| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, POR PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E A PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE. |
| native_id | 1530 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
"7 À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Cu www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA ITABERABA LEI N.º 1.707 Certifico que o presente ato foi publicado no 18 deste DE orgã | de kgodz A: 02 DE JUNHO DE 202 Institui incentivo à prática de atividades físicas, por pessoas idosas no Município de Itaberaba, e a promoção de campeonatos municipais da terceira idade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º A prática de atividades físicas, deverá ser incentivada no município de Itaberaba, principalmente nos espaços públicos comumente frequentados por pessoas da terceira idade, além das praças públicas entre outros. |- O Poder Executivo, através de seus órgãos, fomentará a prática atividades físicas e desportivas para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades, inclusive suas regras às condições físicas dos idosos. Il — O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às federações e clubes visando a prática e desenvolvimento das atividades físicas e desportos, especialmente voltadas e adaptadas para as pessoas da terceira acima de 60 anos. Art. 2º - Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de eventuais equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de espaços para a prática das atividades e ou realização de campeonatos, poderão ser feitas doações por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, além do voluntariado. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de junho de 2022. RICARDO DOS nbs MASCARENHAS PrefeitdMMunicipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com