norma nº 43/2022

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | a
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Certifico que o presente ato
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 foi publicado no atrio deste
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29 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 85º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias -LDO para 2022. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo
a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais,
utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4320/64, observado as seguintes
condições:
| - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes
de anulação parcial ou total de dotações, em mais 60% (sessenta por cento)
do Orçamento destinados ao poder Executivo e ao Poder Legislativo, para
reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos,
desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei
Municipal n.º 1673/2021 — Estima a receita e fixa a Despesa do orçamento —
Programa do Município de Itaberaba para o exercício de 2022, e dá outras
providências.
Art. 2.º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de abril de 2022.
RICARDO DOS bos MASCARENHAS
Prefe unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete.itaberaba(Dhotmail.com