| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Epp, * * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR. Nº 16 DE 18 DE JUNHO DE 2012 “Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Ficam majorados em 6,07% (seis vírgula zero sete por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, distribuídos. Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compativel com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º - Ao Professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 725,50 referente a 20 (vinte) horas semanais e R$ 1.451,00 referente a 40(quarenta) horas semanais). Determinado como piso nacional da categoria. Parágrafo único - O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus valores a 1º de janeiro de 2012. Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, II, IV, V, Vle VII desta lei. 2 Av'Rio Branco, 617 - Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Eu À www.itaberaba.ba.gov.br V, de” Certifico que o presente ato Tr” foi pubjs. o átrio deste q orgão Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à ta dás verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos para 01 de maio de 2012. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de junho de 2012. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária icipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br eme ato lo deste Je dd dia LEI COMPLEMENTAR N.º16 DE 18/06/2012 N QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO | DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) ANEXO I Valor R$ Valor R$ Valor R$ 1/5/12 1/5112 1/5/12 545,00 | 622,00] 35 876,02 929,1941 69 2.806,96 2.977,34 545,00 889,13 943,10| 70 2.961,36 3.141,11 902,47 957,25/ 71 3.124,22 E 313,86 916,03 971,63] 72 3.296,05 3. 496,12] 929,77 986,21/ 73 3.477,34 3.688,41 943,70] 1.000,98] 74 3.668,59 3.891,27 957,86] 1.016,00] 75 3.870,37 4.105,30 972,24] 1.031,25] 76 4.083,24 4.331,09 986,81] 1.046,71] 77 4.307,83 4.569,32 1.001,61] 1.062,41] 78 4.544 76 4.820,63 1.016,65] 1.078,36] 79 4.794,71 5.085,75 1.031,90] 1.094,54] 80 5.058,41 5.365,46 1.047,05] 1.110,61] 81 5.336,63 5.660,56 1.063,08| 1.127,61] 82 5.630,14 5.971,89 | 1.079,03] 1.144,53] 83 5.939,81 6.300,36 1.095,21] 1.161,69] 84 6.266,48 6.646,86 1.146,69] 121629] 85 6.611,16 7.012,46 1.200,58] 1273,46| 86 6.974,75 7.398,12 1.257,00] 1.333,30] 87 7.358,37 7.805,02 1.316,08] 1.395,97] 88 7.763,08 8.234,30 1.377,95] 1.461,59] 89 8.190,06 8.687,20 1.442,71 1.530,28] 90 8.640,52 9.165,00 1.510,51] 1.602,20] 91 9.115,74 9,669,07 1.581,51] 1.677,51) 92 9.617,10 | 10.200,86 1.655,85] 1.756,36] 93 10.146,05 10.761,92 1.733,67] 1.838,90] 94 10.704,07 11.353,81 1.829.03] 1.940,05] 95 11.292,79 11.978,26 1.929,61] 204674] 96 | 11.91389) 12.637,06 203575) 2.159,32] 97 12.569,18 13.332,13 2.147,72] 227809) 98 13.260,48 14.065,39 2.265,83] 2.403,37) 99 13.989,79 14.838,97 2.390,46] 2.535,56/100| 14.759,24 | 15.65513 2.521,93] 2.675,01 863,06 | 915,45 2.660,63] 282213 Mg, LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/06/2012 ANEXO HH Xp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ' www.itaberaba.ba.gov.br QUADRO LO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) | Qtd. PROFESSOR DE CRECHE NM | Única) 40 1.451,00 60 | NM I 20 725,50 1 NM u 20 725,50 2 PROFESSOR NU I 20 924,47 3 NU N 20 1.041,41 4 I Lo [NU m 20 1.884,87 5 | TOTAL 600 | NU | 20 924,47 3 COORDENADOR PEDAGÓGICO | E] NU n 20 1.041,41 4 TOTAL. - 50 ! SECRETÁRIO ESCOLAR NM I 40 924,47 3 TOTAL so Stvile ato sust “itusente ato Xp, PRE! JRA MUNICIPAL DE ITABERABA eee ro duro deste x A «sww.itaberaba.ba.gov.br ; ia " LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/08/2012 ANEXO III QUADRO DE CAKUS: -... OMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL c.... TORES E VICE-DIRETORES | N. ord. Denominação !livel Tip. da Escola CH. Valor R$ | RV ! — 1 NU Porte Especial 40 2741.89 E — 2 , GPINU Grande Porte 40 2.463,45 E ——— Diretor — + 3 PINU Médio Porte 40 2.213,30 E — 4 PP/INU Pequeno Porte 40 1.884,87 Do . 5 “ VE/NU Porte Especial 20 1.305,23 | 6 Vice-Diretor 2/NU Grande Porte 20 1.190,73 - H —A 7 “ PINU Médio Porte 20 1.088,97 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Poldid a x “a www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º16 DE 18/06/2012 0 “ N FRTEs ANEXO IV o QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO 1. 2 Ref. o Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária | Salário Vencimento Nº de emanal Base (RV) Cargos Médico NU 20 1.677,51 58 30 Odontólogo NU 20 1.602,20 57 12 Enfermeiro NU 20 1.530,28 56 20 Fisioterapeuta NU 20 1.530,28 56 4 Terapeuta NU 20 1.530,28 56 4 Fonoaudióloga NU 20 1.530,28 56 2 Psicólogo NU 20 [1.530,28 56 3 Assistente Social , NU 20 1.530,28 56 7 Bioquímico/Biomédico NU 20 1.530,28 56 3 Biólogo NU 20 1.530,28 56 2 Nutricionista NU 20 1.530,28 56 2 Veterinário NU 20 1.530,28 56 2 Pedagoga NU - psico social 20 1.530,28 56 2 Técnico em Enfermagem NM - especifica 30 849.77 29 50 Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 622,00 8 12 Técnico em Radiologia NM - especifica 24 862,52 30 5 Técnico em Laboratório NM - específica 36 650,00 1 10 Agente Comunitário de Saúde NM 40 650,00 1 200 Agente de Combate às Endemias NM 40 650.00 11 80 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/06/2012 ANEXO V QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO ari ai Ref. de o Nomenclatura Nível e Formação carga Horária Sarto Vencimento Nº de (RV) Cargos Eng. Civil NU 20 1.273,46 52 1 “Eng. Agrônomo NU 20 1.273,46 52 1 Arquiteto NU 1 20 1.273,46 52 1 Contador NU 20 1.273,46 52 1 Bibliotecário NU 36 1.461,59 55 1 Administrador NU 36 1.461,59 55 1 Jornalista NU 20 1.273,46 52 1 Advogado NU 20 1.273,46 52 3 Técnico Contabilidade NM - específico 30 1.031,25 42 3 Técnico Agricola NM - específico 30 1.031,25 | 42 3 Digitador CPD NM — especifico 24 1.031,25 42 5 Assistente Administrativo NM 30 812,66 26 60 Auxiliar Administrativo NM 30 630,94 9 140 Fiscal Administrativo NM 30 650,00 1 30 Agente de Trânsito NM 36 812,66 26 10 Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 622,00 1 300 Serviços Gerais Il Conhecimento específico | 30 669,66 | 13 26 Motorista Ensino Fundamental 30 710,73 17 30 Vigilante Ensino Fundamental 30 622,00 1 100 Guarda Municipal NM 36 630,94 50 seme ato ip deste AM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ' DE via » "A www .itaberaba.ba.gov.br . us LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/06/2012 ANEXO VI QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO N lat Nível e Carga | satario Ref. de Nº de omenclatura Formação Horária Base Vencimento Semanal (RV) Cargos Auditor Fiscal NU 36 1.940,05 61 2 Agente de Tributos NM 30 915,45 34 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a a www.itaberaba.ba.gov.br t O |) LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/06/2012 ANEXO VII Certifico que o presente ato foi pubiifago no átrio deste QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO orgao é Ass Carga a Ref. de Nível e Salário Nº de Nomenclatura Horária Vencimento Semanal RV Procurador Geral | NU-direito | 40 [| 701246 | 8 | 414 | NU-direito | 20 [6311421] To 2 | Procuradorll | NU-direito | 20 | Do Tão T MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária de Governo £*% Câmara Municipal de Itaberaba Mt. 46 CGC 13.287 315/0001-41 va ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO LEI COMPLEMENTAR. nº J6 DE 13 DE JUNHO DE 2012 “Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Ficam majorados em 6,07% (seis vírgula zero sete por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, distribuídos. Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º - Ao Professor não será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 725,50 referente a 20 (vinte) horas semanais e R$ 1.451,00 referente a 40(quarenta) horas semanais. Determinado como piso nacional da categoria. Parágrafo único - O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus valores a 1º de janeiro de 2012. Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, Il, III, IV, V, VI e VII desta lei. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos para 01 de maio de 2012. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 13 de junho de 2012. dA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01 DE 11/06/2012 ANEXO | QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICIPIO DE ITABERABA (RV) Valor R$ Valor R$ Valor R$ [ 1/5112 1/52 To 152 1 545,00 | 622.00 876,02 929,19 2.806,96 297734 2 545.00 | 62200| 36 889,13] 943.10] 70 2.961,36 Sd41dt [3 | 54500] 62200[37| 90247] 95725] 1 312422) 3313,86 4 552 16] 62200 | 38 | 916.03 971.63| 72 3.296,05 | 3.496 12 5 560,44] 622,00 | 39 | 929.77] 986.21 73 3 ATI SA 3.688,41 6 568.85 | 943,70] 1.000,98] 74 3.668,59 I 3.891,27 Ná 957.86] 101600] 75 3 870,37 4.105,30 À 8 586.04 972,24 1031,25| 76 4.083,24 4.331,09 986,81] 1046/71/77 | 430783] 456932 1.001,61] 10624178 | 454476] 482063 Lo1665[ 1 078,36 79 479471] 5.085,75 1031,90| 1.094,54] 80 505841 | 5.365,46 1.047,05] 1.110,61] 81 533663 | 5.060,56 106308] 11276182] 563014] 597189 1.079,03] 1.144,53] 83 593981] 6.300,36 109521] 116169/84 | 626648] 6.646,86 1.146,69] 1.216,29] 85 6.611,16] 701246] 1.200,58] 127346] 86 | 6974,75| 7.398,12 1.257,00) 133330| 87 7.35837 | 780502 | 1.316,08 395,97 88 7.763,08 8.234.30 | 1.377,95] 1.461,59] 89 819006 | 8.687,20 1.442. 71 530,28] 90 864052 | 9.165.00 1.510,51] 1.602,20] 9 911574| 9.669,07 1.581,51 677,51] 92 9617,10] 10.200,86 165585) 175636/93| 1014605] 1076192 1.73367| 1.83890/ 94 | 1070407] 1135381 182903] 194005[95| 1129279] 1197826 1.929,61| 2046 74/ 96 | 1191389] 12.637,06 203575] 215932] 97 | 1256918] 1333213 214772] 227809] 98 | 1326048] 14.065,39 226583) 240337] 99] 1398979] 1483897 2.390,46] 2 53556/100] 1475924 | 15.655,15 33 | 85031| 90192] 67 | 252193] 267501 34] 86305] 915.45[ 68 | 266063] 282213] | E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012 ANEXO It QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO | Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) | Qtd. DN , PROFESSOR DE CRECHE NM | Única) 40 1.451,00 go o === NM I 20 725,50 NM H 20 725,50 PROFESSOR NU | 20 924,47 L NU H 20 | 1.041,41 NU E 20 1.884,87 TOTAL o L p— a E - NU I 20 924,47 3 COORDENADOR PEDAGÓGICO + NU H 20 1.041,41 4 nn a . 50] SECRETÁRIO ESCOLAR 40 924,47 3 a TOTAL Doo. NS 50 ANEXO IH CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES N.ord Denominação Nível Tip. da Escela CH Valor R$ Rv mm a mb. À 1 PE/NU Porte Especial 40 2.741,89 2 GP/NU Grande Parte 40 2.463,45 [meme Diretor po À + 1 - 3 MPINU Médio Porte 40 2.213,30 4 PP/NU Pequeno Porte 4Q 1.884,87 5 PE/NU Porte Especial 20 1.305,23 | 6 Vice-Diretor Grande Porte 20 1.190,73 E - nm — | — 7 Mécio Porte 20 1.088,97 ANEXO IV CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01 DE 11/06/2012 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO ri io o Ref o Nomenclatura Nível e Formação Garda Horária | Salário Vencimento Nº de emanal Base e (RV) Cargos Médico NU 0 200 Jto77s 58 T.3 A Odontólogo | E NU 20 1.602,20 57 12 Enfermeiro NU 20 1.530,28 56 20 Fisioterapeuta NU mo 20 1.530,28 56 4 Terapeuta NU 20 | 1.530,28 56 4 " Fonoaudióloga | E NU 20 1.530,28 56. 2 Psicólogo NU A) 1.530,28 56 3 Assistente Social NU 20 1.536,28 56 7 Bioguimico/Biomédico t NU 20 D! 1.530,28] 56 3 Biólogo E NU 20 1.530,28 | FE Nutricionista NU 20 1.530,28 | 56 [ 2 Veterinário NU 20 1.530,28 56 2 Pedagoga NU — psico social 20 1.530,28 56 2 Técnico em Enfermagem | NM - específica 30 I 849,77 29 50 Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 622,00 8 12 Técnico em Radiologia NM — específica 24, 862,52 30 5 Técnico em Laboratório NM -específica | 36 650,00 110 10 Agente Comunitário de Saúde | | NM 1 49 650,00 11 200 Agente de Combate às Endemias NM 40 650,00 |. 11 80 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA ANEXO VII QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.” 01 DE 01/06/2012 Ref. de | Nomenclatura Nível e poda Salário Venci é Nº de € Formação orária Base encimento . . € Semanal (RV) Cargos Procurador Geral NU-direito | 40 7.012,46 | 85 1 Procurador! | | NU-direito |. 2 6.311,21 - 2 l Procurador Il NU-direito | 20 5.609,97 - io GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, 13 de junho de 2012 RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ Presidente $a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.' 01 DE 11/06/2012 ANEXO VI QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura Nível é ori Salário v nei aa Nº de Formação orária Base encimento ú | Semanal (RV) Cargos Auditor Fiscal NU 36 1.940,05 61 2 Agente de Tributos NM 30 915,45 34 10 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Coreirerantr PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012 ANEXO V QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO avi avi Ref. de Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária | Salário Vencimento Nº de emanal Base no (RV) Cargos Eng. Civil NU | 52 1 a Eng. Agrônomo NU 20; É 52 1 Arquiteto NU 29 273,46 52 1 Contador NU 20 1.273,46 52 1 Bibliotecário do NU 36 1.461,59 55 1 trador E a O NU 36; 11.481,59 55 1 Jornalista A. NU 20 1.273,46 52 1 Advogado NU 29 1.273,46, 52 3 Técnico Contabilidade NM — específico 1 30 1.031,25 42 3 Técnico Agrícola NM — específico — 30 11.031,25] 0 42 23 Digitador CPD NM - especifico 24 1.031,25 42 15 1 Assistente Administrativo NM 1 30 312,66 26 60 Auxiliar Administrativo NM 30 630,94 | 9 1.140 Fiscal Administrativo | NM 38 650,00 1 30 | Agente de Trânsito NM 36 812,66 26 10 Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 622,00 | 1 300 Serviços Gerais Il 30 869,66 | 13 26 Motorista [ao | tãos3 171.30 Vigilante Ensino Fundamental 30 À 822,00 1 100 Guarda Municipal | NM 36 630,94 | 9 50 as PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 0212/2012/GAB. Itaberaba, 12 de Junho de 2012. Ao Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta. Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 001 de 11 de junho de 2012. Exmº. Senhor Presidente Após cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei Complementar nº. 001 de 11 de junho de 2012, que “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”, para ser apreciado por esta Egrégia Câmara em Regime de Urgência Especial. No ensejo, elevamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com pe pi CÂMARA MUNI LD ITABERABA - BA Proc N ) Jo 2AL . . Em /2 /06/ 25742 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ha ay> PROJETO DE /2 ComPicmeNAN. Cefror. DO PARECER: O referido projeto em analise se mostra de grande Importância para a comunidade de Itaberaba e necessária para regulamentar a matéria em questão. E percebe-se conformidade com a legislação em vigência bem como Constitucionalidade da Matéria. Visto o acima exposto, e por ser matéria em questão, legal e constitucional, somo de PARECER favorável pela aprovação. Sala das Comissões, em 12 Junho de 2012 7 ÂMARA MUNNCIO NET SA) fa PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ITABERABA | VS, www.itaberaba.ba.gov.br p... || [)0, Jo Veio Em j5/06 | ZoiT Seruidor(a) da CM/BA Justificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 001 de 11 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que versa sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipal. Senhor Presidente e Senhores Vereadores a aprovação do presente projeto de lei estará confirmando o compromisso dos Poderes Executivo e Legislativo em cumprir o quanto determinado em Lei que estabelece a data de 1º de maio como data base dos servidores. O valor proposto e aceito pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município para o reajuste é de 6,07% (seis vírgula zero sete por cento). Por sua vez, vale ressaltar que o valor de 6,07% (seis vírgula zero sete por cento) corresponde ao valor definido pelo INPC, respeitando os limites legais, determinado pela legislação pertinente por se tratar de ano eleitoral. Assim, contamos com a colaboração dos Nobres Membros dessa Honrada Casa das Leis, para a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência especial, em única votação com dispensa dos interstícios regimentais, a fim de que seja agilizado o processo de aperfeiçoamento. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que este aos seus Nobres Pares. Desta forma, esperamos j aprovação do Projeto de Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “ 2 Was DE 11 DE JUNHO DE 2012 “Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Ficam majorados em 6,07% (seis vírgula zero sete por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, distribuídos. Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º - Ao Professor não será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 725,50 referente a 20 (vinte) horas semanais e R$ 1.451,00 referente a 40(quarenta) horas semanais). Determinado como piso nacional da categoria. Parágrafo único - O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus valores a 1º de janeiro de 2012. Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, III, IV, V, Vl e Vll desta lei. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E ado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br par O, Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos para 01 de maio de 2012. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL, 11 de junho de 2012. JOÃO ALMEID ARENHAS FILHO À nicipal Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º01 D ANEXO | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E 11/06/2012 QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) Valor R$ [32 | 837,75] 88860] 66 | 2.390,46] 2.535,56] 100 | [33 | 85031] 90192] 67] 252193] 267501] | Hi e A mo sc A mo E [7 [[55500[62200[ 55] 87602] 029,19 69] 250696] 297734] [2 [54500] 62200[ 26 | 669,13] 94310[ 70] 296130 314111] [3 [54500] 62200[37 | 60247] 65725[ 71] 512422] 3313586] [4 [552,16/ 6200/38 | 91603] 67163[72] 320605| 3.496,12] [5 [560,44] 6200/39] 929,77] 06621[73] 3.477,34] 3688,41] [6 [568,55] 6200/40 | 945,70] 1000,95[ 74 | 3.668,59 [ 389127] [7 [57736[ 6200/41] 957,66] 1016,00[75| 3870.37[ 4.105,30] [8 [586.04] 62200[ 42 | 672.24] 1.05125[ 76 | 408324 4.331,09] [19 [59483] 6509443 | 66681] 1.046,71[ 77] 4.30789[ 456932] [10 [603,75] 640.40] 44] 1001,61[ 1.062,41/ 78 454476] 482063] [11 [61280] 650,00/ 45 | 1.016,65] 1.078,36] 79 | 479471] 508575] [12 [622,00] 659,76 | 46 | 1.051,90] 1.09454[ 80 | 505841 -5365,46] [13 [631,34] 669.66[ 47 | 104705] 1.11061[ 81] 533663] 5.660,56] [14 | 640,80 | 679,70 48 | 1.063,08] 112761[ 82] 5650,14[ 59719] [15 [650.41 [ 689,09 49 | 1.079,03] 1.144,53/ 83 | 595981] 630.36] [16 [660,16] 700.23/ 50 | 1.09521/ 1161.69[ 84] 620645] 6.646,86] [17 [670,06] 710.73[ 51 | 1.146,09] 1216.29[ 85] 661116] 701246] [8 [680,13] 721,41[ 52 [120056 1.273,46[ 86 | 697475] 7396.12] [19 [690,31 752.21/ 53 | 1.257,00] 1.333,30[ 87] 735837] 780502] [20 | 700,66| 743,19[ 54 | 1.31605/ 1.39597[ 88] 7.76308[ 823430] [21 [711,19] 754,36[ 58 | 1.377,95] 1.461,59/ 89 | 6.190,06] 8.687.20] [22[72185| 70567[ 56 | 144271] 1530.28[ 90] 864052] 9.165,00] [23 [73269] 777.16[ 87 | 1.510,51] 1.60220/ 91] 0.115,74 [0.669,07] [24 [743,67] 788.81[ 58 | 1.561,51] 1.677,51] 92 9517.10[ 10.200,86] [25 | 75483[ 80065[ 59 | 1.655,65| 1.756,36] 93 | 10.14605[ 10.761,92] [26 | 766.15] 612,66[ 60 | 1.735,67] 1.038,90] 94 | 10.70407[ 113531] [27 [77764] 6246461 | 1.829,03] 1.940,05] 95 | 11.202,79 11.978,26] [28 | 769,51[ 657,22[ 62 | 1.929,61] 2.046,74] 96 | 11.913,80 | 12.637,06] [29 [601,14] 849,77 63 | 209575] 2.159,32[ 07 | 12569,18[ 1333213] [30 | 813,16] 86252[64 | 2.147,72] 227809] 98 | 1326048| 1406539] [31] 825,37] 8754765 | 2.265,83] 240337|99| 1398979] 14.838,97 Lo [34 | 86306] 91545] 68 | 266063] 282213] | 1 1] Valor R$ 15.655,13 [Do E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br he “+ JS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012 ANEXO II QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO O Neem fun [ra [cs | ii Ns E PROFESSOR | rmoressonoecnecme | mu [one] do | namo | [oo] CRECHE | rmoressonoecnecme | mu [one] do | namo | [oo] 1.451,00 PROFESSOR ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br . .Ê E, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012 ANEXO Ill QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES tro | Ooneinação | nt | in 2.741,89 ER ni Es E EN Diretor E N EN e | 3 PE/NU Porte Especial 1.305,23 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte MP/NU Médio Porte 1.088,97 a? em Olga prelo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PE daN www.itaberaba.ba.gov.br te a? 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º01 DE 11/06/2012 ANEXO IV QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO : = Ref. Carga Horária | Salário E Nº de Nível e Formação Somarál Base Vencimento RV) Cargos [Do Médico To NU TT 20 I[terrsi] se | 30 |] Odontólogo [o NU | 20 |160220] 57º] [42 | IT Fisioterapeuta [1.530,28] * 56 | 4 |] [4 | [o Terapeuta | NU | 20 J153028] 56 | | Fonoaudióioga | NU | 20 J153028) 56 | 2 | [Psicólogo TO NU | 20 Jr53028] 56 | 3 | gsssemeSocil | N jo 56 7 | 1.530,28 | 56 3 [DO Biólogo | NU | 20 Jrs3028) so | 2 | [O Nutricionista | NU | 20 J153028] 56 | 2 | [O Veterinário To NU | 20 J153028] 56 | 2 |] [Pedagoga TNU-psicosocial] 20 [1.530,28] 56 | 2 |] éggico om Enformagem — | NM-especihoa l 0 (Moml d+ | Atendente de Consulta Dental | NM-específica | "40 | 622,00 || Técnicoem Radiologia | NM-específica | 24 | 86252 | 30 | | — Técnicoemlaboratório | NM-específica | 36 "| 650,00 o | Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 | 650,00 1 | Agente de Combate às Endemias | NM | 40 | a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Naus q s PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012 ANEXO V QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO : E Ref. de ; Carga Horária | Salário Nº de Ne É É ob RI RV) Cargos [| EngCivil g Do NU TT 2o Tr27346] 52º Ta] q. Ag — — e Do NU] 1.273,46 [Contador | NU | Do [127346] 52 [4 |] | Bibliotecário | NU | 36 [146159] 55 | 4 | | Administrador | NU To 36 J4461,59] [| Jornalista [o NU 20 E | Advogado | NU 20 1.273,46 30 1.031,25 52 Técnico Agricola NM — específico 30 1.031,25 Digitador CPD NM — específico 1.031,25 Assistente Administrativo 812,66 [Do NM O Auxiliar Administrativo | NM 630,94 Fiscal Administrativo | NM 650,00 i [Do NM ífi ifi 24 42 [| 30 | [| 26 | i | 30 | [9 4 i | 30 | [om | | 36 | 81266 | 26 | | "Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsério | 30 [62200] 1º | | Serviços Geraisll | Conhecimento específico | 30 | 66966 | 13 |] [Motorista | Ensino Fundamental | 30 [71073] 47º | NM 630,94 LU Nomenclatura Auditor Fiscal Agente de Tributos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012 ANEXO VI QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Formação ET Base RV Cargos RT 7 CR E DO NM | 30 | 91545 | 34 | 10 |] 170. 2912 ó d& 782 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA jo tá www.itaberaba.ba.gov.br £e .B PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 01/06/2012 ANEXO VII QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO Carga Ref. de Nível e Salário Nº de Nomenclatura Formação Horária Base Sogrcanto Ee] Semanal Cargos Procurador Geral | NU-direito putigireto | do ioitAS À 7.012,46 e e Procurador Il NU-direito Car a 5.609,97 DOS He GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de junho de 2012. JOÃO ALMEIDA S FILHO Jo Jojo + od zelê