norma nº 42/2022

5 FARA
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
do % www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
DU id pi CPR MD qm O
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 conti que 0 Pao deste
foi publicado no é y
E em 4 j Mk Izozê
DE is —
29 DE ABRIL DE 2022
“Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
S O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, € ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), os valores
dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba.
8 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2022, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º —- Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2022.
8 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar O valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base
nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, LA, IV, V, Vl e VII
a partir de 1º março de 2022.
DR
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete. itaberabaDhotmail.com
é AS Ep
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB/ ES
é www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2022.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de abril de 2022. (Srtifico que o presente atc
foi publicado no átrio deste
orgão em o log lzozz
Ass:
RICARDO DOS ANHÓS MASCARENHAS
Prefeitó Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A www.itaberaba.ba.gov.br
E LEI COMPLEMENTAR N.º 042 29 DE ABRIL DE 2022
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
ANEXO | orgão em 24 1 0q |2022
= Ass:
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO AE
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
3 Valor R$ Valor R$
| 1/1221 | 113122 | [ 1112121 | a3122 |
| 1.100,00] 1.212,00] 36 | 1.734,56] 190906] 64 | 4.189,89] 4.611,40]
1.160,44] 1.277,18| 37 | 1.760,58] 1.937,69] 65 | 442032] 4.865,01]
O O NERO
1.195,48 1.315,74 1.813,86] 1.996,33] 67 4.919,93] 5.414,87
1.213,45 | 1.335,52 1.841,02] 2.026,23 5.190,53] 5.712,70
1.231,66] 1.355,57 À
6.783,80] 7.466,25
| 38 |
| 39 |
| 40 |
6 [4 |
[1.250,10] 1.375,86] 42 | 1.896,70] 2087,51] 70 | 577717] 6.358,35]
7 [43 |
| 44 |
[45 | 198335] 2.182,88] 73 |
1.925,12] 2.118,7) 6 094,92 6.708,07
2.013,11] 2.215,63 7.156,90] 7.876,88
186864] 205663[ 69 | 5.475,97] 6.026,86
1
3
013, 7
7
2105,04| 2.316,81 8.403,96] 5.
;
79
1.954,00] 2.150,57/ 72 | 6.430,14] 7.077,01
35 | 6.783,80]
79
12.225,03| 13.454,87
| 1.366,88] 1.504,39] 48 | 207392] 228256] 76] 7.96581] 8.767,17]
| 1.387,45] 1.527,03] 49 | à
| 1.408,24] 1.549,91] 50] 2.136,60] 2.351,54|
1.573,15] 51 | 223704] 246209] 79 | 935380] 10.294,79]
1.596,77 52 | 2.342,17] 2.577,79] 80 | 9.868,25] 10.860,99]
1.620,69] 53 | 245114] 2.697,72] 81 | 10.411,00] 11.458,35]
[1.494,66] 1.645,02] 54 | 2.567,50] 2.625,79] 82 | 10.983,61] 12.088,57]
27 | 151705] 1.669,67] 55 | 2.688,18] 205861] 83 | 11.587,75] 12.753,47]
| 1.539,83] 1.694,74] 56 | 2.814,52] 3.097,66] 84 | 12.225,
[ 1.562,91] 1.720,14] 57 | 294680] 3.243,25] 85 | 12.897,45] 14.194,94 |
[ 1.586,37] 1.745,96] 58 | 3.085,32] 3.305,71] 86 | 13.606,77] 14.975,61]
[1.610,17| 1.772,15] 59 | 3.272,57] 3.601,79] 87 | 14.355,13] 15.799,26]
[ 1.634,34] 1.798,75] 60 | 3.382,15] 3.722,39] 88 | 15.144,69] 16.668,24]
1 69/61] 3.568,17] 3.927,13]
1.658,81] 1.825,69 13] 89 | :
1 3.764,40] 4.143,10] 90 | 16.856,44] 18.552,20
1.708,97 | 1.880,90 3.971,47] 4.371,00] 91 | 17.783,53] 19.572,55
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
RICARDO cos abs MASCARENHAS
Pre Municipal
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 042 29 DE ABRIL DE 2022 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
ANEXO II orgão ) a [04 I20er
Ass: os
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
1.954,74 EN
EE pune E
Rs RR | 691 |
ind HE
COORDENADOR PEDAGÓGICO sumos] 1)
ERES
Do |
Do
Do
SECRETÁRIO ESCOLAR ES
Doo
v Rio Branco, * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PROFESSOR
RICARDO DO. OS MASCARENHAS
Pre Municipal
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ali www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente au
Eu foi publicado no átrio deste
LEI COMPLEMENTAR N.º 042 29 DE ABRIL DE 2022 orgão em / A Izo2z
Ass:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
EM Denominação ES Tip. da Escola Valor R$
Porte Especial E 5.764,15
Grande Porte ES 5.178,84
Diretor
EE ER
o o [e [ mm
EIESDES
o efe
pa Vice-Diretor E
E
jo Branco, * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
RICARDO DOS aneis MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Certifico que o pre
foi publicado no atrio deste
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA orgão em log Bo:
A www.itaberaba.ba.gov.br Ass; ado S ne
ty mM :) LEI COMPLEMENTAR N.º 042 29 DE ABRIL DE 2022
ANEXO IV
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
Ref.
Carga Horária | Salário . Nº de
Nível e Formação Semanal Base Vencimento
RV) Cargos
[TT Médicos | Superior | 20 Jasosgo[ se | 30 |
[TT Medico Regulador | Superior | 20 [339570] 58 | 14 |
[Médico Anestesiologista | Superior - Específica | 24 [1029479] 79 | 1 |
[TT Médico Cardiologista | Superior-Especifica| 20 [339570] se | 1/|
[Médico Cirurgião Geral | Superior-Especifica| 24 [1029479] 79 | 1 |
[Médico Ginecologista | Superior-Especifica| 20 [339570] so | 1 |
[Médico do Trabalho | Superior-Específica| 20 [339870] 56 | 1 |
[TT Médico Pediatra | Superior-Especifica| 24 1020479] 79 | 1 |
[Mágico Endocrinologista | Superior-Especifica| 20 [339570] so | 1 |
Médico Psiquiatra [Superior - Especifica | 20 [339570] ss | 1 |
Médico Dermatologista [Superior- Especifica | 20 [339570] ss | 1 |
Médico Oftalmologista [Superior- Especifica) 20 [339570] 58 | 1 |]
[Médico Ortopedista | Superior-Especifica| 20 [339570] 58 | 1 |
[Médico Otorrinolaringologista | Superior-Especifica| 20 [339570] 58 | 1 |
[— MédicoUrologista | Superior-Especifica| 20 [339570] 58 | 1 |
[médico Infectologista | Superior Específica | 20 | 339570] 56 | 1 |
[= Médico Auditor — — | Superior-Especifica| 20 [339570] so | 1 ]
Biomédico [Superior - Especifica) 20 [339570] ss | 1 |
[Médico Obstetra | Superior-Especifica| 24 *J1029479] 79 | 14 |]
[TT Odontólogo | Superior-Especifica| 20 | 324325] 57 | 142 |
[Enfermeiro | Superior-Especifica| 20 [309766] 56 | 20 |
[TT Farmaceutico | Superior-Específica| 30 * Juast3o] 64 | 1 |
[TT Fisioterapeuta | Superior-Especifica| 20 | 309766] 56 [| 4 |
[Fisioterapeuta | Superior-Especifica| 30 [asttso | 64 | 2 |
[Terapeuta Ocupacional | Superior-Especifica| 20 [309766] 56 | 4 |
[ Fonoaudióloga | Superior-Especifica| 20 [309766] 56 | 2 |
[Psicólogo | Superior-Especifica| 20 [sore] se | 4 |
[O Psicologo ll | Superior-Especifica| 40 *|602685| 69 | a |
[Assistente Social | Superior-Especifica| 20 [309766 | 56 | 7 |
[Assistente Social | Superior -Especifica| 30 [astm39] 64 | 3 |
[TT Bioquímico —— | Superior-Específica| 20 [309766] se | 4 |
[TT Biólogo | Superior-Especifica| 20 [309766 | se | 2 |
[TT Nutricionista | Superior-Especifica| 20 | 309766 | 56 | 2 |
[TT Nutricionista | Superior Especifica | 30 Jasm39 | 64 | 1 |
[TO Neterinário | Superior-Especifica| 20 [309766] 56 | 2 |
[Pedagogo Psicosocial | Superior Especifica] 20 | 309766| 56 | 2 |
[Técnico em Enfermagem | TécnicoNM | 30 [172014] 29 | 60 |
[tendente de Consulta Dental | —NM-específica | 40 [131575] 1 [| 145 |
[TT Técnicoem Radiologia | — TécnicoNM — | 24 [174596] 30 | 6 |
Técnico em Laboratório [ Técniconm | 36 J13s75] mm | 10 |
[TT MédicodoESF | Superior | 40 Ji85s220] 90 | 2 |
[TT Emtermeiro do ESF | — Superior | 40 Jess] 70 | 2 |
Atendente de Enfermagem [ NM-específca | 30 [131575] m | 10 |
[Auniliarde Laboratório —| — NM-específica | 30 [13575] 1 | 6 |
[Atendente Hospitalar —| — NM-específica | 30 [13575] 1 | 2 |
[Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 Jisioco] 200 |
[Agente de Combate às Endemias | NM — | 40 [ist660] | do |
o
RICARDO DOS aldos MASCARENHAS
Prefeito Municipal
PE aii" PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
IR www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
a foi publicado no átrio deste
LEI COMPLEMENTAR N.º 042 29 DE ABRIL DE 2022 0:99 7) aba A leozz
Ass:
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
E E Ref. de
Carga Horária | Salário E Nº de
Nível e Formação Semanal Base Vencimento |
RV Cargos
[Eng Givil | Superior-Específico | 20 [25779] s2 | 2 |
[—— Eng. Agrônomo | Superior-Especifico | 20 [257779] 52 | 14 |
[TT Arquiteto | Superior-Específco | 20 [257779] s2 | 1 |
[Contador | Superior-Específco | 20 |zszm19] 52 | 1]
[Bibliotecário | Superior-Específco | 36 [295861] 55 | 1]
[Administrador | Superior-Especifco | 36 [295861] 55 | 1]
[TT Jornalista —— | Superior-Especifco | 20 [257779] 52 | 1)
[Advogado | Superior-Especiífico | 20 J|2s7719] s2 | 3 |
[Técnico Contabilidade | TócnivoNy 1 pe
Técnico NM [2.087,51] 42 | 3 |
[TT DigitadorCPD | | — NM-específico | 24 [208751] 42 | 5 |
assistente Administrativo | NM | 30 [164502] 26 | 66 |
Auxiliar Administrativo [0 NM | 30 Taz] o | não |
FiscalAdministrativo [| NM | 30 Tt3575] mm [45 |
[Fiscalde Meio Ambiente [| NM | 40 Tú74596] 30 | 2 |
Agentede Trânsito [NM | 30 [164502] 26 | 10 |
NFundamental-6isérie | 30 [121200] 1 | 30 |]
[— Serviços Gerais! — | NFundamental-6ºsérie | 30 [121200] 1 | 300 |
[Cozinheira —— | NFundamental-6série | 30 [121200] 1º | 5 |
[TT Copeira | | NFundamental-6série | 30 [121200] 1º [4 |
NFundamental-6ºsérie | 30 [121200] 1 | 2]
Conhecimento específico | 30 [135556] 13 | 26 |
Conhecimento específico | 30 [135556] 13 | 1]
[Eletricista | Conhecimentoespecífico | 30 [135556] 13 | 1 |
Conhecimento específico | 30 [135556] 13 | 3 |
[TT Pintor | Comhecimentoespecífico | 30 [135556] 13 | 2 |
[Mecânico | Conhecimentoespecífico | 30 [135556] 13 [| 1)
Conhecimento específico | 30 [135556] 13 | 2 |
Ensino Fundamental | 30 [143868] 17 | 30 |
[Vigilante | Ensino Fundamental | 30 [121200] 1 | 100 |
Ensino Fundamental +
[ 36 Jrzmnis] o | cl]
v Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeitô Municipal
PE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
alo www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente at
“a foi publicado no átrio deste
LEI COMPLEMENTAR N.º 042 29 DE ABRIL DE 20229"8ão em 4a /04 / 2922
Ass: =
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nomenclatura Nível:o Horária saio Vencimento Aide
Formação Base
Semanal RV] Cargos
AuditorFiscal | Superior | 36 | 392713) q | 2Ã||
Agente de Tributos | NM | 30 [185308 | 34 | 10 |
RICARDO DOS nsddascarENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br na
? Certifico que O presente ato
o deste
(o)] publicado no átrio te
LEI COMPLEMENTAR N.º 042 DE 29 DE ABRIL de 2022) À em 24 ot I2e
ANEXO VII ss
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Horária | Salário Base | Vencimento Nico
Formação
Semanal RV)
Procurador Geral Superior -
Procurador 1º IA Direito | 20 | 1277544 |
-
EN
pa
o
ES
to
>
| 20 | 1303095 | |
[| 20 | 1329157 | |
| 20 | 1355740 |
| 20 | 1382855 | |
DO DS e O e]
Superior- | 20 | 11.355,95 | |]
Direito | 20 | 11.58307 |
| 20 | mars |
[ 20 | 1205102) -
Procurador 2º LB [| 20 | 1229204 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de abril de 2022
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeitô Municipal
sa
v Rio Branco, * Centro * 719. -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com