norma nº 40/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR N.º 040
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Emenda Constitucional nº. 103/2019 no âmbito municipal
complementando a Lei Complementar Municipal nº
37/2021 prevendo a obrigatoriedade do Município de
Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio-doença e
outros benefícios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Seção 1 - DOS BENEFÍCIOS POR AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
Subseção | - Do Auxílio-Doença
Art. 1º. O auxílio-doença será devido ao servidor que, ficar incapacitado
temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos, após comprovação por médico competente.
$1º. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o
benefício suspenso.
82º. Se a suspensão prevista no 81º deste artigo superar o prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da prisão será cancelado o benefício após o referido prazo.
Art. 2º. O valor do auxílio-doença decorrente do acidente do trabalho corresponde ao
valor da última remuneração do servidor.
Art. 3º. O valor do auxílio-doença que não decorra de acidente do trabalho, consistirá
numa renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) da última remuneração
do servidor beneficiário.
81º. Caso o valor do benefício seja inferior ao salário mínimo este será o valor devido.
82º. O Médico que avaliar o servidor deve incluir no relatório ou Atestado de Saúde
Ocupacional a existência ou não de nexo de causalidade da doença com o trabalho e
as justificativas da referida conclusão.
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$3º.0 valor do benefício de auxílio-doença será pago pelo Município diretamente ao
servidor com dotação orçamentária própria.
Art. 4º. O valor de todos os benefícios de auxílio-doença pagos pelo Município aos
servidores, e o referido valor será constituído como crédito para compensação.
Parágrafo único - A compensação dos créditos previstos neste artigo deve ser
realizada no mesmo mês de competência e pagamento para evitar ilegalidade nos
meses de dezembro de cada ano, face ao princípio da anualidade orçamentária.
Art. 5º. O tempo de duração do auxílio doença suspende a relação jurídica do servidor
com o Município e não pode ser contado para nenhum direito, licenças, remuneração e
progressão de carreira.
Subseção Il - Do Salário-Maternidade
Art. 6º. O salário-maternidade é devido à todas servidoras públicas municipais pelo
período de 120 (cento e vinte) dias, com responsabilidade pelo pagamento pelo
Município.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ao Salário Maternidade as regras do
RGPS naquilo que não conflitar com a legislação municipal.
Art. 7º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8º. O valor do salário-maternidade será a média do valor das últimas 24
remunerações da servidora.
Art. 9º. O valor do salário-maternidade será constituído como crédito para
compensação da mesma forma que o auxílio-doença.
Subseção III - Do Auxílio-Reclusão
Art. 10. O auxiílio-reclusão será devido aos dependentes dos servidores de baixa
renda, com remuneração de até 02 salários mínimos, recolhido à prisão em regime
fechado.
Art. 11. A concessão será decorrente de ato administrativo decisório em processo
administrativo movido por requerimento do auxílio-reclusão e instruído com certidão
judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, indicando nome completo, CPF e
data da prisão. :
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82º. O exercício de qualquer atividade remunerada do servidor preso, durante o
cumprimento de pena em regime fechado, acarreta compensação de valor em relação
ao benefício do auxílio-reclusão para seus dependentes.
Subseção IV - Do Salário Família
Art. 12. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor municipal que tenha
filhos ou equiparados até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade no valor de;
|. R$100,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal inferior a 01 salário
mínimo;
|. R$50,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal superior a 01 salário
mínimo e um real até 02 salários mínimos.
Art. 13. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido com
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, matrícula em escola para os
que não tenham nível médio completo e a comprovação de frequência à escola de
todos os beneficiários, inclusive o servidor, sob pena de indeferimento e cancelamento
posterior se houver evasão.
Art. 14. Os valores do salário-família serão pagos junto com os salários e constituindo
crédito para compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias
mensais na mesma forma e condições dos demais benefícios previstos nesta lei.
Art. 15. Os pagamentos serão precedidos mês a mês de conferência dos limites legais
para constituição do direito, havendo aumento salarial, horas extras ou acréscimos de
qualquer natureza o salário-família será suspenso até que a remuneração se enquadre
nos limites previstos nesta lei.
Art. 16. Prorroga os prazos dos Artigos 11-A e 11-B da Lei Complementar Municipal nº.
037/2021 por mais 180 dias.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as
disposições em contrário.
nte até
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de março de 2022. cerfico que 9 presente ate
f publicado no átrio dest
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Ricardo dós Arliós Mascarenhas Ass: e
Prefei unicipal
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