norma nº 1688/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA magERÃDA
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Certifico que o presente ato
LEI DE N.º 1.688 foi publicado no átrio deste
orgão em LS / 04 Izozr
DE Ass:
25 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
DESCARTE DE LIXOS ELETRÔNICOS DENTRO DO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E AUTARQUIAS E A CRIAÇÃO DO
CENTRO REGIONAL DE DESCARACTERIZAÇÃO
DE “LIXO” ELETRÔNICO DE ITABERABA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado a descaracterização patrimonial de “lixos eletrônicos”
existentes dentro do âmbito da municipalidade, devendo ser feito o descarte dentro dos
pontos de coleta a serem estabelecidos na forma do ANEXO | em diversos pontos da
cidade.
Art. 2º. - A comissão de avaliação de bens móveis da municipalidade deverá fazer a
descaracterização dos produtos onde houver tombo registrado apresentando a
justificativa com laudo técnico de profissional da área de informática atestando a
imprestabilidade da máquina a ser destombada.
81º. Nos bens eventualmente sem a existência de tombo deverá ser feito o registro
fotográfico antes da descaracterização e registro em livro próprio do setor de
patrimônio antes da descaracterização.
82º. - Os equipamentos eletrônicos que não tenham mais condições de uso, que não
tenham condições de recuperação ou que os custos para a sua recuperação sejam
economicamente inviáveis ficam também reconhecidos como lixo eletrônico.
Art. 3º. - Fica criado o “Centro Regional de Descaracterização de Lixo Eletrônico
de Itaberaba” vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio - SEAMA.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 4º. - Após a certificação pelo profissional habilitado na área de informática de que
o equipamento eletrônico é inservível poderá então ocorrer a exclusão do tombo com
a justificativa de que o bem estar imprestável e, ocorrer a destinação do bem ficando
então o órgão ambiental municipal, responsável pela destinação dos bens e, também
obrigado a fazer descaracterização dos dados realizando um processo que eliminará
integralmente as informações remanescentes nos Hard Disks (HD), podendo tal serviço
ser realizado também por empresa a ser contratada pela municipalidade ou entidade
sem fins lucrativos que se credencie à municipalidade.
81º. - O Setor de Patrimônio da municipalidade que fará a devida remessa nos termos
desta legislação à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio - SEAMA, depois de cumprido os requisitos legais aqui estabelecidos.
82º. - Todas as Secretarias e Órgãos municipais devem em 60 (sessenta) dias a contar
do prazo da presente lei, remeter os “lixos eletrônicos” ao setor de patrimônio para
conferência e certificação por profissional habilitado acerca da imprestabilidade nos
termos do art. 2º., desse disposto legal.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —
SEAMA ou empresa a ser contratada pela municipalidade poderá dar a destinação
adequada desde que cumprido os requisitos da presente lei.
Art. 6º. - As empresas sediadas na municipalidade poderão instalar e receber
ECOPONTOS para recebimento de “lixos eletrônicos” devendo a municipalidade
fazer o recolhimento adequado na forma do regulamento.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente legislação no que couber no
prazo de 30 (trinta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2022.
Certifico que o presente atc
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Ass: -
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com