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norma nº 1706/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1706 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ny PREFEITURA: MUNICIPAL DE ITABERABA Es
TR www.itaberaba.ba.gov.br RERETURA
O a ITABERÃBA
Par o “DO Toa O DC as: DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 1.706
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
1 lb lcónga
DE
02 DE JUNHO DE 20
Institui o Programa de Promoção à Saúde do
professor no Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Programa Saúde do Professor no
Município de Itaberaba que visa à política de bem-estar, saúde e qualidade de vida e
trabalho dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Itaberaba,
considerando a necessidade de ações voltadas para a atenção à saúde integral e a
prevenção do adoecimento.
Art. 2º - As ações do programa serão desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os professores da rede municipal poderão participar do “Programa Saúde do
Professor”, através de cadastro em meio a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O programa apresentado tem por objetivo conscientizar e prevenir sobre o
adoecimento físico e mental dos professores da rede municipal, promovendo a saúde
integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais,
pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida,
levando em conta as condições, os processos e contextos de trabalho, o perfil e as
necessidades específicas dos professores.
Art. 5º - O Programa tem por objetivos específicos:
| - Propiciar atividades que incentivem a qualidade de vida e promoção da saúde;
Il — Conscientizar sobre doenças mentais e físicas;
Ill — Trazer informações relacionadas à saúde e ao bem-estar emocional e psíquico
relacionado à prática do trabalho do professor;
IV — Desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola.
Art. 6º - O programa poderá ser implantado mediante os profissionais da saúde como
psiquiatra e psicólogo, entre outros.
Art. 7º - Fica autorizada a contratação de serviços de terceiros, para apoio e execução do
programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de junho de 2022.
RICARDO Dos anos mascarentas
Prefeitá/Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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