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norma nº 1168/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1168 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA, O ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITO COM AUTOMAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
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Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br
Constre
Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.168 foi publicado no átrio deste
Eas) 2
DE NO Raça
02 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar através do Instrumento
Particular de Confissão de Dívida, o
acordo de Parcelamento e Quitação de
Débito com Automação de Repasse do
Crédito e Parcelamento da Dívida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a dívida
decorrente dos serviços de abastecimento de água e/ou Esgotamento Sanitário e
firmar acordo de parcelamento com a EMBASA - Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A, o valor de R$ 4.430,626, 01 (quatro milhões, quatrocentos e
trinta mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavo) em até 180 (cento e
oitenta) meses.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar nos Orçamentos
Anuais e Plurianuais, os valores das parcelas mensais do acordo firmado com a
EMBASA.
Art. 3º - Para amortização do principal e acessório, o Poder Executivo Municipal
utilizará das quotas de ICMS, até a sugliquidação total da dívida.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da/d3 de sua publicação revogado as
disposições em contrário.
L ALMEIDA MASCAREN
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 19.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com

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