norma nº 1683/2022

PREFEITURA
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
fo www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
BA o
o a resente ato
DE orgão em | 0 | 202
Ass:
19 DE ABRIL DE 2022
Acrescenta o Anexo Il à Lei Municipal 1.448
de 19 de dezembro de 2016, a qual dispões
sobre normas atinentes a GUARDA CIVIL do
Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de
1988, a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Anexo Il, à Lei Municipal de n.º 1.448 de 19 de dezembro
de 2016, nos termos seguintes:
ANEXO II
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE CARGO
COMISSIONADO
CORREGEDOR CORREGEDORIA 01 CCc-5 |
OUVIDOR OUVIDORIA 0 Cc-4 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias a partir da vigência da presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de abril de 2022.
—
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 » Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com