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norma nº 20/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1540

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texto integral #

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q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI COMPLEMENTAR N.º 20
Certifico que o presente ato
foi publicado no **io deste
orgão em aZx . Ol dILk»
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DE
22 DE ABRIL DE 2015 No
“Reajusta os vencimentos dos Servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 10% (dez por cento), os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8%
(oito por cento) a partir de 01 de março de 2015, e, 2% (dois por cento) a partir de 01
de dezembro de 2015.
& 1.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compativel com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2015.
8 2.º — Os servidores que rem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2015, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput.
8 3.º - O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere-se à
reposição da inflação equivalente a 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por
cento) e mais 3,46% (três vírgula quarenta e seis por cento) definido como reposição
de perdas salariais.
8 4.º — Os professores de nível NU, referências |, Il e III, além do percentual definido
no caput deste artigo, farão jus ao adicional de 3,0% (três por cento) a ser concedido
a partir do dia 1.º (primeiro) de junho de 2015.
8 5.º — Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agerres de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e
o piso municipal, será ime:ciatamente incorporada ao salário base destes.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 977,62 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 1.955,24 (hum mil novecentos e
cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Parágrafo Único — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus
valores a 1º de janeiro de 2015.
Art. 3.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Art. 4.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, III, IV, V, Vl e VII
a partir de 1º março de 2015 e 1.1, 111, 1V.1, V.1, VI1 e VIL1 a partir de 1º de
dezembro de 2015.
Art. 5.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2015, com exceção do parágrafo único do artigo 2º (segundo).
Art. 7.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPAL, em 22 de abril de 2015.
|
se
Mk
JOÃO ALMEIDA MA
Prefeit
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
mn PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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LEICOMPLEMENTAR Nº20DE 22042015 da dh / SUIS
ANEXO | Se ="
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
[1 [72400 | 78800] 78800] 35 [114871] 1.240,61] 1.26542] 69 | 368075 | 397521] 405471]
| 2 [72400 | 78800] 78800] 36 [1.165,91] 1.259,18] 128437] 70 [388321] 419387] 427774|
| 3 [72400] 78800] 78800] 37 [1.183,40] 1.27807] 1.30363| 71 | 409678 | 442452] 451301]
| 4 [72400] 78800] 78800] 38 [1.201,18] 1.297,27] 1.323,22
[5 [72400] 78800] 78800] 39 [1.219,21] 1.316,75] 134308] 73 [455982] 492461] 502310]
| 6 [72400 | 78800] 78800] 40 [1.237,47] 133647] 136320] 74 [481061] 519546] 529937]
| 7 [72400 | 78800] 78800] 41 [1.256,04] 1.356,52] 1.383,65]
[8 [72400 | 78800] 78800] 42 [1.274,89
E
O
[75 |
| 76 | 3
[| 9 | 78000 | 84240] 859,25] 43 [12 [77 | 5
[10 | 79170 | 85504] 872,14] 44 [13134 | 78 [595953] 643629] 6.565,02
[11] 80357 | 86786] 88521] 45 [13331 | 79 [628729] 679027] 6.926,08
[12] 81563 | 88088] 89850] 46 [13531 | 80 [663308] 716373] 7.307,00
[13 [82788 | 89411] 911,99] 47 [13730 neo ani do a SO IST 7.708,8
| 83 |
| 84 |
| 85 |
| 86 |
| 87 |
É
5.648,8 6.100,76] 6.222,77
5 :
—
vjwj=1o
-—
o
[14 | 840,28 907,50] 925,65| 48 [1.394,02] 1.505,54] 1.535,65 738279 | 797341 8.132,88
[15 | 852,89 921,12] 939,54] 49 [1.414,93] 1.528,12] 1.558,69 7.788,86 | 8.411,97
o
e]
o
[e]
LS)
e
[16 | 86566 | 93491] 953,61] 50 [1.436,15] 1.551,04] 1.582,06
404,42
6.85
821722 | 887460] 905209
[17 [678,64 | 94893] 96791[51 1150365] 1,623,94] 1.656,42
734,27
9.549,99
8.669,20 | 9.362,74
| 18 | 891,84 963,19] 982,45] 52 [1.574,32] 1.700,27] 1 9.145,98 9.877,66 10.075,2
[149 | 905,20 997,17] 53 [1.648,30] 1.780,16] 1.815,77 9.649,00 | 10.420,92] 10.629,34
[20 | 918,77 992,27] 1.012,12] 54 [1.725,78] 1.863,84] 1.901,12 10.179,71] 10.994,09] 11.213,97
1
2
3
4
75
76
7
78
86
87
[21 | 932,59 | 1.007,20] 1.027,34] 55 [1.806,90] 1.951,45] 199048] 89 [10.739,61] 11.598,78] 11.830,75]
| 22 | 946,57 | 102230] 1.042,74] 56 [1.891,82] 2.043,17] 2.084,03] 90 [11.330,29] 12.236,71] 12.481,45]
| 23 | 960,77 | 1.037,63] 1.058,38] 57 [1.980,73] 2.139,19] 2.181,97] 91 [1195345] 12.909,73] 13.167,92]
| 24 | 975,18 | 1.053,19] 1.074,26] 58 [2.073,84] 2.230,75] 2.284,54] 92 [12.610,87
| 25 | 989,80 | 1.068,98] 1.090,36] 59 [2.199,70] 2.375,68] 2.423,19] 93 [1330449] 14.368,85] 14.656,23]
| 26 | 100466] 1.085,03] 1.106,73] 60 [2.273,35] 2.455,22] 2.504,32] 94 [14.036,22] 15.159,12] 15.462,30 |
[27 [101971] 1.101,29] 1.123,31] 61 [2.398,40] 2.590,27] 2.642,08] 95 [14.808,19] 1599285] 1631270]
| 28 [103502] 1.117,82] 1.140,18] 62 [2.530,30| 2.732,72] 2.787,38] 96 [1562265] 16.872,46] 17.209,91 |
| 29 [105053] 1.134,57] 1.157,26] 63 [2.669,47] 2.883,03] 2.940,69] 97 [16.481,93] 17.800,48] 18.156,49|
| 30 [1.066,30] 1.151,60] 1.174,64] 64 [2.816,30] 3.041,60] 3.102,44] 98 [1738842] 18.779,49] 19.155,08 |
[31 [1.082,30] 1.168,88] 1.192,26] 65 [2.971,18] 3.208,87] 3.273,05] 99 [1834477] 1981235] 20.208,60 |
| 32 [1.098,54] 1.186,42] 1.210,15] 66 [3.134,60] 3.385,37] 3.453,08[ 100 [19.353,75] 2090205] 21.320,09]
[33 [111500] 120420] 122828] 67 [330700] 357156] 364299] | TT CT |
[34 [113173] 122227] 124671] 68 [348888] 376799] 384335) | TT]
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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| COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015
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“ ANEXO Il - A PARTIR DE 01/03/2015 PE nem
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
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ANEXO I1.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
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ANEXO Ill - A PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Po desde
PE/NU Porte Especial E 3.767,99 Ei
GP/NU Grande Porte ele 3.385,37 E
Diretor
PP/NU Pequeno Porte 2.590,27 61
PE/NU Porte Especial 1.727,00 52
Vice-Diretor GP/NU Grande Porte
MP/NU Médio Porte
1.505,54
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—————————— AN Rio Branco, 617* Centros CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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ANEXO II1.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
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PE/NU Porte Especial E 3.843,35 aa
GP/NU Grande Porte
Diretor
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Vice-Diretor GP/NU Grande Porte
Médio Porte 1.404,42
TD Av RióBranco,61/*Centro* CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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TE LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE deanio
ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Horária Salário Ref, Nº de
Nomenclatura Nível e Formação Semanal Bass Vencimento
R Cargos
[O Médicos To NU | zo | 223975 | 58 | 30 |
| MedicoRegulador | NU | 20 | 223975] ss | a |
| Médico Anestesiologista | NU | 24 T[ers027] 79º | 4 |
| MédicoCardiologista | NU | 20 | 223975] ss | a |]
| MédicoCirurgiãoGeral | NU | 2 | exsoz7 | 7900 | 4 |
| *—*—"MédicoGinecologista | NU | 20 [223975] 58 | 4 |
| MédicodoTrabalho | NU | 20 | 223975] 58 | a |]
| MédicoPediatra | NU | 2 TJoergoz] 79 0 To a |
| — Médico Endocrinologista | NU | 20 | 223975] ss | a 1]
esco Piqui 1 Wi ES
[| 20 [223975] 58 | 4 |
| MédicoOftalmologista | NU | 20 | 223975] ss | a |
aaodcoOropeáista 1 NS — EE SA
[| 20 | 223975 | 58 | 4 |
| MédicoUrologista | NU | zo | 223975 | 58 | 4 |
| MédicoInfectologista | NU | 20 | 223975] ss | 4
| MeédicoAuditor | NU | zo | 223975] ss | 4 |
[O Piomédio | NU | zo | 223975] 58 | 4 |
| MédicoObstetra | NU | 2 J|ergoz] 79 0 | 4 |
[Odontólogo | NU To 2o | 2rsag] STO | 42 |
[O Emfermeiro To NU | zo | 204347] 56 | 2o |
[0 Farmaceutico To NU | 30 | 3060 | 64 | 4 7
[Fisioterapeuta | NU | 20 | 2043147] 66 | a
[O Fisioterapeuta | NU | 30 | 30460 | 64 | 2 |
| Terapeuta Ocupacional | NU | 20 | 204347] 56 | a
| Fonoaudióloga | NU | 20 | 204347] s6 | 2 |]
[0 Psicólogo | NU To zo | 2oaaT] so | a
[O AssistenteSocial | NU | 20 | 204317] 56 | TI]
[| AssistenteSocial | NU | 30 | 304160] 64 | 3 |
[| Pioquímico | NU | 20 | 20417] 56 | a
Do Biólogo To NU | zo | 2o4a317 | so | 2 |
HH Nutciorista Lv SAS
[| 30 | 3060 | 64 | 4 |
—— Nsternito ta E
NU psicosocial | "20 | 204317 | 56 | 2 |]
| Técnicoem Enfermagem | NM-específica | 30 [113457] 29 | 60 |
| Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 | 86786 | mm | 45 |
Jéemicoem fadiga | Ms EH
NM específica | 36 | 86786 | qm | 10 |
o gmtstodo EE (No id
[| 40 Jass3s7 | 70 | 2 |
| Atendente de Enfermagem | NM-específica | 30 | 86786 | 11º 1 | 10 |
| Auxiliarde Laboratório | NM-específica | 30 | 86786 | 1º | 6 |
| — Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 | 112248 | | 20 |
[| Agentede Combate às Endemias | NM | 40 [112248 | | so |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
rp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
i di “tio deste
Tr LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015
ANEXO IV.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Horária | Salário Ref. Nº de
Nomenclatura Nível e Formação Somanai Pass Vencimento Eras
R
[| 20 | 228454 | "ss | 30 |
[| 20 | 228454 | ss | a |]
|” Médico Anestesiologista | NU | 24 [69208 | 79 | 4 |
| MédicoCardiologista | NU | 20 | 228454] se | 1 |]
[| MédicocCirurgiãoGeral | NU | 24º ' [6s208 [| 79 | 4 |
[| MédicoGinecologista | NU | 20 | 228454 | 58 | 14 |]
[7 MédicodoTrabalho | NU | 20 | 228454 | so | 1 |]
[7 MédicoPediata | NU | 24 [os | 79 | 14 |
|” Médico Endocrinologista | NU | 20 | 228454] se | q |]
[| MédicoPsiquiatra [NU | 20 | 228454 [| so | 4 |
| Médico Dermatologista | NU | 20 | 228454] so | q |]
| MédicoOftalmologista | NU | 20 | 228454 | ss | 14 |]
|” MédicoOrtopedista | NU | 20 | 228454] se | 4 |]
| Médico Otorrinolaringologista | NU | 20 | 228454] 58 | 1 |]
[| MédicoUrologista | NU | 20 | 2284584 [| ss | 4 |
[| Médicoinfectologista | NU | 20 | 228454] se | 1 ]
[| MédicoAuditor | NU | 20 T2zesa] ss | 1 |]
[Biomédico | NU | 20 [2254] ss | 1 |]
[| MédicoObstetra | NU | 2 Jeso] vo | 4 |
[| Odontólogo | NU | 20 | 2sasr] 57 | 42 |]
[D Entermeiro | NU | 2 | 208403] so | 20 |
[DO Farmaceutico | NU | 30 TJ asozaa | 64 | 4 |
[Fisioterapeuta | NU | 20 | 208403] so | 4 |
[Fisioterapeuta | NU | 30 | an0244 | 64 | 2 |
[— TerapeutaOcupacional | NU | 20 | 208403] so | 4 |]
[ Fonoaudióioga | NU | 20 | 208403 | so | 2 |
[DO Psicólogo | NU | 20 | 2omos | se | 4 |
[| AssistenteSocial | NU | 20 | 208403 | se | 7 |
[| AssistenteSocial | NU | 30 | at0244 | oq | a |
[D Bioquímico | NU | 20 | 208403] 56 | 4 |
Do Biólogo | NU | 20 | 208403] soe | 2 |
[O Nutricionista | NU | 20 | 208403] so | 2 |
DO Nutricionista | NU | 30 | an0244 | 64 | 1 |]
Do Veterinário | NU | zo | 208403] se | 2 |
[DD Pedagoga | NU-psicosocial | 20 | 208403] "so | | 2 |
Técnico em Enfermagem | NM-específca | 30 [115726 [| 29 | 60 |
Técnico em Radiologia | NM-específca | 24 | 117464 | 30 | 6 |
| Técnicoemlaboratório | NM-específca | 36 | ses | mm | 10 |
[| MédicodoEsE | NU | 40 | nzasias] 00 | 2 |]
[| EnfermeirodoESE | NU | 40 Jaz vo | 2 |]
| Auxiliarde Laboratório | NM-específca | 30 | ses | mm | 6 |
Atendente Hospitalar NM-específca | 30 [| ss | mm | 2]
| Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 [11493 [| 7 20 |
[ Agente de Combate às Endemias | NM | 40 [11493] | | so |
A
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com je
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
= E www.itaberaba.ba.gov.br
—— Certifico que o presente ato
8. foi publicado no “trio deste
- LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 -
ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2015 Srça A E ms
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de E
Vencimento
RV; Cargos
Po Engel To o NU Taz lT[17%oz] fs2ÃIa!
[7 Eng.Agrônomo | NU TT 20 J|í7027]) 52º [a]
[O Arquiteto | NU |] 2o Jr702z7] 52 [a |
[| Contador | NU | 20 [17027] 52º [4
[| Bibliotecário | NU | 36 [195145] 55 | 4 |]
[7 Administrador | NU | 36 [195145] 55 | 4 |
[O Jornalista | NU T zo Jí702z7] 52 [4 |
[| Advogado | TO NU TT zo Jr7oz7] 52º [3]
|” Técnico Contabilidade | — NM-específico | 30 [1.376,88] 42 | 3 |
[Técnico Agricola — | — NM-específco | 30 [137688] 42 | 3 |
| DigitadorCPD | | — NM-específico | 24 [137688] 42 | 5 |
Assistente Administrativo | NM | 30 [108503] 26 | 66 |
[Auxiliar Administrativo | NM | 30 [84240] o | 440 |
| FiscalAdministrativo | NM | 30 [86786] 411 lia]
| Fiscalde Meio Ambiente | NM | 40 [115160] 30 | 2 |
[ AgentedeTrânsito | NM | "36 [108503] 26 | 140 |
[7 Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 40 | 78800] 1 | 30 |
Serviços Gerais! — | NFundamental-6ºsérie | 30 [78800] 1 | 300 |
[|| Cozinheira — | NFundamental-6ºsérie | 40 [78800] 1º | 5 |
N Fundamental -6ºsérie | 40 | 78800] 1º | 4 |
N Fundamental -6º série | 40 | 78800) 1 |
Serviços Gerais Il Conhecimento específico | 30 [89411] 43 |
[Encanador | Conhecimento especiivo | 4 HS
Conhecimento específico | 40 | 89411 | 13 |
Conhecimento específico | 40 | 89411 | 13 |
[Pintor *| Conhecimento espe [| 40 | esa | 13 |
[||——Mecânico | | Conhecimentoespecífico | 40 | 894,11 |
[Carpinteiro "| Conhecimentoespecífico | 40 | 894,11 |
[Motorista | Ensino Fundamental | 30 | 948,93 |
[Vigilante | Ensino Fundamental | 30 |
Ensino Fundamental +
a]
NM [| 36 |
V Franco, * Centro * E A -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
——— certifico que o presente ato
0,,% foi publicado no “trio dinste
i LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 oraão porta
ANEXO V.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
Vencimento
RV
Nº de
[Do Engcivil To NU OT zo TJrzazt] õs Il] |]
| Eng.Agrônomo | NU | 20 Júzaazr] 52 | 4 |]
[o Arquiteto | NU | 20 Jn734z7] 2 | a |
[| Contador | NU | 20 Jrzaazr] 52 |
| Bibliotecário | NU | 36 Jr990,48] 55 |
| Administrador | NU | 36 71.990,48]
[| Jornalista | NU | 20 Jara]
[Advogado | NU | 20 Jrr3427]
| Técnico Contabilidade | ''NM-específico |
404,42
Assistente Administrativo
Fiscal de Meio Ambiente
Agente de Trânsito
i Do NM
i Doo NM
Fiscal Administrativo | NM
Do NM
i Do NM O
N Fundamental - 6º série
-
“o
Técnico Agrícola NM - específico
[30 |
[| 30 |
[| 2
[| 30 |
[| 30º |
[| 30 |
[| 40 |
E= CE
pago |
N Fundamental -6º série | 30 |
N Fundamental -6ºsérie | 40 |
[| Copeira | NFundamental-6ºsérie | 40 |
|| Coveiro | NFundamental-6ºsérie | 40 |
Conhecimento específico | 30 |
Conhecimento específico | 40 |
[Eletricista | "| Conhecimentoespecífico | 40 |]
[Pedreiro "| conhecimentoespecífico | 40 |
[0 Pintor "| conhecimentoespecífico | 40 |
|| Mecânico "| conhecimentoespecífico | 40 |
| Carpinteiro || Conhecimentoespecífico | 40 |
[Motorista | Ensino Fundamental | 30 |
[Vigilante | Ensino Fundamental | 30 |
Ensino Fundamental +
Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D [4 |
| 36 |
Guarda Municipal Do NM
Auxiliar Administrativo
do
=| «O |=4|=4 | 4 |=4|=4|* o
vio = | 09 | 09 | 09 | 09 | 09 | =X |=à [go 8
So|" => | 09 | 69 [69 | So [601 a
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CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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do É Certifico que o presente ato
a LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 foi publicado no “ deste
oraãofe D. D4 IIS
ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2015 ' Ass .
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível Salário o
Nomenclatura F dj va o Horária Base Vencimento ia
emanal RV Cargos
AuditorFiscal | NU | 36 | 259027 | 61 |
Agente de Tributos | NM | 30 [122227] 34 |
E
1 o, * Centro * e E -
CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Wed LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 cabia ago Lyan
/ Cafoants
ANEXO VI1.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e - Salário . Nº de
Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento
Semanal Cargos
RV
Auditor Fiscal 264208 | q | 2 |
i Do 3a | ro |
U
DO NU |
Agente de Tributos | NM [| 1.246,71
Av Rio Branco, 677* Centro * CNPJ T3.719.646/0007-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
..
foi publ
LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015
ANEXO VII - A PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de -
emanal R Cargos
| Procurador Geral | NU-direito | 40 | 936274 | 85 |
| Procurador! | NU-direito | 20 | 842647 |
[| 2 |
Procuradoril | NU-direito | 7.490,19 |
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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E ado no “ri
27 Oh SOIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
2 o< Certifico que o presente ato
a LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 22/04/2015 foi publicado no “tio orste
orgaapem AZ / OG
ANEXO VIL1 - A PARTIR DE 01/12/2015 Mt cases
a
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
NO monciatuia Nível e bra Salário Ref. de
Formação orária Base Vencimento
Semanal
Procurador Geral | NU-direito | 40 | 9.549,99
NU-direito | 20 | 8.594,99
| 20 |
i DA
[2 |
Procurador Il NU-direito 7.639,99 ET
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de abril de 2015. IT
h co, 9 TO * R E “|
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
LEINº ZÚ
DE
15 DE ABRIL DE 2015
“Reajusta os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições
legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei
Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo
8% (oito por cento) a partir de 01 de março de 2015, e, 2% (dois por cento) a part
de 01 de dezembro de 2015.
8 1.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que O salário minimo
compativel com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro
de 2015.
8 2.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2015, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo
8 3.º — O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere-se à
reposição da inflação equivalente a 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por
cento) e mais 3,46% (três vírgula quarenta e seis por cento) definido como
reposição de perdas salariais.
8 4.º - Os professores de nível NU, referências |, Il e III, além do percentual definido
no caput deste artigo, farão jus ao adicional de 3,0% (três por cento) a ser
concedido a partir de 1.º (primeiro) de junho de 2015
8 5.º - Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base naciona!
e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes
Art. 2º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básic
valor inferior a R$ 977,62 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois
centavos) referente a 20 (vinte) horas semanais e R$ 1.955,24 (hum mi
ho
]
gl
' a ..
4 Câmara Municipal de Itaberaba
1 DD >——————>—>—>—>———
&s “É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41
novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente a 4U
(quarenta) horas semanais, determinado como piso nacional da categoria
Parágrafo Único — O valor referente ao piso nacional será pago retroagindo seus
valores a 1º de janeiro de 2015.
Art. 3.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Art. 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, LALMLIV,V Vie Vil
a partir de 1º março de 2015 e NA ANA IVA, VA, VL1 e VILA a partir de 1º de
dezembro de 2015.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2015, com exceção do parágrafo único do artigo 2
(segundo).
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de abril de 2015.
MV, / ms
0/7777//008 Lo
Presidente
|
ut
bill
ho
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Me ENO E uvoT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABSÁMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-B)
o Gabinete do Prefeito RR pre
: Em, Vá Jodi oi
do(a) da Bio
Ofício n.º 123/2015/GAB Itaberaba, 14 de-abritrde-2015 = + na
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 02 de 14 de abril de 2015.
Exm.º. Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos - em anexo — Projeto de Lei
Complementar nº. 02 de 14 de abril de 2015 que “Reajusta os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências” para ser apreciado
em Regime de Urgência Especial.
Por oportuno, reiteramos protestos de Ke e consideração.
Atenciosamente,
Avpia Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
EP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
dias,
4 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.2 15/0001-41
PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado DI VOTE] 2N0T. E UVOT.
Po UNAN9 '
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2015 do Poder Executivo Municipal, que
— que reajusta os vencimentos dos servidores do Município de
ltaberaba e dá outras providências:
Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou
a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado,
Distrito Federal e Municipios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a
obrigatoriedade de promoverem mediante tei, à Tevisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, a saber
“Art. 37-[.]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o & 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por tei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão gera! anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo
dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação inafastável,
calculando-se a defasagem, com base em indices oficiais, desde a última revisão
Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo indice concedido, refere-
se à reposição da inflação do periodo e mais perdas salariais, conforme disposto na
justificativa da matéria, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço.
Sala das Comissões. em 14 de abril de 2015
JUSTIÇA E REDAÇÃO
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
(Sp PROTOCOLO GERAL
"a PROC. Nº J49! ole
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 04/17
Ma É www.itaberaba.ba.gov.br
Tóai d da CMBA
acremesens
ee
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2015
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências.
Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que o percentual de
10% foi aceito pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Público Municipais, para
o ano de 2015.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 10% (dez por cento), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba, sendo 8% (oito por cento) a partir de 01 de março de 2015, e, 2% (dois
por cento) a partir de 01 de dezembro de 2015.
Vale Ressaltar que reajuste concedido, conforme definido no Projeto de Lei, refere —
se à reposição da inflação equivalente a 6,54% (Seis vírgula cinquenta e quatro por
cento) e mais 3,46% (Três vírgula quarenta e seis por cento) definido como
reposição de perdas salariais, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL /em 14 de abril de 2015.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ro www.itaberaba.ba.gov.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI COMLEMENTAR N.º 02 PROC. Nº 4 49 / sais
DE Em Já! 04/2045
14 DE ABRIL DE 2105
Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1.º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, sendo 8% (oito
por cento) a partir de 01 de março de 2015 e, 2,0% (dois por cento) a partir de 01 de
dezembro de 2015.
81.º - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo compatível
com a carga horária definida especificamente, a partir de 01 de janeiro de 2015.
82.º - Os servidores que tem piso salarial compatível com o salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro
de 2015, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
83.º - O reajuste concedido conforme definido no caput deste artigo refere-se à reposiçã
da inflação equivalente a 6,54 (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) e mais 3,4
(três vírgula quarenta e seis por cento) definido como reposição de perdas salariais.
V
84.º - Os professores de nível NU, referências I, II e III, além do percentual definido na
caput deste artigo, farão jus ao adicional de 3,0% (três por cento) a ser concedido a partir
do dia 1.º (primeiro) de junho de 2015.
85.º - Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste ME
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso municipal,
será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º - Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor
inferior a R$ 977,62 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
referente a 20 (vinte) horas semanais e R$ 1.955,24 (hum mil novecentos e cinquenta e
cinco reais e vinte e quatro centavos) referente a 40 (quarenta) horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
1.º - O valor referente ao iso nacional será pago retroa; indo seus valores a 1.º de
Pp gr
Pp B
janeiro de 2015.
Art. 3.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão
reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1.º desta
lei.
Art. 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores
dos vencimentos obedecerão ao dispositivo em anexos, 1, II, II, IV, V, VI, e VIL a partir de
1.º de março de 2015 e II.1, I.1, IV.1, V.1 e VII.1 a partir de 1.º de dezembro de 2015.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
à necessidade suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos
vencimentos dos Servidores Municipais.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de março de 2015, com exceção do parágrafo único do artigo 2.º (segundo).
Art. 7.º - Revogam-se as disvosições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ,/14 de abril de 2015.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaoa - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PROC. Nº J4G stats
a www.itaberaba.ba.gov.br Em 4 /Qdidols
WA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/201 (8) da CHIBA
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
[rara srs. AZAE [17124] 435 [amans | | amzas | ans | qm2ns |
[1 [72400 | 78800] 788,00] 35 [114871] 124061] 126542] 69 | 368075] 397521] 405471]
[2 [72400 | 78800] 788,00] 36 [1.165,91] 1.259,18] 128437] 70 [388321] 419387] 4.277,74]
[3 |72400 | 78800] 78800] 37 [1.183,40 1.303,63
[4 [72400] 78800] 78800] 38 [120118 1.323,22
[5 [72400 | 78800] 788,00] 39 [1.219,21] 131675] 134308] 73 [455982] 492461] 5.023,10]
[6 [72400 | 78800] 788,00] 40 [123747] 133647] 136320] 74 [481061] 519546] 5.209,37]
[7 [72400 | 78800] 788,00] 41 [125604] 135652] 138365] 75 [507520] 548122] 5.590,84]
[8 [72400 | 78800] 178800] 42 [127489] 137688] 140442] 76 [535433] 578268] 5.808,33]
[9 [78000 | 64240] 859,25] 43 [1.294,00] 1.397,52] 142547] 77 | 564885] 610076] 6.222,77]
[10 [791.70 | 65504] 872,14] 44 [131341] 141848] 144685] 78 | 595953] 643620] 6.565,02]
[1160357 | 66786] 88521] 45 [133313] 143978] 146858] 79 [628720] 679027] 692608]
[12 [81563 | 66088] 898,50] 46 [1.353,13] 1.461,38] 1.490,61] 80 | 663308] 716373] 7.307,00]
[13 [82788 | 69411] 91199] 47 [137300] 148284] 151250] 81 [699790] 7.557,73] 7.708,80]
a [8028 | Gors0| 7605] 48 6 O o amor [Essa
[15 [85289 | 92112] 939,54] 49 [141493] 1528,12] 155869] 83 [778886] 841197] 8.580,21]
[16 [86566 | 93491] 95361] 50 [143615] 155104] 158206] 84 [821722] 887460] 005209]
[17 [87864 | 04893] 967,91] 51 [150365] 162394] 165642] 85 [866920] 936274] 0.549,90]
[18 [89184 | 96319] 98245] 52 [157432] 170027] 1.734,27] 86 | 914598] 987766] 1007521]
[905,20 | 97762] 997,17] 53 [1.648,30] 1.780,16] 1.815,77]
ai
=
n
sa
w
o
=!
1 0 77] 87 | .420,
[918,77 | 99227| 101212] 54 [172578] 1.863,84] 1.901,12] 88 [10.179,71] 10.994,09]
[ 932,59 | 1.007,20| 1.027,34] 55 [1.806,90] 1.951,45] 1.990,48] 89 [10.739,61
946,57 | 1.022,30] 1.042,74 .084,03 | 90 | 11.330,29] 12.236,71 |
1 3 f .909,
4 .619,
0 j
5 ;
MIN
Ê
jo
=| 0/00
aja
n|j=
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|
o [o]
ES ol
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-
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o
o
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w
2.073,84[ 2.239,75] 2
2
2.199,70] 2.375,68
:
| 91 [11.953,45] 12.909,73] 13.167,92
2 | 92 [12.610,87] 13.619,74]
423,19] 93 [13.304,49] 14.368,85] 14.656,2
504,32] 94 [14.
| 95 |
| 96 |
2.273,35| 245522] 2 14.036,22] 15.159,12] 15.462,30
2.398,40] 2.590,27| 2.642, 14.808,1 15.992,85 312,
Olw|—+
S|S|N|o
E)
5.622,65| 16.872,46] 17.209,9
w
o
2.669,47] 2.883,03] 2.940,6 6.481,93 17.800,48 18.156,49
[2.530,30] 2.732,72] 2.787, 1
| 1 '
.041, 17.388,42] 18.779,49] 19.155,08
16.312,70
.940, | 18.156,49]
1.066,30] 1.151,60] 1.174,64 2.816,30] 3.041,60] 3.102,44] 98 [17. | 19.155,08 |
1.082,30] 1.168,88] 1.192,26 2.971,18] 3.208,87] 3.273,05] 99 [18.344,77] 19.812,35] 20.208,60
1.098,54] 1.186,42] 1.210,15 3.134,60 | 3.385,37 | 3.453,08 | 100 | 19.353,75] 20.902,05| 21.320,09
, EST ER ENE
1.131,73] 1.222,27| 1.246,71] 68 [3.488,88] 3.767,99] 3.843,35 MEET [RISE onde]
57
58
“098, 210, 0
1.115,00] 1.204,20] 1.228,28| 67 |3.307,00] 3.571,56] 3.642,99] |
EE
a
to Branco, * Centro * e -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
rn PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO Il - À PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
1.397,52
Es
1.397,52
- Ee =
SECRETÁRIO ESCOLAR ram |
LOC MM
TO AN RIO Branco, * Centro * 719. -
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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ne PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO II.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR DE CRECHE ESSE 1.994,34 o
=pEp= o
DODEADE
mam [a [fe [me [a
DODEADE
DDDESDR
TOTAL
SECRETÁRIO ESCOLAR
TOTAL
v Rio Branco, * Centro * e E -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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o
Wed PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO III - A PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
p DIRETORES E VICE-DIRETORES
Es
PE/NU Porte Especial E
GP/NU Grande Porte IE
MP/NU Médio Porte RE
PP/NU Pequeno Porte
PE/NU Porte Especial
Vice-Diretor GP/NU Grande Porte
MP/NU Médio Porte
Av Rio Branco, 617* Centro* CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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ie PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO III.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
[re [mm [= [ue [=
BESDEO
Diretor
o [me [= [sto [=
EN Vice-Diretor GP/NU | Gamtepste | co | ossos |
DP Et=b=
Io Branco, entro * -
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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ANEXO IV - À PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
: a Ref. s
[O Médicos OT NU | 20 [223975] 58 | 30 |
| MedicoRegulador | NU | 20 |223975|[ 58 | 4 |
| Médico Anestesiologista | NU | 24 | ezozm] 79º | 4 |
| |———MédicoCardiologista | NU | 20 [|223975[ ss | 4 |
| MédicoCirurgiãoGeral | NU | 24 ' Jezmoz | 79º 0 | 4 |
[| ————“MédicoGinecologista | NU | 20 | 223975] 58 [| a
[| MédicodoTrabalho | NU | 20 |223975] 58 [4 |
| MédicoPediata | NU | 24 TJ ermoz | 790 | 4 |
| — Médico Endocrinologista | NU | 2 | 223975] 58 [4 |
| MédicoPsiquiatra | NU | 20 | 223975] 58 | 4 |
[Médico Dermatologista | NU | 20 | 223975] 68 [| a |
Médico Oftalmologista Do NU | 2o [223975] 58 Ta |
| MédicoOrtopedista | NU | 20 [223975] ss [4 |
| — Médico Otorrinolaringologista | NU | 20 | 223975] 58 | 4 |
| MédicoUrologista | NU | 20 |223975] ss | 4 |
| ————Médicolnfectologista | NU | 20 | 223975] 58 TT 4 |
| MédicoAuditor To NU | 20 [223975] 58 | 4 |
[Biomédico To NU | 20 T223975] 68 [4 |
| MédicoObstetra | NU | 24 TIezoz| 79º 0 [4 |
[| Odontólogo TO NU | 2 |213949] 57 TT 42 |
[O Enfermeiro To NU | 2o T|2os3i7] se iTÃãazo |]
[| Farmaceutico To NU | 30 | 304160] 64 | 4 |
[Fisioterapeuta | NU | 20 T|204347] 56 | 4 |
[| Fisioterapeuta | NU | 30 | 304160] 64 | 2 1]
| | Terapeuta Ocupacional | NU | 20 | 204347] 56 | 4 1
[| Fonoaudióloga To NU | 20 | 204347] 56 | 2 |
[DD Psicólogo TO NU | 20 |2oa317] 56 To 4 1]
o fmmtndmm MD E
[| 30 | 304,60] 64 | 3 1
[ Bioquímico To NU | 20 I2zoa317] 56 TT 4 1]
[DO Biólogo To NU | zo Tzoa37| se | aãl
[O Nutricionista To NU | 20 |2o4a317] 56 TT 2]
[O Nutricionista To NU | 30 | 304160] 64 | 4 1]
[DO Veterinário To NU | 20 T|2oas17] 56 Tal]
[Pedagoga | NU-psicosocial | 20 | 204317 | 56 | 2 |
| Técnicoem Enfermagem | NM-específica | 30 [113457 | 29 | 60 |
| — Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 | 867,86 | Mm | 45 |]
| | Técnicoem Radiologia | NM-específica | 24 | 115160 | 30 | 6 7
| | Técnicoem Laboratório | NM-específca | 36 | 867,86 | 1 | 140 |
| — tudos od pd ER, A
[40 | as9387] 70 | 2 |
| Atendente de Enfermagem | NM-específca | 30 | 867,86 | 1 | 140 |
| Auxiliarde Laboratório | NM-específica | 30 | se786. | mm | 6 |
| Atendente Hospitalar | NM-específica | 30 | 867,86 | mM | 2 1
[ Agente de Combate às Endemias | nm | 40 [112248] Teo |
E HR Rs
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 N
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete iaberabaGhqtmicom
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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tinto
aos
e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO IV.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Horária | Salário Ros; Nº de
Nível e Formação Seomanai Base Vencimento
R Cargos
[DO Médios | NU | Do 2a] se | 30 |
[| MedicoRegulador | NU | 20 | 228454] "ss | 4 |]
| Médico Anestesiologista | NU | 24 Jeso | 79º | 4 |
[ MédicoCardiologista | NU | 2 | 228454] ses | 4 |]
[ MédicocCirurgiãoGeral | NU | 24 Tl eszmo] 79º | 4 |
|” MédicoGinecologista | NU | 2 | 228454] "se | 4 |]
[| MédicodoTrabalho | NU | 20 | 228454 [| 58 | 4 |
[| MédicoPediata | NU | 2 Joss] 79 | 4 |]
| Médico Endocrinologista | NU | 20 | 228454] se | 4 |]
[TT MédicoPsiquiatra | NU | 2 | 228454] ss | a]
Médico Dermatologista Do NU | Do [22454] ses | 4 |
[TT Médico Oftalmologista | NU | 20 | 2284584 [| "68 | 4 |
[TT MédicoOrtopedista | NU | "20 | 228454] "ss | 1 |]
[TT Médico Otorrinolaringologista | NU | 20 | 228454 [| "ss | 14 |
[TT MédicoUrologista | NU | 2 | 228454] ss | 1 1]
[TT Médico Infectologista | NU | 20 | 228454 | "58 | 1 |]
[TT MédicoAuditor | NU | Do | 22 | ss | 1 |
[E] Biomédico | NU | 20 | 228454 [| ss | 4 |
[7 MédicoObstetra | NU | 24 [eso] 7 | 4 |
[| Odontólogo | NU | 20 [27] st O | az |
[O Enfermeiro | NU | Do | 208403] so | 20 |
[E Farmaceutco | NU | 30 Jara [| oq | 4 |
[Fisioterapeuta | NU | 2 |208403] so | 4 |
[Fisioterapeuta | NU | 30 [| as24a | q | 2 |
[TT Terapeuta Ocupacional | NU | 2 | 208403] 56 | 4 |]
[] Fonoaudióioga | NU | 20 | 208403 | 56 | 2 |
[Psicólogo | NU | 20 | zoo | so | 4 |
[TT AssistenteSocial | NU | 20 | 2os4o3 | se | 7|
[TT AssistenteSocial | NU | 30 | ar0244 [| oq | 3 |]
[O Bioquímico | NU | 2 |2o4os](se iHI]|Õõs |
[Il Biólogo | NU | 2 | 2o8403] se | 2 |]
[TT Nutricionista [o NU | 20 | zoo [| se | 2 |
0 7 RT
[| Veterinário | o NU | 2 | 20403] se | 2 |]
[7 Pedagoga | NU-psicosocial | 20 | 208403] se | 2 |
[TT Técnico em Enfermagem — | NM-específca | 30 [1115726 | 29 |] 60 |
[Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 | 88521 | mM | 15 |
[TT Técnicoem Radiologia | NM-específica | 24 | 117464 | 30 | 6 |
[TT Técnicoemlaboratório | NM-específca | 36 | ses21 | mm | 10 |
[40 Jizasias | 00 | 2 |]
[ 40 Jazmma]) vo Taz]
[| 30 fes | mil] 14 |
[ 3 Vesn | mile |
[ 30 he | mi if 2 |
[| 40 |udaaos [| TT 20 |
[| do [uisos | | co |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 q
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E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
o
Vencimento Nida
RV Cargos
[Do Engcvl TT NU To r17ozz](Jãs2HiÃHiTÃaz]
| | Eng.Agrônomo | NU | 20 J[n70027] 52º | 4 |
[O Arquiteto [o NU | zo [170027]
[Contador | NU | 20 [170027]
|| Bibliotecário | NU | 36 [1.951,45]
| Administrador | NU | 36 [195145]
[| Jornalista | NU | 20 [470027]
[Advogado | NU | 20 [170027]
| Técnico Contabilidade | 'NM-específico | 30 *[137688|
| TécnicoAgricola | *NM-específico | 30 |
| DigitadorCPD | | *NM-específico | 24 |
Assistente Administrativo | NM | 30 |
[Auxiliar Administrativo | NM | 30
| FiscalAdministrativo | NM | 30
| Fiscalde Meio Ambiente | NM | 40 |
| AgentedeTrânsito | NM | 36
| Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 40 |]
| Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | 30 |]
| Cozinheira — | NFundamental-6ºsérie | 40 |
[| Copeira | NFundamental-6ºsérie | 40 |
| Coveiro | NFundamental-6ºsérie | 40 |
| — Serviços Geraisll | Conhecimento específico | 30 |
| Encanador | Conhecimentoespecífico | 40 |
[Eletricista || Conhecimento específico | 40 |]
[Pedreiro "| conhecimentoespecífico | 40 |]
| Pintor "| conhecimentoespecífico | 40 |
| Mecânico | "| Conhecimentoespecífico | 40 |]
| Carpinteiro | Conhecimentoespecífico | 40 |]
[O Motorista | Ensino Fundamental | 30 |
[Vigilante | Ensino Fundamental | | 30 |
Ensino Fundamental +
| Operador de Maq. Pesada | CrcunCaSamaD! | ao |
Guarda Municipal NM [36
VAN ranco, * Centro * R -
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ai mami
gd
&
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO V.1 - À PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
[| 20 [n73427] 52 TT 2
| 2 Jázmr] s2 | 4 |
1.734,27] 2 [4 |
Eng. Agrônomo
Arquiteto
Contador
Bibliotecário
Administrador
Jornalista
Advogado
Técnico Contabilidade
Técnico Agrícola
Digitador CPD
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Do NM
Do NM
Fiscal Administrativo | NM
Doo NM
Do NM
ER
ES
N
q
ARHER
ê
:
jajaja|a
RR
cs jrjnimn||=
RERRRE
Fiscal de Meio Ambiente
1.106,7.
“o
[| 20 |
[| 20 |
[| 36 |
36
[| 20. |
| 20. |
| 30 |
[| 30 |
DOOM]
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
[| 40 |
Agente de Trânsito [36 |
Aux. Serviços Gerais N Fundamental -6º série | 40 |
Serviços Gerais | | NFundamental -6ºsérie | 30 |
| 40 "| 788,00
| 40 | 788,00
[| 40 "| 788,00
[| 30 |
| 40 |
| 40 |
[| 40 |
| 40
| 40
| 40
| 30º |
| 30º |
Cozinheira
Copeira
Coveiro
Serviços Gerais ll
Encanador
[o]
4 |=4 |+| | oo | oo |
0 | 00 | => | =à [go | cn | =
INSIDE:
olo No
S|s e|=-
911,99
Eletricista Conhecimento específico
i 911,99
Pedreiro
Mecânico
Carpinteiro
Vigilante
Ensino Fundamental +
Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D
Guarda Municipal | NM To 36 Tê
=
967,91
788,00
-
7
É
DAN RIO Branco, 617 To TTS. -
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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0. <
Reusd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e Salário h Nº de
Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento
Semanal Cargos
RV
Auditor Fiscal | NU | 36 | 259027) 61 | 2 1
Agente de Tributos | NM | 30 [122227 | 34 | 10 |
AN RIO Branco, 617* Centros CNPJ T3.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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3, $
Raid PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO VI.1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
, Carga Ref. de
Nível e - Salário É Nº de
Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento
Semanal Cargos
RV)
AuditorFiscal | NU | 36 | 264208 | 16 | 2 |]
Agente de Tributos | NM | 30 [1.246,71 | 34 |
/E
Av Rio Branco, 617* Centro = CNPJ T3:7TSBABIOUOTTTS
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PE is PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
IE
Quaid PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO VII - A PARTIR DE 01/03/2015
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e Salário Nº de
Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento Rae
emana RV)
Procurador Geral | NU-direito | 40 | 936274 | 8 | 4 |
NU-direito | 20 [842647] - 1 2 0]
Procurador Il NU-direito [| 20 | 749019] | no |
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PO www.itaberaba.ba.gov.br
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Weadd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 14/04/2015
ANEXO VIL1 - A PARTIR DE 01/12/2015
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e Salário Nº de
Semanal Cargos
Procurador Geral NU-direito | 40 | 9.549,99 SIN ES VS
NU-direito | 20 | 859499 | TT 2 |
Procurador Il NU-direito | 20 | 7.639,99 [| [| 40.)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de abril de 2015.
Av Rio Branco, 617* Centro* CNPJ 13.719.646/0001-75
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