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norma nº 19/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1537

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LE! COMPLEMENTAR N.º 19
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE R orgãoçem 2; A not
22DE ABRILDE 2014 AS. =
“Reajusta os vencimentos dos Servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 9,32% (nove virgula trinta e dois por cento), os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba, sendo 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) a partir de
01 de março de 2014, e, 1% (um por cento) a partir de 01 de dezembro de 2014.
Parágrafo Primeiro — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
minimo nacional compativel com a carga horária definida especificamente, a partir
de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo Segundo — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário
minimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram
reajustados em janeiro de 2014, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º
caput.
Parágrafo Terceiro — O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo
refere — se à reposição da inflação equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinquenta e
seis por cento) e mais 3,76% (três virgula setenta e seis por cento) definido como
reposição de perdas salariais.
Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 896,24 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 1.697,39 (hum mil seiscentos e
noventa e sete reais e trinta e nove centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Parágrafo Primeiro — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus
valores a 1º de janeiro de 2014.
“Av Rio Branco, 617» Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com

Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio o,
AS orgão em 2 nv gu
N Á Ass M q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ ABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, INULIV;V, Vie vil
a partir de 1º março de 2014 e NL, III, IVA, VA, VIM e VIL1 a partir de 1º de
dezembro de 2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2014, com exceção do artigo 2º parágrafo único.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de abril de 2014.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
|
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária unicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 |
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
www.itaberaba.ba.gov.br
ANEXO 1
Certifico que o presente ato
foi publ
orgão |
Ass
-,
icado no átrio dest
em RE rDM BOI
Tm
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Valor R$ Valor R$ Valor R$
11313 | 113/14 | d/12114 13/13 | 4/34 | 1/1214 113113 - 1314 | 1n2ia
, 72400] 72400] 35 [104998] 1.137,34] 114871] 69 [336439] 364431] 368075
2 | 622,00 724,00] 724,00] 36 [106570] 1154,37] 116591] 70 [354945] 384476] 386321
3 | 622,00 72400] 72400 37 [108169] 117169] 118340] 71 [374466] 405622] 409678
4 | 622,00 724,00/ 724.00] 38 [109794] 118929] 120118] 72 [395062] 427931] 432210
5 622,00 724,00 724,00] 39 [1.114,42] 1.207,14] 1.219,21] 73 | 4.167,90 4.514,67 4.559,82
6 | 622,00 724,00] 724,00] 40 [113111] 122522] 123747] 74 [439714 | 476298] 481061
7 622,00 724,00 724,00| 41 114808] 1.243,60 1.256,04| 75 | 4.638,99 5.024,95 5.075,20
8 | 622,00 72400] 724,00] 42 [1.16531| 126226] 127489] 76 [489413] 530132] 535433
9 [71296 77228] 780,00| 43 [118278] 128119] 129400] 77 [516333 | 559292] 5.648,85
10 | 723,65 783,86/ 791,70[ 44 [1.200,52] 1.300,40, 131341[ 78 |5447,31| 5.900,53] 595953
11 | 734,50 795,61] 803,57] 45 [121855] 1.319.93/ 1333/13] 79 [574690] 622504] 626729
745,53 807,56] 815,63] 46 [1.236,83] 133973] 1353/13/80 [606297| 656741] 663108
131 756,72 81968] 82788] 47 [125499] 135941] 137300] 81 [639543] 6.925,61] 699790
14 | 768,06 83196] 840,28] 48 [127420] 1.380,21] 139402[ 82 [674824 | 730969] 7.38279
15 | 779,58 84444] 85289] 49 [129332] 140092] 1414,93/ 83 [711941] 771174] 7.785,86
16 | 791,26 857,09 865,66] 50 [1.312,71] 1.421,93] 1436,15| 84 7.510,95 8.135,86 8.217,22]
17 | 803,12 869,94 878641 51 [1.374,41 488,76| 1.503,65| 85 | 7.924,08 8.583,36 8.669,20
[18 | 815,19 883,01] 89184] 52 [143501] 155874] 157432] 86 [835988 | 905542] 9.145,98
19 | 827,40 896,24 905,20] 53 |1.506,63] 163198] 1.648,30] 87 | 8.819,67 9.553,47 9.649,00
20 | 83980 | 90967] 918.77] 54 [157745] 170869] 1.725,78[ 88 | 930476 | 1007892] 1017971
21 | 852,43 623,35) 03259] 55 [1.651,60] 178901] 1806,90[ 89 | 9.816,54 | 1063328] 1073907
22 | 865,21 937,20 946,57 | 56 |1.729.22 873,09] 1.891,82] 90 | 10.356,45 1.218,11] 11.330,29
23 | 878.19 95126] 960.77] 57 [181049] 196112] 198073 94 [10926,05| 1183510 1195345
24 | 891,36 965,52 975,18] 58 |1.895,59 2.053,30 | 2.073,84] 92 |11526,97 12.486,01| 12.610,87
25 | 904,73 980,00 989,80] 59 12.010,64] 2.177,93] 219970] 93 12.160,97] 13.172,76] 13.304,49
26 | 91831 994,71| 1.004,66 | 60 [2.077,96 2250,85| 2273,35| 94 [12.82981| 1389725] 1405622
27 | 93207 | 100962] 101671] 61 [2.162,26] 237406] 239840] 95 [1353543] 1466158] 14.808,19
28 | 946,06 | 102477| 1.035,02] 62 [231282] 2.505,25] 2530,30| 96 [14.279,88] 1546797| 15.622.65
29 | 960,24 | 1.040,13] 1050.53] 63 [244003] 264304] 266947] 97 [1506531] 16.318,74] 1648195
97465 | 1.055,74] 1.066,30] 64 [257424] 278842] 281630] 98 [15.893,89] 1721626] 1738842
31 [ 989,28 | 1.071,59] 108230] 65 |271581| 294177] 2.971,18] 99 [16.768,04] 18.163 14] 1834477
1.004,12] 1087,66| 1098,54] 66 [2.865,18] 3.103,56 3.13460]100 [17.690,30] 1916213] 19.353,75
1.019,17] 1.103,96] 1.115,00] 67 [302276] 3.274,25] 3.307,00
1.034,46] 1.120,53] 1.131,73] 68 |3. 189,01] 3.454,34 3.488,88

DESTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Dn) A www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no átrio dest
orgãopem MA Oh 740)
ANEXO I!- À PARTIR DE 01/03/2014 AS am
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) Qtd.
PROFESSOR DE CRECHE NM |Única| 40 1.697,37 60
NM 20 896,24 19
PROFESSOR NU I 20 1.137,34 35
NU | 20 1.281,19 43
H—
NU um 20 1.421,93 50
l TOTAL 691
1.137,34
COORDENADOR PEDAGÓGICO
H 20 1.281,19 43
50
| 40 1.137,34 35
50
UT
TOTAL
SECRETÁRIO ESCOLAR
TOTAL
“TT av Rio Branco, 817.+ Centro * CNP 19.646/0001-75 |
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

vr
A o,
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 22/04/2014
ANEXO Ill - À PARTIR DE 01/03/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicado no amo dest
orgão [em .J/ , Uh AD,
Asg Aug
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
|
N.ord Denominação Nivel Tip. da Escola CH. Valor R$ RV
1 PE/NU Porte Especial 40 3.454,34 68
GP/NU Grande Porte 40 3.103,56
Diretor —
MP/NU Médio Porte 40 2.788,42 64
Pequeno Porte 40
2.374,66 61
Lo
Porte Especial 20
1.558,74 52
Vice-Diretor
TERRE
Grande Porte 20
Médio Porte
1.380,21 48
1.262,26
“2 "Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
wwwitaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
foi publicado no átri “ED!
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014
ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2014
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
ê n Carga Horária Salário IR Ref. Nº de
Nomenclatura Nível e Formação Vencimento
Semanal Base
(RV) Cargos
Médicos 20 2.053,30 58 30
Medico Regulador 20 2.053,30 58 1
Médico Anestesiologista NU | 24 6.225,04 79 1 |
Médico Cardiologista NU | 20 2.053,30 Lo 58 1
Médico Cirurgião Geral NU 24 6.225,04 79 1
Médico Ginecologista NU 20 — | 2.053,30 58 1
Médico do Trabalho NU 20 2.053,30 58 1
Médico Pediatra NU 24 6.225,04 79 4 1
Médico Endocrinologista NU 20 1 2.053,30 58 1
Médico Psiquiatra NU 20 2.053,30 58 1
Médico Dermatologista NU 20 2.053,30 58 1
Médico Oftalmologista NU 20 2.053,30 58 1
Médico Ortopedista NU 20 2.053,30 58 1
Médico Otorrinolaringologista NU 20 2.053,30 58 1
Médico Urologista NU 20 2.053,30 58 1
Médico Infectologista NU 20 2.053,30 58 1
Médico Auditor NU 20 2.053,30 58 1
Biomédico NU 20 2.053,30 58 1
Médico Obstetra NU 24 6.225,04 79 1
Odontólogo NU 20 1.961,12 57 12
Enfermeiro NU 20 1.873,09 56 20
Farmaceutico NU 30 2.788,42 64 1 4
Fisioterapeuta NU 20 1.873,09 56 4
Fisioterapeuta NU 30 2.788,42 64 2
Terapeuta Ocupacional NU Lo 20 1.873,09 56 = 4
Fonoaudióloga NU 20 1.873,09 56 2
Psicólogo NU 20 1.873,09 56 4
Assistente Social NU 20 1.873,09 | 56 7
Assistente Social NU 30 EE 64 3
Bioguímico NU 20 1.873,09 56 4
Biólogo NU 20 1.873,09 56 2
Nutricionista NU 20 1.873,09 56 2
Nutricionista NU 30 2.788,42 64 1
Veterinário NU 20 1.873,09 56, 12
Pedagoga NU - psico social 20 1.873,09 56 2
Técnico em Enfermagem NM - específica 30 1.040,13 Em 29 60
Atendente de Consulta Dental NM - especifica 40 795,61 11 15
Técnico em Radiologia NM — específica 24 1.055,74 |. 30 —
Técnico em Laboratório NM - específica 36 A 795,61 11 10
Médico do ESF NU 40 11.218,11 so 2
Enfermeiro do ESF NU 40 3.844,76 70 2
Atendente de Enfermagem NM - específica 30 795,61 11 10
Auxiliar de Laboratório NM - específica 30 795,61 11 6
Atendente Hospitalar NM - específica 30 + 795,61 1 2
Agente Comunitário de Saúde NM 40 1.029,04 Lo 200
Agente de Combate às Endemias NM 40 1.029,04 8o
“Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmail.com

ANTE p PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
* “a www .itaberaba.ba.gov.br .
: Certifico que o presente ato
EO : | foi publicado no A dest
' LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 orgão (em, Hi, Pl 204
ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2014 As a
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
. . Carga Horária| Salário | | Rede Togo
Nomenclatura Nível e Formação Semanal Base Vencimento
(RV) Cargos |
NU 20 1.558,74 52 2
NU 20 1.558,74 52 1
Arquiteto NU 20 1.558,74 52 1
Contador NU 20 1.558,74 52 1
Bibliotecário NU 36 1.789,01 55 1
Administrador NU 36 [789,01 55 1
Jornalista NU 20 1.558,74 52 1
Advogado NU 20 1.558,74 52 3.
Técnico Contabilidade NM — específico 30 1.262,26 42 3
Técnico Agrícola Lo NM - específico 30 1.262,26 42 3
Digitador CPD NM - específico 24 T|1.262,26 42 5
Assistente Administrativo NM 30 994,71 L 26 66
Auxiliar Administrativo NM 30 772,28 9 140
Fiscal Administrativo NM 30 795,61 11 45
Fiscal de Meio Ambiente NM 40 1.055,74 30 2
Agente de Trânsito NM 36 994,71 26 10
Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 30
Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 724,00 1 300
Cozinheira N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 5
Copeira N Fundamental - 62 série 40 724,00 1 1 4
Coveiro N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 2
Serviços Gerais Il || Conhecimento específico 30 819,68 13 26
Encanador Conhecimento específico 40 819,68 13 1
Eletricista Conhecimento específico 40 819,68 13 1
Pedreiro Conhecimento específico 40 819,68 13 3
Pintor Conhecimento específico 40 819,68 13 2
Mecânico Conhecimento específico 40 819,68 13 1
Carpinteiro Conhecimento específico 40 819,68 13 2
Motorista Ensino Fundamental 30 869,94 17 30
Vigilante Ensino Fundamental 30 724,00 1 100
Ensino Fundamental +
Operador de Mag. Pesada CHN Categoria D 40 844,44 15 1
Guarda Municipal NM 36 772,28 9 80
NR
Av Rio Branco, 617 * Centro “CNPJ 13.719:646/0001:75 77 -
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

Podia A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“e a www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
Pelo LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no átrio dest
orgão & RA o 30 )
ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2014 Ass”
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
: Carga . Ref. de
| Sal o
Nomenclatura Nive € Horária alário Vencimento Nº de
Formação Base
Semanal RU Cargos
Auditor Fiscal NU 36 2.374,66
Agente de Tributos NM 30 [1.120,53
A
Av Rio Branco, 617* Centro * CNPJ T3.7 79 Ba6IoOdT: 75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no Bo dest
, orgão 440) í
ANEXO VI! - À PARTIR DE 01/03/2014 * As$.
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Nível é Horia Salário vencimento Nº de
Formação Base
Semanal RV) Cargos
Procurador Geral NU-direito 40 8.583,36 85 1
Procurador | NU-direito 20 7.725,02 |
- 2
Procurador Il NU-direito 20 6.866,69 - - E
NUA
Av Rió Branco, 617 + Centro « CNPÚ 13.71984670001.75 77 ——— ————
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PRECO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
as
E “a www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no átri id,
orgad| em di / A DI
ANEXO 11.1 - A PARTIR DE 01/12/2014 > Ass =
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Níveis | Ref. | C.h. Salário Base (RV) | Qtd.
— Lo
PROFESSOR DE CRECHE NM Única 40 1.697,37 60
1 l L
— —
NM I 20 905,20 19
NM HM 20 905,20 19
Lo |
PROFESSOR NU ] 20 1.148,71 35
NU H 20 1.294,00 43
NU mm 20 1.436,15 50
— TOTAL 1 Ten
—-
NU | 20 1.148,71 35
COORDENADOR PEDAGÓGICO — |— mm |
NU H 20 1.294,00 43
no
E TOTAL L Lo)
—
SECRETÁRIO ESCOLAR NM | 40 1.148,71 35
E. TOTAL Do + 50
Na
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

E , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
x A
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014
ANEXO IIl.14 - À PARTIR DE 01/12/2014
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
orgad em JL, Ply pó th
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
”]
[ N.ord. Denominação Tip. da Escota C.H Valor R$ Rv
1 Porte Especial 40 3.488,88 68
1
2 GP/NU Grande Porte 40 3.134,60 66
Lo Diretor —
3 MP/NU Médio Porte 40 2.816,30 64
4 PP/NU Pequeno Porte 40 2.398,40 61
5 PE/NU Porte Especial 20 1.574,32 52
—
6 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte 20 1.394,02 48
7 MP/NU Médio Porte 20 1.274,89 42
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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ASA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
* www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
Ro : foi publicado no átrip dest
Pit LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 orgãolé Ogol
ANEXO IV.1 - À PARTIR DE 01/12/2014
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
ei 2: Ref. '
Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária Salário Vencimento Nº de
Semanal Base
(RV) Cargos
Médicos NU 20 2.073,84 58 30
Medico Regulador NU 20 2.073,84 58 | 1
Médico Anestesiologista— | NU 24 [6.287,29] 79 1]
Médico Cardiologista NU 20 2.073,84 58 1
Médico Cirurgião Geral NU 24 6.287,29 79 — 1
Médico Ginecologista NU 20 2.073,84 58 1
Médico do Trabalho NU EE 20 2.073,84 58 1
Médico Pediatra NU 24 6.287,29 79 1
Médico Endocrinologista NU 20 2.073,84 58 1
Médico Psiquiatra NU 20 2.073,84 58 1
Médico Dermatologista NU 20 2.073,84 58 1]
Médico Oftalmologista NU 20 + 2.073,84 58 1
Médico Ortopedista NU 20 2.073,84 58 1
Médico Otorrinolaringologista NU 20 2.073,84 | 58 CT 1
Médico Urologista NU 20 2.073,84 58 1
Médico Infectologista NU 20 2.073,84 58 1
Médico Auditor NU 20 2.073,84 58 1
Biomédico NU 20 2.073,84 58 1
Médico Obstetra NU 24 6.287,29 |. 79 1
E Odontólogo NU 20 1.980,73 [57 12
Enfermeiro NU 20 1.891,82 56 20
Farmaceutico NÚ 30 2.816,30 64 [1
Fisioterapeuta L NU 1 >» 1.891,82 56 4
Fisioterapeuta NU 30 2.816,30 64 20 |
Lo Terapeuta Ocupacional NU 20 1.891,82 56 a 4
Fonoaudióloga NU 20 189182 | 56 2
Psicólogo NU 20 1.891,82 56 4
Assistente Social NU 20 1.891,82 56 7
Assistente Social NU 30 2.816,30 64 3
Bioquímico NU 20 1.891,82 | 56 4
Biólogo — NU 20 1.891,82 56 27]
Nutricionista NU 20 1.891,82 56 2
Nutricionista NU 30 2.816,30 64 1
Veterinário NU 20 1.891,82 56 2
Pedagoga NU - psico social 20 1.891,82 |. 56 2
Técnico em Enfermagem NM — específica 30 1.050,53 29 60
Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 803,57 11 15
Técnico em Radiologia NM - específica 24 1.066,30 30 6
Técnico em Laboratório NM especifica | 36 | 803,57 1 10
Médico do ESF NU 40 11.330,29 Do 90 2
Enfermeiro do ESF NU 40 3.883,21 70 2
Atendente de Enfermagem NM - específica 30 803,57 1 7 / 1%
Auxiliar de Laboratório NM - específica 30 803,57 141 6
Atendente Hospitalar NM - específica 30 803,57 1 2
Agente Comunitário de Saúde NM 40 1.039,33 | 200
Agente de Combate às Endemias | NM 40 1.039,33 [780
“Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
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LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014
ANEXO V.1 - À PARTIR DE 01/12/2014
PROVIMENTO EFETIVO
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
ari ari Ref. de o
Nomenclatura Nível e Formação Garda Horária | Salário Vencimento | Níde
emanal Base
(RV) Cargos |
Eng. Civil NU 20 1.574,32 52 2
Eng. Agrônomo NU 1 20 tetana o 52 1]
Arquiteto NU 20 1.574,32 52 1
Contador NU 20 1.574,32 52 1
Bibliotecário NU 36 1.806,90 55 1
Administrador NU 36 | 1.806,90 55 1
Jornalista NU 20 1.574,32] 52 1
Advogado NU a 20 1.574,32 52 3
Técnico Contabilidade NM - específico 30 [1.274,89 42 3
Técnico Agrícola NM - específico 30 1.274,89 42 3
Digitador CPD NM - específico 24 1.274,89 42 5
Assistente Administrativo NM 30 1.004,66 | 26 66
Auxiliar Administrativo NM 30 780,00 9 140
Fiscal Administrativo NM 30 803,57 1 45
Fiscal de Meio Ambiente NM 40 1.066,30 30 2
Agente de Trânsito NM 36 1.004,66 26 10
Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série É 40 724,00 Lo 1 30
Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 724,00 1 300
Cozinheira N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 5
Copeira N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 4
Coveiro N Fundamental - 6º série 40 724,00 L 1 2
Serviços Gerais Il Conhecimento especifico 30 ” | 827,88 13 [26
Encanador Conhecimento específico 40 827,88 13 1
Eletricista Conhecimento especifico 40 827,88 13 1
E Pedreiro Conhecimento especifico 40 —| 827,88 [o 13 3
Pintor Conhecimento especifico 40 827,88 13 2
Mecânico Conhecimento específico 40 NE 827,88 13 1
Carpinteiro Conhecimento específico 40 827,88 13 2
Motorista Ensino Fundamental 30 878,68 | 17 30
Vigilante Ensino Fundamental 30 724,00 1 100 |
| Operador de Mag. Pesada cn Categoria D. * 40 852,89 15 1
Guarda Municipal NM 36 780,00 9 80
Ed
AvRio Branco, 617 * Centro : CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

ASIA
eu Da
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LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014
ANEXO VI.1 - À PARTIR DE 01/12/2014º
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o presente ato
foi publicado átrio dest
orgão em Li, Pia Me OG
Nomenclatura Nível e nada Salário Veio Nº de
Formação Base
Semanal (RV) — Cargos |
Auditor Fiscal NU | 36 [ 2.398,40 | 61 2
Agente de Tributos NM | 30 [4.131,73 | 34 10
=
ad
Av Riô Branco, 617* Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

PE ciais: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
h www.itaberaba.ba.gov.br
Ge -2
ess o Certifico que o presente ato
Nasco as LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no átri deste
ANEXO VII.1 - A PARTIR DE On2izota Ai
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
e Carga ai Ref. de
Nível e PD Salário . Nº de
Nomenclatura Formação Horária Baso Vencimento
Semanal RV Cargos
Procurador Geral | NU-direito | 40 | 866920 | 85 |
| Procurador! | NUcdireito | 20 7.802,28 Lo
a lá RR
Procurador Il | NU-direito | 207 /| 6.935,36
IDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
v Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com

"4 Câmara Municipal de Itaberaba
< bad > |
Vet .. 44 ESTADO DA BALIIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA |
Veri! CNPJ 13.267.315/0001-41 PROTOCOLO GERAL
proc Nº NG/a0M
PORTES to (ou E
LEI COMPLEMENTAR N.º. 19 nOehpio SO MSang)
” Servidor(a) da CM/BA
DE
16 DE ABRIL DE 2014
“REAJUSTA os VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara dos Vereadores aprovou e a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam majorados em 9,32% (nove virgula trinta e dois por cento), os valores
dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba, sendo 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a partir de 01 de março de
2014, e, 1% (um por cento) a partir de dezembro de 2014.
Parágrafo Primeiro — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especialmente, a partir de 1º
de janeiro de 2014.
Parágrafo Segundo — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário
mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram
reajustados em janeiro de 2014, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º
caput.
Parágrafo Terceiro — O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo
refere-se à reposição da inflação equivalente a 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis
por cento) e mais 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) definido como
reposição de perdas salariais.
Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a título de vencimento básico valor
inferior a R$896,24 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos)
referente a 20 horas semanais e R$ 1.697,39 (hum mil seiscentos e noventa e sete
reais e trinta e nove centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso
nacional da categoria.
Parágrafo Primeiro — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus
valores a 1º de janeiro de 2014.
-
pa

EE? Es e e
£* Câmara Municipal de Itaberaba
A memado DO
a 4 É ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo
1º desta lei.
Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, HIV, V, Vie Vila
partir de 1º março de 2014 e DAMLAIV A, V 1, VI E VILA a partir de 1º de dezembro
de 2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2014, com exceção do artigo 2º parágrafo único.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 16 de abril de 2014.
Presidente

+ Câmara Municipal de It
= -
Rs! 4. ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267 .315/0001-41
JCOLO GERAL
Proc Nº ol Qu
Em IS /OUÍIY
Sado
Servidortai da CM/BA
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2014 do Poder Executivo Municipal, que
reajusta os vencimentos dos servidores do município de
Itaberaba e dá outras providências.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou
a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado,
Distrito Federal e Municípios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a
obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, a saber:
“An. 37-[...]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices”.
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo
dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação inafastável,
calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a última revisão.
Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo índice concedido não
extrapola os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável à aprovação
da matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 14 de abril de 2014.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAO
LUGIANO SAM SAIO DE OLIVEIRA
Membro
AL DE ITABERABA - BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA |
Aprovado] 1.º VOTE 2.VOTQU VOT.
PorMUNAN./ ( )x ( Jvotos
Sala das S: Vas (ma | Zos4 d
aaa M/BA
1»)
” S
jon) Rá
o 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E) www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 148/2014/GAB Itaberaba, 11 de abril de 2014
Ao CÂMARA MUNICIPAL DE ITA
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROTOCOLO GERAL A
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Proc Nº Ullo/2014
Nesta Em IM folia
ud
Seruidorta) Ef CM/BA
Assunto: Encaminhamento.
Exm.º. Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei nº 04 de 11 de abril
de 2014 que “ Estabelece o índice de revisão geral anual ao subsidio do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências” e Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 11 de abril de 2014 que * Reajusta os vencimento dos
Servidores do Município de Itaberaba e dá outra providências” para serem
apreciados por essa Corte em Regime de Urgência Especial
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Ç
João Almeida Mascarenhas Filho
Prefeito
Atenciosamente,
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CÂMAI. «Uvsciri DE ITABERABA - BA |
Aprovac MO D2voTEUVOT |
Por ato ( )x ( jrotos
Sala ag Sesstes, Ds /04 [2044 |
« » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Eq as www.itaberaba.ba.gov.br
faco adá
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAL
Proc Nº (hp /D014
Em Iu/pN/Dom
0 OS P MS
= Servidor(a) da CM/BA
CO CC
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
Senhores Vereadores,
Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que o percentual de
9,32% foi aceito pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Público Municipais,
para o ano de 2013.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 9,32% (nove vírgula trinta e dois por
cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder
Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento)
a partir de 01 de março de 2014, e, 1% (um por cento) a partir de 01 de dezembro de
2014.
Vale Ressaltar que reajuste concedido, conforme definido no Projeto de Lei, refere —
se à reposição da inflação equivalente a 5,56% (Cinco virgula cinquenta e seis por
cento) e mais 3,76% (Três virgula setenta e seis por cento) definido como reposição
de perdas salariais, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4 de abril de 2014.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
do gs g www .itaberaba.ba.gov.br
ros”
PROTOCOLO GERAL
Proc ne tl [Do1y
Em Iv Jo“ [Day
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º/01
DE
Servidor(a) da CM/BA
11 DE ABRIL DE 2014
“Reajusta os vencimentos dos Servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 9,32% (nove virgula trinta e dois por cento), os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba, sendo 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) a partir de
01 de março de 2014, e, 1% (um por cento) a partir de 01 de dezembro de 2014.
Parágrafo Primeiro — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir
de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo Segundo — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário
mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram
reajustados em janeiro de 2014, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º
caput.
Parágrafo Terceiro — O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo
refere — se à reposição da inflação equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinquenta e
seis por cento) e mais 3,76% (três virgula setenta e seis por cento) definido como
reposição de perdas salariais.
Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 896,24 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 1.697,39 (hum mil seiscentos e
noventa e sete reais e trinta e nove centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Parágrafo Primeiro — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seu
valores a 1º de janeiro de 2014. O
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
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PORRA
É 4%
«7 » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E A s www .itaberaba.ba.gov.br
Zr a
Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, II, IV, V, Vie Vl
a partir de 1º março de 2014 e 11, NA, IVA, V.1, VII e VIL1 a partir de 1º de
dezembro de 2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2014, com exceção do artigo 2º parágrafo único.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de abril de 2014.
JOÃO ALMEIDA ÁRENHAS FILHO
uhicipal
5
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
= Fes
Bro DC
[L] ECSMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA |
Aprovado] 4.2 VOTO º *VOTHBU VOT |
PorBRUNAN./ ( )x ( Jotos
| Sala das, s, 15/04 | Zol4 |
Er A
Presidente da CM/BA
PEDRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Lj o www.itaberaba.ba.gov.br
Pro PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$
1/3114
Ref. Valor R$
1/3113 1/3114 111214
1.049,98] 1.137,34] 1.148,71
Valor R$
11313 | asma | 124
69 [336439 | 364431] 3.680,75
1.065,70] 1.154,37] 1.165,97] 70 [354945| 384470] 388321
1.081,69] 117169] 118340] 71 [374466 | 405622] 409678
109794] 118929] 1201,18/ 72 [3.950,02 | 427931] 432210
111442] 1207/14] 121921] 73 [416790] 451467] 455982
113111] 122522] 123747] 74 [4397/14 476298] 481061
1.148,08] 124360| 125604[ 75 | 463899 | 502495] 507520
724,00] 42 [116531] 126226] 127489/ 76 [489413] 530132] 535433
772,28| 780,00] 43 [118278] 1281,19] 129400] 77 [516333] 559292] 564885
783,86| 791.70] 44 [1.200,52] 1.300,40] 131341] 78 | 5.447,31 590053] 5.959,53
13450 | 79561] 80357] 45 [121855] 131995] 133373] 79 [574660 | 622504] 6.267,29
745,53 | 807,56 1.236,83] 1.339,73] 135313] 80 [606297 | 656741] 663308
756,72 | 819,68 1.254,99] 135941] 137300] 81 [635643 | 692861] 699790
768,06 | 83106] 84025] 48 [127420| 138021] 139402] 82 [674824 |] 7.309,69] 7.382,79]
779,58 | 844,44 129332] 1400,92] 141403/83 [711941] s71174| 778606
16 [79126 | 857,09 1.312,71] 1.421,93] 1436.15[ 84 [751095| 613586] 821722
17 | 80312 | 869,94 137441] 1.488,76] 150365] 85 | 792408 | 858336] 8.609,20
18 [81519 | 88301 1.439,01] 1.558,74] 157432] 86 [835988 | 905542) 914598
19 [82740 | 896,24] 00520] 53 [150663] 163198] 164630] 87 [881967 | 955347] 964900
20 | 83980] 90967] 91,877] 54 [157745] 170869] 172578] 88 [930476] 1007892] 10 179,77
21 85243 | 02335] 03250] 55 [165160] 1.789,01] 180600] 89 | 0810,54 | 1063325] 1073961
22 | 865.21] 93720] 04657] 56 [172922] 187309] 189182] 90 [1035645] 1121811] 1133025
23 | 87819 | 95126] 960.77 57 [181049] 196112] 1980,73] 91 [10.926,05] 1183510] 1195345
24 | 89136 | 06552] 07516] 58 [189559] 2053,30| 207384] 92 [1152697| 1248601] 1261087
25 | 904,73 | 98000] 989,80] 59 [201064] 217793] 219970] 93 [1216097] 1317270] 1530449
26 | 918,31 994,71] 1.004,66] 60 |2077,96] 2.250,85] 227335] 94 [1282981] 13 897,25) 14.036,22
27 | 932,07 | 1.009,62) 1.019,71] 61 [219226] 237466] 239840 95 | 13 535,43] 14.661,58] 14.808,19
946,06
1n12n4
28 1.024,77 | 103502] 62 [231282] 250525] 2530,30[ 96 [1427988] 15.467,97] 1562265
29 | 960,24 | 104013] 1.050,53] 63 [2.440,03] 264304] 2669.47/ 97 [1506531] 1631874] 1648193
[30 | 97485 | 105574] 1.066,30] 64 [257424] 276842] 281630] 98 [15 893,89] 1721626] 17.368,42
31 | 989,28 | 1.071,59] 108230] 65 [271587] 294177| 2.971,18] 99 [1676804[ 1816314 18.344,77)
32 [1.004,12] 1.087,66] 1.098,54] 66 [286518] 310355) 3.13460/100]17.69030] 1916213] 1935375
[133 [101917] 110396] 111500[67 [302276] 327425 330700) | 1
34 [1.034,46] 112053] 1.13173] 68 [3.189,01] 345434] 3.488,88
—
UT
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ANEXO II- A PARTIR DE 01/03/2014
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
“T T “|
Nomenclatura Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) | Qtd.
a — + Lol
r 1
E PROFESSOR DE CRECHE NM [Única] 40 1.697,37 60
Lo Lo
E “|
NM | 20 896,24 19
+ a
NM H E 20 896,24 19
| a [
PROFESSOR NU I 20 1.137,34 35
— Lo
NU N | 20 1.281,19 43
Ê Lo |
NU Hm 20 1.421,93 50
Lo L o
TOTAL Do 691]
PT E ] T =
NU | 20 1.137,34 35
COORDENADOR PEDAGÓGICO — [—+ +
NU H 20 1.281,19 43
Jd Lo
L TOTAL 50
TT.
SECRETÁRIO ESCOLAR NM I 40 1.137,34 35
Lo Lo
TOTAL 1 ——= 50
A
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st,
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Cera PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11/04/2014
ANEXO Ill - A PARTIR DE 01/03/2014
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
N.ord. Denominação Nivel Tip. da Escola CH. Valor R$ RV
— —
PE/NU Porte Especial 3.454,34
GP/NU Grande Porte 3.103,56
Diretor
MP/NU Médio Porte 40 278842 64
PP/NU Pequeno Porte 40 2.374,66 61
5 PE/NU Porte Especial 20 1.558,74
“|
6 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte 20 1.380,21
To [o
7 MP/NU Médio Porte 20 1.262,26 42
t-
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ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
Médico Ginecologista
NU
2.053,30
Médico do Trabalho
Médico Pediatra
2 avi Ref. o
Nomenclatura Nível e Formação | carga Horário Salário Vencimento Nº de
RV; Cargos
Médicos NU 20 2.053,30 58 30
Medico Regulador NU 1 20 2.053,30
Médico Anestesiologista NU 24 6.225,04
Médico Cardiologista NU 20 2.053,30
Médico Cirurgião Geral NU 24 6.225,04
NU 20 2.053,30
NU 24 6.225,04
Farmaceutico
-
NU
2.788,42
Médico Endocrinologista NU 20 2.053,30 1
Médico Psiquiatra NU 20 2.053,30 1
Médico Dermatologista NU 20 2.053,30 1
Médico Oftalmologista NU 20 2.053,30 1
Médico Ortopedista NU 20 2.053,30
Médico Otorrinolaringologista NU 20 2.053,30 58 1
Médico Urologista NU dd. 20 2.053,30 58 1
Médico Infectologista NU 20 2.053,30 58 1
Médico Auditor LL NU 20 2.053,30 58 E
Biomédico NU 20 2.053,30 58 1
Médico Obstetra NU 24 6.225,04 79 1
Odontólogo | NU 20 1.961,12 57
Enfermeiro NU 20
Fisioterapeuta NU 20 1.873,09
Fisioterapeuta NU l 30 2.788,42
Terapeuta Ocupacional NU 20 1.873,09 56 4
Fonoaudióloga NU 20 1.873,09 s6 2
Psicólogo NU 20 1.873,09 56, 4
Assistente Social NU 1.873,09 7
H Assistente Social NU 30 2.788,42 64 3
Bioquímico NU 1.873,09 56 4
Biólogo NU 20 1.873,09 56 2
Nutricionista NU 20 1.873,09 56 2
Nutricionista NU 30 2.788,42 64 1
Veterinário NU 20 1.873,09 56 2
Pedagoga NU - psico social 20 1.873,09 56 2
Técnico em Enfermagem NM - especifica 30 1.040,13
Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 795,61
Técnico em Radiologia NM - específica 24 1.055,74 30 6
Técnico em Laboratório NM - específica 36 795,61 1 1 10]
Médico do ESF NU 40 11.218,11 90 2
Enfermeiro do ESF NU 40 3.844,76 70 2
Atendente de Enfermagem NM - específica 30 795,61 11 10
Auxiliar de Laboratório NM - especifica 30 795,61 11 6
Atendente Hospitalar NM — específica 30 795,61 “ 2
Agente Comunitário de Saúde NM + 40 1.029,04 200
Agente de Combate às Endemias NM 40 1.029,04 8o
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 o
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Rosa
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ANEXO V - À PARTIR DE 01/03/2014
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Do. - Tearga Horária] Salário Ref. de Nº de |
Nomenclatura Nível e Formação Semanal Base Vencimento
l —ARV) [Cargos
Eng. Civil NU 20 1.558,74 52 2
Eng. Agrônomo NU 20 J1.5s874] 52 1
E Arquiteto NU L 2 1.558,74 52 1
Contador E NU 20 1.558,74 52 1]
Bibliotecário NU 36 1.789,01 | 55 11
Administrador NU A 36 1.789,01 55 1
Jornalista NU 20 1.558,74 | 52 1 |
O Advogado NU [> [ 1.558,74 52 3 |
Técnico Contabilidade NM — específico 30 1.262,26 [o 42 3
Técnico Agricola NM - específico 30 | 1.262,26 42 3
Digitador CPD NM - específico L 2 1.262,26 42 5 |
Assistente Administrativo NM 30 | 994,71 |. 26 66 —]
Auxiliar Administrativo NM DI] 30 772,28 9 140
Fiscal Administrativo NM 30 795,61 |. 11 + 45
Fiscal de Meio Ambiente NM 40 1.055,74 30 2
E — Agente de Trânsito Lo. NM 36 994,71 26 10
Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 30 |
— Serviços Gerais| | N Fundamental -6º série 30 | 724,00 || 1 300
Cozinheira N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 E 5.|
Do Copeira N Fundamental - 6º série 40 | 724,00 1 4
Coveiro N Fundamental - 6º série | 40 724,00 || 1 2
Do Serviços Gerais ll | Conhecimento específico 30 819,68 13 26 |
Encanador Conhecimento específico 40 819,68 | 13 1
E Eletricista Conhecimento específico | 40 819,68 13 1
Pedreiro Conhecimento específico 40 819,68 | 13 13
Pintor Conhecimento especifico 40 819,68 13 2
Mecânico Conhecimento específico i 40 | 819,68 13 1]
Carpinteiro == Conhecimento específico 40 819,68 | 13 [2
Do Motorista Ensino Fundamental 30 “| 869,94 17 30
Vigilante Ensino Fundamental 30 724,00 1 100
Operador de Mag. Pesada Ensino Fundamental há 40 844,44 15 1
CHN Categoria D L
L Guarda Municipal NM “36 — 772,28 9 80
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13:719.64670001:757
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ANEXO VI - À PARTIR DE 01/03/2014
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Nível é Carga | salário Ref. de Nº de
Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento
Semanal (RV). Cargos
Auditor Fiscal NU | 36 2.374,66 61 2
Agente de Tributos NM | 30 1.120,53 34 10
Re
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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ANEXO VII - A PARTIR DE 01/03/2014
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
E Carga Ari Ref. de
Nível Salá o
Nomenclatura ei € Horária ajário Vencimento Nº de
Formação Base
Semanal RV) Cargos
Procurador Gera! NU-direito 40 8.583,36 85
Procurador | NU-direito - 20 7.725,02 -
Procurador | NU-direito 20 6.866,69 -
A
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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ANEXO I1.1 - A PARTIR DE 01/12/2014
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
| Nomenclatura Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) | Qtd.
a a
mm — E
PROFESSOR DE CRECHE NM Única | 40 1.697,37 60
—— - —
NM ] 20 905,20 19
NM E n 20 905,20 19
e
| E
PROFESSOR NU I 20 1.148,71 35
— + L
NU " 20 1.294,00 43
to Lo | r |
NU um 20 1.436,15 50
L 1 +
—
TOTAL Do 691
—
SECRETÁRIO ESCOLAR NM |
H— 1
TOTAL
1.148,71 35
“1 T —]
NU | 20 1.148,71 35
COORDENADOR PEDAGÓGICO a RR RA +
NU ! 1.294,00 43
L | 1 a
I | 20
[TOTAL
) TT
40
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001275
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ção PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014
ANEXO II1.1 - A PARTIR DE 01/12/2014
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Valor R$
Denominação Nível Tip. da Escola CH. RV
Porte Especial 3.488,88
Grande Porte 3.134,60
Diretor
Médio Porte 2.816,30
Pequeno Porte 2.398,40 61
PE/NU Porte Especial 20 1.574,32
Vice-Diretor GP/NU Grande Porte 20 1.394,02
MP/NU Médio Porte 20 1.274,89
“”Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
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ANEXO IV.1 - A PARTIR DE 01/12/2014 |
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE
PROVIMENTO EFETIVO
Tr o O É
. “ Carga Horária Salário Ref. Nº de
Nomenclatura | e e romasdo | Semanal Base Vencimento
(RV) Cargos
E Médicos NU 20 | 207384 58 30
Medico Regulador Es NU 20 2.073,84 58 1
Médico Anestesiologista NU 24 6.287,29 79 1
L Médico Cardiologista NU 20 — | 207384 58 1
Médico Cirurgião Geral NU 24 6.287,29 o 79 1
Médico Ginecologista NU 20 2.073,84 E
Médico do Trabalho J NU 20 2.073,84 58 1
Médico Pediatra NU | 24 6.287,29 79 7
Médico Endocrinologista NU 20 2.073,84 58 1
Médico Psiquiatra NU 20 2.073,84 58 1
mm Médico Dermatologista NU = 20 2.073,84 58 1
Médico Oftalmologista NU 20 2.073,84 58 1
ne Médico Ortopedista o NU 20 2.073,84 58 1
Médico Otorrinolaringologista NU o 20 2.073,84 58 1
Médico Urologista NU 20 2.073,84 58 1
Médico Infectologista | NU + 20 2.073,84 58 + 1
= Médico Auditor NU 20 = 2.073,84 | 58 1
Biomédico NU 20 2.073,84 58 1
Médico Obstetra NU 24 6.287,29 79 1
L Odontólogo NU 20 1.980,73 57 12
Enfermeiro NU 20 1.891,82 56 20
- Farmaceutico Jo NU [E 2.816,30 64 i
Fisioterapeuta NU 20 1.891,82 56 4
Fisioterapeuta Lo NU 30 + 2.816,30 64 2
Terapeuta Ocupacional NU 20 1.891,82 56 4
E Fonoaudióloga NU 20 1.891,82 56 2
Psicólogo NU 20 1.891,82 56 4
Assistente Social no NU 20 1.891,82 | 56 TO
Assistente Social NU 30 2.816,30 64 3
Bioquimico — NU 20 1.891,82 56 4 |
Biólogo NU 20 1.891,82 56 2
Nutricionista NU 1 20 1.891,82 56 2
Nutricionista NU 30 2.816,30 64 1
Veterinário Em NU 20 1.891,82 2
Pedagoga NU - psico social | | 20 1.891,82 2
Técnico em Enfermagem NM - especifica 30 1.050,53 29 60 +
Atendente de Consulta Dental J NM - especifica 40 803,57 11 15
Técnico em Radiologia | NM - específica Lo 24 1.066,30 30 6
Técnico em Laboratório NM - específica 36 803,57 1 10
Médico do ESF NU 40 11.330,29 so 2
Enfermeiro do ESF Jo Ny 40 3.883,21 70 2
Atendente de Enfermagem NM — específica 30 803,57 11 10
[E Auxiliar de Laboratório NM - especifica 30 803,57 h 6
Atendente Hospitalar NM — especifica 30 T] 803,57 11 2
H Agente Comunitário de Saúde NM 40 1.039,33 200
Agente de Combate às Endemias NM 40 1.039,33 8o
“Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.648/000115 o
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014
ANEXO V.1 - À PARTIR DE 01/12/2014
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
. = Carga Horária | salário Ref. de | Nº de
Nomenclatura Nível e Formação s Vencimento
emanal Base
(RV) Cargos
Eng. Civil NU 20 o 52 [2
Eng. Agrônomo NU 20 1.574,32 52 1
[O Arquiteto | NU 20 [1.574,32 52 1
Contador NU 20 1.574,32 52 [1
Bibliotecário NU 3 1.806,90] 55 1
Administrador NU 36 1.806,90 55 1
Jornalista NU 20 [1.574,32 2 | 1
Advogado NU | 2 1.574,32 52 3
Técnico Contabilidade NM - específico 30 1.274,89 | 42 3 |]
Técnico Agrícola NM - específico 30 (1.274,89 42 [3
Digitador CPD NM -— específico 24 1.274,89 42 5
Assistente Administrativo NM [30 1.004,66] 26 66
Auxiliar Administrativo NM 30 780,00 E) 140
Fiscal Administrativo NM — 30 803,57 1 45
Fiscal de Meio Ambiente NM 40 1.066,30 30 [2 |
Agente de Trânsito NM 36; "| 1.004,66 26 10
Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série | 40 724,00 1 30
Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 724,00 1 300
Cozinheira N Fundamental - 6º série 40 | 724,00 1 5
Copeira N Fundamental - 6º série 40 724,00 | 1 4
Coveiro N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 2
Serviços Gerais Il Conhecimento específico 30 827,88 13 26
Encanador Conhecimento específico 40 827,88 13 1
Eletricista Conhecimento específico 40 827,88 13 1
Pedreiro Conhecimento específico 40 | 827,88 13 3
Pintor Conhecimento específico 40 827,88 13 2
Mecânico Conhecimento específico 40 827,88 13 a |
E Carpinteiro Conhecimento específico 40 [ 827,88 13 2
Motorista Ensino Fundamental 30 878,68 17 30
Vigilante Ensino Fundamental 30 724,00 | 1 100
Ensino Fundamental +
Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D 40 852,89 15 [o 1
[| Guarda Municipal NM 36 | 780,00 9 Das
/
NU
Av Rio Branco, 617 Centro * CNPJ 13.719.646/0001275 7
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ANEXO VI.1 - A PARTIR DE 01/12/2014
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Nível é Horária Salário Vencimento Nº de
Formação Base
Semanal (RV) Cargos
Auditor Fiscal NU 36 2.398,40 81 2
Agente de Tributos NM E 30 + 1.131,73 34 10
0
UA
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ANEXO VIL.1 - A PARTIR DE 01/12/2014
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de o
Semanal Cargos
| Procurador Geral | NU-direito | 40 | 8.669,20 |
| Procurador! | NU-direito | 20 | 7.802,28 |
| Procuradoril | NU-direito | 20 | 6.935,36 |
GABINETE DO PREFEITO MUNI
to Branco,
* Centro +
719. -75
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
Hr Dum
ro [pe
[E] ECSMA Dr
Div Serd Legislativo, 45, [04 | Bolh
Servidá) (a) de CM/BA
TARA MUNIGIPAL DE ITABERABA - BA |
ÂMARA MUNICIPAL DE TA ;
Pira 4 VOTI] 2 ?VOT IHU VOT
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