| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA, O ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITO COM AUTOMAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. |
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Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br Constre Certifico que o presente ato LEI N.º 1.168 foi publicado no átrio deste Eas) 2 DE NO Raça 02 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar através do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, o acordo de Parcelamento e Quitação de Débito com Automação de Repasse do Crédito e Parcelamento da Dívida. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a dívida decorrente dos serviços de abastecimento de água e/ou Esgotamento Sanitário e firmar acordo de parcelamento com a EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, o valor de R$ 4.430,626, 01 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavo) em até 180 (cento e oitenta) meses. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar nos Orçamentos Anuais e Plurianuais, os valores das parcelas mensais do acordo firmado com a EMBASA. Art. 3º - Para amortização do principal e acessório, o Poder Executivo Municipal utilizará das quotas de ICMS, até a sugliquidação total da dívida. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da/d3 de sua publicação revogado as disposições em contrário. L ALMEIDA MASCAREN Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 19.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com