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norma nº 1705/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1705 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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p ARY,
Á à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB, E
www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
8,6 9 ITABERÁBA
é) O oro ivuRRA DO DESUNVOLVINTNTO
LEI N.º 1.705 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão gm OL] VEIO
Ass
02 DE JUNHO DE 2022. L
Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de
parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do
Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes públicas e privadas, localizadas no município de Itaberaba,
devem permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto
e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
$ 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e
bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
$ 2º - A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
& 3º - É vedado aos estabelecimentos de saúde da rede privada de que trata esta lei
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período
de internação da parturiente.
Art. 2º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas
maternidades, casas de parto e estabelecimento hospitalares congêneres, das redes
pública e privada, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as
normas de segurança e ambiente hospitalar.
$ 1º - Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
| — Bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de
borracha;
Il — Bolsa de água quente;
Ill — Óleos para massagens;
IV — Banqueta auxiliar para parto;
V — Equipamentos sonoros;
VI — Demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato.
8 2º - Para a habitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB, AS
www.itaberaba.ba.gov.br EA
ué 9 ITABERÃBA
estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes
documentos:
| — Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG,
contato telefônico e correio eletrônico;
Il — Cópia de documento oficial com foto;
HI — Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV — Termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento
do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 3º - É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como
aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que
estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará aos infratores às sanções
administrativas definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Compete aos agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, a fiscalização desta lei.
Art. 5º - Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e
entidades similares de serviços de saúde do Município de Itaberaba deverão adotar, de
imediato, as providências necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 60 (sessenta)
dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de junho de 2022.
RICARDO DOS Al MASCARENHAS
PrefeitgAMunicipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão 0] 06 | Et)
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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