norma nº 1684/2022

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LEI DE N.º 1.684
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25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Escritório
Virtual, Coworking e assemelhados no Município de
Itaberaba e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar as atividades de Coworking e
Escritório Virtual no âmbito do Município de Itaberaba.
Parágrafo Unico - Subordinam-se ao regime desta lei as pessoas físicas ou jurídicas
|
prestadoras ou tomadoras dos serviços aqui disciplinados e executados no território do
município de Itaberaba.
Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se:
| - Escritório Virtual: Serviço de suporte administrativo a distância prestado a pessoas
físicas ou jurídicas;
Il - Coworking: Serviço de suporte administrativo e cessão de espaço físico para a
utilização por pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou não domicílio no mesmo
endereço;
HI - Coworking Center: Espaço físico disponibilizado aos usuários dos serviços de
Coworking como domicílio fiscal elou comercial;
IV - Usuário: Tomador dos serviços de Coworking ou Escritório Virtual.
8 1º - Para os fins desta Lei, os serviços de Coworking englobam os serviços de Escritório
Virtual.
8 2º- A prestação de serviços de Coworking não se confunde com sublocação.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
8 3º. É vedada a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos no
caput, que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a
prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes. | |
& 4º - Considera-se escritórios virtuais, coworkings e coworkings centers, todo aquele
empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com/o registro, de sua
atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica — CNAE, sob 0 código 8211
(serviços combinados de escritório e apoio administrativo). | |
|
Art 3º - Para efeito dessa lei, e legislação correlata, são considerados escritórios virtuais ou
coworkings centers e coworkings, as empresas que fornecem uma combinação ou pacote
de serviços administrativos, tais como: ||
| - cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção,
planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de
|
correspondências, secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção, entre outros;
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H - espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção! HI — tenham
como objeto social o código CNAE 8211 — serviços combinados de escritório e apoio
administrativo conforme mencionado no art. 1 º dessa lei.
Art. 4º - Os prestadores de serviços de Coworking ou Escritório Virtual ficam obrigados a
manter a disposição dos agentes de fiscalização o contrato de prestação de serviços
celebrado com o usuário tomador:
|
Art. 5º - Somente as empresas prestadoras de serviços de Coworking, nos termos da
presente lei, poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço. |
] | |
CAPÍTULO Il - DO ESCRITÓRIO VIRTUAL
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Art. 6º - A prestação de serviços de escritório virtual poderá ser realizado por pessoas
jurídicas.
Art. 7º - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela attdade de Escritório
Virtual são o de atendimento telefônico, secretariado, digitalização, impressão, caixa
postal, contratação de motoboy, entre outros correlatos.
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Art. 8º - Os prestadores de serviço de Escritório Virtual não poderão ceder-domicílio esloraicílico hi rio deste
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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CAPÍTULO Ill - DO COWORKING LA
Art. 9º - O serviço de Coworking somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas,
Art. 10 - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de Coworking
são, além daqueles descritos no Art. 6º desta Lei, os de cessão do domioílio f fiscal e
comercial, cessão de espaço físico para atividades relativas ao exercício de empresa do
usuário, recepção física, arquivamento, recebimento, processamento de lidtebponiêncih
e outros correlatos.
Art. 11 - É facultada aos usuários de estabelecimentos que fornepam peryies de
Coworking a transferência de seu domicílio fiscal para o Coworkings centers, nos termos
do contrato de prestação de serviços.
|
Art. 12 - Aquele que presta serviços de Coworking fica obrigado a: |
| - inscrever-se no Município e obter o Alvará de Licença para Localização e | Permanêntia
no Local; | | |
II - oferecer estrutura compatível com os serviços administrativos prestados;
Il - fornecer espaço de uso comum aos usuários lá domiciliados que possibilite o exercício
de suas atividades empresariais;
IV - estabelecer critérios claros e transparentes no que diz respeito aos custos dos usuários
para a utilização do espaço e prestação de serviços; |
V - disponibilizar as condições necessárias para o exercício dos trabalhos dos agentes
fiscais.
Art. 13 - Os usuários de serviços de Coworking são obrigados a:
| - comunicar ao setor competente do Município, imediatamente, qualquer alteração nos
seus dados que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades, conforme
regido pelo Código Tributário Municipal. |
H - apresentar a documentação fiscal sempre que solicitada e nos prazos assinalados pelos
agentes fiscais do Município; |
HI - caso domiciliado no Coworkings Centers, manter no local disponível, atualizado e em
bom estado de conservação o Alvará de Licença para Localização e Permanência, bem
como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do cartão de CNPJ, se pessoa jurídica,
para imediata apresentação à fiscalização;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 orgão eM +
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmaail,
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IV - estar inscritos nos órgãos municipais, providenciar e manter os registros oficiais como
alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal e CNPJ, quando for o caso.
Parágrafo Único - No ato da inscrição do usuário domiciliado em Coworkings Centers
junto à Prefeitura deverá ser apresentada a documentação prevista na le islação vigente,
]
além do contrato de prestação de serviços relativos ao Coworking. | |
Art. 14 - Os condicionantes para o exercício da atividade em coworkings 'centers serão
indicados na consulta de viabilidade pelo órgão municipal responsável pela peforeção: via
sistema informatizado no site da Prefeitura de Itaberaba. | |
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS, ACESSÓRIAS E TRIBUTÁRIAS
Art. 15 - Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e coworkings,
infração de qualquer natureza cometida pelos usuários tomadores. |
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Parágrafo Único - Exclui-se também as responsabilidades tributárias, aos escritórios
virtuais, coworking ou coworkings centers, exceto se estes pertencerem ao mesmo grupo
econômico, com subordinação a este. |
Art. 16 - A prestação de serviços de escritórios virtuais, coworkings centers e coworkings,
desde que cumpridos os requisitos desta lei, não caracteriza sublocação de espécie
alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual. |
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17- A não observância pelos estabelecimentos de qualquer das obrigações constantes
nesta Lei, será punida com: |
| - multa no valor equivalente a 10 (dez) UFM, para os estabelecimentos que tenham até 10
(dez) usuários; q
Il - multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFM, para os estabelecimentos que tenham
acima de 10 (dez) usuários. i |
1º - Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro, respejtados os critérios
dos incisos deste artigo.
- Será cassado o Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local dos
estabelecimentos previstos neste artigo quando estes reincidirem por 03 (três) vezes, no
mesmo dispositivo legal.
Certifico Ique! o' presente ato
foi publipado no atrio 120U
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75rgão em
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.gorr
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Art. 18 - Para fins do cálculo da Taxa para Localização e funcionamento de
Estabelecimento das atividades estabelecidas no art. 2º e Incisos desta Léi, será observado .
o disposto na Lei Municipal nº 1289/2012. | | |
Art. 19 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
Individuais, além das normas estabelecidas nesta Lei, será observado ttatamento
favorecido e diferenciado estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas
posteriores alterações. | |
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2022. [|
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