norma nº 1687/2022

Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1.687
Certifico que o presente ato
foi publicado no atrio deste
DE orgão em | qu looet
25 DE ABRIL DE 2022 poco
Institui a “Rota Turística do Abacaxi do
Município de Itaberaba” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Itaberaba, a “Rota Turística do Abacaxi”.
Parágrafo único. A Rota Turística de que trata esta Lei abrange as localidades de
Couro Seco, Pombas, Vila Nova, Santa Helena, Tamburi e Testa Branca.
Art. 2º - A “Rota Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba” tem como objetivos:
| — a divulgação do abacaxi e seus derivados nos eventos oficiais e dos pontos
turísticos dos Municípios descritos no art. 1º, desta Lei;
Il — a conservação da cultura típica do Município, oriundas de suas respectivas
colonizações, bem como das tradições religiosas;
Il — a integração das localidades do Município de Itaberaba que compõem a “Rota
Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba”, com vista ao desenvolvimento
sustentável das regiões produtoras do abacaxi;
IV — o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da produção do abacaxi e de
toda a cadeia produtiva local como fonte de geração de emprego e renda; e
V-— a articulação de ações conjuntas entre a Prefeitura Municipal, suas Secretarias e
órgãos.
Parágrafo único. A “Rota Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba” deverá ser
incluída nos atrativos turísticos do município de Itaberaba catalogados pela da
Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 3º São instrumentos desta Lei, dentre outros:
|- o zoneamento ambiental da região produtora do abacaxi;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete.itaberaba(Dhotmail.com
É W PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Il — os eventos turísticos constantes na Agenda de Eventos da Secretaria Municipal
de Desporto, Lazer e Turismo e no calendário oficial do Município;
Ill - a Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo e o Conselho Municipal do
Turismo;
IV — as entidades representativas e associativas da sociedade civil que fomentem o
turismo e a cultura das regiões produtoras de abacaxi;
V-— a Conferência Municipal do Turismo; e
Vi-o Plano Municipal de Turismo.
Art. 4º O Poder Público firmará parcerias com empresas privadas interessadas em
apoiar as atividades relacionadas com a “Rota Turística do Abacaxi do Município de
Itaberaba”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S o
-ertifico que O presente at
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2022. o; publicado no e I2pêê
orgão em
Ass:
RICARDO DOS Aligs MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com