norma nº 41/2022

pisa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em 04 lZoer
Ass: Wo —
11 DE ABRIL DE 2022
“Estabelece o piso salarial dos professionais do
magistério de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos professores municipais, com efeitos retroativos
financeiros a 01 de janeiro de 2022.
Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica não será
novecentos e vinte e dois reais, oitenta e um centavos) referente a 20 horas
semanais e R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais, sessenta e três
centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da
categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de Janeiro de 2022.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de abril de 2022.
RICARDO Dos adiãos MASCARENHAS
Prefeitts Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com