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norma nº 1703/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaCONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA E JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Be
4 < www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
LEI DE N.º 1.703 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão 3 | OI
Concede e disciplina a dispensa e juros e
multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser
pagos, atualizados monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e
com dispensa total ou parcial de juros e multa por infração.
8 1.º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
1. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 15
(quinze) parcelas consecutivas;
Il. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
16 (dezesseis) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
Ill. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
37 trinta e sete) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de
Itaberaba.
8 2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física e microempreendedor individual, e de R$
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
GERAR
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ss
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
8 3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de dívida ativa não tributária por
E CONDENAÇÃO EM MULTA OU DEVER DE RESSARCIMENTO impostos pelo
£T 8! [Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM/BA obedecerá à
aa disposição contida em instrumentos normativos internos do próprio TCM/BA, sendo
RE stas as Resoluções de nº 1124 e 1125/05, que disciplinam os meios de cobrança de
8 s tais dívidas não tributárias, oriundas de decisões daquela Corte.
is “| - Nos termos das Resolução TCMIBA nº 1124/05 acima referida, será admitido o
pagamento da MULTA em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas,
desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Il - Sobre o valor das parcelas mensais incidirão juros legais.
Ill - O parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos gestores, ou
responsáveis, por débito com qualquer outra obrigação de natureza pecuniária
decorrente de decisão do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado da Bahia.
IV - Nos termos do art. 1.º da Resolução TCM/BA n.º 1125/05, não será admitida
parcelamento a qualquer título, de débitos oriundos de condenação ao
RESSARCIMENTO de verbas públicas.
8 4.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela
única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas,
terá o seu parcelamento cancelado, reestabelecendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
$1º- 0 parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescente em Dívida Ativa, se O crédito não estiver nela inscrito, à execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor
se encontrar ajuizado.
82º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
83.º - O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá
efetuar novo parcelamento mediante O pagamento de 30% (trinta porcento) do valor
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total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de
entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizado monetariamente em 1º de
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janeiro de 2021, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor
Y| Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Wolicado no átrio deste
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Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tributários parcelados ou
* 2 Ireparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo
Certifico que o presente ato
remanescente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que se
encontrem em situação de adimplência.
6 Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
1. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipótese prevista no inciso |, 81º,
do artigo 1.º, desta Lei.
Il. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partir da segunda parcela,
quando ocorrer a hipótese prevista no inciso Il, 81.º, do artigo 1.º desta Lei.
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recurso, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistência da impugnação no ato do pagamento
ou parcelamento.
Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
vw dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os créditos tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.021, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratando de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
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fue ué ) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA:
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirar-se-á na data de 31 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2022.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
PrefeitoMunicipal
Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
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