| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ny PREFEITURA: MUNICIPAL DE ITABERABA Es TR www.itaberaba.ba.gov.br RERETURA O a ITABERÃBA Par o “DO Toa O DC as: DESENVOLVIMENTO LEI N.º 1.706 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste 1 lb lcónga DE 02 DE JUNHO DE 20 Institui o Programa de Promoção à Saúde do professor no Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Programa Saúde do Professor no Município de Itaberaba que visa à política de bem-estar, saúde e qualidade de vida e trabalho dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Itaberaba, considerando a necessidade de ações voltadas para a atenção à saúde integral e a prevenção do adoecimento. Art. 2º - As ações do programa serão desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Os professores da rede municipal poderão participar do “Programa Saúde do Professor”, através de cadastro em meio a ser disponibilizado pelo Poder Executivo. Art. 4º - O programa apresentado tem por objetivo conscientizar e prevenir sobre o adoecimento físico e mental dos professores da rede municipal, promovendo a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida, levando em conta as condições, os processos e contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos professores. Art. 5º - O Programa tem por objetivos específicos: | - Propiciar atividades que incentivem a qualidade de vida e promoção da saúde; Il — Conscientizar sobre doenças mentais e físicas; Ill — Trazer informações relacionadas à saúde e ao bem-estar emocional e psíquico relacionado à prática do trabalho do professor; IV — Desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola. Art. 6º - O programa poderá ser implantado mediante os profissionais da saúde como psiquiatra e psicólogo, entre outros. Art. 7º - Fica autorizada a contratação de serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de junho de 2022. RICARDO Dos anos mascarentas Prefeitá/Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com