serviço.
Art. 10. A metodologia para a valoração econômica dos serviços ambientais, objeto
desta Lei, assim como as fórmulas de cálculo dos valores monetários a serem pagos
pelo município será gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Comércio e Indústria - SEAMA.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS -
FMPSA
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
- FMPSA, de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do Programa de
Pagamento por Serviços Ambientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e
em seu Regulamento.
Art. 12. Constituem recursos do FMPSA:
| - Recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
Il - Os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do
Município;
HI - As doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades;
IV - Os rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu patrimônio;
V - Os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios;
Art. 13. Será constituído, no âmbito da SEAMA, o Comitê Gestor do Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, que terá como atribuição
o acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos ao PROMPSA, bem como
avaliar e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas.
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor será
disposto em regulamento.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
ue O presente ato
átrio deste
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de março de 2022.
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RICARDO DOS sedes MASCARENHAS
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