norma nº 1709/2022

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LEINS1.70 cs ublicado no átrio deste
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13 DE JUNHO DE 20
“Dispõe sobre a criação e/ou alteração do Serviço
de Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal no Município
de Itaberaba e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Itaberaba para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de
origem animal, e altera o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
8 1º - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950 e suas alterações, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e demais legislações
pertinentes.
8 2º - A inspeção, fiscalização de que trata esta Lei abrange os aspectos industrial e
sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante e
post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação,
fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento,
armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem
animal no âmbito do município.
8 3º - O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal poderá ser, preferencialmente,
funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias.
Art. 2º - É de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal, legislações específicas
especialmente as publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
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Parágrafo único: Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou
disponibilizados pelo poder legislativo ou executivo, do âmbito federal ou estadual
SESI] baiano, ou por outras entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou
vl , , É :
So 2 descrições relacionadas com o conteúdo dessa Lei.
E]
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o Epa rt. 3º - Ficam sujeitos à inspeção, re-inspeção, fiscalização previstas nesta Lei:
28
8 - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas,
2º 2/7 ,
p= ER, Il - o pescado e seus derivados;
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Ill - o leite e seus derivados;
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IV - os ovos e seus derivados;
V-os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, realizará a inspeção e a
fiscalização, em carácter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser
exercida, cuja frequência será definida pela regulamentação da presente lei.
Art. 4º - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá
notificar o Serviço de Defesa Sanitária Animal do Estado da Bahia a ocorrência de
enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 5º - As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde
da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de
= origem animal destinados aos consumidores.
& 1º - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações,
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são
responsáveis pela garantia de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem
animal não sejam comprometidas.
8 2º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão
com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais
e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
83º - O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade,
a integridade e a qualidade do produto, em que a avaliação da qualidade sanitária estará
fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares,
respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de
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produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os
valores culturais agregados aos produtos.
ou
na 4º - Poderão i i i
; EN E) ser registrados estabelecimentos localizados em áreas urbanas ou
FE suburbanas cujos produtos tenham características tradicionais, culturais ou regionais e
ão que utilizem matérias-primas produzidas na região.
[o]
38
58 Art. 6º - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
BE
= a .” 4 , . » .
ES Es |- Incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;
/
— H- Proteger a saúde do consumidor;
- Ill - Promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - Promover um programa de combate a clandestinidade no município;
V - Promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva,
desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 7º - O Município de Itaberaba, por meio da Secretaria de Agricultura, poderá
estabelecer parceria e cooperação técnica com Estado e a União, bem como poderá
participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a adesão ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA e outro sistema de equivalência vigente no
estado.
Parágrafo único: O Município de Itaberaba, poderá transferir a gestão e
operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público
Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
Art. 8º - O Serviço de Inspeção Municipal de que trata esta Lei envolverá:
|- a elaboração, gestão, planejamento de programas de interesse à Saúde Pública;
Il - o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
III - a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos;
IV - o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:
a) divulgação da legislação específica;
b) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e
fiscalização de alimentos;
c) fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
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d) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades
privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança
ou,
4
“ 8 dos produtos alimentícios de origem animal.
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ão Art. 9º - A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
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ES | - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
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EB u ao processamento de produtos de origem animal; Il - nos estabelecimentos que
32 5 4 recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
Ill - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição
e ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros
produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
Vil - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis,
procedentes de estabelecimentos inspecionados;
VIII - nos estabelecimentos que recebem, industrializam e distribuem produtos de origem
animal não comestíveis.
Parágrafo único: O município de Itaberaba se reserva no direito de não contemplar os
- serviços de Inspeção e Fiscalização em estabelecimentos de abate de animais de
açougue, devido à complexidade da atividade e por se tratar de estabelecimentos que
requerem Inspeção Permanente durante as operações de abate de animais. Estes
estabelecimentos terão sua Regulamentação e Inspeção vinculadas a Serviços de
Inspeção de esferas superiores — Estado (SIE/ADAB) ou União (SIF/MAPA)
Art. 10º - É da competência do Serviço de Inspeção Municipal do Município Itaberaba a
inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos | a VIII, do art. 9º,
que façam comércio:
I- Municipal;
Il- Intermunicipal, enquanto reconhecida a equivalência dos seus serviços de inspeção
aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da adesão ao
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Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
g ER] 8 1º - Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
u
º pr comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
BES
a Era $ 2º - Cabe ao Serviço Municipal de Inspeção — SIM orientação, acompanhamento e
E fiscalização das atividades inerentes aos convênios firmados e parcerias, tratados
8 | nesta lei, e a viabilidade de capacitação de técnicos e auxiliares.
8254
7 $ 3º - No caso de gestão consorciada, por meio de consórcio público, os produtos
E 4 . , = . . . 2 . , . .
inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios
- consorciados adesos.
CAPÍTULO |
DO REGISTRO
Art. 11º - O registro das agroindústrias será requerido junto ao Município de Itaberaba,
instruído com os seguintes documentos:
| - Requerimento simples solicitando o registro e a vistoria prévia do estabelecimento,
conforme modelo próprio publicado em decreto fornecido pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Itaberaba;
Il - Planta baixa ou croquis das instalações, com /ayout dos equipamentos e memorial
- descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
Il - Memorial descritivo da produção, conforme modelo próprio fornecido pelo Serviço de
Inspeção Municipal — SIM de Itaberaba;
IV - No caso de propriedade rural, apresentar cópia do Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra);
V - No caso de empresa constituída, apresentar cópia do ato constitutivo, registrada no
órgão competente;
VI - Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII - Cópia de documento de identidade;
VIII - Cópia do cadastro de contribuinte do ICMS ou inscrição de produtor rural na
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) ou cadastro como Microempreendedor
Individual (MEI);
IX - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou dispensa
de licenciamento ambiental.
X - Memorial descritivo simplificado dos processos produtivos e padrão de higiene a
serem adotados;
XI - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais, e;
XII - Alvará de Localização e Funcionamento ou documento equivalente emitido por
órgão municipal competente.
8 1º - No caso de agroindústria de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas
por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos serviços de
extensão rural do Estado ou do Município.
8 2º - Permitido o aceite de protocolo de requerimento de licença ambiental, com
carência máxima de 12 meses.
$ 3º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
8 4º - Não será exigido pelo SIM a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional da
classe, bem como de apresentarem responsável técnico, sendo esta obrigação de
responsabilidade do requerente.
Art. 12º - O município poderá também celebrar convênios com municípios, órgãos e
entidades visando estabelecer ação conjunta para a realização de ações
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complementares do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado da
Bahia.
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cio deste
Parágrafo único: As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas à
roteção e defesa do consumidor, à saúde humana, ao abastecimento e à promoção do
no
desenvolvimento do setor agropecuário.
“Art. 13º - Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do Município:
Certifico que o presente ato
foi publicad
ro.
Do
[o]
| - a classificação dos estabelecimentos;
Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
e transferências de propriedade;
Ill - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar,
de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos
alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
V- os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
o VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e re-inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos
de origem animal;
X- o registro de rótulos e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
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XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de
Inspeção;
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ES XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos
[+
$ ê a] trabalhos de fiscalização sanitária.
ão
oc É
vo CAPÍTULO II
2%
8
SE TEL DAS SANÇÕES
E = g ” . . . . a
=) A Art. 14º - O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos
legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do
consumidor.
Art. 15º - As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os
direitos à ampla defesa e ao contraditório, e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da
responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções:
| - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
Il - Multa de até 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, nos casos de
reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo;
vw ll - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos,
ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na
falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
$ 1º - A interdição poderá ser suspensa após o atendimento das irregularidades que
promoveram a sanção;
8 2º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o
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volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, conforme parecer
emitido pela fiscalização competente.
$ 4º - Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este
artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação
13/ 06 pjaz2
fiscal.
8 5º - As infrações a que se refere o caput deste artigo poderão ser regulamentadas por
:/ meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
$ 6º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
$ 7º - Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância
agravante, na forma estabelecida em regulamento.
$ 8º - A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 9º - A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo
de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou
inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal.
= $ 10º - As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos
serão por conta do infrator;
Art. 16º - Nos casos previstos, no Inciso Ill do Art. 15, será comunicado aos órgãos
competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município da
responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos inutilizados
e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.
Art. 17º - As penalidades de que tratam o artigo anterior serão aplicadas por fiscais
municipais designados pelo Órgão Executor, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, ou autoridade sanitária responsável.
Art. 18º - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo,
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assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta
Lei e do seu regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que
Sojz
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
no átrio deste
51061
Art. 19º - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores do
IM, designados por portaria para exercer tal função.
Certifico que O presente ato
foi publicado
8 1º - O auto de infração conterá os seguintes elementos:
|- o nome e a qualificação do autuado;
Il - o local, data e hora da sua lavratura;
HI - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunhas
o da autuação.
8 2º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de
origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de
Laboratórios Agropecuários do Estado da Bahia ou em laboratórios da Rede Nacional de
Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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E”.
Parto +
Art. 21º - O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos
PREFEITURA
www .itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
| - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou
q adulterados;
$E Il - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e
ão
oÉ expedição;
uv
for III - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de
=s
E 2 $i forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
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R
Art. 22º - As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção
Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem
animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 23º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio do município Itaberaba, através do SIM, ao normatizar esta lei observar e
atender as características específicas e particulares das agroindústrias de origem
animal, atendendo aos critérios culturais e artesanais que as definem, devendo sempre
as agroindústrias observarem e apresentarem inocuidade e qualidade sanitária desde a
produção da matéria prima até a transformação em produto final independente do porte
da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
> Art. 24º - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos baixados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 25º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 26º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º 1.506/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC 13 de junho de 2022.
RICARDO DOS
Prefeit
S MASCARENHAS
unicipal
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BERÁ
ITA RABA GABINETE DO PREFEITO
eee
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
es DATA,
Ofício PGMI/GAB n.71/2022 o3/o/ o
Itaberaba, 31 de Maio de 2022
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA SENHOR GERSON ALMEIDA DE JESUS
URGENTE
ASSUNTO: MENSAGEM CORRETIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU
ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS
QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SOLICITAÇÃO DE
APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA
SESSÃO DO DIA 07 de JUNHO DE 2022 às 20:00
Solicitamos a esta respeitável Presidência que seja juntada aos autos do PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 026 de 05 de Novembro de 2021 mensagem corretiva ao
Projeto de Lei acima referenciado para que conste a nova redação ao art. 26.
Onde se lê “Ar. 26 — Esta bi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário” + leia-se “art 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especificamente à Lei Municipal nº
1506/2018”
PREFEITURA
ITABERABA gangs Do asvermo
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
significativas sendo necessária a revogação expressa da lei anterior para que não haja
dois regulamentos referentes ao SIM (Serviço de Inspeção Municipal).
da presente mensagem corretiva e posterior aprovação do presente projeto
solicitando a sua tramitação regular .
Atenciosamente
RICARDO DOS“ S MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL