norma nº 1701/2022

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29 DE ABRIL DE 2022
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO (FMSB) DE ITABERABA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), como
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano, cujos recursos destinam-se exclusivamente a custear
programas, projetos e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, no espaço
geográfico do Município, especialmente os relativos a:
| - Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o
acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
Il - Implantação, ampliação e manutenção de sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário;
WI - Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas;
IV - Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos;
V - Ações de drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
VI - Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de
preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água;
VII - Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de
saneamento básico;
VIII - Estudos e projetos de saneamento básico;
IX - Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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X - Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de
associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
XI - Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do
Fundo;
XII - Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XII - Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e
educação ambiental;
XIV - Subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme
previsto na legislação Municipal.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos
provenientes:
| - Da concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos termos do respectivo contrato de programa já firmado com
o Município de Itaberaba;
- Das demais prestadoras de serviços públicos de saneamento básico;
II - Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
IV - Dos créditos adicionais a ele destinados;
V - Das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI - Dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VII - De outras receitas eventuais.
8 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
depositados em conta específica, criada pelo Município por essa finalidade, em
instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
8 2º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis
registrados pela Contabilidade do Município.
3º - O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento
Básico (FMSB) obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e
Lei
Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas
do Estado da Bahia e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um
Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição
multisetorial e democrática, conforme a seguir:
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Il - Secretário Municipal da Fazenda; cp
Ill - Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
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IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidades (CONCIDADE);
V - 01 (um) representante dos prestadores dos serviços públicos de saneamento
básico;
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Os critérios e a forma de escolha dos representantes mencionados
nos incisos IV, V e VI, serão disciplinados pelo Regimento Interno, que será instituído.
8 1º - O Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano será o
Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Secretário Municipal
da Fazenda;
$ 2º - A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu regimento Interno,
instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
8 3º- Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento
Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo
considerado, para todos os efeitos, serviço de relevante interesse público.
8 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão
aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de abril de 2022.
sente ato
RICARDO DOS ANHJÔS MASCARENHAS certifico au, o deste
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Ass:
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