| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1537 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LE! COMPLEMENTAR N.º 19 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE R orgãoçem 2; A not 22DE ABRILDE 2014 AS. = “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam majorados em 9,32% (nove virgula trinta e dois por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) a partir de 01 de março de 2014, e, 1% (um por cento) a partir de 01 de dezembro de 2014. Parágrafo Primeiro — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário minimo nacional compativel com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2014. Parágrafo Segundo — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário minimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2014, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput. Parágrafo Terceiro — O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere — se à reposição da inflação equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) e mais 3,76% (três virgula setenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais. Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 896,24 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 1.697,39 (hum mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Parágrafo Primeiro — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus valores a 1º de janeiro de 2014. “Av Rio Branco, 617» Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio o, AS orgão em 2 nv gu N Á Ass M q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ ABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, INULIV;V, Vie vil a partir de 1º março de 2014 e NL, III, IVA, VA, VIM e VIL1 a partir de 1º de dezembro de 2014. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014, com exceção do artigo 2º parágrafo único. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de abril de 2014. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal | MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária unicipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 | CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO 1 Certifico que o presente ato foi publ orgão | Ass -, icado no átrio dest em RE rDM BOI Tm “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Valor R$ Valor R$ Valor R$ 11313 | 113/14 | d/12114 13/13 | 4/34 | 1/1214 113113 - 1314 | 1n2ia , 72400] 72400] 35 [104998] 1.137,34] 114871] 69 [336439] 364431] 368075 2 | 622,00 724,00] 724,00] 36 [106570] 1154,37] 116591] 70 [354945] 384476] 386321 3 | 622,00 72400] 72400 37 [108169] 117169] 118340] 71 [374466] 405622] 409678 4 | 622,00 724,00/ 724.00] 38 [109794] 118929] 120118] 72 [395062] 427931] 432210 5 622,00 724,00 724,00] 39 [1.114,42] 1.207,14] 1.219,21] 73 | 4.167,90 4.514,67 4.559,82 6 | 622,00 724,00] 724,00] 40 [113111] 122522] 123747] 74 [439714 | 476298] 481061 7 622,00 724,00 724,00| 41 114808] 1.243,60 1.256,04| 75 | 4.638,99 5.024,95 5.075,20 8 | 622,00 72400] 724,00] 42 [1.16531| 126226] 127489] 76 [489413] 530132] 535433 9 [71296 77228] 780,00| 43 [118278] 128119] 129400] 77 [516333 | 559292] 5.648,85 10 | 723,65 783,86/ 791,70[ 44 [1.200,52] 1.300,40, 131341[ 78 |5447,31| 5.900,53] 595953 11 | 734,50 795,61] 803,57] 45 [121855] 1.319.93/ 1333/13] 79 [574690] 622504] 626729 745,53 807,56] 815,63] 46 [1.236,83] 133973] 1353/13/80 [606297| 656741] 663108 131 756,72 81968] 82788] 47 [125499] 135941] 137300] 81 [639543] 6.925,61] 699790 14 | 768,06 83196] 840,28] 48 [127420] 1.380,21] 139402[ 82 [674824 | 730969] 7.38279 15 | 779,58 84444] 85289] 49 [129332] 140092] 1414,93/ 83 [711941] 771174] 7.785,86 16 | 791,26 857,09 865,66] 50 [1.312,71] 1.421,93] 1436,15| 84 7.510,95 8.135,86 8.217,22] 17 | 803,12 869,94 878641 51 [1.374,41 488,76| 1.503,65| 85 | 7.924,08 8.583,36 8.669,20 [18 | 815,19 883,01] 89184] 52 [143501] 155874] 157432] 86 [835988 | 905542] 9.145,98 19 | 827,40 896,24 905,20] 53 |1.506,63] 163198] 1.648,30] 87 | 8.819,67 9.553,47 9.649,00 20 | 83980 | 90967] 918.77] 54 [157745] 170869] 1.725,78[ 88 | 930476 | 1007892] 1017971 21 | 852,43 623,35) 03259] 55 [1.651,60] 178901] 1806,90[ 89 | 9.816,54 | 1063328] 1073907 22 | 865,21 937,20 946,57 | 56 |1.729.22 873,09] 1.891,82] 90 | 10.356,45 1.218,11] 11.330,29 23 | 878.19 95126] 960.77] 57 [181049] 196112] 198073 94 [10926,05| 1183510 1195345 24 | 891,36 965,52 975,18] 58 |1.895,59 2.053,30 | 2.073,84] 92 |11526,97 12.486,01| 12.610,87 25 | 904,73 980,00 989,80] 59 12.010,64] 2.177,93] 219970] 93 12.160,97] 13.172,76] 13.304,49 26 | 91831 994,71| 1.004,66 | 60 [2.077,96 2250,85| 2273,35| 94 [12.82981| 1389725] 1405622 27 | 93207 | 100962] 101671] 61 [2.162,26] 237406] 239840] 95 [1353543] 1466158] 14.808,19 28 | 946,06 | 102477| 1.035,02] 62 [231282] 2.505,25] 2530,30| 96 [14.279,88] 1546797| 15.622.65 29 | 960,24 | 1.040,13] 1050.53] 63 [244003] 264304] 266947] 97 [1506531] 16.318,74] 1648195 97465 | 1.055,74] 1.066,30] 64 [257424] 278842] 281630] 98 [15.893,89] 1721626] 1738842 31 [ 989,28 | 1.071,59] 108230] 65 |271581| 294177] 2.971,18] 99 [16.768,04] 18.163 14] 1834477 1.004,12] 1087,66| 1098,54] 66 [2.865,18] 3.103,56 3.13460]100 [17.690,30] 1916213] 19.353,75 1.019,17] 1.103,96] 1.115,00] 67 [302276] 3.274,25] 3.307,00 1.034,46] 1.120,53] 1.131,73] 68 |3. 189,01] 3.454,34 3.488,88 DESTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Dn) A www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no átrio dest orgãopem MA Oh 740) ANEXO I!- À PARTIR DE 01/03/2014 AS am QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) Qtd. PROFESSOR DE CRECHE NM |Única| 40 1.697,37 60 NM 20 896,24 19 PROFESSOR NU I 20 1.137,34 35 NU | 20 1.281,19 43 H— NU um 20 1.421,93 50 l TOTAL 691 1.137,34 COORDENADOR PEDAGÓGICO H 20 1.281,19 43 50 | 40 1.137,34 35 50 UT TOTAL SECRETÁRIO ESCOLAR TOTAL “TT av Rio Branco, 817.+ Centro * CNP 19.646/0001-75 | CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com vr A o, LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 22/04/2014 ANEXO Ill - À PARTIR DE 01/03/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no amo dest orgão [em .J/ , Uh AD, Asg Aug QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES | N.ord Denominação Nivel Tip. da Escola CH. Valor R$ RV 1 PE/NU Porte Especial 40 3.454,34 68 GP/NU Grande Porte 40 3.103,56 Diretor — MP/NU Médio Porte 40 2.788,42 64 Pequeno Porte 40 2.374,66 61 Lo Porte Especial 20 1.558,74 52 Vice-Diretor TERRE Grande Porte 20 Médio Porte 1.380,21 48 1.262,26 “2 "Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA wwwitaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no átri “ED! LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2014 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO ê n Carga Horária Salário IR Ref. Nº de Nomenclatura Nível e Formação Vencimento Semanal Base (RV) Cargos Médicos 20 2.053,30 58 30 Medico Regulador 20 2.053,30 58 1 Médico Anestesiologista NU | 24 6.225,04 79 1 | Médico Cardiologista NU | 20 2.053,30 Lo 58 1 Médico Cirurgião Geral NU 24 6.225,04 79 1 Médico Ginecologista NU 20 — | 2.053,30 58 1 Médico do Trabalho NU 20 2.053,30 58 1 Médico Pediatra NU 24 6.225,04 79 4 1 Médico Endocrinologista NU 20 1 2.053,30 58 1 Médico Psiquiatra NU 20 2.053,30 58 1 Médico Dermatologista NU 20 2.053,30 58 1 Médico Oftalmologista NU 20 2.053,30 58 1 Médico Ortopedista NU 20 2.053,30 58 1 Médico Otorrinolaringologista NU 20 2.053,30 58 1 Médico Urologista NU 20 2.053,30 58 1 Médico Infectologista NU 20 2.053,30 58 1 Médico Auditor NU 20 2.053,30 58 1 Biomédico NU 20 2.053,30 58 1 Médico Obstetra NU 24 6.225,04 79 1 Odontólogo NU 20 1.961,12 57 12 Enfermeiro NU 20 1.873,09 56 20 Farmaceutico NU 30 2.788,42 64 1 4 Fisioterapeuta NU 20 1.873,09 56 4 Fisioterapeuta NU 30 2.788,42 64 2 Terapeuta Ocupacional NU Lo 20 1.873,09 56 = 4 Fonoaudióloga NU 20 1.873,09 56 2 Psicólogo NU 20 1.873,09 56 4 Assistente Social NU 20 1.873,09 | 56 7 Assistente Social NU 30 EE 64 3 Bioguímico NU 20 1.873,09 56 4 Biólogo NU 20 1.873,09 56 2 Nutricionista NU 20 1.873,09 56 2 Nutricionista NU 30 2.788,42 64 1 Veterinário NU 20 1.873,09 56, 12 Pedagoga NU - psico social 20 1.873,09 56 2 Técnico em Enfermagem NM - específica 30 1.040,13 Em 29 60 Atendente de Consulta Dental NM - especifica 40 795,61 11 15 Técnico em Radiologia NM — específica 24 1.055,74 |. 30 — Técnico em Laboratório NM - específica 36 A 795,61 11 10 Médico do ESF NU 40 11.218,11 so 2 Enfermeiro do ESF NU 40 3.844,76 70 2 Atendente de Enfermagem NM - específica 30 795,61 11 10 Auxiliar de Laboratório NM - específica 30 795,61 11 6 Atendente Hospitalar NM - específica 30 + 795,61 1 2 Agente Comunitário de Saúde NM 40 1.029,04 Lo 200 Agente de Combate às Endemias NM 40 1.029,04 8o “Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmail.com ANTE p PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA * “a www .itaberaba.ba.gov.br . : Certifico que o presente ato EO : | foi publicado no A dest ' LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 orgão (em, Hi, Pl 204 ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2014 As a QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO . . Carga Horária| Salário | | Rede Togo Nomenclatura Nível e Formação Semanal Base Vencimento (RV) Cargos | NU 20 1.558,74 52 2 NU 20 1.558,74 52 1 Arquiteto NU 20 1.558,74 52 1 Contador NU 20 1.558,74 52 1 Bibliotecário NU 36 1.789,01 55 1 Administrador NU 36 [789,01 55 1 Jornalista NU 20 1.558,74 52 1 Advogado NU 20 1.558,74 52 3. Técnico Contabilidade NM — específico 30 1.262,26 42 3 Técnico Agrícola Lo NM - específico 30 1.262,26 42 3 Digitador CPD NM - específico 24 T|1.262,26 42 5 Assistente Administrativo NM 30 994,71 L 26 66 Auxiliar Administrativo NM 30 772,28 9 140 Fiscal Administrativo NM 30 795,61 11 45 Fiscal de Meio Ambiente NM 40 1.055,74 30 2 Agente de Trânsito NM 36 994,71 26 10 Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 30 Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 724,00 1 300 Cozinheira N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 5 Copeira N Fundamental - 62 série 40 724,00 1 1 4 Coveiro N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 2 Serviços Gerais Il || Conhecimento específico 30 819,68 13 26 Encanador Conhecimento específico 40 819,68 13 1 Eletricista Conhecimento específico 40 819,68 13 1 Pedreiro Conhecimento específico 40 819,68 13 3 Pintor Conhecimento específico 40 819,68 13 2 Mecânico Conhecimento específico 40 819,68 13 1 Carpinteiro Conhecimento específico 40 819,68 13 2 Motorista Ensino Fundamental 30 869,94 17 30 Vigilante Ensino Fundamental 30 724,00 1 100 Ensino Fundamental + Operador de Mag. Pesada CHN Categoria D 40 844,44 15 1 Guarda Municipal NM 36 772,28 9 80 NR Av Rio Branco, 617 * Centro “CNPJ 13.719:646/0001:75 77 - CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Podia A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “e a www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato Pelo LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no átrio dest orgão & RA o 30 ) ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2014 Ass” QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO : Carga . Ref. de | Sal o Nomenclatura Nive € Horária alário Vencimento Nº de Formação Base Semanal RU Cargos Auditor Fiscal NU 36 2.374,66 Agente de Tributos NM 30 [1.120,53 A Av Rio Branco, 617* Centro * CNPJ T3.7 79 Ba6IoOdT: 75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no Bo dest , orgão 440) í ANEXO VI! - À PARTIR DE 01/03/2014 * As$. QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura Nível é Horia Salário vencimento Nº de Formação Base Semanal RV) Cargos Procurador Geral NU-direito 40 8.583,36 85 1 Procurador | NU-direito 20 7.725,02 | - 2 Procurador Il NU-direito 20 6.866,69 - - E NUA Av Rió Branco, 617 + Centro « CNPÚ 13.71984670001.75 77 ——— ———— CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PRECO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA as E “a www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no átri id, orgad| em di / A DI ANEXO 11.1 - A PARTIR DE 01/12/2014 > Ass = QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura Níveis | Ref. | C.h. Salário Base (RV) | Qtd. — Lo PROFESSOR DE CRECHE NM Única 40 1.697,37 60 1 l L — — NM I 20 905,20 19 NM HM 20 905,20 19 Lo | PROFESSOR NU ] 20 1.148,71 35 NU H 20 1.294,00 43 NU mm 20 1.436,15 50 — TOTAL 1 Ten —- NU | 20 1.148,71 35 COORDENADOR PEDAGÓGICO — |— mm | NU H 20 1.294,00 43 no E TOTAL L Lo) — SECRETÁRIO ESCOLAR NM | 40 1.148,71 35 E. TOTAL Do + 50 Na CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA x A www .itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 ANEXO IIl.14 - À PARTIR DE 01/12/2014 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio dest orgad em JL, Ply pó th QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES ”] [ N.ord. Denominação Tip. da Escota C.H Valor R$ Rv 1 Porte Especial 40 3.488,88 68 1 2 GP/NU Grande Porte 40 3.134,60 66 Lo Diretor — 3 MP/NU Médio Porte 40 2.816,30 64 4 PP/NU Pequeno Porte 40 2.398,40 61 5 PE/NU Porte Especial 20 1.574,32 52 — 6 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte 20 1.394,02 48 7 MP/NU Médio Porte 20 1.274,89 42 Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ASA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA * www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato Ro : foi publicado no átrip dest Pit LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 orgãolé Ogol ANEXO IV.1 - À PARTIR DE 01/12/2014 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO ei 2: Ref. ' Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária Salário Vencimento Nº de Semanal Base (RV) Cargos Médicos NU 20 2.073,84 58 30 Medico Regulador NU 20 2.073,84 58 | 1 Médico Anestesiologista— | NU 24 [6.287,29] 79 1] Médico Cardiologista NU 20 2.073,84 58 1 Médico Cirurgião Geral NU 24 6.287,29 79 — 1 Médico Ginecologista NU 20 2.073,84 58 1 Médico do Trabalho NU EE 20 2.073,84 58 1 Médico Pediatra NU 24 6.287,29 79 1 Médico Endocrinologista NU 20 2.073,84 58 1 Médico Psiquiatra NU 20 2.073,84 58 1 Médico Dermatologista NU 20 2.073,84 58 1] Médico Oftalmologista NU 20 + 2.073,84 58 1 Médico Ortopedista NU 20 2.073,84 58 1 Médico Otorrinolaringologista NU 20 2.073,84 | 58 CT 1 Médico Urologista NU 20 2.073,84 58 1 Médico Infectologista NU 20 2.073,84 58 1 Médico Auditor NU 20 2.073,84 58 1 Biomédico NU 20 2.073,84 58 1 Médico Obstetra NU 24 6.287,29 |. 79 1 E Odontólogo NU 20 1.980,73 [57 12 Enfermeiro NU 20 1.891,82 56 20 Farmaceutico NÚ 30 2.816,30 64 [1 Fisioterapeuta L NU 1 >» 1.891,82 56 4 Fisioterapeuta NU 30 2.816,30 64 20 | Lo Terapeuta Ocupacional NU 20 1.891,82 56 a 4 Fonoaudióloga NU 20 189182 | 56 2 Psicólogo NU 20 1.891,82 56 4 Assistente Social NU 20 1.891,82 56 7 Assistente Social NU 30 2.816,30 64 3 Bioquímico NU 20 1.891,82 | 56 4 Biólogo — NU 20 1.891,82 56 27] Nutricionista NU 20 1.891,82 56 2 Nutricionista NU 30 2.816,30 64 1 Veterinário NU 20 1.891,82 56 2 Pedagoga NU - psico social 20 1.891,82 |. 56 2 Técnico em Enfermagem NM — específica 30 1.050,53 29 60 Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 803,57 11 15 Técnico em Radiologia NM - específica 24 1.066,30 30 6 Técnico em Laboratório NM especifica | 36 | 803,57 1 10 Médico do ESF NU 40 11.330,29 Do 90 2 Enfermeiro do ESF NU 40 3.883,21 70 2 Atendente de Enfermagem NM - específica 30 803,57 1 7 / 1% Auxiliar de Laboratório NM - específica 30 803,57 141 6 Atendente Hospitalar NM - específica 30 803,57 1 2 Agente Comunitário de Saúde NM 40 1.039,33 | 200 Agente de Combate às Endemias | NM 40 1.039,33 [780 “Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQmDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 ANEXO V.1 - À PARTIR DE 01/12/2014 PROVIMENTO EFETIVO Certifico que o presente ato foi publicado no átrio dest QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ari ari Ref. de o Nomenclatura Nível e Formação Garda Horária | Salário Vencimento | Níde emanal Base (RV) Cargos | Eng. Civil NU 20 1.574,32 52 2 Eng. Agrônomo NU 1 20 tetana o 52 1] Arquiteto NU 20 1.574,32 52 1 Contador NU 20 1.574,32 52 1 Bibliotecário NU 36 1.806,90 55 1 Administrador NU 36 | 1.806,90 55 1 Jornalista NU 20 1.574,32] 52 1 Advogado NU a 20 1.574,32 52 3 Técnico Contabilidade NM - específico 30 [1.274,89 42 3 Técnico Agrícola NM - específico 30 1.274,89 42 3 Digitador CPD NM - específico 24 1.274,89 42 5 Assistente Administrativo NM 30 1.004,66 | 26 66 Auxiliar Administrativo NM 30 780,00 9 140 Fiscal Administrativo NM 30 803,57 1 45 Fiscal de Meio Ambiente NM 40 1.066,30 30 2 Agente de Trânsito NM 36 1.004,66 26 10 Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série É 40 724,00 Lo 1 30 Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 724,00 1 300 Cozinheira N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 5 Copeira N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 4 Coveiro N Fundamental - 6º série 40 724,00 L 1 2 Serviços Gerais Il Conhecimento especifico 30 ” | 827,88 13 [26 Encanador Conhecimento específico 40 827,88 13 1 Eletricista Conhecimento especifico 40 827,88 13 1 E Pedreiro Conhecimento especifico 40 —| 827,88 [o 13 3 Pintor Conhecimento especifico 40 827,88 13 2 Mecânico Conhecimento específico 40 NE 827,88 13 1 Carpinteiro Conhecimento específico 40 827,88 13 2 Motorista Ensino Fundamental 30 878,68 | 17 30 Vigilante Ensino Fundamental 30 724,00 1 100 | | Operador de Mag. Pesada cn Categoria D. * 40 852,89 15 1 Guarda Municipal NM 36 780,00 9 80 Ed AvRio Branco, 617 * Centro : CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com ASIA eu Da www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 ANEXO VI.1 - À PARTIR DE 01/12/2014º QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente ato foi publicado átrio dest orgão em Li, Pia Me OG Nomenclatura Nível e nada Salário Veio Nº de Formação Base Semanal (RV) — Cargos | Auditor Fiscal NU | 36 [ 2.398,40 | 61 2 Agente de Tributos NM | 30 [4.131,73 | 34 10 = ad Av Riô Branco, 617* Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PE ciais: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA h www.itaberaba.ba.gov.br Ge -2 ess o Certifico que o presente ato Nasco as LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 22/04/2014 foi publicado no átri deste ANEXO VII.1 - A PARTIR DE On2izota Ai QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO e Carga ai Ref. de Nível e PD Salário . Nº de Nomenclatura Formação Horária Baso Vencimento Semanal RV Cargos Procurador Geral | NU-direito | 40 | 866920 | 85 | | Procurador! | NUcdireito | 20 7.802,28 Lo a lá RR Procurador Il | NU-direito | 207 /| 6.935,36 IDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo v Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com "4 Câmara Municipal de Itaberaba < bad > | Vet .. 44 ESTADO DA BALIIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA | Veri! CNPJ 13.267.315/0001-41 PROTOCOLO GERAL proc Nº NG/a0M PORTES to (ou E LEI COMPLEMENTAR N.º. 19 nOehpio SO MSang) ” Servidor(a) da CM/BA DE 16 DE ABRIL DE 2014 “REAJUSTA os VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam majorados em 9,32% (nove virgula trinta e dois por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a partir de 01 de março de 2014, e, 1% (um por cento) a partir de dezembro de 2014. Parágrafo Primeiro — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especialmente, a partir de 1º de janeiro de 2014. Parágrafo Segundo — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2014, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput. Parágrafo Terceiro — O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere-se à reposição da inflação equivalente a 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento) e mais 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais. Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$896,24 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 1.697,39 (hum mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Parágrafo Primeiro — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus valores a 1º de janeiro de 2014. - pa EE? Es e e £* Câmara Municipal de Itaberaba A memado DO a 4 É ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, HIV, V, Vie Vila partir de 1º março de 2014 e DAMLAIV A, V 1, VI E VILA a partir de 1º de dezembro de 2014. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014, com exceção do artigo 2º parágrafo único. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 16 de abril de 2014. Presidente + Câmara Municipal de It = - Rs! 4. ESTADO DA BAHIA Veia! CNPJ 13.267 .315/0001-41 JCOLO GERAL Proc Nº ol Qu Em IS /OUÍIY Sado Servidortai da CM/BA PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2014 do Poder Executivo Municipal, que reajusta os vencimentos dos servidores do município de Itaberaba e dá outras providências. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a saber: “An. 37-[...] X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a última revisão. Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo índice concedido não extrapola os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 14 de abril de 2014. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAO LUGIANO SAM SAIO DE OLIVEIRA Membro AL DE ITABERABA - BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA | Aprovado] 1.º VOTE 2.VOTQU VOT. PorMUNAN./ ( )x ( Jvotos Sala das S: Vas (ma | Zos4 d aaa M/BA 1») ” S jon) Rá o 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E) www.itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 148/2014/GAB Itaberaba, 11 de abril de 2014 Ao CÂMARA MUNICIPAL DE ITA Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROTOCOLO GERAL A D.D. Presidente da Câmara Municipal Proc Nº Ullo/2014 Nesta Em IM folia ud Seruidorta) Ef CM/BA Assunto: Encaminhamento. Exm.º. Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei nº 04 de 11 de abril de 2014 que “ Estabelece o índice de revisão geral anual ao subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências” e Projeto de Lei Complementar nº 01 de 11 de abril de 2014 que * Reajusta os vencimento dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outra providências” para serem apreciados por essa Corte em Regime de Urgência Especial Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. Ç João Almeida Mascarenhas Filho Prefeito Atenciosamente, Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CÂMAI. «Uvsciri DE ITABERABA - BA | Aprovac MO D2voTEUVOT | Por ato ( )x ( jrotos Sala ag Sesstes, Ds /04 [2044 | « » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Eq as www.itaberaba.ba.gov.br faco adá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAL Proc Nº (hp /D014 Em Iu/pN/Dom 0 OS P MS = Servidor(a) da CM/BA CO CC Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Senhores Vereadores, Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que o percentual de 9,32% foi aceito pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Público Municipais, para o ano de 2013. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 9,32% (nove vírgula trinta e dois por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a partir de 01 de março de 2014, e, 1% (um por cento) a partir de 01 de dezembro de 2014. Vale Ressaltar que reajuste concedido, conforme definido no Projeto de Lei, refere — se à reposição da inflação equivalente a 5,56% (Cinco virgula cinquenta e seis por cento) e mais 3,76% (Três virgula setenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4 de abril de 2014. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA do gs g www .itaberaba.ba.gov.br ros” PROTOCOLO GERAL Proc ne tl [Do1y Em Iv Jo“ [Day PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º/01 DE Servidor(a) da CM/BA 11 DE ABRIL DE 2014 “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam majorados em 9,32% (nove virgula trinta e dois por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) a partir de 01 de março de 2014, e, 1% (um por cento) a partir de 01 de dezembro de 2014. Parágrafo Primeiro — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2014. Parágrafo Segundo — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2014, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput. Parágrafo Terceiro — O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere — se à reposição da inflação equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) e mais 3,76% (três virgula setenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais. Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 896,24 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 1.697,39 (hum mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Parágrafo Primeiro — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seu valores a 1º de janeiro de 2014. O Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA , PORRA É 4% «7 » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E A s www .itaberaba.ba.gov.br Zr a Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, II, IV, V, Vie Vl a partir de 1º março de 2014 e 11, NA, IVA, V.1, VII e VIL1 a partir de 1º de dezembro de 2014. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014, com exceção do artigo 2º parágrafo único. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de abril de 2014. JOÃO ALMEIDA ÁRENHAS FILHO uhicipal 5 Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de = Fes Bro DC [L] ECSMA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA | Aprovado] 4.2 VOTO º *VOTHBU VOT | PorBRUNAN./ ( )x ( Jotos | Sala das, s, 15/04 | Zol4 | Er A Presidente da CM/BA PEDRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Lj o www.itaberaba.ba.gov.br Pro PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO | QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) Valor R$ 1/3114 Ref. Valor R$ 1/3113 1/3114 111214 1.049,98] 1.137,34] 1.148,71 Valor R$ 11313 | asma | 124 69 [336439 | 364431] 3.680,75 1.065,70] 1.154,37] 1.165,97] 70 [354945| 384470] 388321 1.081,69] 117169] 118340] 71 [374466 | 405622] 409678 109794] 118929] 1201,18/ 72 [3.950,02 | 427931] 432210 111442] 1207/14] 121921] 73 [416790] 451467] 455982 113111] 122522] 123747] 74 [4397/14 476298] 481061 1.148,08] 124360| 125604[ 75 | 463899 | 502495] 507520 724,00] 42 [116531] 126226] 127489/ 76 [489413] 530132] 535433 772,28| 780,00] 43 [118278] 1281,19] 129400] 77 [516333] 559292] 564885 783,86| 791.70] 44 [1.200,52] 1.300,40] 131341] 78 | 5.447,31 590053] 5.959,53 13450 | 79561] 80357] 45 [121855] 131995] 133373] 79 [574660 | 622504] 6.267,29 745,53 | 807,56 1.236,83] 1.339,73] 135313] 80 [606297 | 656741] 663308 756,72 | 819,68 1.254,99] 135941] 137300] 81 [635643 | 692861] 699790 768,06 | 83106] 84025] 48 [127420| 138021] 139402] 82 [674824 |] 7.309,69] 7.382,79] 779,58 | 844,44 129332] 1400,92] 141403/83 [711941] s71174| 778606 16 [79126 | 857,09 1.312,71] 1.421,93] 1436.15[ 84 [751095| 613586] 821722 17 | 80312 | 869,94 137441] 1.488,76] 150365] 85 | 792408 | 858336] 8.609,20 18 [81519 | 88301 1.439,01] 1.558,74] 157432] 86 [835988 | 905542) 914598 19 [82740 | 896,24] 00520] 53 [150663] 163198] 164630] 87 [881967 | 955347] 964900 20 | 83980] 90967] 91,877] 54 [157745] 170869] 172578] 88 [930476] 1007892] 10 179,77 21 85243 | 02335] 03250] 55 [165160] 1.789,01] 180600] 89 | 0810,54 | 1063325] 1073961 22 | 865.21] 93720] 04657] 56 [172922] 187309] 189182] 90 [1035645] 1121811] 1133025 23 | 87819 | 95126] 960.77 57 [181049] 196112] 1980,73] 91 [10.926,05] 1183510] 1195345 24 | 89136 | 06552] 07516] 58 [189559] 2053,30| 207384] 92 [1152697| 1248601] 1261087 25 | 904,73 | 98000] 989,80] 59 [201064] 217793] 219970] 93 [1216097] 1317270] 1530449 26 | 918,31 994,71] 1.004,66] 60 |2077,96] 2.250,85] 227335] 94 [1282981] 13 897,25) 14.036,22 27 | 932,07 | 1.009,62) 1.019,71] 61 [219226] 237466] 239840 95 | 13 535,43] 14.661,58] 14.808,19 946,06 1n12n4 28 1.024,77 | 103502] 62 [231282] 250525] 2530,30[ 96 [1427988] 15.467,97] 1562265 29 | 960,24 | 104013] 1.050,53] 63 [2.440,03] 264304] 2669.47/ 97 [1506531] 1631874] 1648193 [30 | 97485 | 105574] 1.066,30] 64 [257424] 276842] 281630] 98 [15 893,89] 1721626] 17.368,42 31 | 989,28 | 1.071,59] 108230] 65 [271587] 294177| 2.971,18] 99 [1676804[ 1816314 18.344,77) 32 [1.004,12] 1.087,66] 1.098,54] 66 [286518] 310355) 3.13460/100]17.69030] 1916213] 1935375 [133 [101917] 110396] 111500[67 [302276] 327425 330700) | 1 34 [1.034,46] 112053] 1.13173] 68 [3.189,01] 345434] 3.488,88 — UT Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Ap, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “ io www.itaberaba.ba.gov.br , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO II- A PARTIR DE 01/03/2014 QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO “T T “| Nomenclatura Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) | Qtd. a — + Lol r 1 E PROFESSOR DE CRECHE NM [Única] 40 1.697,37 60 Lo Lo E “| NM | 20 896,24 19 + a NM H E 20 896,24 19 | a [ PROFESSOR NU I 20 1.137,34 35 — Lo NU N | 20 1.281,19 43 Ê Lo | NU Hm 20 1.421,93 50 Lo L o TOTAL Do 691] PT E ] T = NU | 20 1.137,34 35 COORDENADOR PEDAGÓGICO — [—+ + NU H 20 1.281,19 43 Jd Lo L TOTAL 50 TT. SECRETÁRIO ESCOLAR NM I 40 1.137,34 35 Lo Lo TOTAL 1 ——= 50 A CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA st, ] A www.itaberaba.ba.gov.br Cera PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11/04/2014 ANEXO Ill - A PARTIR DE 01/03/2014 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES N.ord. Denominação Nivel Tip. da Escola CH. Valor R$ RV — — PE/NU Porte Especial 3.454,34 GP/NU Grande Porte 3.103,56 Diretor MP/NU Médio Porte 40 278842 64 PP/NU Pequeno Porte 40 2.374,66 61 5 PE/NU Porte Especial 20 1.558,74 “| 6 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte 20 1.380,21 To [o 7 MP/NU Médio Porte 20 1.262,26 42 t- Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO Médico Ginecologista NU 2.053,30 Médico do Trabalho Médico Pediatra 2 avi Ref. o Nomenclatura Nível e Formação | carga Horário Salário Vencimento Nº de RV; Cargos Médicos NU 20 2.053,30 58 30 Medico Regulador NU 1 20 2.053,30 Médico Anestesiologista NU 24 6.225,04 Médico Cardiologista NU 20 2.053,30 Médico Cirurgião Geral NU 24 6.225,04 NU 20 2.053,30 NU 24 6.225,04 Farmaceutico - NU 2.788,42 Médico Endocrinologista NU 20 2.053,30 1 Médico Psiquiatra NU 20 2.053,30 1 Médico Dermatologista NU 20 2.053,30 1 Médico Oftalmologista NU 20 2.053,30 1 Médico Ortopedista NU 20 2.053,30 Médico Otorrinolaringologista NU 20 2.053,30 58 1 Médico Urologista NU dd. 20 2.053,30 58 1 Médico Infectologista NU 20 2.053,30 58 1 Médico Auditor LL NU 20 2.053,30 58 E Biomédico NU 20 2.053,30 58 1 Médico Obstetra NU 24 6.225,04 79 1 Odontólogo | NU 20 1.961,12 57 Enfermeiro NU 20 Fisioterapeuta NU 20 1.873,09 Fisioterapeuta NU l 30 2.788,42 Terapeuta Ocupacional NU 20 1.873,09 56 4 Fonoaudióloga NU 20 1.873,09 s6 2 Psicólogo NU 20 1.873,09 56, 4 Assistente Social NU 1.873,09 7 H Assistente Social NU 30 2.788,42 64 3 Bioquímico NU 1.873,09 56 4 Biólogo NU 20 1.873,09 56 2 Nutricionista NU 20 1.873,09 56 2 Nutricionista NU 30 2.788,42 64 1 Veterinário NU 20 1.873,09 56 2 Pedagoga NU - psico social 20 1.873,09 56 2 Técnico em Enfermagem NM - especifica 30 1.040,13 Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 795,61 Técnico em Radiologia NM - específica 24 1.055,74 30 6 Técnico em Laboratório NM - específica 36 795,61 1 1 10] Médico do ESF NU 40 11.218,11 90 2 Enfermeiro do ESF NU 40 3.844,76 70 2 Atendente de Enfermagem NM - específica 30 795,61 11 10 Auxiliar de Laboratório NM - especifica 30 795,61 11 6 Atendente Hospitalar NM — específica 30 795,61 “ 2 Agente Comunitário de Saúde NM + 40 1.029,04 200 Agente de Combate às Endemias NM 40 1.029,04 8o Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 o CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Rosa x A www.itaberaba.ba.gov.br Ceia PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO V - À PARTIR DE 01/03/2014 QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO Do. - Tearga Horária] Salário Ref. de Nº de | Nomenclatura Nível e Formação Semanal Base Vencimento l —ARV) [Cargos Eng. Civil NU 20 1.558,74 52 2 Eng. Agrônomo NU 20 J1.5s874] 52 1 E Arquiteto NU L 2 1.558,74 52 1 Contador E NU 20 1.558,74 52 1] Bibliotecário NU 36 1.789,01 | 55 11 Administrador NU A 36 1.789,01 55 1 Jornalista NU 20 1.558,74 | 52 1 | O Advogado NU [> [ 1.558,74 52 3 | Técnico Contabilidade NM — específico 30 1.262,26 [o 42 3 Técnico Agricola NM - específico 30 | 1.262,26 42 3 Digitador CPD NM - específico L 2 1.262,26 42 5 | Assistente Administrativo NM 30 | 994,71 |. 26 66 —] Auxiliar Administrativo NM DI] 30 772,28 9 140 Fiscal Administrativo NM 30 795,61 |. 11 + 45 Fiscal de Meio Ambiente NM 40 1.055,74 30 2 E — Agente de Trânsito Lo. NM 36 994,71 26 10 Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 30 | — Serviços Gerais| | N Fundamental -6º série 30 | 724,00 || 1 300 Cozinheira N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 E 5.| Do Copeira N Fundamental - 6º série 40 | 724,00 1 4 Coveiro N Fundamental - 6º série | 40 724,00 || 1 2 Do Serviços Gerais ll | Conhecimento específico 30 819,68 13 26 | Encanador Conhecimento específico 40 819,68 | 13 1 E Eletricista Conhecimento específico | 40 819,68 13 1 Pedreiro Conhecimento específico 40 819,68 | 13 13 Pintor Conhecimento especifico 40 819,68 13 2 Mecânico Conhecimento específico i 40 | 819,68 13 1] Carpinteiro == Conhecimento específico 40 819,68 | 13 [2 Do Motorista Ensino Fundamental 30 “| 869,94 17 30 Vigilante Ensino Fundamental 30 724,00 1 100 Operador de Mag. Pesada Ensino Fundamental há 40 844,44 15 1 CHN Categoria D L L Guarda Municipal NM “36 — 772,28 9 80 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13:719.64670001:757 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com REES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A www.itaberaba.ba.gov.br Ferias PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO VI - À PARTIR DE 01/03/2014 QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Nível é Carga | salário Ref. de Nº de Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento Semanal (RV). Cargos Auditor Fiscal NU | 36 2.374,66 61 2 Agente de Tributos NM | 30 1.120,53 34 10 Re “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaGDhotmail.com SS rp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA io www .itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO VII - A PARTIR DE 01/03/2014 QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO E Carga Ari Ref. de Nível Salá o Nomenclatura ei € Horária ajário Vencimento Nº de Formação Base Semanal RV) Cargos Procurador Gera! NU-direito 40 8.583,36 85 Procurador | NU-direito - 20 7.725,02 - Procurador | NU-direito 20 6.866,69 - A “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(QQhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO I1.1 - A PARTIR DE 01/12/2014 QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO | Nomenclatura Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) | Qtd. a a mm — E PROFESSOR DE CRECHE NM Única | 40 1.697,37 60 —— - — NM ] 20 905,20 19 NM E n 20 905,20 19 e | E PROFESSOR NU I 20 1.148,71 35 — + L NU " 20 1.294,00 43 to Lo | r | NU um 20 1.436,15 50 L 1 + — TOTAL Do 691 — SECRETÁRIO ESCOLAR NM | H— 1 TOTAL 1.148,71 35 “1 T —] NU | 20 1.148,71 35 COORDENADOR PEDAGÓGICO a RR RA + NU ! 1.294,00 43 L | 1 a I | 20 [TOTAL ) TT 40 Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001275 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PrSAE IR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA * fd www.itaberaba.ba.gov.br ção PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO II1.1 - A PARTIR DE 01/12/2014 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES Valor R$ Denominação Nível Tip. da Escola CH. RV Porte Especial 3.488,88 Grande Porte 3.134,60 Diretor Médio Porte 2.816,30 Pequeno Porte 2.398,40 61 PE/NU Porte Especial 20 1.574,32 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte 20 1.394,02 MP/NU Médio Porte 20 1.274,89 “”Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO IV.1 - A PARTIR DE 01/12/2014 | QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE PROVIMENTO EFETIVO Tr o O É . “ Carga Horária Salário Ref. Nº de Nomenclatura | e e romasdo | Semanal Base Vencimento (RV) Cargos E Médicos NU 20 | 207384 58 30 Medico Regulador Es NU 20 2.073,84 58 1 Médico Anestesiologista NU 24 6.287,29 79 1 L Médico Cardiologista NU 20 — | 207384 58 1 Médico Cirurgião Geral NU 24 6.287,29 o 79 1 Médico Ginecologista NU 20 2.073,84 E Médico do Trabalho J NU 20 2.073,84 58 1 Médico Pediatra NU | 24 6.287,29 79 7 Médico Endocrinologista NU 20 2.073,84 58 1 Médico Psiquiatra NU 20 2.073,84 58 1 mm Médico Dermatologista NU = 20 2.073,84 58 1 Médico Oftalmologista NU 20 2.073,84 58 1 ne Médico Ortopedista o NU 20 2.073,84 58 1 Médico Otorrinolaringologista NU o 20 2.073,84 58 1 Médico Urologista NU 20 2.073,84 58 1 Médico Infectologista | NU + 20 2.073,84 58 + 1 = Médico Auditor NU 20 = 2.073,84 | 58 1 Biomédico NU 20 2.073,84 58 1 Médico Obstetra NU 24 6.287,29 79 1 L Odontólogo NU 20 1.980,73 57 12 Enfermeiro NU 20 1.891,82 56 20 - Farmaceutico Jo NU [E 2.816,30 64 i Fisioterapeuta NU 20 1.891,82 56 4 Fisioterapeuta Lo NU 30 + 2.816,30 64 2 Terapeuta Ocupacional NU 20 1.891,82 56 4 E Fonoaudióloga NU 20 1.891,82 56 2 Psicólogo NU 20 1.891,82 56 4 Assistente Social no NU 20 1.891,82 | 56 TO Assistente Social NU 30 2.816,30 64 3 Bioquimico — NU 20 1.891,82 56 4 | Biólogo NU 20 1.891,82 56 2 Nutricionista NU 1 20 1.891,82 56 2 Nutricionista NU 30 2.816,30 64 1 Veterinário Em NU 20 1.891,82 2 Pedagoga NU - psico social | | 20 1.891,82 2 Técnico em Enfermagem NM - especifica 30 1.050,53 29 60 + Atendente de Consulta Dental J NM - especifica 40 803,57 11 15 Técnico em Radiologia | NM - específica Lo 24 1.066,30 30 6 Técnico em Laboratório NM - específica 36 803,57 1 10 Médico do ESF NU 40 11.330,29 so 2 Enfermeiro do ESF Jo Ny 40 3.883,21 70 2 Atendente de Enfermagem NM — específica 30 803,57 11 10 [E Auxiliar de Laboratório NM - especifica 30 803,57 h 6 Atendente Hospitalar NM — especifica 30 T] 803,57 11 2 H Agente Comunitário de Saúde NM 40 1.039,33 200 Agente de Combate às Endemias NM 40 1.039,33 8o “Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.648/000115 o CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO V.1 - À PARTIR DE 01/12/2014 QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO . = Carga Horária | salário Ref. de | Nº de Nomenclatura Nível e Formação s Vencimento emanal Base (RV) Cargos Eng. Civil NU 20 o 52 [2 Eng. Agrônomo NU 20 1.574,32 52 1 [O Arquiteto | NU 20 [1.574,32 52 1 Contador NU 20 1.574,32 52 [1 Bibliotecário NU 3 1.806,90] 55 1 Administrador NU 36 1.806,90 55 1 Jornalista NU 20 [1.574,32 2 | 1 Advogado NU | 2 1.574,32 52 3 Técnico Contabilidade NM - específico 30 1.274,89 | 42 3 |] Técnico Agrícola NM - específico 30 (1.274,89 42 [3 Digitador CPD NM -— específico 24 1.274,89 42 5 Assistente Administrativo NM [30 1.004,66] 26 66 Auxiliar Administrativo NM 30 780,00 E) 140 Fiscal Administrativo NM — 30 803,57 1 45 Fiscal de Meio Ambiente NM 40 1.066,30 30 [2 | Agente de Trânsito NM 36; "| 1.004,66 26 10 Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série | 40 724,00 1 30 Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 724,00 1 300 Cozinheira N Fundamental - 6º série 40 | 724,00 1 5 Copeira N Fundamental - 6º série 40 724,00 | 1 4 Coveiro N Fundamental - 6º série 40 724,00 1 2 Serviços Gerais Il Conhecimento específico 30 827,88 13 26 Encanador Conhecimento específico 40 827,88 13 1 Eletricista Conhecimento específico 40 827,88 13 1 Pedreiro Conhecimento específico 40 | 827,88 13 3 Pintor Conhecimento específico 40 827,88 13 2 Mecânico Conhecimento específico 40 827,88 13 a | E Carpinteiro Conhecimento específico 40 [ 827,88 13 2 Motorista Ensino Fundamental 30 878,68 17 30 Vigilante Ensino Fundamental 30 724,00 | 1 100 Ensino Fundamental + Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D 40 852,89 15 [o 1 [| Guarda Municipal NM 36 | 780,00 9 Das / NU Av Rio Branco, 617 Centro * CNPJ 13.719.646/0001275 7 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO VI.1 - A PARTIR DE 01/12/2014 QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura Nível é Horária Salário Vencimento Nº de Formação Base Semanal (RV) Cargos Auditor Fiscal NU 36 2.398,40 81 2 Agente de Tributos NM E 30 + 1.131,73 34 10 0 UA Av Rio Branco, 617* Centro + CNPJ 13:719.646/0001:75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11/04/2014 ANEXO VIL.1 - A PARTIR DE 01/12/2014 QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de o Semanal Cargos | Procurador Geral | NU-direito | 40 | 8.669,20 | | Procurador! | NU-direito | 20 | 7.802,28 | | Procuradoril | NU-direito | 20 | 6.935,36 | GABINETE DO PREFEITO MUNI to Branco, * Centro + 719. -75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberab a(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de Hr Dum ro [pe [E] ECSMA Dr Div Serd Legislativo, 45, [04 | Bolh Servidá) (a) de CM/BA TARA MUNIGIPAL DE ITABERABA - BA | ÂMARA MUNICIPAL DE TA ; Pira 4 VOTI] 2 ?VOT IHU VOT : AN! (4 )x — jotos arte 15/04 | 204 *w |