norma nº 1712/2022

RV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
o, À www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Co vá
LEI N.º 1.712 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
13 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO
E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida com a
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA, decorrente do
serviço de fornecimento de energia elétrica, no importe de R$ 276.328,67 (duzentos e
setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais, sessenta e sete centavos),
correspondente à constatação de irregularidade no Parque de Iluminação Pública, onde
a competente Comissão de Processo Administrativo apurou a existência de 282 pontos
de iluminação na zona rural ou na sede, sem o correspondente registro junto à COELBA.
Parágrafo Único — Poderá o Poder Executivo incorporar esse débito em 30 (trinta)
prestações vincendas do parcelamento já existente bem como firmar acordo de
parcelamento e quitação de débitos com a referida Concessionária, nos termos do art.
29 8 1º e 32 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 21, 8
1º,82º e $ 3º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 2º- O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes do parcelamento e quitação de débitos autorizado por esta Lei, podendo o
Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as
receitas do ICMS.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de junho de 2022.
RICARDO cos ando MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no Ve”, deste
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