norma nº 1686/2022

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PREFEITURA
a www .itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
LEI DE N.º 1.686 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Ass: >
26 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação da Conferência
Municipal de Turismo — COMFETUR -— e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
CAPÍTULO |
Da Conferência Municipal de Turismo - COMFETUR
Art. 1º. A Conferência Municipal de Turismo, promovida e organizada pela Secretaria
Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR, instância máxima de participação e deliberação órgão consultivo
e deliberativo do Sistema Municipal de Turismo, tendo direito à voz e voto todas as
pessoas físicas e jurídicas inscritas previamente na Conferência.
Parágrafo único. A participação com direito à voz e voto dar-se-á com a inscrição
junto à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, efetuada, pelo menos, 45
(quarenta e cinco) dias antes da data das Conferências, presencialmente ou por
inscrição virtual.
Art. 2º. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo:
| - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turística,
propondo e aprovando propostas que contribuam para o desenvolvimento do turismo e
a partir de discussões acerca do Plano Municipal de Turismo - PLANTUR, observando,
quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo, pelo
Plano Estadual de Turismo e pelo Plano Nacional de Turismo;
Il - aprovar o Regulamento da Conferência, no ato da abertura desta;
HI - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo,
para o desenvolvimento sustentável do município;
IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no
município, por meio de debates;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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V - auxiliar o Governo Municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar
os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade;
VI - identificar e fortalecer a transversalidade do turismo em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
VII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Turismo e, posteriormente, da
consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Turismo;
VIlil - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo,
apresentando sugestões que contribuam para possíveis mudanças, quando forem
necessárias;
IX - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de turismo.
Art. 3º. A Conferência Municipal de Turismo é realizada; em caráter ordinário, a cada
02 (dois anos) e, extraordinariamente, de acordo com a programação da Secretaria
Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, sob concordância do COMTUR.
Parágrafo único. O regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo -
COMFETUR, sua dinâmica e finalidades; serão elaborados por uma comissão paritária
formada por membros do Conselho Municipal de Turismo — (COMTUR) e servidores da
Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo (SEDELTUR) de acordo com o
estabelecido no Sistema Municipal de Turismo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de abril de 2022.
o presente ato
fico que
Gerd q trio deste
foi publicado no à
orgão em
Ass:
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefei nicipal
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CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com