norma nº 39/2022

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LEI COMPLEMENTAR N.º 039
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ALTERA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ITABERABA-BA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 10,06 (dez inteiros e seis centésimos por cento), os
valores dos vencimentos dos profissionais do magistério do quadro efetivo do Poder
Executivo Municipal de Itaberaba.
Art. 2º - Esta Lei Complementar altera a tabela do ANEXO Ile Ill da Lei Complementar
n.º 035/20, que passa a vigorar com o conteúdo previsto no Anexo | e Il desta lei. .
Art. 3º - As despesas desta lei serão custeadas pelos recursos do Fundo Municipal de
Educação.
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito
adicional especial, utilizando recursos do Fundo Municipal de Educação e do Tesouro
Municipal, para atender as despesas do Programa criado por esta Lei, até o limite de
R%) 10.000.000,00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320, com a obrigação de
inclusão da Lei Orçamentaria para os exercícios de 2023 e 2021, referente às
despesas da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de março de 2022.
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
Prefeit nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ANEXO | orgão em 03 [03 leve
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QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
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io Branco, * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
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ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
om | smeinção | nt | no Fssoe ES
5.764,15
Porte Especial
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4.650,41
4.652,93
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- CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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14 de julho de 2022
Página 3
Prefeitura Municipal
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ERRATA A LEICOMPLEMENTAR N. 39/2022
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E www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
ERRATA
A Lei complementar de n. º 039 de 03 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — IMAP, edição n. º 7098,
página 02, de 07 de abril de 2022, tem pelo presente, por lapso de digitação, a
seguinte correção no seu art. 4º
Onde se lê:
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito
adicional especial, utilizando recursos do Fundo Municipal de Educação e do
Tesouro Municipal, para atender as despesas do Programa criado por esta Lei, até o
jimite de R% 10.000.000,00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320, com a
obrigação de inclusão da Lei Orçamentaria para os exercícios de 2023 e 2021,
referente às despesas da presente Lei.
Leia-se:
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito
adicional especial, utilizando recursos do Fundo Municipal de Educação e do
Tesouro Municipal, para atender as despesas do Programa criado por esta Lei, até o
limite de R$ 10.000.000,00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320, com a
obrigação de inclusão da Lei Orçamentaria para os exercícios de 2023 e 2024,
referente às despesas da presente Lei.
Itaberaba — Bahia, 13 de julho de 2022.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Versão eletrônica disponível em: http:/litaberaba.ba.gov.br/
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
nro Chiara MUMPRENTOS natteraTE
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Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANCIONO A ARA ONTE LEI
Processo n.º 059/2022 ITABERABA-BA, É ly
LEI COMPLEMENTAR N.º 05)
DE
23 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA os VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presenteLei.
Art. 1º. Ficam majorados em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), os
valores dos vencimentos dos profissionais do magistério do quadro efetivo do Poder
Executivo Municipal de Itaberaba.
Art. 2º. Esta Lei Complementar altera a tabela do ANEXO Il e IIl da Lei
Complementar nº. 035/20, que passa a vigorar com o conteúdoprevisto no Anexo | e
Il desta lei.
Art. 3º. As despesas desta lei serão custeadas pelos recursos do Fundo Municipal
de Educação.
Art. 4º. O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito
adicional especial, utilizando recursos do fundo municipal de educação e do tesouro
municipal, para atender as despesas do programa criado por esta lei, até olimite de
R$10.000.000,00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320, com a obrigação de
inclusão na Lei Orçamentária para os exercícios de 2023 e 2024, referente às
despesas da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23
de fevereiro de 2022.
Vereador
Presidente
4 Câmara Municipal de Itaberaba
sao « Bad
Re Fr, ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos Arts. 728 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada, e, consequentemente, SEJAM DISPENSADOS os respectivos
pareceres das comissões permanentes:
1. Processo n.º 059/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
de autoria do Poder Executivo Municipal: altera os vencimentos dos
profissionais do magistério público de Itaberaba-BA e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2022.
VEREADORES:
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Pro MW 0591 2024
PREFEITURA ANA ME JAIR DE AO» |)
& ITABERABA GABINETE DO PREFEITO TOKKAQ GERAL
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TERRA DO DESENVOLVIMENTO
EM 22 [OZ 1
Ofício PGMUGAB n.19/2022
Itaberaba, 22 de Fevereiro de 2022
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
SENHOR GERSON ALMEIDA DE JESUS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (03/2022 QUE PROMOVE A
ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
Solicitamos a esta respeitável Presidência que o projeto acima referenciado seja apreciado
na sessão na referida casa de leis em regime de Urgência Especial na Sessão Ordinária do
dia 22 de Fevereiro de 2022 às 20:00
[em As razões expostas na justificativa ao Projeto de Lei Complementar 03/2022 fundamentam
a aprovação nessa modalidade.
Contamos com a valorosa contribuição e parceria dessa casa de leis para aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente
HE S
RICARDO DOS ARÍDS MASCARENHAS
âmara Municipal de Itaberaba PREFEIRO MUNICIPAL
RECEBIDO EM:
22 [02 [2022 h817:30h
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - Av. Rio Branco, 617, Centro, Itaberaba/BA - Tel (75) 3251 - 1925
PREFEITURA
ay ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 003/2022
QUE TRATA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ITABERABA.
Excelentíssimos vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para análise, apreciação e aprovação,
o presente Projeto de Lei Complementar nº. 03/2022 para regulamentar os
vencimentos do magistério com reajuste neste momento.
Com cumprimentos, ao Presidente desta Casa Legislativa e Nobres Vereadores
estamos enviando para apreciação o presente Projeto de Lei, com o que segue:
Requeremos que o Projeto de Lei, tramite em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com fulcro na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, por se tratar de matéria de relevância e interesse público, diante da
necessidade de atender ao previsto nos Artigos 37, 39, 40, 169, 206, 212 e 212-A
da Constituição Federal.
O Presidente da República publicou Portaria referendando uma portaria de
comissão do FNDE para reajuste do Piso Nacional do Magistério, sem, entretanto,
publicar Portaria com valores de Complementação da União para o Piso Nacional
como determina a lei e sempre foi feito todos os anos, conforme extratos da conta
do FUNDEB.
Justamente no ano de 2022 com o maior reajuste de Piso Nacional de 33,24% o
Presidente não fez o dever legal de complementar, quebrando o pacto federativo e
tornando sua medida inconstitucional.
De outro lado, utilizou a Lei Federal nº. 11738, com reconhecimento de não ter
sido recepcionada pela Constituição Federal, mas com base em interpretação
extensiva para impor obrigação a ente federado e poderes públicos com aumento
de 33,24% para janeiro do ano de 2022.
Os valores de FUNDEB são proporcionais a matrículas € este reajuste não terá
efeito apenas no ano de 2022, mas também em 2023 e 2024, podendo ultrapassar
o mandato em curso. Por isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser atendida
e não há viabilidade de conclusão de qualquer estudo de impacto financeiro para
concessão de 33,24% sem ter o fechamento das matrículas dos alunos do sistema
do MEC/FNDE.
Prefeitura Municipal de Itaberaba — Gabinete do Prefeito — Av. Rio Branco, 617 — Centro — Itaberaba/BA
CEP 46.880-000 / Tel : (75) 3241-1925 / email : prefeitoGuitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
Por isso, estamos apresentando o presente projeto de Lei Complementar para
concessão, neste momento, de reajuste de 10,06 (dez inteiros e seis centésimos
por cento), percentual da inflação do ano de 2021 conforme dados do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
Diante da legalidade e cautela com a segurança dos próprios salários dos
professores é necessária a consolidação das matrículas para conclusão dos estudos
técnicos, mas até esta finalização e possível publicação da Portaria de
Complementação do Piso pelo Governo Federal, garantiremos a inflação.
Desde logo expressamos nosso respeito pela atenção dedicada por Vossas
Excelências ao incluso Projeto de Lei Complementar nº. 003/2022, reiterando
nesta oportunidade, nossos protestos de distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de fevereiro de 2022.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefei unicipal
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Prefeitura Municipal de Itaberaba — Gabinete do Prefeito — Av. Rio Branco, 617 — Centro — Itaberaba/BA
CEP 46.880-000 / Tel : (75) 3241-1925 / email : prefeitoyitaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.425/2016,
PROMOVENDO A ALTERAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ITABERABA-
BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das
atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente
Lei.
Art. 1º Ficam majorados em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento),
os valores dos vencimentos dos profissionais do magistério do quadro efetivo do
Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
Art. 2º Esta Lei Complementar altera a Lei Municipal nº. 1.425/16 e a tabela do
ANEXO II da Lei Complementar nº. 035/20, que passa a vigorar com o conteúdo
previsto no Anexo 1 desta lei.
Art. 3º As despesas desta lei serão custeadas pelos recursos do Fundo Municipal
de Educação.
Art. 4º O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito
adicional especial, utilizando recursos do fundo municipal de educação e do
tesouro municipal, para atender as despesas do programa criado por esta lei, até o
limite de R$10.000.000,00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320, com a
obrigação de inclusão na Lei Orçamentária para os exercícios de 2023 e 2024,
referente às despesas da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 dias de fevereiro de 2022.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefe unicipal
Prefeitura Municipal de Itaberaba — Gabinete do Prefeito — Av. Rio Branco, 617 — Centro — Itaberaba/BA
CEP 46.880-000 / Tel : (75) 3241-1925 / email : prefeito(ditaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2022
ALTERA | OS VENCIMENTOS | DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE ITABERABA- BA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das
atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente
Lei.
Art. 1º Ficam majorados em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento),
os valores dos vencimentos dos profissionais do magistério do quadro efetivo do
Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
Art. 2º Esta Lei Complementar altera a tabela do ANEXO II e III da Lei
Complementar nº. 035/20, que passa a vigorar com o conteúdoprevisto no Anexo
Ie desta lei.
Art. 3º As despesas desta lei serão custeadas pelos recursos do Fundo Municipal
de Educação.
Art. 4º O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito
adicional especial, utilizando recursos do fundo municipal de educação e do
tesouro municipal, para atender as despesas do programa criado por esta lei, até o
limite de R$10.000.000,00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320, com a
obrigação de inclusão na Lei Orçamentária para os exercícios de 2023 e 2024,
referente às despesas da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 dias de fevereiro de 2022.
A
RICARDO DOS dá MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itaberaba — Gabinete do Prefeito — Av. Rio Branco, 617 — Centro — Itaberaba/BA
CEP 46.880-000 / Tel : (75) 3241-1925 / email : prefeito(Ditaberaba ba gov.br
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QUADRO DE GARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Denominação
Tip. da Escola H. Valor R$
Porte Especial e!
condeno | do | ae
Superior | Pequeno Porte el 3.962,51
Superior | Porte Especial | 2.601,00
| Grande Porte | 2.303,13
e | Médio Porte | 20 2.106,32
AveRio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0091-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
SAMBRAMNIÇEA DE "TASCRAS)
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ANEXO |
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
Superior
PROFESSOR
Superior
Superior
emo) [o] ir E
Do 50
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Lo TOTAL 1]
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com