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norma nº 16/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1539

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 30

Epp,
* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR. Nº 16
DE
18 DE JUNHO DE 2012
“Reajusta os vencimentos dos
servidores do Município de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam majorados em 6,07% (seis vírgula zero sete por cento), os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba, distribuídos.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o
salário mínimo nacional compativel com a carga horária definida
especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º - Ao Professor não será permitido perceber a titulo de vencimento
básico valor inferior a R$ 725,50 referente a 20 (vinte) horas semanais e R$
1.451,00 referente a 40(quarenta) horas semanais). Determinado como piso
nacional da categoria.
Parágrafo único - O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo
seus valores a 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder
Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições
previstas no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e
os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, II, IV, V,
Vle VII desta lei.
2 Av'Rio Branco, 617 - Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Eu À www.itaberaba.ba.gov.br
V, de” Certifico que o presente ato
Tr” foi pubjs. o átrio deste
q orgão
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à ta dás verbas
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as
despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos para 01 de maio de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de junho de 2012.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária icipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
eme ato
lo deste
Je dd dia
LEI COMPLEMENTAR N.º16 DE 18/06/2012
N
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO |
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
ANEXO I
Valor R$ Valor R$ Valor R$
1/5/12 1/5112 1/5/12
545,00 | 622,00] 35 876,02 929,1941 69 2.806,96 2.977,34
545,00 889,13 943,10| 70 2.961,36 3.141,11
902,47 957,25/ 71 3.124,22 E 313,86
916,03 971,63] 72 3.296,05 3. 496,12]
929,77 986,21/ 73 3.477,34 3.688,41
943,70] 1.000,98] 74 3.668,59 3.891,27
957,86] 1.016,00] 75 3.870,37 4.105,30
972,24] 1.031,25] 76 4.083,24 4.331,09
986,81] 1.046,71] 77 4.307,83 4.569,32
1.001,61] 1.062,41] 78 4.544 76 4.820,63
1.016,65] 1.078,36] 79 4.794,71 5.085,75
1.031,90] 1.094,54] 80 5.058,41 5.365,46
1.047,05] 1.110,61] 81 5.336,63 5.660,56
1.063,08| 1.127,61] 82 5.630,14 5.971,89
| 1.079,03] 1.144,53] 83 5.939,81 6.300,36
1.095,21] 1.161,69] 84 6.266,48 6.646,86
1.146,69] 121629] 85 6.611,16 7.012,46
1.200,58] 1273,46| 86 6.974,75 7.398,12
1.257,00] 1.333,30] 87 7.358,37 7.805,02
1.316,08] 1.395,97] 88 7.763,08 8.234,30
1.377,95] 1.461,59] 89 8.190,06 8.687,20
1.442,71 1.530,28] 90 8.640,52 9.165,00
1.510,51] 1.602,20] 91 9.115,74 9,669,07
1.581,51] 1.677,51) 92 9.617,10 | 10.200,86
1.655,85] 1.756,36] 93 10.146,05 10.761,92
1.733,67] 1.838,90] 94 10.704,07 11.353,81
1.829.03] 1.940,05] 95 11.292,79 11.978,26
1.929,61] 204674] 96 | 11.91389) 12.637,06
203575) 2.159,32] 97 12.569,18 13.332,13
2.147,72] 227809) 98 13.260,48 14.065,39
2.265,83] 2.403,37) 99 13.989,79 14.838,97
2.390,46] 2.535,56/100| 14.759,24 | 15.65513
2.521,93] 2.675,01
863,06 | 915,45 2.660,63] 282213
Mg,
LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/06/2012
ANEXO HH
Xp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
' www.itaberaba.ba.gov.br
QUADRO LO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) | Qtd.
PROFESSOR DE CRECHE NM | Única) 40 1.451,00 60
|
NM I 20 725,50 1
NM u 20 725,50 2
PROFESSOR NU I 20 924,47 3
NU N 20 1.041,41 4
I Lo
[NU m 20 1.884,87 5
|
TOTAL 600
| NU | 20 924,47 3
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
E]
NU n 20 1.041,41 4
TOTAL. - 50
!
SECRETÁRIO ESCOLAR NM I 40 924,47 3
TOTAL
so
Stvile ato
sust
“itusente ato
Xp, PRE! JRA MUNICIPAL DE ITABERABA eee ro duro deste
x A «sww.itaberaba.ba.gov.br ; ia
" LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/08/2012
ANEXO III
QUADRO DE CAKUS: -... OMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
c.... TORES E VICE-DIRETORES
|
N. ord. Denominação !livel Tip. da Escola CH. Valor R$ | RV
! —
1 NU Porte Especial 40 2741.89
E —
2 , GPINU Grande Porte 40 2.463,45
E ——— Diretor — +
3 PINU Médio Porte 40 2.213,30
E —
4 PP/INU Pequeno Porte 40 1.884,87
Do .
5 “ VE/NU Porte Especial 20 1.305,23
|
6 Vice-Diretor 2/NU Grande Porte 20 1.190,73
- H —A
7 “ PINU Médio Porte 20 1.088,97
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Poldid a
x “a www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º16 DE 18/06/2012 0
“ N FRTEs
ANEXO IV o
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
1. 2 Ref. o
Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária | Salário Vencimento Nº de
emanal Base
(RV) Cargos
Médico NU 20 1.677,51 58 30
Odontólogo NU 20 1.602,20 57 12
Enfermeiro NU 20 1.530,28 56 20
Fisioterapeuta NU 20 1.530,28 56 4
Terapeuta NU 20 1.530,28 56 4
Fonoaudióloga NU 20 1.530,28 56 2
Psicólogo NU 20 [1.530,28 56 3
Assistente Social , NU 20 1.530,28 56 7
Bioquímico/Biomédico NU 20 1.530,28 56 3
Biólogo NU 20 1.530,28 56 2
Nutricionista NU 20 1.530,28 56 2
Veterinário NU 20 1.530,28 56 2
Pedagoga NU - psico social 20 1.530,28 56 2
Técnico em Enfermagem NM - especifica 30 849.77 29 50
Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 622,00 8 12
Técnico em Radiologia NM - especifica 24 862,52 30 5
Técnico em Laboratório NM - específica 36 650,00 1 10
Agente Comunitário de Saúde NM 40 650,00 1 200
Agente de Combate às Endemias NM 40 650.00 11 80
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/06/2012
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
ari ai Ref. de o
Nomenclatura Nível e Formação carga Horária Sarto Vencimento Nº de
(RV) Cargos
Eng. Civil NU 20 1.273,46 52 1
“Eng. Agrônomo NU 20 1.273,46 52 1
Arquiteto NU 1 20 1.273,46 52 1
Contador NU 20 1.273,46 52 1
Bibliotecário NU 36 1.461,59 55 1
Administrador NU 36 1.461,59 55 1
Jornalista NU 20 1.273,46 52 1
Advogado NU 20 1.273,46 52 3
Técnico Contabilidade NM - específico 30 1.031,25 42 3
Técnico Agricola NM - específico 30 1.031,25 | 42 3
Digitador CPD NM — especifico 24 1.031,25 42 5
Assistente Administrativo NM 30 812,66 26 60
Auxiliar Administrativo NM 30 630,94 9 140
Fiscal Administrativo NM 30 650,00 1 30
Agente de Trânsito NM 36 812,66 26 10
Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 622,00 1 300
Serviços Gerais Il Conhecimento específico | 30 669,66 | 13 26
Motorista Ensino Fundamental 30 710,73 17 30
Vigilante Ensino Fundamental 30 622,00 1 100
Guarda Municipal NM 36 630,94 50
seme ato
ip deste
AM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ' DE via
» "A www .itaberaba.ba.gov.br . us
LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/06/2012
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
N lat Nível e Carga | satario Ref. de Nº de
omenclatura Formação Horária Base Vencimento
Semanal (RV) Cargos
Auditor Fiscal NU 36 1.940,05 61 2
Agente de Tributos NM 30 915,45 34 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a a
www.itaberaba.ba.gov.br
t O |) LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 18/06/2012
ANEXO VII Certifico que o presente ato
foi pubiifago no átrio deste
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO orgao é
Ass
Carga a Ref. de
Nível e Salário Nº de
Nomenclatura Horária Vencimento
Semanal RV
Procurador Geral | NU-direito | 40 [| 701246 | 8 | 414 |
NU-direito | 20 [6311421] To 2 |
Procuradorll | NU-direito | 20 | Do Tão T
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária de Governo
£*% Câmara Municipal de Itaberaba
Mt. 46 CGC 13.287 315/0001-41
va ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
LEI COMPLEMENTAR. nº J6
DE
13 DE JUNHO DE 2012
“Reajusta os vencimentos dos servidores do
Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam majorados em 6,07% (seis vírgula zero sete por cento), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba, distribuídos.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de
1º de janeiro de 2012.
Art. 2º - Ao Professor não será permitido perceber a título de vencimento básico valor
inferior a R$ 725,50 referente a 20 (vinte) horas semanais e R$ 1.451,00 referente a
40(quarenta) horas semanais. Determinado como piso nacional da categoria.
Parágrafo único - O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus
valores a 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão
reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º
desta lei.
Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, Il, III, IV, V, VI e VII
desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos
para 01 de maio de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 13 de junho de 2012.
dA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01 DE 11/06/2012
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICIPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$ Valor R$ Valor R$
[ 1/5112 1/52 To 152
1 545,00 | 622.00 876,02 929,19 2.806,96 297734
2 545.00 | 62200| 36 889,13] 943.10] 70 2.961,36 Sd41dt
[3 | 54500] 62200[37| 90247] 95725] 1 312422) 3313,86
4 552 16] 62200 | 38 | 916.03 971.63| 72 3.296,05 | 3.496 12
5 560,44] 622,00 | 39 | 929.77] 986.21 73 3 ATI SA 3.688,41
6 568.85 | 943,70] 1.000,98] 74 3.668,59 I 3.891,27
Ná 957.86] 101600] 75 3 870,37 4.105,30
À 8 586.04 972,24 1031,25| 76 4.083,24 4.331,09
986,81] 1046/71/77 | 430783] 456932
1.001,61] 10624178 | 454476] 482063
Lo1665[ 1 078,36 79 479471] 5.085,75
1031,90| 1.094,54] 80 505841 | 5.365,46
1.047,05] 1.110,61] 81 533663 | 5.060,56
106308] 11276182] 563014] 597189
1.079,03] 1.144,53] 83 593981] 6.300,36
109521] 116169/84 | 626648] 6.646,86
1.146,69] 1.216,29] 85 6.611,16] 701246]
1.200,58] 127346] 86 | 6974,75| 7.398,12
1.257,00) 133330| 87 7.35837 | 780502
|
1.316,08 395,97 88 7.763,08 8.234.30 |
1.377,95] 1.461,59] 89 819006 | 8.687,20
1.442. 71 530,28] 90 864052 | 9.165.00
1.510,51] 1.602,20] 9 911574| 9.669,07
1.581,51 677,51] 92 9617,10] 10.200,86
165585) 175636/93| 1014605] 1076192
1.73367| 1.83890/ 94 | 1070407] 1135381
182903] 194005[95| 1129279] 1197826
1.929,61| 2046 74/ 96 | 1191389] 12.637,06
203575] 215932] 97 | 1256918] 1333213
214772] 227809] 98 | 1326048] 14.065,39
226583) 240337] 99] 1398979] 1483897
2.390,46] 2 53556/100] 1475924 | 15.655,15
33 | 85031| 90192] 67 | 252193] 267501
34] 86305] 915.45[ 68 | 266063] 282213] |
E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012
ANEXO It
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
| Níveis | Ref. C.h. Salário Base (RV) | Qtd.
DN ,
PROFESSOR DE CRECHE NM | Única) 40 1.451,00 go
o ===
NM I 20 725,50
NM H 20 725,50
PROFESSOR NU | 20 924,47
L
NU H 20 | 1.041,41
NU E 20 1.884,87
TOTAL o L
p— a E -
NU I 20 924,47 3
COORDENADOR PEDAGÓGICO +
NU H 20 1.041,41 4
nn a . 50]
SECRETÁRIO ESCOLAR 40 924,47 3
a TOTAL Doo. NS 50
ANEXO IH
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
N.ord Denominação Nível Tip. da Escela CH Valor R$ Rv
mm a mb. À
1 PE/NU Porte Especial 40 2.741,89
2 GP/NU Grande Parte 40 2.463,45
[meme Diretor po À + 1 -
3 MPINU Médio Porte 40 2.213,30
4 PP/NU Pequeno Porte 4Q 1.884,87
5 PE/NU Porte Especial 20 1.305,23
|
6 Vice-Diretor Grande Porte 20 1.190,73
E - nm — | —
7 Mécio Porte 20 1.088,97
ANEXO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01 DE 11/06/2012
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
ri io o Ref o
Nomenclatura Nível e Formação Garda Horária | Salário Vencimento Nº de
emanal Base
e (RV) Cargos
Médico NU 0 200 Jto77s 58 T.3
A Odontólogo | E NU 20 1.602,20 57 12
Enfermeiro NU 20 1.530,28 56 20
Fisioterapeuta NU mo 20 1.530,28 56 4
Terapeuta NU 20 | 1.530,28 56 4
" Fonoaudióloga | E NU 20 1.530,28 56. 2
Psicólogo NU A) 1.530,28 56 3
Assistente Social NU 20 1.536,28 56 7
Bioguimico/Biomédico t NU 20 D! 1.530,28] 56 3
Biólogo E NU 20 1.530,28 | FE
Nutricionista NU 20 1.530,28 | 56 [ 2
Veterinário NU 20 1.530,28 56 2
Pedagoga NU — psico social 20 1.530,28 56 2
Técnico em Enfermagem | NM - específica 30 I 849,77 29 50
Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 622,00 8 12
Técnico em Radiologia NM — específica 24, 862,52 30 5
Técnico em Laboratório NM -específica | 36 650,00 110 10
Agente Comunitário de Saúde | | NM 1 49 650,00 11 200
Agente de Combate às Endemias NM 40 650,00 |. 11 80
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.” 01 DE 01/06/2012
Ref. de
| Nomenclatura Nível e poda Salário Venci é Nº de
€ Formação orária Base encimento
. . € Semanal (RV) Cargos
Procurador Geral NU-direito | 40 7.012,46 | 85 1
Procurador! | | NU-direito |. 2 6.311,21 - 2
l Procurador Il NU-direito | 20 5.609,97 - io
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, 13 de junho de 2012
RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ
Presidente
$a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.' 01 DE 11/06/2012
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura Nível é ori Salário v nei aa Nº de
Formação orária Base encimento
ú | Semanal (RV) Cargos
Auditor Fiscal NU 36 1.940,05 61 2
Agente de Tributos NM 30 915,45 34 10
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Coreirerantr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
avi avi Ref. de
Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária | Salário Vencimento Nº de
emanal Base
no (RV) Cargos
Eng. Civil NU | 52 1
a Eng. Agrônomo NU 20; É 52 1
Arquiteto NU 29 273,46 52 1
Contador NU 20 1.273,46 52 1
Bibliotecário do NU 36 1.461,59 55 1
trador E a O NU 36; 11.481,59 55 1
Jornalista A. NU 20 1.273,46 52 1
Advogado NU 29 1.273,46, 52 3
Técnico Contabilidade NM — específico 1 30 1.031,25 42 3
Técnico Agrícola NM — específico — 30 11.031,25] 0 42 23
Digitador CPD NM - especifico 24 1.031,25 42 15 1
Assistente Administrativo NM 1 30 312,66 26 60
Auxiliar Administrativo NM 30 630,94 | 9 1.140
Fiscal Administrativo | NM 38 650,00 1 30 |
Agente de Trânsito NM 36 812,66 26 10
Serviços Gerais | N Fundamental - 6º série 30 622,00 | 1 300
Serviços Gerais Il 30 869,66 | 13 26
Motorista [ao | tãos3 171.30
Vigilante Ensino Fundamental 30 À 822,00 1 100
Guarda Municipal | NM 36 630,94 | 9 50
as PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 0212/2012/GAB. Itaberaba, 12 de Junho de 2012.
Ao
Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 001 de 11 de junho de 2012.
Exmº. Senhor Presidente
Após cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei Complementar nº. 001 de 11 de
junho de 2012, que “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de
Itaberaba e dá outras providências”, para ser apreciado por esta Egrégia Câmara
em Regime de Urgência Especial.
No ensejo, elevamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
pe pi CÂMARA MUNI LD ITABERABA - BA
Proc N ) Jo 2AL
. . Em /2 /06/ 25742
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ha ay>
PROJETO DE /2 ComPicmeNAN.
Cefror.
DO PARECER:
O referido projeto em analise se mostra de grande Importância para a
comunidade de Itaberaba e necessária para regulamentar a matéria em
questão. E percebe-se conformidade com a legislação em vigência bem como
Constitucionalidade da Matéria.
Visto o acima exposto, e por ser matéria em questão, legal e
constitucional, somo de PARECER favorável pela aprovação.
Sala das Comissões, em 12 Junho de 2012
7
ÂMARA MUNNCIO NET SA)
fa PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ITABERABA |
VS, www.itaberaba.ba.gov.br p... || [)0, Jo
Veio Em j5/06 | ZoiT
Seruidor(a) da CM/BA
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 001 de 11 de
junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável
Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada
consideração e respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao
anexo Projeto de Lei que versa sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos municipal.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores a aprovação do presente
projeto de lei estará confirmando o compromisso dos Poderes
Executivo e Legislativo em cumprir o quanto determinado em Lei que
estabelece a data de 1º de maio como data base dos servidores.
O valor proposto e aceito pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Município para o reajuste é de 6,07% (seis vírgula zero sete por
cento).
Por sua vez, vale ressaltar que o valor de 6,07% (seis vírgula zero
sete por cento) corresponde ao valor definido pelo INPC, respeitando
os limites legais, determinado pela legislação pertinente por se tratar
de ano eleitoral.
Assim, contamos com a colaboração dos Nobres Membros dessa
Honrada Casa das Leis, para a aprovação do presente projeto de lei,
em regime de urgência especial, em única votação com dispensa dos
interstícios regimentais, a fim de que seja agilizado o processo de
aperfeiçoamento.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar
a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração, o que este aos seus Nobres Pares.
Desta forma, esperamos j
aprovação do Projeto de
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“ 2
Was
DE
11 DE JUNHO DE 2012
“Reajusta os vencimentos dos
servidores do Município de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam majorados em 6,07% (seis vírgula zero sete por cento), os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba, distribuídos.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o
salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida
especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º - Ao Professor não será permitido perceber a título de vencimento
básico valor inferior a R$ 725,50 referente a 20 (vinte) horas semanais e R$
1.451,00 referente a 40(quarenta) horas semanais). Determinado como piso
nacional da categoria.
Parágrafo único - O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo
seus valores a 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder
Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições
previstas no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e
os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos |, II, III, IV, V,
Vl e Vll desta lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
E ado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
par
O,
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as
despesas com a majoração dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos para 01 de maio de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL, 11 de junho de 2012.
JOÃO ALMEID ARENHAS FILHO
À nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º01 D
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E 11/06/2012
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$
[32 | 837,75] 88860] 66 | 2.390,46] 2.535,56] 100 |
[33 | 85031] 90192] 67] 252193] 267501] |
Hi e A mo sc A mo E
[7 [[55500[62200[ 55] 87602] 029,19 69] 250696] 297734]
[2 [54500] 62200[ 26 | 669,13] 94310[ 70] 296130 314111]
[3 [54500] 62200[37 | 60247] 65725[ 71] 512422] 3313586]
[4 [552,16/ 6200/38 | 91603] 67163[72] 320605| 3.496,12]
[5 [560,44] 6200/39] 929,77] 06621[73] 3.477,34] 3688,41]
[6 [568,55] 6200/40 | 945,70] 1000,95[ 74 | 3.668,59 [ 389127]
[7 [57736[ 6200/41] 957,66] 1016,00[75| 3870.37[ 4.105,30]
[8 [586.04] 62200[ 42 | 672.24] 1.05125[ 76 | 408324 4.331,09]
[19 [59483] 6509443 | 66681] 1.046,71[ 77] 4.30789[ 456932]
[10 [603,75] 640.40] 44] 1001,61[ 1.062,41/ 78 454476] 482063]
[11 [61280] 650,00/ 45 | 1.016,65] 1.078,36] 79 | 479471] 508575]
[12 [622,00] 659,76 | 46 | 1.051,90] 1.09454[ 80 | 505841 -5365,46]
[13 [631,34] 669.66[ 47 | 104705] 1.11061[ 81] 533663] 5.660,56]
[14 | 640,80 | 679,70 48 | 1.063,08] 112761[ 82] 5650,14[ 59719]
[15 [650.41 [ 689,09 49 | 1.079,03] 1.144,53/ 83 | 595981] 630.36]
[16 [660,16] 700.23/ 50 | 1.09521/ 1161.69[ 84] 620645] 6.646,86]
[17 [670,06] 710.73[ 51 | 1.146,09] 1216.29[ 85] 661116] 701246]
[8 [680,13] 721,41[ 52 [120056 1.273,46[ 86 | 697475] 7396.12]
[19 [690,31 752.21/ 53 | 1.257,00] 1.333,30[ 87] 735837] 780502]
[20 | 700,66| 743,19[ 54 | 1.31605/ 1.39597[ 88] 7.76308[ 823430]
[21 [711,19] 754,36[ 58 | 1.377,95] 1.461,59/ 89 | 6.190,06] 8.687.20]
[22[72185| 70567[ 56 | 144271] 1530.28[ 90] 864052] 9.165,00]
[23 [73269] 777.16[ 87 | 1.510,51] 1.60220/ 91] 0.115,74 [0.669,07]
[24 [743,67] 788.81[ 58 | 1.561,51] 1.677,51] 92 9517.10[ 10.200,86]
[25 | 75483[ 80065[ 59 | 1.655,65| 1.756,36] 93 | 10.14605[ 10.761,92]
[26 | 766.15] 612,66[ 60 | 1.735,67] 1.038,90] 94 | 10.70407[ 113531]
[27 [77764] 6246461 | 1.829,03] 1.940,05] 95 | 11.202,79 11.978,26]
[28 | 769,51[ 657,22[ 62 | 1.929,61] 2.046,74] 96 | 11.913,80 | 12.637,06]
[29 [601,14] 849,77 63 | 209575] 2.159,32[ 07 | 12569,18[ 1333213]
[30 | 813,16] 86252[64 | 2.147,72] 227809] 98 | 1326048| 1406539]
[31] 825,37] 8754765 | 2.265,83] 240337|99| 1398979] 14.838,97
Lo
[34 | 86306] 91545] 68 | 266063] 282213] | 1 1]
Valor R$
15.655,13
[Do
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
he “+ JS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
O Neem fun [ra [cs | ii Ns E
PROFESSOR | rmoressonoecnecme | mu [one] do | namo | [oo] CRECHE | rmoressonoecnecme | mu [one] do | namo | [oo] 1.451,00
PROFESSOR
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
. .Ê
E, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012
ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
tro | Ooneinação | nt | in
2.741,89
ER ni Es E EN
Diretor
E N
EN e |
3
PE/NU Porte Especial 1.305,23
Vice-Diretor GP/NU Grande Porte
MP/NU Médio Porte
1.088,97
a? em
Olga prelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PE daN www.itaberaba.ba.gov.br
te a? 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º01 DE 11/06/2012
ANEXO IV
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
: = Ref.
Carga Horária | Salário E Nº de
Nível e Formação Somarál Base Vencimento
RV) Cargos
[Do Médico To NU TT 20 I[terrsi] se | 30 |]
Odontólogo [o NU | 20 |160220] 57º]
[42 |
IT
Fisioterapeuta [1.530,28] * 56 | 4 |]
[4 |
[o Terapeuta | NU | 20 J153028] 56 |
| Fonoaudióioga | NU | 20 J153028) 56 | 2 |
[Psicólogo TO NU | 20 Jr53028] 56 | 3 |
gsssemeSocil | N jo 56 7
| 1.530,28 | 56 3
[DO Biólogo | NU | 20 Jrs3028) so | 2 |
[O Nutricionista | NU | 20 J153028] 56 | 2 |
[O Veterinário To NU | 20 J153028] 56 | 2 |]
[Pedagoga TNU-psicosocial] 20 [1.530,28] 56 | 2 |]
éggico om Enformagem — | NM-especihoa l 0 (Moml d+
| Atendente de Consulta Dental | NM-específica | "40 | 622,00
|| Técnicoem Radiologia | NM-específica | 24 | 86252 | 30 |
| — Técnicoemlaboratório | NM-específica | 36 "| 650,00 o
| Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 | 650,00 1
| Agente de Combate às Endemias | NM | 40 |
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Naus q s PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
: E Ref. de
; Carga Horária | Salário Nº de
Ne É É ob RI
RV) Cargos
[| EngCivil
g Do NU TT 2o Tr27346] 52º Ta]
q. Ag
— — e
Do NU] 1.273,46
[Contador | NU | Do [127346] 52 [4 |]
| Bibliotecário | NU | 36 [146159] 55 | 4 |
| Administrador | NU To 36 J4461,59]
[| Jornalista [o NU 20 E
| Advogado | NU 20 1.273,46
30 1.031,25
52
Técnico Agricola NM — específico 30 1.031,25
Digitador CPD NM — específico 1.031,25
Assistente Administrativo 812,66
[Do NM O
Auxiliar Administrativo | NM 630,94
Fiscal Administrativo | NM 650,00
i [Do NM
ífi
ifi
24 42
[| 30 | [| 26 |
i | 30 | [9 4
i | 30 | [om |
| 36 | 81266 | 26 |
| "Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsério | 30 [62200] 1º |
| Serviços Geraisll | Conhecimento específico | 30 | 66966 | 13 |]
[Motorista | Ensino Fundamental | 30 [71073] 47º |
NM 630,94
LU
Nomenclatura
Auditor Fiscal
Agente de Tributos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 11/06/2012
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Formação ET Base RV Cargos
RT 7 CR E
DO NM | 30 | 91545 | 34 | 10 |]
170. 2912
ó d& 782
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
jo tá www.itaberaba.ba.gov.br
£e .B PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 01/06/2012
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Carga Ref. de
Nível e Salário Nº de
Nomenclatura Formação Horária Base Sogrcanto Ee]
Semanal Cargos
Procurador Geral | NU-direito putigireto | do ioitAS À 7.012,46 e e
Procurador Il NU-direito Car a 5.609,97 DOS He
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de junho de 2012.
JOÃO ALMEIDA S FILHO
Jo Jojo
+ od zelê

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