| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1540 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 35
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Y Va sy www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 20 Certifico que o presente ato foi publicado no **io deste orgão em aZx . Ol dILk» A6s mm DE 22 DE ABRIL DE 2015 No “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º — Ficam majorados em 10% (dez por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8% (oito por cento) a partir de 01 de março de 2015, e, 2% (dois por cento) a partir de 01 de dezembro de 2015. & 1.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compativel com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2015. 8 2.º — Os servidores que rem piso salarial compatível com salário mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2015, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput. 8 3.º - O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere-se à reposição da inflação equivalente a 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) e mais 3,46% (três vírgula quarenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais. 8 4.º — Os professores de nível NU, referências |, Il e III, além do percentual definido no caput deste artigo, farão jus ao adicional de 3,0% (três por cento) a ser concedido a partir do dia 1.º (primeiro) de junho de 2015. 8 5.º — Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agerres de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso municipal, será ime:ciatamente incorporada ao salário base destes. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com “o Certifico que o presente ato foi publicado no “tio deste ”, o ADO 7 OU KIDS o E? Ass - . ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 977,62 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 1.955,24 (hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Parágrafo Único — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus valores a 1º de janeiro de 2015. Art. 3.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 4.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, III, IV, V, Vl e VII a partir de 1º março de 2015 e 1.1, 111, 1V.1, V.1, VI1 e VIL1 a partir de 1º de dezembro de 2015. Art. 5.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 6.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015, com exceção do parágrafo único do artigo 2º (segundo). Art. 7.º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPAL, em 22 de abril de 2015. | se Mk JOÃO ALMEIDA MA Prefeit MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com mn PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br a Certifico que o presente ato ad foi publicado no <*ig deste - o ” LEICOMPLEMENTAR Nº20DE 22042015 da dh / SUIS ANEXO | Se =" QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) [1 [72400 | 78800] 78800] 35 [114871] 1.240,61] 1.26542] 69 | 368075 | 397521] 405471] | 2 [72400 | 78800] 78800] 36 [1.165,91] 1.259,18] 128437] 70 [388321] 419387] 427774| | 3 [72400] 78800] 78800] 37 [1.183,40] 1.27807] 1.30363| 71 | 409678 | 442452] 451301] | 4 [72400] 78800] 78800] 38 [1.201,18] 1.297,27] 1.323,22 [5 [72400] 78800] 78800] 39 [1.219,21] 1.316,75] 134308] 73 [455982] 492461] 502310] | 6 [72400 | 78800] 78800] 40 [1.237,47] 133647] 136320] 74 [481061] 519546] 529937] | 7 [72400 | 78800] 78800] 41 [1.256,04] 1.356,52] 1.383,65] [8 [72400 | 78800] 78800] 42 [1.274,89 E O [75 | | 76 | 3 [| 9 | 78000 | 84240] 859,25] 43 [12 [77 | 5 [10 | 79170 | 85504] 872,14] 44 [13134 | 78 [595953] 643629] 6.565,02 [11] 80357 | 86786] 88521] 45 [13331 | 79 [628729] 679027] 6.926,08 [12] 81563 | 88088] 89850] 46 [13531 | 80 [663308] 716373] 7.307,00 [13 [82788 | 89411] 911,99] 47 [13730 neo ani do a SO IST 7.708,8 | 83 | | 84 | | 85 | | 86 | | 87 | É 5.648,8 6.100,76] 6.222,77 5 : — vjwj=1o -— o [14 | 840,28 907,50] 925,65| 48 [1.394,02] 1.505,54] 1.535,65 738279 | 797341 8.132,88 [15 | 852,89 921,12] 939,54] 49 [1.414,93] 1.528,12] 1.558,69 7.788,86 | 8.411,97 o e] o [e] LS) e [16 | 86566 | 93491] 953,61] 50 [1.436,15] 1.551,04] 1.582,06 404,42 6.85 821722 | 887460] 905209 [17 [678,64 | 94893] 96791[51 1150365] 1,623,94] 1.656,42 734,27 9.549,99 8.669,20 | 9.362,74 | 18 | 891,84 963,19] 982,45] 52 [1.574,32] 1.700,27] 1 9.145,98 9.877,66 10.075,2 [149 | 905,20 997,17] 53 [1.648,30] 1.780,16] 1.815,77 9.649,00 | 10.420,92] 10.629,34 [20 | 918,77 992,27] 1.012,12] 54 [1.725,78] 1.863,84] 1.901,12 10.179,71] 10.994,09] 11.213,97 1 2 3 4 75 76 7 78 86 87 [21 | 932,59 | 1.007,20] 1.027,34] 55 [1.806,90] 1.951,45] 199048] 89 [10.739,61] 11.598,78] 11.830,75] | 22 | 946,57 | 102230] 1.042,74] 56 [1.891,82] 2.043,17] 2.084,03] 90 [11.330,29] 12.236,71] 12.481,45] | 23 | 960,77 | 1.037,63] 1.058,38] 57 [1.980,73] 2.139,19] 2.181,97] 91 [1195345] 12.909,73] 13.167,92] | 24 | 975,18 | 1.053,19] 1.074,26] 58 [2.073,84] 2.230,75] 2.284,54] 92 [12.610,87 | 25 | 989,80 | 1.068,98] 1.090,36] 59 [2.199,70] 2.375,68] 2.423,19] 93 [1330449] 14.368,85] 14.656,23] | 26 | 100466] 1.085,03] 1.106,73] 60 [2.273,35] 2.455,22] 2.504,32] 94 [14.036,22] 15.159,12] 15.462,30 | [27 [101971] 1.101,29] 1.123,31] 61 [2.398,40] 2.590,27] 2.642,08] 95 [14.808,19] 1599285] 1631270] | 28 [103502] 1.117,82] 1.140,18] 62 [2.530,30| 2.732,72] 2.787,38] 96 [1562265] 16.872,46] 17.209,91 | | 29 [105053] 1.134,57] 1.157,26] 63 [2.669,47] 2.883,03] 2.940,69] 97 [16.481,93] 17.800,48] 18.156,49| | 30 [1.066,30] 1.151,60] 1.174,64] 64 [2.816,30] 3.041,60] 3.102,44] 98 [1738842] 18.779,49] 19.155,08 | [31 [1.082,30] 1.168,88] 1.192,26] 65 [2.971,18] 3.208,87] 3.273,05] 99 [1834477] 1981235] 20.208,60 | | 32 [1.098,54] 1.186,42] 1.210,15] 66 [3.134,60] 3.385,37] 3.453,08[ 100 [19.353,75] 2090205] 21.320,09] [33 [111500] 120420] 122828] 67 [330700] 357156] 364299] | TT CT | [34 [113173] 122227] 124671] 68 [348888] 376799] 384335) | TT] DT v Rio Branco, * Centro * e A e CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato ad foi publicado no É deste | COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 LER orgão tó “ ANEXO Il - A PARTIR DE 01/03/2015 PE nem QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR [o Doo TOTAL Dot V Rio Branco, entro * - CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Ep, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ; LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 Paga A erp dh ANEXO I1.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR ES agido EN EE Ne elo SECRETÁRIO ESCOLAR ERES TOTAL E ([o] co, entro * - CEP 46880-000 + - laberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato WE foi publicado no “trio deste É LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 ) / Oh papi ANEXO Ill - A PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES Po desde PE/NU Porte Especial E 3.767,99 Ei GP/NU Grande Porte ele 3.385,37 E Diretor PP/NU Pequeno Porte 2.590,27 61 PE/NU Porte Especial 1.727,00 52 Vice-Diretor GP/NU Grande Porte MP/NU Médio Porte 1.505,54 «Et —————————— AN Rio Branco, 617* Centros CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Cont .itaberaba.ba.gov.b o que o presente ato RAM WWW eraba.ba.gov.br foi publica nO érrio deste é LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 No tão 1 Oh (SOS ANEXO II1.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES ” is ES ves E PE/NU Porte Especial E 3.843,35 aa GP/NU Grande Porte Diretor — -f MP/NU Médio Porte KHIE a eme [= [a ET t===E | vem [em [meme [= [me pa | === Vice-Diretor GP/NU Grande Porte Médio Porte 1.404,42 TD Av RióBranco,61/*Centro* CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi pu “mo deste TE LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE deanio ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO Carga Horária Salário Ref, Nº de Nomenclatura Nível e Formação Semanal Bass Vencimento R Cargos [O Médicos To NU | zo | 223975 | 58 | 30 | | MedicoRegulador | NU | 20 | 223975] ss | a | | Médico Anestesiologista | NU | 24 T[ers027] 79º | 4 | | MédicoCardiologista | NU | 20 | 223975] ss | a |] | MédicoCirurgiãoGeral | NU | 2 | exsoz7 | 7900 | 4 | | *—*—"MédicoGinecologista | NU | 20 [223975] 58 | 4 | | MédicodoTrabalho | NU | 20 | 223975] 58 | a |] | MédicoPediatra | NU | 2 TJoergoz] 79 0 To a | | — Médico Endocrinologista | NU | 20 | 223975] ss | a 1] esco Piqui 1 Wi ES [| 20 [223975] 58 | 4 | | MédicoOftalmologista | NU | 20 | 223975] ss | a | aaodcoOropeáista 1 NS — EE SA [| 20 | 223975 | 58 | 4 | | MédicoUrologista | NU | zo | 223975 | 58 | 4 | | MédicoInfectologista | NU | 20 | 223975] ss | 4 | MeédicoAuditor | NU | zo | 223975] ss | 4 | [O Piomédio | NU | zo | 223975] 58 | 4 | | MédicoObstetra | NU | 2 J|ergoz] 79 0 | 4 | [Odontólogo | NU To 2o | 2rsag] STO | 42 | [O Emfermeiro To NU | zo | 204347] 56 | 2o | [0 Farmaceutico To NU | 30 | 3060 | 64 | 4 7 [Fisioterapeuta | NU | 20 | 2043147] 66 | a [O Fisioterapeuta | NU | 30 | 30460 | 64 | 2 | | Terapeuta Ocupacional | NU | 20 | 204347] 56 | a | Fonoaudióloga | NU | 20 | 204347] s6 | 2 |] [0 Psicólogo | NU To zo | 2oaaT] so | a [O AssistenteSocial | NU | 20 | 204317] 56 | TI] [| AssistenteSocial | NU | 30 | 304160] 64 | 3 | [| Pioquímico | NU | 20 | 20417] 56 | a Do Biólogo To NU | zo | 2o4a317 | so | 2 | HH Nutciorista Lv SAS [| 30 | 3060 | 64 | 4 | —— Nsternito ta E NU psicosocial | "20 | 204317 | 56 | 2 |] | Técnicoem Enfermagem | NM-específica | 30 [113457] 29 | 60 | | Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 | 86786 | mm | 45 | Jéemicoem fadiga | Ms EH NM específica | 36 | 86786 | qm | 10 | o gmtstodo EE (No id [| 40 Jass3s7 | 70 | 2 | | Atendente de Enfermagem | NM-específica | 30 | 86786 | 11º 1 | 10 | | Auxiliarde Laboratório | NM-específica | 30 | 86786 | 1º | 6 | | — Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 | 112248 | | 20 | [| Agentede Combate às Endemias | NM | 40 [112248 | | so | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com rp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato i di “tio deste Tr LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 ANEXO IV.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE PROVIMENTO EFETIVO Carga Horária | Salário Ref. Nº de Nomenclatura Nível e Formação Somanai Pass Vencimento Eras R [| 20 | 228454 | "ss | 30 | [| 20 | 228454 | ss | a |] |” Médico Anestesiologista | NU | 24 [69208 | 79 | 4 | | MédicoCardiologista | NU | 20 | 228454] se | 1 |] [| MédicocCirurgiãoGeral | NU | 24º ' [6s208 [| 79 | 4 | [| MédicoGinecologista | NU | 20 | 228454 | 58 | 14 |] [7 MédicodoTrabalho | NU | 20 | 228454 | so | 1 |] [7 MédicoPediata | NU | 24 [os | 79 | 14 | |” Médico Endocrinologista | NU | 20 | 228454] se | q |] [| MédicoPsiquiatra [NU | 20 | 228454 [| so | 4 | | Médico Dermatologista | NU | 20 | 228454] so | q |] | MédicoOftalmologista | NU | 20 | 228454 | ss | 14 |] |” MédicoOrtopedista | NU | 20 | 228454] se | 4 |] | Médico Otorrinolaringologista | NU | 20 | 228454] 58 | 1 |] [| MédicoUrologista | NU | 20 | 2284584 [| ss | 4 | [| Médicoinfectologista | NU | 20 | 228454] se | 1 ] [| MédicoAuditor | NU | 20 T2zesa] ss | 1 |] [Biomédico | NU | 20 [2254] ss | 1 |] [| MédicoObstetra | NU | 2 Jeso] vo | 4 | [| Odontólogo | NU | 20 | 2sasr] 57 | 42 |] [D Entermeiro | NU | 2 | 208403] so | 20 | [DO Farmaceutico | NU | 30 TJ asozaa | 64 | 4 | [Fisioterapeuta | NU | 20 | 208403] so | 4 | [Fisioterapeuta | NU | 30 | an0244 | 64 | 2 | [— TerapeutaOcupacional | NU | 20 | 208403] so | 4 |] [ Fonoaudióioga | NU | 20 | 208403 | so | 2 | [DO Psicólogo | NU | 20 | 2omos | se | 4 | [| AssistenteSocial | NU | 20 | 208403 | se | 7 | [| AssistenteSocial | NU | 30 | at0244 | oq | a | [D Bioquímico | NU | 20 | 208403] 56 | 4 | Do Biólogo | NU | 20 | 208403] soe | 2 | [O Nutricionista | NU | 20 | 208403] so | 2 | DO Nutricionista | NU | 30 | an0244 | 64 | 1 |] Do Veterinário | NU | zo | 208403] se | 2 | [DD Pedagoga | NU-psicosocial | 20 | 208403] "so | | 2 | Técnico em Enfermagem | NM-específca | 30 [115726 [| 29 | 60 | Técnico em Radiologia | NM-específca | 24 | 117464 | 30 | 6 | | Técnicoemlaboratório | NM-específca | 36 | ses | mm | 10 | [| MédicodoEsE | NU | 40 | nzasias] 00 | 2 |] [| EnfermeirodoESE | NU | 40 Jaz vo | 2 |] | Auxiliarde Laboratório | NM-específca | 30 | ses | mm | 6 | Atendente Hospitalar NM-específca | 30 [| ss | mm | 2] | Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 [11493 [| 7 20 | [ Agente de Combate às Endemias | NM | 40 [11493] | | so | A Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com je PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA = E www.itaberaba.ba.gov.br —— Certifico que o presente ato 8. foi publicado no “trio deste - LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 - ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2015 Srça A E ms QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO Ref. de E Vencimento RV; Cargos Po Engel To o NU Taz lT[17%oz] fs2ÃIa! [7 Eng.Agrônomo | NU TT 20 J|í7027]) 52º [a] [O Arquiteto | NU |] 2o Jr702z7] 52 [a | [| Contador | NU | 20 [17027] 52º [4 [| Bibliotecário | NU | 36 [195145] 55 | 4 |] [7 Administrador | NU | 36 [195145] 55 | 4 | [O Jornalista | NU T zo Jí702z7] 52 [4 | [| Advogado | TO NU TT zo Jr7oz7] 52º [3] |” Técnico Contabilidade | — NM-específico | 30 [1.376,88] 42 | 3 | [Técnico Agricola — | — NM-específco | 30 [137688] 42 | 3 | | DigitadorCPD | | — NM-específico | 24 [137688] 42 | 5 | Assistente Administrativo | NM | 30 [108503] 26 | 66 | [Auxiliar Administrativo | NM | 30 [84240] o | 440 | | FiscalAdministrativo | NM | 30 [86786] 411 lia] | Fiscalde Meio Ambiente | NM | 40 [115160] 30 | 2 | [ AgentedeTrânsito | NM | "36 [108503] 26 | 140 | [7 Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 40 | 78800] 1 | 30 | Serviços Gerais! — | NFundamental-6ºsérie | 30 [78800] 1 | 300 | [|| Cozinheira — | NFundamental-6ºsérie | 40 [78800] 1º | 5 | N Fundamental -6ºsérie | 40 | 78800] 1º | 4 | N Fundamental -6º série | 40 | 78800) 1 | Serviços Gerais Il Conhecimento específico | 30 [89411] 43 | [Encanador | Conhecimento especiivo | 4 HS Conhecimento específico | 40 | 89411 | 13 | Conhecimento específico | 40 | 89411 | 13 | [Pintor *| Conhecimento espe [| 40 | esa | 13 | [||——Mecânico | | Conhecimentoespecífico | 40 | 894,11 | [Carpinteiro "| Conhecimentoespecífico | 40 | 894,11 | [Motorista | Ensino Fundamental | 30 | 948,93 | [Vigilante | Ensino Fundamental | 30 | Ensino Fundamental + a] NM [| 36 | V Franco, * Centro * E A - CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ——— certifico que o presente ato 0,,% foi publicado no “trio dinste i LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 oraão porta ANEXO V.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO Ref. de Vencimento RV Nº de [Do Engcivil To NU OT zo TJrzazt] õs Il] |] | Eng.Agrônomo | NU | 20 Júzaazr] 52 | 4 |] [o Arquiteto | NU | 20 Jn734z7] 2 | a | [| Contador | NU | 20 Jrzaazr] 52 | | Bibliotecário | NU | 36 Jr990,48] 55 | | Administrador | NU | 36 71.990,48] [| Jornalista | NU | 20 Jara] [Advogado | NU | 20 Jrr3427] | Técnico Contabilidade | ''NM-específico | 404,42 Assistente Administrativo Fiscal de Meio Ambiente Agente de Trânsito i Do NM i Doo NM Fiscal Administrativo | NM Do NM i Do NM O N Fundamental - 6º série - “o Técnico Agrícola NM - específico [30 | [| 30 | [| 2 [| 30 | [| 30º | [| 30 | [| 40 | E= CE pago | N Fundamental -6º série | 30 | N Fundamental -6ºsérie | 40 | [| Copeira | NFundamental-6ºsérie | 40 | || Coveiro | NFundamental-6ºsérie | 40 | Conhecimento específico | 30 | Conhecimento específico | 40 | [Eletricista | "| Conhecimentoespecífico | 40 |] [Pedreiro "| conhecimentoespecífico | 40 | [0 Pintor "| conhecimentoespecífico | 40 | || Mecânico "| conhecimentoespecífico | 40 | | Carpinteiro || Conhecimentoespecífico | 40 | [Motorista | Ensino Fundamental | 30 | [Vigilante | Ensino Fundamental | 30 | Ensino Fundamental + Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D [4 | | 36 | Guarda Municipal Do NM Auxiliar Administrativo do =| «O |=4|=4 | 4 |=4|=4|* o vio = | 09 | 09 | 09 | 09 | 09 | =X |=à [go 8 So|" => | 09 | 69 [69 | So [601 a oo vlojojojojo N S|+ v|S|S|S|S|S|N -— e ; = Os R | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com www.itaberaba.ba.gov.br EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA do É Certifico que o presente ato a LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 foi publicado no “ deste oraãofe D. D4 IIS ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2015 ' Ass . QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de Nível Salário o Nomenclatura F dj va o Horária Base Vencimento ia emanal RV Cargos AuditorFiscal | NU | 36 | 259027 | 61 | Agente de Tributos | NM | 30 [122227] 34 | E 1 o, * Centro * e E - CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ) www.itaberaba.ba.gov.br ue: aged que o presente ato Wed LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 cabia ago Lyan / Cafoants ANEXO VI1.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de Nível e - Salário . Nº de Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento Semanal Cargos RV Auditor Fiscal 264208 | q | 2 | i Do 3a | ro | U DO NU | Agente de Tributos | NM [| 1.246,71 Av Rio Branco, 677* Centro * CNPJ T3.719.646/0007-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br .. foi publ LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 ANEXO VII - A PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de - emanal R Cargos | Procurador Geral | NU-direito | 40 | 936274 | 85 | | Procurador! | NU-direito | 20 | 842647 | [| 2 | Procuradoril | NU-direito | 7.490,19 | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com at, Certifico que o presente ato E ado no “ri 27 Oh SOIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br 2 o< Certifico que o presente ato a LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 foi publicado no “tio orste orgaapem AZ / OG ANEXO VIL1 - A PARTIR DE 01/12/2015 Mt cases a QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO NO monciatuia Nível e bra Salário Ref. de Formação orária Base Vencimento Semanal Procurador Geral | NU-direito | 40 | 9.549,99 NU-direito | 20 | 8.594,99 | 20 | i DA [2 | Procurador Il NU-direito 7.639,99 ET GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de abril de 2015. IT h co, 9 TO * R E “| CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £“ Câmara Municipal de Itaberaba AUTÓGRAFO LEINº ZÚ DE 15 DE ABRIL DE 2015 “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8% (oito por cento) a partir de 01 de março de 2015, e, 2% (dois por cento) a part de 01 de dezembro de 2015. 8 1.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que O salário minimo compativel com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2015. 8 2.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2015, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo 8 3.º — O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere-se à reposição da inflação equivalente a 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) e mais 3,46% (três vírgula quarenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais. 8 4.º - Os professores de nível NU, referências |, Il e III, além do percentual definido no caput deste artigo, farão jus ao adicional de 3,0% (três por cento) a ser concedido a partir de 1.º (primeiro) de junho de 2015 8 5.º - Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base naciona! e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básic valor inferior a R$ 977,62 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) referente a 20 (vinte) horas semanais e R$ 1.955,24 (hum mi ho ] gl ' a .. 4 Câmara Municipal de Itaberaba 1 DD >——————>—>—>—>——— &s “É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41 novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente a 4U (quarenta) horas semanais, determinado como piso nacional da categoria Parágrafo Único — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus valores a 1º de janeiro de 2015. Art. 3.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, LALMLIV,V Vie Vil a partir de 1º março de 2015 e NA ANA IVA, VA, VL1 e VILA a partir de 1º de dezembro de 2015. Art. 5.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015, com exceção do parágrafo único do artigo 2 (segundo). Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de abril de 2015. MV, / ms 0/7777//008 Lo Presidente | ut bill ho CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Me ENO E uvoT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABSÁMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-B) o Gabinete do Prefeito RR pre : Em, Vá Jodi oi do(a) da Bio Ofício n.º 123/2015/GAB Itaberaba, 14 de-abritrde-2015 = + na Ao Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 02 de 14 de abril de 2015. Exm.º. Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos - em anexo — Projeto de Lei Complementar nº. 02 de 14 de abril de 2015 que “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências” para ser apreciado em Regime de Urgência Especial. Por oportuno, reiteramos protestos de Ke e consideração. Atenciosamente, Avpia Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 EP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com “4 Câmara Municipal de Itaberaba dias, 4 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.2 15/0001-41 PARECER CONJUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado DI VOTE] 2N0T. E UVOT. Po UNAN9 ' Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar n.º 002/2015 do Poder Executivo Municipal, que — que reajusta os vencimentos dos servidores do Município de ltaberaba e dá outras providências: Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municipios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem mediante tei, à Tevisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a saber “Art. 37-[.] X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por tei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão gera! anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base em indices oficiais, desde a última revisão Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo indice concedido, refere- se à reposição da inflação do periodo e mais perdas salariais, conforme disposto na justificativa da matéria, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões. em 14 de abril de 2015 JUSTIÇA E REDAÇÃO RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS Membro Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA (Sp PROTOCOLO GERAL "a PROC. Nº J49! ole a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 04/17 Ma É www.itaberaba.ba.gov.br Tóai d da CMBA acremesens ee JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2015 Senhores Vereadores, Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que o percentual de 10% foi aceito pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Público Municipais, para o ano de 2015. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 10% (dez por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8% (oito por cento) a partir de 01 de março de 2015, e, 2% (dois por cento) a partir de 01 de dezembro de 2015. Vale Ressaltar que reajuste concedido, conforme definido no Projeto de Lei, refere — se à reposição da inflação equivalente a 6,54% (Seis vírgula cinquenta e quatro por cento) e mais 3,46% (Três vírgula quarenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL /em 14 de abril de 2015. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ro www.itaberaba.ba.gov.br E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI COMLEMENTAR N.º 02 PROC. Nº 4 49 / sais DE Em Já! 04/2045 14 DE ABRIL DE 2105 Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei. Art. 1.º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8% (oito por cento) a partir de 01 de março de 2015 e, 2,0% (dois por cento) a partir de 01 de dezembro de 2015. 81.º - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 01 de janeiro de 2015. 82.º - Os servidores que tem piso salarial compatível com o salário mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2015, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo. 83.º - O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere-se à reposiçã da inflação equivalente a 6,54 (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) e mais 3,4 (três vírgula quarenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais. V 84.º - Os professores de nível NU, referências I, II e III, além do percentual definido na caput deste artigo, farão jus ao adicional de 3,0% (três por cento) a ser concedido a partir do dia 1.º (primeiro) de junho de 2015. 85.º - Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste ME Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes. Art. 2.º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 977,62 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) referente a 20 (vinte) horas semanais e R$ 1.955,24 (hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente a 40 (quarenta) horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. 1.º - O valor referente ao iso nacional será pago retroa; indo seus valores a 1.º de Pp gr Pp B janeiro de 2015. Art. 3.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1.º desta lei. Art. 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao dispositivo em anexos, 1, II, II, IV, V, VI, e VIL a partir de 1.º de março de 2015 e II.1, I.1, IV.1, V.1 e VII.1 a partir de 1.º de dezembro de 2015. Art. 5.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessidade suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Municipais. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015, com exceção do parágrafo único do artigo 2.º (segundo). Art. 7.º - Revogam-se as disvosições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ,/14 de abril de 2015. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaoa - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PROC. Nº J4G stats a www.itaberaba.ba.gov.br Em 4 /Qdidols WA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/201 (8) da CHIBA ANEXO | QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) [rara srs. AZAE [17124] 435 [amans | | amzas | ans | qm2ns | [1 [72400 | 78800] 788,00] 35 [114871] 124061] 126542] 69 | 368075] 397521] 405471] [2 [72400 | 78800] 788,00] 36 [1.165,91] 1.259,18] 128437] 70 [388321] 419387] 4.277,74] [3 |72400 | 78800] 78800] 37 [1.183,40 1.303,63 [4 [72400] 78800] 78800] 38 [120118 1.323,22 [5 [72400 | 78800] 788,00] 39 [1.219,21] 131675] 134308] 73 [455982] 492461] 5.023,10] [6 [72400 | 78800] 788,00] 40 [123747] 133647] 136320] 74 [481061] 519546] 5.209,37] [7 [72400 | 78800] 788,00] 41 [125604] 135652] 138365] 75 [507520] 548122] 5.590,84] [8 [72400 | 78800] 178800] 42 [127489] 137688] 140442] 76 [535433] 578268] 5.808,33] [9 [78000 | 64240] 859,25] 43 [1.294,00] 1.397,52] 142547] 77 | 564885] 610076] 6.222,77] [10 [791.70 | 65504] 872,14] 44 [131341] 141848] 144685] 78 | 595953] 643620] 6.565,02] [1160357 | 66786] 88521] 45 [133313] 143978] 146858] 79 [628720] 679027] 692608] [12 [81563 | 66088] 898,50] 46 [1.353,13] 1.461,38] 1.490,61] 80 | 663308] 716373] 7.307,00] [13 [82788 | 69411] 91199] 47 [137300] 148284] 151250] 81 [699790] 7.557,73] 7.708,80] a [8028 | Gors0| 7605] 48 6 O o amor [Essa [15 [85289 | 92112] 939,54] 49 [141493] 1528,12] 155869] 83 [778886] 841197] 8.580,21] [16 [86566 | 93491] 95361] 50 [143615] 155104] 158206] 84 [821722] 887460] 005209] [17 [87864 | 04893] 967,91] 51 [150365] 162394] 165642] 85 [866920] 936274] 0.549,90] [18 [89184 | 96319] 98245] 52 [157432] 170027] 1.734,27] 86 | 914598] 987766] 1007521] [905,20 | 97762] 997,17] 53 [1.648,30] 1.780,16] 1.815,77] ai = n sa w o =! 1 0 77] 87 | .420, [918,77 | 99227| 101212] 54 [172578] 1.863,84] 1.901,12] 88 [10.179,71] 10.994,09] [ 932,59 | 1.007,20| 1.027,34] 55 [1.806,90] 1.951,45] 1.990,48] 89 [10.739,61 946,57 | 1.022,30] 1.042,74 .084,03 | 90 | 11.330,29] 12.236,71 | 1 3 f .909, 4 .619, 0 j 5 ; MIN Ê jo =| 0/00 aja n|j= Bjo | o [o] ES ol aja MIN RE a: - w o o MN ol, w 2.073,84[ 2.239,75] 2 2 2.199,70] 2.375,68 : | 91 [11.953,45] 12.909,73] 13.167,92 2 | 92 [12.610,87] 13.619,74] 423,19] 93 [13.304,49] 14.368,85] 14.656,2 504,32] 94 [14. | 95 | | 96 | 2.273,35| 245522] 2 14.036,22] 15.159,12] 15.462,30 2.398,40] 2.590,27| 2.642, 14.808,1 15.992,85 312, Olw|—+ S|S|N|o E) 5.622,65| 16.872,46] 17.209,9 w o 2.669,47] 2.883,03] 2.940,6 6.481,93 17.800,48 18.156,49 [2.530,30] 2.732,72] 2.787, 1 | 1 ' .041, 17.388,42] 18.779,49] 19.155,08 16.312,70 .940, | 18.156,49] 1.066,30] 1.151,60] 1.174,64 2.816,30] 3.041,60] 3.102,44] 98 [17. | 19.155,08 | 1.082,30] 1.168,88] 1.192,26 2.971,18] 3.208,87] 3.273,05] 99 [18.344,77] 19.812,35] 20.208,60 1.098,54] 1.186,42] 1.210,15 3.134,60 | 3.385,37 | 3.453,08 | 100 | 19.353,75] 20.902,05| 21.320,09 , EST ER ENE 1.131,73] 1.222,27| 1.246,71] 68 [3.488,88] 3.767,99] 3.843,35 MEET [RISE onde] 57 58 “098, 210, 0 1.115,00] 1.204,20] 1.228,28| 67 |3.307,00] 3.571,56] 3.642,99] | EE a to Branco, * Centro * e - CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br rn PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO Il - À PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR 1.397,52 Es 1.397,52 - Ee = SECRETÁRIO ESCOLAR ram | LOC MM TO AN RIO Branco, * Centro * 719. - CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ne PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO II.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR DE CRECHE ESSE 1.994,34 o =pEp= o DODEADE mam [a [fe [me [a DODEADE DDDESDR TOTAL SECRETÁRIO ESCOLAR TOTAL v Rio Branco, * Centro * e E - CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br o Wed PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO III - A PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL p DIRETORES E VICE-DIRETORES Es PE/NU Porte Especial E GP/NU Grande Porte IE MP/NU Médio Porte RE PP/NU Pequeno Porte PE/NU Porte Especial Vice-Diretor GP/NU Grande Porte MP/NU Médio Porte Av Rio Branco, 617* Centro* CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ie PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO III.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES [re [mm [= [ue [= BESDEO Diretor o [me [= [sto [= EN Vice-Diretor GP/NU | Gamtepste | co | ossos | DP Et=b= Io Branco, entro * - CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Weaid PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO IV - À PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO : a Ref. s [O Médicos OT NU | 20 [223975] 58 | 30 | | MedicoRegulador | NU | 20 |223975|[ 58 | 4 | | Médico Anestesiologista | NU | 24 | ezozm] 79º | 4 | | |———MédicoCardiologista | NU | 20 [|223975[ ss | 4 | | MédicoCirurgiãoGeral | NU | 24 ' Jezmoz | 79º 0 | 4 | [| ————“MédicoGinecologista | NU | 20 | 223975] 58 [| a [| MédicodoTrabalho | NU | 20 |223975] 58 [4 | | MédicoPediata | NU | 24 TJ ermoz | 790 | 4 | | — Médico Endocrinologista | NU | 2 | 223975] 58 [4 | | MédicoPsiquiatra | NU | 20 | 223975] 58 | 4 | [Médico Dermatologista | NU | 20 | 223975] 68 [| a | Médico Oftalmologista Do NU | 2o [223975] 58 Ta | | MédicoOrtopedista | NU | 20 [223975] ss [4 | | — Médico Otorrinolaringologista | NU | 20 | 223975] 58 | 4 | | MédicoUrologista | NU | 20 |223975] ss | 4 | | ————Médicolnfectologista | NU | 20 | 223975] 58 TT 4 | | MédicoAuditor To NU | 20 [223975] 58 | 4 | [Biomédico To NU | 20 T223975] 68 [4 | | MédicoObstetra | NU | 24 TIezoz| 79º 0 [4 | [| Odontólogo TO NU | 2 |213949] 57 TT 42 | [O Enfermeiro To NU | 2o T|2os3i7] se iTÃãazo |] [| Farmaceutico To NU | 30 | 304160] 64 | 4 | [Fisioterapeuta | NU | 20 T|204347] 56 | 4 | [| Fisioterapeuta | NU | 30 | 304160] 64 | 2 1] | | Terapeuta Ocupacional | NU | 20 | 204347] 56 | 4 1 [| Fonoaudióloga To NU | 20 | 204347] 56 | 2 | [DD Psicólogo TO NU | 20 |2oa317] 56 To 4 1] o fmmtndmm MD E [| 30 | 304,60] 64 | 3 1 [ Bioquímico To NU | 20 I2zoa317] 56 TT 4 1] [DO Biólogo To NU | zo Tzoa37| se | aãl [O Nutricionista To NU | 20 |2o4a317] 56 TT 2] [O Nutricionista To NU | 30 | 304160] 64 | 4 1] [DO Veterinário To NU | 20 T|2oas17] 56 Tal] [Pedagoga | NU-psicosocial | 20 | 204317 | 56 | 2 | | Técnicoem Enfermagem | NM-específica | 30 [113457 | 29 | 60 | | — Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 | 867,86 | Mm | 45 |] | | Técnicoem Radiologia | NM-específica | 24 | 115160 | 30 | 6 7 | | Técnicoem Laboratório | NM-específca | 36 | 867,86 | 1 | 140 | | — tudos od pd ER, A [40 | as9387] 70 | 2 | | Atendente de Enfermagem | NM-específca | 30 | 867,86 | 1 | 140 | | Auxiliarde Laboratório | NM-específica | 30 | se786. | mm | 6 | | Atendente Hospitalar | NM-específica | 30 | 867,86 | mM | 2 1 [ Agente de Combate às Endemias | nm | 40 [112248] Teo | E HR Rs Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 N CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete iaberabaGhqtmicom ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br tinto aos e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO IV.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE PROVIMENTO EFETIVO Carga Horária | Salário Ros; Nº de Nível e Formação Seomanai Base Vencimento R Cargos [DO Médios | NU | Do 2a] se | 30 | [| MedicoRegulador | NU | 20 | 228454] "ss | 4 |] | Médico Anestesiologista | NU | 24 Jeso | 79º | 4 | [ MédicoCardiologista | NU | 2 | 228454] ses | 4 |] [ MédicocCirurgiãoGeral | NU | 24 Tl eszmo] 79º | 4 | |” MédicoGinecologista | NU | 2 | 228454] "se | 4 |] [| MédicodoTrabalho | NU | 20 | 228454 [| 58 | 4 | [| MédicoPediata | NU | 2 Joss] 79 | 4 |] | Médico Endocrinologista | NU | 20 | 228454] se | 4 |] [TT MédicoPsiquiatra | NU | 2 | 228454] ss | a] Médico Dermatologista Do NU | Do [22454] ses | 4 | [TT Médico Oftalmologista | NU | 20 | 2284584 [| "68 | 4 | [TT MédicoOrtopedista | NU | "20 | 228454] "ss | 1 |] [TT Médico Otorrinolaringologista | NU | 20 | 228454 [| "ss | 14 | [TT MédicoUrologista | NU | 2 | 228454] ss | 1 1] [TT Médico Infectologista | NU | 20 | 228454 | "58 | 1 |] [TT MédicoAuditor | NU | Do | 22 | ss | 1 | [E] Biomédico | NU | 20 | 228454 [| ss | 4 | [7 MédicoObstetra | NU | 24 [eso] 7 | 4 | [| Odontólogo | NU | 20 [27] st O | az | [O Enfermeiro | NU | Do | 208403] so | 20 | [E Farmaceutco | NU | 30 Jara [| oq | 4 | [Fisioterapeuta | NU | 2 |208403] so | 4 | [Fisioterapeuta | NU | 30 [| as24a | q | 2 | [TT Terapeuta Ocupacional | NU | 2 | 208403] 56 | 4 |] [] Fonoaudióioga | NU | 20 | 208403 | 56 | 2 | [Psicólogo | NU | 20 | zoo | so | 4 | [TT AssistenteSocial | NU | 20 | 2os4o3 | se | 7| [TT AssistenteSocial | NU | 30 | ar0244 [| oq | 3 |] [O Bioquímico | NU | 2 |2o4os](se iHI]|Õõs | [Il Biólogo | NU | 2 | 2o8403] se | 2 |] [TT Nutricionista [o NU | 20 | zoo [| se | 2 | 0 7 RT [| Veterinário | o NU | 2 | 20403] se | 2 |] [7 Pedagoga | NU-psicosocial | 20 | 208403] se | 2 | [TT Técnico em Enfermagem — | NM-específca | 30 [1115726 | 29 |] 60 | [Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 | 88521 | mM | 15 | [TT Técnicoem Radiologia | NM-específica | 24 | 117464 | 30 | 6 | [TT Técnicoemlaboratório | NM-específca | 36 | ses21 | mm | 10 | [40 Jizasias | 00 | 2 |] [ 40 Jazmma]) vo Taz] [| 30 fes | mil] 14 | [ 3 Vesn | mile | [ 30 he | mi if 2 | [| 40 |udaaos [| TT 20 | [| do [uisos | | co | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 q CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO Ref. de o Vencimento Nida RV Cargos [Do Engcvl TT NU To r17ozz](Jãs2HiÃHiTÃaz] | | Eng.Agrônomo | NU | 20 J[n70027] 52º | 4 | [O Arquiteto [o NU | zo [170027] [Contador | NU | 20 [170027] || Bibliotecário | NU | 36 [1.951,45] | Administrador | NU | 36 [195145] [| Jornalista | NU | 20 [470027] [Advogado | NU | 20 [170027] | Técnico Contabilidade | 'NM-específico | 30 *[137688| | TécnicoAgricola | *NM-específico | 30 | | DigitadorCPD | | *NM-específico | 24 | Assistente Administrativo | NM | 30 | [Auxiliar Administrativo | NM | 30 | FiscalAdministrativo | NM | 30 | Fiscalde Meio Ambiente | NM | 40 | | AgentedeTrânsito | NM | 36 | Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 40 |] | Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | 30 |] | Cozinheira — | NFundamental-6ºsérie | 40 | [| Copeira | NFundamental-6ºsérie | 40 | | Coveiro | NFundamental-6ºsérie | 40 | | — Serviços Geraisll | Conhecimento específico | 30 | | Encanador | Conhecimentoespecífico | 40 | [Eletricista || Conhecimento específico | 40 |] [Pedreiro "| conhecimentoespecífico | 40 |] | Pintor "| conhecimentoespecífico | 40 | | Mecânico | "| Conhecimentoespecífico | 40 |] | Carpinteiro | Conhecimentoespecífico | 40 |] [O Motorista | Ensino Fundamental | 30 | [Vigilante | Ensino Fundamental | | 30 | Ensino Fundamental + | Operador de Maq. Pesada | CrcunCaSamaD! | ao | Guarda Municipal NM [36 VAN ranco, * Centro * R - CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br ai mami gd & PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO V.1 - À PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO [| 20 [n73427] 52 TT 2 | 2 Jázmr] s2 | 4 | 1.734,27] 2 [4 | Eng. Agrônomo Arquiteto Contador Bibliotecário Administrador Jornalista Advogado Técnico Contabilidade Técnico Agrícola Digitador CPD Assistente Administrativo Auxiliar Administrativo Do NM Do NM Fiscal Administrativo | NM Doo NM Do NM ER ES N q ARHER ê : jajaja|a RR cs jrjnimn||= RERRRE Fiscal de Meio Ambiente 1.106,7. “o [| 20 | [| 20 | [| 36 | 36 [| 20. | | 20. | | 30 | [| 30 | DOOM] [| 30 | [| 30 | [| 30 | [| 40 | Agente de Trânsito [36 | Aux. Serviços Gerais N Fundamental -6º série | 40 | Serviços Gerais | | NFundamental -6ºsérie | 30 | | 40 "| 788,00 | 40 | 788,00 [| 40 "| 788,00 [| 30 | | 40 | | 40 | [| 40 | | 40 | 40 | 40 | 30º | | 30º | Cozinheira Copeira Coveiro Serviços Gerais ll Encanador [o] 4 |=4 |+| | oo | oo | 0 | 00 | => | =à [go | cn | = INSIDE: olo No S|s e|=- 911,99 Eletricista Conhecimento específico i 911,99 Pedreiro Mecânico Carpinteiro Vigilante Ensino Fundamental + Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D Guarda Municipal | NM To 36 Tê = 967,91 788,00 - 7 É DAN RIO Branco, 617 To TTS. - CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 0. < Reusd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de Nível e Salário h Nº de Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento Semanal Cargos RV Auditor Fiscal | NU | 36 | 259027) 61 | 2 1 Agente de Tributos | NM | 30 [122227 | 34 | 10 | AN RIO Branco, 617* Centros CNPJ T3.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA q www.itaberaba.ba.gov.br 3, $ Raid PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO VI.1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO , Carga Ref. de Nível e - Salário É Nº de Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento Semanal Cargos RV) AuditorFiscal | NU | 36 | 264208 | 16 | 2 |] Agente de Tributos | NM | 30 [1.246,71 | 34 | /E Av Rio Branco, 617* Centro = CNPJ T3:7TSBABIOUOTTTS CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PE is PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br IE Quaid PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO VII - A PARTIR DE 01/03/2015 QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de Nível e Salário Nº de Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento Rae emana RV) Procurador Geral | NU-direito | 40 | 936274 | 8 | 4 | NU-direito | 20 [842647] - 1 2 0] Procurador Il NU-direito [| 20 | 749019] | no | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PO www.itaberaba.ba.gov.br .s ç Weadd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015 ANEXO VIL1 - A PARTIR DE 01/12/2015 QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de Nível e Salário Nº de Semanal Cargos Procurador Geral NU-direito | 40 | 9.549,99 SIN ES VS NU-direito | 20 | 859499 | TT 2 | Procurador Il NU-direito | 20 | 7.639,99 [| [| 40.) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de abril de 2015. Av Rio Branco, 617* Centro* CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com