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norma nº 1707/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1707 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaINSTITUI INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, POR PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E A PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE.
native_id1530

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"7 À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Cu
www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
ITABERABA
LEI N.º 1.707 Certifico que o presente ato
foi publicado no 18 deste
DE orgã | de kgodz
A:
02 DE JUNHO DE 202
Institui incentivo à prática de atividades físicas, por
pessoas idosas no Município de Itaberaba, e a promoção
de campeonatos municipais da terceira idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º A prática de atividades físicas, deverá ser incentivada no município de Itaberaba,
principalmente nos espaços públicos comumente frequentados por pessoas da terceira
idade, além das praças públicas entre outros.
|- O Poder Executivo, através de seus órgãos, fomentará a prática atividades físicas e
desportivas para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades,
inclusive suas regras às condições físicas dos idosos.
Il — O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às federações e
clubes visando a prática e desenvolvimento das atividades físicas e desportos,
especialmente voltadas e adaptadas para as pessoas da terceira acima de 60 anos.
Art. 2º - Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de eventuais
equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de espaços para a
prática das atividades e ou realização de campeonatos, poderão ser feitas doações por
pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, além do voluntariado.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de junho de 2022.
RICARDO DOS nbs MASCARENHAS
PrefeitdMMunicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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