norma nº 44/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 44 Certulico quece presente ato
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13DE JUNHO DE 2022 4 7 —
Institui o Regime de Previdência Complementar no
Município de Itaberaba, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
Do Regime de Previdência Complementar
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do municipio de Itaberaba o Regime de Previdência
Complementar - RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos do Município,
titulares de cargos efetivos e seus dependentes, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público do município de Itaberaba a partir da
data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá ser superior ao
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
Art. 2º. O município de Itaberaba é o patrocinador do plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante
legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas
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alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar terá vigência e será aplicado aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder Legislativo e Executivo
Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço
público a partir da data de:
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade
fechada de previdência complementar; ou
IL — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de
previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
previsto nesta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no parágrafo
único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao
RPC.
$ 1º. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
8 2º. Os servidores referidos neste artigo poderão exercer o direito de opção ao RPC
até a publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar,
do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário
administrado pela entidade fechada de previdência complementar.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar conforme o art. 1º será oferecido
por meio de adesão a plano de benefícios já existente, administrado por entidade
fechada de previdência complementar ou entidade aberta de previdência
complementar.
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Do Plano de Benefícios N Asg7
Seção | neo
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciários estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das Leis Complementares pertinentes e atos normativos
decorrentes e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que
trata esta Lei Complementar.
Art. 8º O município de Itaberaba somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituida em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benefícios pagos.
8 1º. O plano de benefícios deverá prever benefícios não programados desde que:
| - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
Il — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
8 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
8 3º. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta lei, é condicionada à concessão do
benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do município
de Itaberaba, exceto quando o servidor for desligado do Serviço Público, cujas
contribuições poderão ser resgatadas, conforme regulamento.
8 4º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O município de Itaberaba é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
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benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou
no contrato e em regulamento.
8 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
no átrio deste
31 Veldadi
8 2º. O município de Itaberaba será considerado inadimplente em caso de seu
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano
de benefícios.
Certifico que O presente ato
foi publicado
/ Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo
plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente em contrato ou convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
1) previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador, por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições, será
revertido à conta individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a
ser realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VI — O compromisso da entidade de previdência complementar em informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios, sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a 90 (noventa) dias quanto ao pagamento, ou
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Certifico que o presente ato
publicado
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repasse de contribuições ou quaisquer obrigações sem prejuízo das demais
providencias cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores titulares de cargo efetivo do Município de Itaberaba.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública, conforme
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes
da federação;
HI — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
8 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador,
na forma definida em regulamento do respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício (da posse).
8 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo, manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo município
de Itaberaba, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua
inscrição automática na forma do caput, reconhecida como aceitação tácita a
inscrição.
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8 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo, ocorrer no
24 prazo de até 90 (noventa) dias, contados na data da inscrição automática, fica
E assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em
$E . até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos
5 ER termos de regulamento.
Ee 3º. A anulação da inscrição prevista no$ 1ºe a restituição prevista no 82º ambos
sa G deste artigo, não constituem resgate.
3 g ê 8 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no & 1º deste artigo, a contribuição
/ aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º. Sem prejuízo do prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei municipal nº 1.211/2010 ou
outra que vier a sobrevir, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
0 Constituição Federal.
$1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado O
disposto em regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
82º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento
do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará em realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
|- sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
Il - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta
Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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$1º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo, incidirão
sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e será no percentual de 6,5% (seis e meio por cento),
sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do
art. 1º desta Lei.
8 3º O participante que não se enquadrar nas condições previstas no caput deste
artigo não terá direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no
inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 17 A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios, manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
CAPÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
Art. 18 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo, que possuam
remuneração, do cargo, acima dos valores do limite máximo estabelecido para os
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social,
ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar
previsto na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, se for o caso, observado o limite de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de
créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
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Art. 20. O art. 14 da Lei Municipal nº. 1.211 de 23 de Dezembro de 2010 passa a
vigorar acrescida do IV com a seguinte redação:
“Art. 14º...
IV - Para os fins desta lei, a contribuição previdenciária dos servidores com ingresso
no serviço público a partir da vigência do plano de previdência complementar, fica
limitada ao valor base de contribuição do teto do Regime Geral de Previdência
Social.”
Art.21 Fica instituído o Comitê Técnico do RPC, órgão auxiliar do Executivo
Municipal, com a finalidade de estudar, analisar e aperfeiçoar a legislação aplicável
e auxiliar na fiscalização da entidade de RPC de Itaberaba quanto a sua atividade
administrativa, financeira, política, jurídica e também quanto ao plano de benefícios,
subsidiando as decisões que o patrocinador deve adotar.
$1º. O Comitê Técnico de que trata o caput será formado por 03 (três) membros com
vínculo efetivo com o serviço público municipal, participantes do Regime Próprio de
Previdência Social de Itaberaba, todos com formação Técnica ou Superior,
preferencialmente com participantes do RPC.
82º. Entre os membros que comporão o Comitê, 01 (um) deles deverá ser indicado
pelo sindicato que representam os servidores públicos efetivos no município de
Itaberaba, ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do 81º deste artigo.
S 3º. Os membros do comitê serão nomeados por ato do Chefe do Executivo
Municipal, para um mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução;
8 4º. O Comitê Técnico do RPC de Itaberaba, no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias, contados do ato de designação de seus membros, elaborará o seu Regimento
Interno e encaminhará para homologação do Chefe do Executivo.
Art. 22. Fica a cargo do Conselho Administrativo da ITAPREV o acompanhamento
do disposto nesta Lei, observando-se os respectivos objetivos.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de junho de 2022.
RICARDO DOS AN ASCARENHAS
Prefeito'Municipal
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SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO A ERESENTE LEI
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Processo n.º 156/2022
——
LEI COMPLEMENTAR N.º ht
DE
08 DE JUNHO DE 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município
de Itaberaba, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que
trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
Do Regime de Previdência Complementar
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Itaberaba o Regime de Previdência
Complementar — RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal,
com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos do Município, titulares de cargos
efetivos e seus dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público do município de Itaberaba a partir da data de início da vigência do RPC de que
trata esta Lei, não poderá ser superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O município de Itaberaba é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante legal, terá
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei
e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar terá vigência e será aplicado aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos do Poder Legislativo e Executivo Municipal, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal
nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar, ou
II — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência
complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar previsto nesta
Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o artigo
40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos
segurados definidos no parágrafo único do art. 7º,
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado
no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.
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o CNPJ 13.267 .315/0001-41
81. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável,
devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
8 2º. Os servidores referidos neste artigo poderão exercer O direito de opção ao RPC até a
publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal,
que dispõe sobre O Regime de Previdência Complementar, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementar.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar conforme o art. 1º será oferecido por meio de
adesão a plano de benefícios já existente, administrado por entidade fechada de previdência
complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
CAPÍTULO Il
Do Plano de Benefícios
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciários estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das Leis Complementares pertinentes e atos normativos decorrentes e deverá ser
oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei Complementar.
Art. 8º O município de Itaberaba somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na
fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
1º. O plano de benefícios deverá prever benefícios não programados desde que:
| - assegure, pelo menos, Os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante, e
Il — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
8 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
8 3º. A concessão dos benefícios programados de que trata O caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta lei, é condicionada à concessão do benefício de
aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do município de Itaberaba, exceto
quando o servidor for desligado do Serviço Público, cujas contribuições poderão ser
resgatadas, conforme regulamento.
8 4º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º. O município de Itaberaba é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e em
regulamento.
8 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada,
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º. O município de Itaberaba será considerado inadimplente em caso de seu
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação
prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
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Art. 10. Sem prejuizo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e
aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente em contrato ou convênio de adesão ao plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
|| - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para
os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
Wl — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador, por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições, será revertido à conta
individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser
realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
vi - O compromisso da entidade de previdência complementar em informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios, sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a 90 (noventa) dias quanto ao pagamento, ou repasse de contribuições ou
quaisquer obrigações sem prejuízo das demais providencias cabíveis.
Seção IIl
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores
titulares de cargo efetivo do Município de Itaberaba.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública, conforme previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem remuneração,
inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
ll — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
& 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios,
nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida em
regulamento do respectivo plano.
8 3º. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição
ao plano de benefícios.
8 4º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar
desde a data de entrada em exercício (da posse).
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Ra 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
g1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo, manifestarem a ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo município de Itaberaba, sendo seu
silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do
caput, reconhecida como aceitação tácita a inscrição.
8 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata O 8 1º deste artigo, ocorrer no prazo de até 90
(noventa) dias, contados na data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de
anulação, atualizadas monetariamente nos termos de regulamento.
g 3º. A anulação da inscrição prevista no $ 1º e a restituição prevista no 82º ambos deste
artigo, não constituem resgate.
8 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
8 5º. Sem prejuízo do prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, O
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo
das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei municipal nº 1.211/2010 ou outra que vier a
sobrevir, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
81º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto em
regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
82º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e
eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios
ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará em realizar contribuições em contrapartida
às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei, e
Il - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
81º. As contribuições do patrocinador de que trata O caput deste artigo, incidirão sobre a
parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
8 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições
previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no
contrato, e será no percentual de 6,5% (seis e meio por cento), sobre a parcela que exceder o
limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$3º. O participante que não se enquadrar nas condições previstas no caput deste artigo não
terá direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse
das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele vinculados,
inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
Art. 17 A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios,
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e dos patrocinadores.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
—— « Lona =
Ra 44 ESTADO DA BAHIA
e) CNPJ 13.267.315/0001-41
CAPÍTULO Ill
Disposições Finais e Transitórias
Art. 18 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo, que possuam remuneração, do
cargo, acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias
e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência
do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta
Lei, se for o caso, observado o limite de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante a
abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão
ou no contrato.
Art. 20. O art. 14 da Lei Municipal nº. 1.211 de 23 de Dezembro de 2010 passa a vigorar
acrescida do IV com a seguinte redação:
Cart. 149...
IV - Para os fins desta lei, a contribuição previdenciária dos servidores com ingresso no serviço
público a partir da vigência do plano de previdência complementar, fica limitada ao valor base
de contribuição do teto do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 21 Fica instituído o Comitê Técnico do RPC, órgão auxiliar do Executivo Municipal, com a
finalidade de estudar, analisar e aperfeiçoar a legislação aplicável e auxiliar na fiscalização da
entidade de RPC de Itaberaba quanto a sua atividade administrativa, financeira, política,
jurídica e também quanto ao plano de benefícios, subsidiando as decisões que o patrocinador
deve adotar.
81º. O Comitê Técnico de que trata o caput será formado por 03 (três) membros com vínculo
efetivo com o serviço público municipal, participantes do Regime Próprio de Previdência Social
de Itaberaba, todos com formação Técnica ou Superior, preferencialmente com participantes do
RPC.
82º. Entre os membros que comporão o Comitê, 01 (um) deles deverá ser indicado pelo
sindicato que representam os servidores públicos efetivos no município de Itaberaba, ao Chefe
do Poder Executivo, nos termos do $1º deste artigo.
$ 3º. Os membros do comitê serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para
um mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução;
8 4º. O Comitê Técnico do RPC de Itaberaba, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
contados do ato de designação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno e
encaminhará para homologação do Chefe do Executivo.
Art. 22. Fica a cargo do Conselho Administrativo da ITAPREV o acompanhamento do disposto
nesta Lei, observando-se os respectivos objetivos.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08 de
junho de 2022.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 156/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 08/2022 de autoria do Executivo Municipal, que institui o
Regime de Previdência Complementar no Município de Itaberaba,
fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o artigo 409 da
Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no
Município de Itaberaba, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40
da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar.
Após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve alteração
substancial no sistema de previdência social e o estabelecimento de regras de
transição e disposições transitórias.
Por se tratar de uma norma federal que possui conteúdo de reprodução
obrigatória todos os demais entes públicos que possuam regime próprio de
previdência devem se adaptar ao regramento geral, ainda que haja omissão
do seu acolhimento pelos legisladores locais, por repetição ou remissão.
Com efeito, pretende-se a partir dessa proposição a instituição do
Regime de Previdência Complementar no Município de Itaberaba, em
atendimento aos noveis preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional
103/2019.
Diante do exposto, entende esta comissão que o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, reúne os
pressupostos relativos à constitucionalidade e juridicidade, cabendo ao Plenário
a análise meritória.
Sala das Comissões, 05 de maio de
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Presintante da CAE
COB
CULaS
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3LO100322CMI
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
MUNICÍPIO DE ITABERABA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O
ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS —
PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei Complementar 08/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que Institui o Regime de Previdência Complementar no
Município de Itaberaba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve alteração
substancial no sistema de previdência social e o estabelecimento de regras de
transição e disposições transitórias.
Por se tratar de uma norma federal que possui conteúdo de reprodução
obrigatória todos os demais entes públicos que possuam regime próprio de
previdência devem se adaptar ao regramento geral, ainda que haja omissão do
seu acolhimento pelos legisladores locais, por repetição ou remissão.
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COB
CAS
Para tanto, o art. 9º da Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu o prazo
de dois anos para os que os Estados, Distrito Federal e Municípios adequassem os
seus regimes previdenciários aos parâmetros nela fixados.
Nessa toada, foi implementada no âmbito deste Município a Lei
Complementar 037/2021, que modificou o Regime Próprio da Previdência Social,
provocando alterações nas regras gerais de aposentadoria, em conformidade com
a EC 103/2019, inclusive no tocante às alíquotas de custeio.
Com efeito, pretende-se a partir dessa proposição a instituição do Regime de
Previdência Complementar no Município de Itaberaba, em atendimento aos noveis
preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019.
Ademais, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflta com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, reúne os
pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 06 de maio de 2022.
Henrique Coimbra Filho
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[ten]
Ls PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 08 de 28 de Março de 2022
FOCOLO G Pt
EM PS, pre
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberab. Servidor ds CIYRA
No cumprimento das atribuições que me incumbem, em especial a de regularizar a
situação previdenciária do Município de Itaberaba perante os órgãos de controle dos RPPS,
submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta do Projeto de Lei Complementar que
“Institui o Regime de Previdência Com lementar no âmbito do Município de Itaberaba; fixa
O limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
revidência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”
Como era de se esperar, a reforma do sistema de previdência social brasileiro decorrente da
Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, prescreveu um conjunto de
regras aplicáveis a todos os entes da Federação, entre elas, a obrigatoriedade de instituição
do Regime de Previdência Complementar de que tratam os 8 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal, nos termos do $ 6º, do art. 9º, que diz:
“Art. 9º (...)
(1..)
86º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos ss
14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou
entidade gestora do regime próprio de previdência social ao S 20 do art. 40
da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos
da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.”
Destarte, o prazo a que se refere o dispositivo acima encerra-se em 31/03/2022 e como
deve ser de conhecimento de V. Exa., as normas constitucionais possuem força normativa, ou
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seja, de observância obrigatória, não podendo o Riunicipio de itaberaba deixar de fazer, sob
pena de sofrer penalidades.
Ao submeter o Projeto à apreciação du". "rc teusso “os de que essa Casa de Leis
saberá reconhecer o grau de prioridade da situaçao 1 .:r1 dosolicitamos a apreciação
em regime de urgência simples. Aproveito a opor" inidarte par - reiterar à V. Exa. protestos de
elevado apreço e consideração.
Atenciosamente, o
ANDAS
RICARDO DOS AN>" "rm enciiiasg
) PREFEITO MU:!ICIPAL
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Av Rio Branco, 617 * Centro +: - c 0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-m::., — :ete it" erabaQDhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município
de Itaberaba, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que
trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei;
CAPÍTULO |
Do Regime de Previdência Complementar
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Itaberaba o Regime de Previdência
Complementar — RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal,
com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
1] Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos do Município, titulares de cargos efetivos
e seus dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público
do município de Itaberaba a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei,
não poderá ser superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O município de Itaberaba é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante legal, terá
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei
e demais atos correlatos.
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Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar terá vigência e será aplicado aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos do Poder Legislativo e Executivo Municipal, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal
nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do Patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
HI — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência
complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar previsto nesta
Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
) oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o artigo
40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos
segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado
no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.
81º. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável,
devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
8 2º. Os servidores referidos neste artigo poderão exercer o direito de opção ao RPC até a
publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal, que
dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, do convênio de adesão do patrocinador
[]) ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar conforme o art. 1º será oferecido por meio de
adesão a plano de benefícios já existente, administrado por entidade fechada de previdência
complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
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CAPITULO II!
Do Plano de Benefícios
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciários estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das Leis Complementares pertinentes e atos normativos decorrentes e deverá ser
oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei Complementar.
Art. 8º O município de Itaberaba somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
) valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase
de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
8 1º. O plano de benefícios deverá prever benefícios não programados desde que:
| - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
Il — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
S 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
) 83º. A concessão dos beneficios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes
do RPC disciplinado nesta lei, é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo
Regime Próprio de Previdência Social do município de Itaberaba, exceto quando o servidor for
desligado do Serviço Público, cujas contribuições poderão ser resgatadas, conforme
regulamento.
$ 4º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
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Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O município de Itaberaba é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e em
regulamento.
8 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores
às contribuições normais dos participantes.
8 2º. O município de Itaberaba será considerado inadimplente em caso de seu descumprimento,
sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no
convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10, Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos
acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente em contrato ou convênio de adesão ao plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência
complementar:
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para
os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
Hl — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador, por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições, será revertido à conta
individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV— eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado
pelo Ente Federativo;
V-as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
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VI — O compromisso da entidade de previdência complementar em informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios, sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a 90 (noventa) dias quanto ao pagamento, ou repasse de contribuições ou
quaisquer obrigações sem prejuízo das demais providencias cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores
titulares de cargo efetivo do Município de Itaberaba.
7) Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública, conforme previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
li — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem remuneração,
inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
Hi — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
$ 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio
do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do patrocinador
]) em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos
níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida em regulamento do
respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição
ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença
do cargo efetivo se der sem prejuizo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente
inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada
em exercício (da posse).
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$ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo, manifestarem a ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo município de Itaberaba, sendo seu
silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do
caput, reconhecida como aceitação tácita a inscrição.
8 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo, ocorrer no prazo de até 90
(noventa) dias, contados na data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação,
atualizadas monetariamente nos termos de regulamento.
8 3º. A anulação da inscrição prevista no 8 1º e a restituição prevista no 82º ambos deste artigo,
não constituem resgate.
8 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
8 5º. Sem prejuízo do prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das
contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei municipal nº 1.211/2010 ou outra que vier a
sobrevir, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
81º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto em
regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
82º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e eventual,
sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato.
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
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Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará em realizar contribuições em contrapartida
às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
Il - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
81º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo, incidirão sobre a parcela
da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo
único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições
) previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato,
e será no percentual de 6,5% (seis e meio por cento), sobre a parcela que exceder o limite
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
83º O participante que não se enquadrar nas condições previstas no caput deste artigo não terá
direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse
das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele vinculados,
inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso || deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
Art. 17 A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios, manterá
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
nd contribuições deste e dos patrocinadores.
CAPÍTULO II!
Disposições Finais e Transitórias
Art. 18 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo, que possuam remuneração, do
cargo, acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao inicio da vigência do
Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei.
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Art. 19, Fica o Poder Executivo autorizado & promover aporte inicial para atender 55 despesas
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta
Lei, se for o caso, observado o limite de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante a abertura,
em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas
regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
Art. 20. O art. 14 da Lei Municipal nº. 1.211 de 23 de Dezembro de 2010 passa a vigorar
acrescida do IV com a seguinte redação:
“Art. 14º...
IV - Para os fins desta lei, a contribuição previdenciária dos servidores com ingresso no serviço
público a partir da vigência do plano de previdência complementar, fica limitada ao valor base de
contribuição do teto do Regime Geral de Previdência Social.”
Art.21 Fica instituído o Comité Técnico do RPC, órgão auxiliar do Executivo Municipal, com a
finalidade de estudar, analisar e aperfeiçoar a legislação aplicável e auxiliar na fiscalização da
entidade de RPC de Itaberaba quanto a sua atividade administrativa, financeira, política, jurídica
e também quanto ao plano de benefícios, subsidiando as decisões que o patrocinador deve
adotar.
$1º. O Comitê Técnico de que trata o caput será formado por 03 (três) membros com vínculo
efetivo com o serviço público municipal, participantes do Regime Próprio de Previdência Social
de Itaberaba, todos com formação Técnica ou Superior, preferencialmente com participantes do
RPC.
82º. Entre os membros que comporão o Comitê, 01 (um) deles deverá ser indicado pelo sindicato
que representam os servidores públicos efetivos no município de Itaberaba, ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do $1º deste artigo.
$ 3º. Os membros do comitê serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para um
mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução;
8 4º. O Comitê Técnico do RPC de Itaberaba, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados
do ato de designação de seus membros, elaborará o seu Regimento interno e encaminhará para
homologação do Chefe do Executivo.
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Art. 22. Fica a cargo do Conselho Administrativo E
nesta Lei, observando-se os respectivos objetivos
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em visor na eta dio eua n
Gabinete do Prefeito Municipal, Itaberaba 2º «!
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RICARDO DOS 7: TASCAPENH
PREFEITO 1
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / €
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acompanhamento do disposto
vhlicação.
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