norma nº 1700/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ra)
de www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 1.700
Certifico que o presente ato
DE fot publicado no átrio deste
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29 DE ABRIL DE 2022 is Mt çãt tie
Concede redução da alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
a Clínica de Hemodiálise que atendam
preponderadamente pacientes oriundos do
Sistema Único de Saúde - SUS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 87, item V, da Lei
Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN para percentual de 2% (dois por cento), aplicável aos serviços das Clínicas de
Hemodiálise, com código e descrição da atividade econômica principal 86.40-2-03 -
Serviços de diálise e nefrologia que atendam preponderadamente pacientes oriundos
do Sistema Único de Saúde — SUS, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único: A redução concedida nos termos desta lei não exime os prestadores
de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes
Mobiliários e do cumprimento das demais obrigações acessórias a que estão sujeitas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, os
procedimentos administrativos e operacionais voltados a execução do disposto nesta
lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de abril de 2022.
RICARDO Dos Aúis MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com