norma nº 1167/2009

Prefeitura Municipal de ——memmsesetasft"f)
Itabe PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov. br
Certifico que o presente ato
foi publigado no átrio deste
LEI N.º 1.167 orgão e
DE
01 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA O EXECULTIVO A
DOAR UM TERRENO A
COOPERATIVA DOS PRODUTORES
DE ABACAXI DE ITABERABA -
COOPAITA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE ABACAXI DE ITABERABA--COOPAITA, terreno urbano,
medindo 1.000 m2 que irá ser desmembrada de uma área de terra a qual foi
adquirida da Fazenda denominada “Caldeirão”, medindo 14 tarefas, ou seja, 06
hectares, 09 ares, e 84 centiares de terra sem benfeitorias, limitando-se ao Norte
com terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Itaberaba; ao sul, e Oeste com
terras da Fazenda Caldeirão de Mario Ramos de Oliveira; e à Leste, com a Estrada
de Rodagem que liga Itaberaba Estação da Monta. O referido imóvel se encontra
Registrado no Cartório do 1º Oficio do Registro de imóveis e Hipotecas desta
Comarca de Itaberaba-Bahia, matricula 4.748; e Registro Geral no Livro 2-U, fls. 135,
sob nº R-1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de uma fabrica
de frutas desidratadas.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão
do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinta a cooperativa ou
alteradas as suas finalidades.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Prefeitura Municipal de —
Itaberab PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 5º - A construção da fabrica deverá ter início dentro de doze meses, contados
da data da promulgação desta lei, com o prazo de vinte e quatro (24) meses para a
sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ye á
GABINETE DO PREFEITO ro de 2009.
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com