norma nº 1685/2022

f TA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a)
www.itaberaba.ba.gov.br | ITABERÁBA
LEI DE N.º 1.685 ||
at
Certifico que o presente ato
DE foi ga no átrio deste
orgão 104 oz
25 DE ABRIL DE 2022 Ass: Es
Institui a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento
especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades/superdotação no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com altas
habilidades/superdotação no Município de Itaberaba.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com a Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem
elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em
áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em quer uma das
seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras:
| — intelectual; E ol)
|| — acadêmica;
HI — liderança; |
IV — psicomotricidade; e
V-artes.
Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da
aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades/superdotação em
turmas regulares.
Art. 4º É facultado ao Município de Itaberaba, por meio da Política instituída por esta Lei:
||
| — desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades/superdotação;
II — incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinadas aos estudos das
altas habilidades/superdotação;
HI — garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento
especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica
interdisciplinar;
IV — promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e
profissionais encarregados do atendimento especializado; |
V — estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e profissionais que
compõem a rede municipal de atendimento especializado;
Ut
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
] | A, |
' RD PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA .
ty RA A www.itaberaba.ba.gov.br || rrABEiiása
E
VI — produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas ||
com altas habilidades/superdotação, ampliando a conscientização
diferenças, com enfrentamento de estigmas e preconceitos; |
VII — diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades, que favoráçam a
inclusão social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; e. || |
VIII — fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos Fem a implintação
e a implementação da política instituída por esta Lei.
do respeito às
|
Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades/superdotaçad | kcará a cargo de
profissionais ou professores capacitados ou especializados em edu ação especial e
inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades eetolhres e centros ou
núcleos especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a
utilização de testes padronizados de forma complementar. [|
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas
habilidades/superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e
1) procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis pelo cadastramento,
serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a modalidade da
educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será iniciado na educação
infantil, estendendo-se ao longo de toda a vida escolar e acadêmica 'do estudante,
conforme suas necessidades.
Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos estudantes
identificados com altas habilidades/superdotação: ||
| — atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados com
altas habilidades/superdotação por profissionais capacitados e especializados;
Il — encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário; | |
ll — desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades 8º aos interesses
apresentados pelo estudante;
IV — manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas
0 de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento do
estudante;
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo as capacidades de cada um; e || |
VI — oferta do atendimento educacional especializado gratuito, trievihedl em todos os
níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como
em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder
Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica,
artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes.
Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas
habilidades/superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organizações específicas para o atendimento de suas nacotaniades pedagógicas no
ensino regular e no atendimento educacional especializado.
8 1º É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento curricular ou de
aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário de aula ou
em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes modalidades: a pre
ico que átrio “deste
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 fo pública no |202%
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete taberaba ota Po Se
Ass: 5 e iiiá
f CR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA |
te :» www.itaberaba.ba.gov.br ' FrABERÁBA
| — de enriquecimento, na qual:
a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fultaentai e É méllio
por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular nas Rigas de altas
habilidades; e |
b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, c oma a |
estruturação de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, ag acordo com
os interesses do estudante; e | ||
H — de aceleração, que consiste em: |
a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo; RR
b) transposição total de série ou ciclo; ou || |
c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
bt
]
]
$ 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento curricular.
Art. 10. A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a articulação das
políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos,
trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no sentido
de oferecer condições para a continuidade dos processos de aprendizagem das pessoas
com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas acima da faixa etária de
escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social.
Art. 11. O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a garantia do
sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas. de recursos
multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou conveniados,
assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou especializados em
educação especial e inclusiva em altas habilidades.
Art. 12. As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa do
atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, inserindo-
os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e alterações posteriores.
Art. 13. O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições
públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão
universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas
com altas habilidades/superdotação. |
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2022. |
t
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS orgão em 104 |, lyo22
Prefeito'Municipal Ass: -
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.çom
|