br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 22/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 23

“+ » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 022 E
ertifico que o present
DE foi publicado no átrip deste
04 DE ABRIL DE 2016
“Reajusta os vencimentos dos Servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 11% (onze por cento), os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, e em
12% (doze por cento) os valores dos servidores do Magistério Público Municipal a
partir de 01 de março de 2016.
$ 1.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2016.
$ 2.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2016, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput.
8 3.º — Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e
o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.067,82 (hum mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e
cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Art. 3.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições pprevistas no
artigo 1º desta lei.
“Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no lo deste
“es ESA grip Dk n$0k
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE
www.itaberaba.ba.gov.br
«
mM ut A
ba
FARTO Vá
“as
Art. 4.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, II, IV, V, Vl e Vl
a partir de 1º março de 2016.
Art. 5.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2016.
Art. 7.º — Revogam-se as disposições em contrário.
="
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA MA
Prefeito Muntti
NHAS FILHO
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
retária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
,
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
| 16 | 95361 | 1.058,51] 1058,51
1.074,38
| 18 | 982,45 | 1.090,52] 1.090,52
| 19 | 997,17 | 1.106,86] 1.106,86
582,06] 1.756,09] 1.756,09 9 052,09 10.047,82] 10.047,82
| 80 |
ER
[82 /8.
558,6 seo [rraede ra R SE 21 | asda 05) o 52405]
| 85 | 9.549,99 | 10.600,49] 10.600,49]
[1.734,27] 1.925,04] 1.925,04] 86 [1
106, 1.815,77
| 20 [1.012,12] 1.123,45] 1.123,45
| 21 [1.027,34] 1.140,35] 1.140,35 1.990,48] 2.209,43] 2.209,43] 89 [11.830,75] 1313213] 1313213
[90 | 1
IT,
a a www.itaberaba.ba.gov.br
& o " » Certifico que o presente ato
EESRo Ed LEI COMPLEMENTAR N.º 022 DE 04/04/2016 foi publicado no átri deste
orgão 1 Ol rolblk
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$ má Valor R$ Valor R$
O O RO 1112116
[1 | 78800 | 68000] 880,00] 35 [1.265,42] 1.404,62] 1.404,62] 69 [4.054,71 | 450073] 4.500,73]
[| 2 | 78800 | 880,00] 880,00] 36 [128437] 142565] 142565] 70 [427774| 474829] 474829]
[3 | 78800 | 88000] 880,00] 37 [1.303,63] 1.447,03] 1.447,03] 71 [451301 | 500944] 5.009,44]
[| 4 [78800 | 68000] 880,00] 38 [132322] 1.468,77] 1.468,77] 72 [4761,23| 528497] 528497]
[| 5 | 78800 | 880,00] 88000] 39 [134308] 149082] 1.490,82] 73 | 502310] 557564] 557564|
| 6 | 78800 | 880,00] 880,00] 40 [1.363,20] 151315 1.513,15] 74 | 529937 | 588230] 5.88230|
[7 | 78800 | 88000] 880,00] 41 [1.383,65
[| 8 | 78800 | 880,00] 880,00] 42 [1.404,42
[9 [85925] 95377] 95377] 43 [142547
[10 [87214 | 968,08] 08] 44 [1.446,85
[1168521] 98258] 98258] 45 [1.468,58
[12 [89850 | 99734] 99734] 46 [149061
[13 | 911,99 | 1.012,31] 1.012,31 1.512,50
[14 | 92565 | 1.027,47] 102747] 48 [1.535,65
| 15 | 939,54 | 1.042,89] 1.042,89] 49 [1 9 ; :
| 52 | À
[54 | ; A
| 55 | À
| 56 | ;
o
o
oo
o
o
7
5
| 22 [1.042,74] 1.157,44] 1.157,44
| 23 [1.058,38] 1.174,80] 1.174,80] 57 [2.181,97] 242199] 2.421,99] 91 [13.167,92] 1461639] 14.616,39]
24 |1074,26] 1.192,43] 1.192,43] 58 [2.284,54] 253584] 253584] 92 [1389213] 15.420,26] 15.420,26]
1.090,36] 1.210,30] 1.210,30] 59 [2.423,19] 2.689,74] 2.689,74] 93 [14.656,23] 16.268,42] 16.268,42]
[1.106,73] 1.228,47] 1.228,47| 60 [2.504,32] 2.77980] 2779,80[ 94 [15.462,30
[1.123,31] 1.246,87] 1.246,87] 61 [264208] 203271] 293271] 95 [1631270] 18.107,10] 18.107,10]
[1.140,18] 1.265,60] 1.265,60] 62 [2.787,38] 3.093,99] 309399] 96 [17.209,91] 19.103,00] 19.103,00]
| 63 [2.940,69] 3.264,17] 3.264,17] 97 [18.156,49] 20.153,70] 20.153,70 |
| 64 [310244] 344371] 344371] 98 [19.155,08
[1.192,26] 132341] 1.323,41] 65 [327305] 363309] 363309] 99 [20.208,60
| 66 [3.453,08] 383292] 3.832,92] 100 [21.320,09
[1.228,28] 1.363,39] 1.363,39] 67 [364299] 404372] 404372] |
1.246,71] 1.383,85] 1.383,85] 68 [3.843,35] 4.266,12] 4.266,12] |
—
1.656,42] 1.838,63] 1.838,63
sl
v Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
tp PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
x á www.itaberaba.ba.gov.br
: Certifi
NA; LEI COMPLEMENTAR N.º 022 DE 04/04/2016 foi publicado 2 "esente ato
orgã
átrio deste
«pl pie
ANEXO Il - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
Superior
E O E
PROFESSOR
COORDENADOR PEDAGÓGICO
E O
[o TOTAL
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmaifcom
Sp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
» www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
2 foi publicado no átriq deste
nas LEI COMPLEMENTAR N.º 022 DE 04/04/2016 Ol Obesoê
ANEXO Ill - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Tip. da Escola Valor R$ RV
Superior Porte Especial 4.304,55
Superior Grande Porte 3.867,45
Diretor
Superior Médio Porte
68
epefo
4 Superior Pequeno Porte ESSES
Vice-Diretor Superior Grande Porte 20 1.719,93 48
Superior Médio Porte 20 1.572,95 42
Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
48, :
se “a a Certifico que o present
ST) www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado A So pd
Enrtias LEI COMPLEMENTAR N.º 022 DE 04/04/2016 orgão 7 Oh sopé
ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2016 E
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
à Ref. E
emanal
RV Cargos
[——Mádicos [0 Superior [| 2% [25585 | se | 30
| MedicoRegulador | Superior | 20 | 2535839 | 68 | 1
| — Médico Anestesiologista | Superior - Especifica | 24 | 7.687,95 [| 79 | 1
| — Médico Cardiologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 1
[Médico Cirurgião Geral | Superior-Especifica [24 | 758795 | 79 '
| — MédicoGinecologista | Superior- Especifica | 20 | 253583 | ses | 1
| — MédicodoTrabalho | Superior-Especifica | 20 | 253583 | ses | 1 |
| MédicoPediatra | Superior - Especifica | 24 | 7.687,95 | 79 1
| — Médico Endocrinologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | q
| —MédicoPsiquiatra | Superior-Especifica | 20 | 253583 | 58 | 1 |
| — Médico Dermatologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | ss | 1 |
| — Médico Oftalmologista | Superior- Especifica | 20 | 253583 | 58 | 1 |
| MédicoOrtopedista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | 1
| Médico Otorrinolaringologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | q
| MédicoUrologista | Superior-Especifica | 20 | 253583 | 58 | 1
| — Médicoinfectologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | ss | q
| MédicoAuditor "| Superior -Especifica | 20 | 253583 | ss | q
Biomédico | Superior - Especifica | 20 | 253583 | se | 1 |]
Médico Obstetra | Superior - Especifica | 24 | 768795 | 79 | 14 |
Odontólogo 20 2.421,99
Enfermeiro | Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | 20
Farmaceutico Superior - Especifica | 30 | 344371 | 64 | 4
Fisioterapeuta Superior - Especifica 20 231327 | 56 | 4
| Fisioterapeuta | Superior-Especifica | 30 | 344371 | 64 | 2
| Terapeuta Ocupacional | Superior- Especifica | 20 | 231327 | 56 | «à
| Fonoaudióloga | superior-Especifica | 20 | 231327 | 56 | 2
[Psicólogo | | superior-Especifica | 20 | 231327 | 56 | a |
Psicologo Il | Superior - Especifica | 40 | 4s0073 | 69 | «q
| AssistenteSocial "| Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | 7
| AssistenteSocial | Superior-Especifica | 30 | 34434711 | 64 | 3 |
| Bioquímico | Superior-Especifica | 20 | 231327 | 56 | 4 |
[Biólogo | Superior-Especifica | 20 | 231327 | 56 | 2 |
Nutricionista | Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | 2»
Nutricionista | Superior - Especifica | 30 [| 344371 | 64 [| 1]
Veterinário Superior - Especifica | 20 | 23327 | 56 | 2 |
Pedagogo Psicosocial Superior - Especifica [Do | 23327 | 56. | 2
Técnicoem Enfermagem "| TécnicoNM | 30 | 128455 | 29 | 60
Atendente de Consulta Dental NM - específica [40 | 98258 | 1] 15
mae a as 6
Técnico em Laboratório | "TécnicoNM | 36 | g8258 | q | 170
Médico do ESF | Superior | 40 | 1385441 | "00 | 2
Enfermeiro do ESF | Superior | 40 | av4829 | 70 | 2 |
Atendente de Enfermagem | NM-específica | 30 | o8258 | 41 | 10
Auxiliar de Laboratório | NM-específica | 30 | o8258 | 1 | 6
| Atendentehospitalar | *NM-específica | 30 | o8258 | q [2
Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 | ú.270,87 | TT 200 |
Agente de Combate às Endemias | NM | 40 | 427087 [| Te
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.co
AS rp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Kg tá i .! e! “ i
www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
k ; foi publicado no átrio dest
O LEI COMPLEMENTAR N.º 022 DE 04/04/2016 orga: ) / ou É
ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2016 So
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
e F Ref. de
Nomenclatura Nível e Formação Surge Roraria| emiário Vencimento
emanal Base
RV Cargos
[ Eng.Civil | Superior-Especifco | 20 [192504] 52 | 2 |
[Eng.Agrônomo — | Superior-Especifico | 20 [192504] 52 | 1 |
[7 Arquiteto | Superior-Especifico | 20 [192504] 52 | q |
[contador | Superior-Especifico | 20 [192504] 52 | q |
Superior - Específico | 36 [220943] 55 | 1
Administrador Superior - Específico | 36 220943] 55 | 4
[Jornalista | Superior-Especifico | 20 [192504] 52 | q
[Advogado | Superior-Especifico | 20 | 1.92504| 52 3
| Técnico Contabilidade | TécnicoNM — | 30 [155891] 42 | 3 |
| TécnicoAgríicola | | TécnicoNM — | 30 [155891] 42 | 3 |
| DigitadorCPD | | | NM-específico | 24 [155891] 42 | 5 |
Assistente Administrativo NM [30 [|1.22847] 26 | | 66 |
Auxiliar Administrativo NM [o 30 | 953,77 | 9 140
| FiscalAdministrativo | NM | 30 | 98258 | 11 45
| Fiscalde Meio Ambiente | NM | 30 [130385/ 30 | 2 |
| AgentedeTrânsito | NM | 30 [122847] 26 | 10 |
N Fundamental -6º série | 30 | 880,00] 1 | 30
| Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | 30 | 88000] 1º | 300
Cozinheira | NFundamental-6º série | 30 | 880,00 | 1 5
Copeira | NFundamental-6ºsérie | "30 | 880,00 | 1 4
Coveiro | NFundamental-6ºsérie | 30 | 880,00 | 1 2
Serviços Gerais Il | Conhecimento específico | 30 [1.012,31] 26
[Encanador | Conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 | 1]
| Eletricista | | Conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 | 14 |
[Pedreiro | conhecimentoespecífico | 30 [101231] [3 |
Pintor | Conhecimento específico | "30 [1.01231| 2
Mecânico | Conhecimento específico | "30 [101231] 13 | 1
Conhecimento específico | 30 [101231] 13 | 2
| Motorista | Ensino Fundamental | 30 * J107438] 17º | 30 |
[O Vigilante | Ensino Fundamental | 30 [| 88000] 1 | 100 |
Ensino Fundamental +
| Speradar de Maq. Pesada CHN Categoria D [30 Jrouzso) 15 | 1
Guarda Municipal NM [30 [95377 9 80 |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Ap PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
m “A www.itaberaba.ba.gov.br
d LEI COMPLEMENTAR N.º 022 DE 04/04/2016 Pita derdid aonde
O Dê
ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
' Carga sei Ref. de
Nível Salári o
Semanal RV Cargos
Auditor Fiscal | Superior | 36 [29321 | q |] 2]
[30 [138385 | 3 | 10 |)
Agente de Tributos | NM (|
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
+ “
PEN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o www.itaberaba.ba.gov.br
f Certifi
“88€ d LEI COMPLEMENTAR N.º022 DE 04/04/2016 foi publicado no Gee te sto
orgão Em Oh, Ol nlptk
ANEXO VII - A PARTIR DE 01/03/2016 pa
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e
Formação Horária | Salário Base| Vencimento
emanal RV!
Nº de
Cargos
Superior- | 40 | 10.600,49 | 85 | 4º]
Direito | 20 | 9.540,44 |
Nomenclatura
Procurador Geral
Procurador 1º IL.A
[| 20 | 973,28 |
| 20 | 992588 | |]
Procurador 1º |1.D | 20 | 1012440 |
| 20 | 1032689 | |
[o II TI
Superior - DES
Direito
Procurador 2º 1.B
Procurador 2º |.B
Procurador 2º |.B
Do
| 20 | 8.480,39
[ 20 | 865000 |
[| 20 | 6.823,00
Do
[| 20 | 899946 |
[| 20 | o17945 | º- Ap |
/
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4
Câmara Municipal de Itaberaba
pra
AUTÓGRAFO
LEI N.º 024
COnNPLEMENtA À
DE
30 DE MARÇO DE 2016
Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 11% (onze por cento), os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, e em
12% (doze por cento) os valores dos servidores do Magistério Público Municipal a
partir de 01 de março de 2016.
8 1.º - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2016.
8 2.º - Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2016, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput.
8 3.º — Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no
caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso
municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.067,82 (hum mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e
cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Art. 3.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
-
No
o ER q es
4% Câmara Municipal de Itaberaba
Dr [WWW
q tamad
Ne 4% ESTADO DA BAHIA
Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, II, Il, MV, Vle Vil
a partir de 1º março de 2016.
Art. 5.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2016.
Art. 7.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30
de março de 2016. > -
UM ANNDA ca
Vereador ZE ) ENT AGÃO
Presidente
SERq
he o"
«> » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Wu www .itaberaba.ba.gov.br
rr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001
DE
| 28 DE MARÇO DE 2016
|
“Reajusta os vencimentos dos Servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 11% (onze por cento), os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, e em
12% (doze por cento) os valores dos servidores do Magistério Público Municipal a
partir de 01 de março de 2016.
8 1.º - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2016.
8 2.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2016, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput.
$ 3.º — Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e
o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.067,82 (hum mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e
cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Art. 3.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Av Rio Branco, 617.:Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
É | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
& >
&. 1»
Y "ay www .itaberaba.ba.gov.br
Art. 4.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, II, III, IV, V, Vie Vl
a partir de 1º março de 2016.
Art. 5.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2016.
Art. 7.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL, em 28 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO
EIDA MASCARENHAS
Secretáriá Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Fi
> » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
no
ae
RE Rá 5 www.itaberaba.ba.gov.br
rr”
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências.
Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que os percentuais de
12% e 11% foram aceitos pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Público
Municipais, para o ano de 2016.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 12% (doze por cento), os
vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público Municipal e 11% (onze
por cento) para os demais servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA MAS RENHAS FILHO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [] go Dzvor. E uvor.
KA
Tê
“Av Rio Branco, 617» Centro - CNPJ 13.719. 646/0001- To
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Pra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SC A
n www.itaberaba.ba.gov.br
ES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$ Valor R$ Valor R$
pr 1/12/15 | 1/3116 | 1/1216 1/12/15 | 1/3116 | 1/12/16 | 1/1215 1/3116 111216
[4 | 788,00 880,00 | 880,00| 35 [1.265,42] 1.404,62] 1.404,62] 69 | 4.054,71] 4.500,73] 4.500,73
| 2 | 788,00 880,00] 880,00 284,37] 1.425,65] 1.425,65 4.277,74 | 474829] 474829
[3
[4 |
[5]
(00 | 36 |
788,00 880,00] 880,00 303,63] 1.447,03] 1.447,03] 71 | 4.513,01 5.009,44 | 5.009,44
788,00 880,00] 880,00 323,22] 1.468,77] 1.468,77] 72 [4.761,23] 528497| 5.284,97
1 ,
1 ;
1 ; 7 009,
1 E 7 284,
880,00 1.343,0 1.490,82 5.023,10
1 205,
1 947,
-363,20| 1.513,15] 1.513,15 5.299,37 5.882,30] 5.882,30
788,00 880,00 880,00 -383,65] 1.535,85] 1.535, 5.590,84 6.205,83] 6.205,83
1
2
8
j 0
5
880,00/ 880,00] 42 [140442] 1.558,91] 1.558,91 5.898,33
953,77] 953,77] 43 [142547 1.582,27 6.222,77
96808] 968,08] 44 [1.446,85 1.606,00
982,58] 982,58] 45 [146858] 1630/12] 1.630,12
134] 46 | 1| 1.654,58]
31] 47 | 0
5
—
164]
o
q
o
q
997,34] 997,34 | 1.490,61] 1.654,58] 1.654,58] 80 [7.307,00 | 8.110,77|
1.012,53 47 |1.5125 1.678,88] 81 | 7.708,89] 8.556,87]
1.535,6, 1.704,57
i
; | 38 |
: | 39 |
788,00 880,00] 880,00] 40 |
; [4 |
925,65 | 1.027,4 1.027,47
| 48 |
939,54 | 1.042,89] 1.042,89] 49 [1.558,69] 1.730,15] 1.730,15
[16 | 953,61 | 1.058,51 1.058,51] 50 [1.582,06] 1.756,09] 1.756,09
1 j
| 967.91 | 1.074,38] 1.074,38] 51 [1.656,42
| 982,45 | 1.090,52] 1.090,52] 52 [173427] 192504] 1.925,04] 86 [10.075,21] 11.183,48] 11.183,48
| 19 | 997,17 | 1.106,86] 1.106,86] 53 [1.815,77] 2.015,50] 2.015,50] 87 [10.629,34] 11.798,57] 11.798,57
20 1.123,45] 54 [1901,12] 2.110,24] 2.110,24] 88 [11.213,97] 12.447,51] 12.447,51]
| 21 [1.027,34] 1.140,35] 1.140,35] 55 [1.990,48] 2.209,43] 2.209,43] 89 [11.830,75] 13.132,13] 13.132,13
| 22 [104274] 1.157,44] 1.157,44] 56 [208403] 231327] 2.313,27] 90 [12.481,45] 13.854,41] 13.854,41]
[1.058,38] 1.174,80/ 1.174,80] 57 [2.181,97] 242199] 2.421,99] 91 [13.167,92] 1461639] 14.616,39]
[1.074,26] 119243] 1.192,43] 58 [2.284,54] 253584] 2.535,84] 92 [13.892,13] 15.420,26] 15.420,26]
| 25 [1.090,36] 1.210,30] 1.210,30] 59 [242319] 2.689,74] 2.689,74] 93 [1465623] 1626842] 16.
| 26 [1.106,73] 1.22847] 122847] 60 [250432] 2779,80| 2.779,80] 94 [15.462,30] 17.163,15]
| 27 [1.123,31] 1.246,87] 1.246,87] 61 [264208] 203271] 2.932,71] 95 [16.312,70] 18.107,10] 18.107,
| 28 [1.140,18] 1.265,60] 126560] 62 [2.787,38] 3.093,99] 3.093,99] 96 [17.209,91] 19.103,00] 19.103,00]
| 29 [1.157,26] 1.284,56] 1.284,56] 63 [2.940,69] 3.264,17] 3.264,17] 97 [18.156,49] 20.153,70] 20.153,70]
| 30 [1.174,64] 1.303,85] 1.303,85] 64 [3.102,44] 3.443,71] 3.443,71] 98 [19.155,08] 2126214] 21.262,14]
| 31 [1.192,26] 1.323,41] 1.323,41] 65 [327305] 3.633,09] 3.633,09] 99 [20.208,60] 22.431,55] 22.431,55]
| 32 [1.210,15] 1.343,27] 134327] 66 [345308] 3.832,92] 3.832,92] 100 [21.320,09] 2366530] 23.665,30]
[33 [122828] 1.363,39] 136339] 67 [364299] 404372] 404372] | | |]
[34 [1.246,71 [3.843,35] 4.266,12] 426612] | [| To
Tr Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
do ZA
Err PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO Il - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
O Nomes | no | rt | oh Deo ca e =
PROFESSOR
sumos] 1 | an] , ande: EN
A O O
[o TOTAL
TOTAL
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Av Rio Branco, entro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
e
Pe
Patti PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Rei PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO Ill - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Superior
Superior
Diretor
Superior Médio Porte
Nível
4.304,55
ES meia E
El Mr E
EI Í cm E
Superior
Vice-Diretor Superior ESSE
Superior
157298
e
KO
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(D hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E)
N io www.itaberaba.ba.gov.br
ne Sá PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
" Ref. "
Semanal
RV Cargos
[Médicos | superior | 20 | 253583 | se | 30 |
| Medico Regulador | superior | 20 | 253583 | "58 | q
| — Médico Anestesiologista | Superior - Especifica | 24 | 7.687,95 | 79 | 1
| — —MédicoCardiologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | 4 |
| — Médico Cirurgião Geral | Superior - Especifica | 24 | 768795 | 79 [| 14 |
| — MédicoGinecologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | 1
| — MédicodoTrabalho | Superior -Especifica | 20 | 253583 | ss | 1
1
| — Médico Endocrinologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | sa | 1
| MédicoPsiquiatra | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | 14 |
| — Médico Dermatologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | 1
| — Médico Oftalmologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 [| 14 |
| MédicoOrtopedista | Superior-Especifica | 20 | 253583 | 58 | 1 |
Médico Otorrinolaringologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | 14 |
Médico Urologista
Médico Infectologista
Médico Auditor
Enfermeiro
Farmaceutico
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta
Terapeuta Ocupacional
Fonoaudióloga
| Superior - Especifica | 20 | 253583 | ss | 4 |
| Superior - Específica | 20 | 253583 | se | 14 |]
Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | 1 |
Biomédico Superior -Especifica [20 [259583 [58 | 111
Médico Obstetra [Superior Especifica [24 — [| 768795 | 79 [1/1]
Odontólogo Superior-Especifica [20 | 242199 [| 57 [121]
s
s
uperior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | 2o |
uperior - Especifica | 30 | 344371 | 64 | 1 |
Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | 4 |
Superior - Especifica | 30 | 34437 | 64 | 2 |]
Superior - Especifica | 20 | 231327 [| 56 | a |
Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | 2 |]
Psicólogo Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | 4 |
Psicologo Il Superior - Especifica | 40 | | 450073 | 69 | 4 |
| AssistenteSocial | Superior-Especifica | 20 | 231327 | 56 | 7 |
| AssistenteSocial | Superior -Especifica | 30 | 3443711 | 64 | 3 |
| Bioquímico || | superior-Especifica | 20 | 231327 | 56 | 4 |
[O Biólogo | superior-Especifica | — 20 | 231327 | 56 | 2
[O Nutricionista | Superior-Especifica | 20 | 231327 [| 56 | 2
[O Nutricionista | superior-Especifica | 30 | 3443711 | 64 | q
[O Neterinário | Superior-Especifica | 20 | 231327 [| 56 | 2
| Pedagogo Psicosocial | Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | 2
|| TécnicoemEnfermagem | *TécnicoNM — | 30 | 1.28455 [| 29 | 60
| Atendente de Consulta Dental | ' NM-específica | 40 | o8258 | qm [45 |
Técnico NM 24 | 130385 | 30 | 6
Técnico NM 36 | 98258 | mM | 140
o e fomedee S | E 2
Superior 40 [ 474829 | 70 | 2 |
NM — especifica 30 | 98258 | mM [10
| Auxiliarde Laboratório | —*NM-específca | 30 | os258 | 11 156
| Atendente Hospitalar | *NM-específica | 30 | 8258 [| mM 12
| Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 | úzm087 | | 20
[ Agente de Combate às Endemias | NM | 40 | a270,87 | Tso |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-:
)
.
il - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Ep, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e A www.itaberaba.ba.gov.br
& 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Base Vencimento
RV Cargos
[ Eng.Civil "| superior-Especifico | 20 [192504] 52 | 2 |
| — Eng.Agrônomo | Superior - Específico | 20 [192504] 52 | 4 |
| Arquiteto | Superior-Específico | 20 [192504] 52 | 4 |
| Contador | Superior-Especifico | 20 [192504] 52 | 4 |
| Bibliotecário | superior- Específico | 36 [220943] 55 [| 4 |
| Administrador | Superior- Específico | 36 [220943] 55 | 4 |
[Jornalista | Superior- Específico | 20 [192504] 52 | 4 |
[Advogado | superior-Especifico | 20 [192504] 52 | 3 |
| Técnico Contabilidade | 'TécnicoNM | 30 [155891] 42 | 3 |
| TécnicoAgricola | *TécnicoNM | 30 [155891] 42 | 3 |
| DigitadorCPD | | *NM-específico | 24 [155891] 42 | 5 |
Assistente Administrativo | NM | 30 [122847] 26 | 66 |
[Auxiliar Administrativo | NM | 30 Tosa] q | 44 |
| FiscalAdministrativo | NM | 30 [oszss| 1º | 45 |
| Fiscalde Meio Ambiente | NM | 30 [130385) 30 | 2 |
| AgentedeTrânsito | NM | 30 [122847] 26 | 10 |
| Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 30 [| 880,00) 14 | 30 |
| — Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | 30 | 880,00) 14 | 300 |
| Cozinheira | NFundamental-6ºsérie | 30 | 880,00) 1º | 5 |
| Copeira | NFundamental-6ºsérie | 30 [| 880,00) 1º | 4 |
| Coveiro | NFundamental-6ºsérie | "30 [| 880,00) 14º | 2 |
| — Serviços Geraisll | Conhecimento específico | 30 [101231] 13 | 26 |
| Encanador | Conhecimentoespecífico | "30 [101231] 143 [4 |
| Eletricista | Conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 | 4 |
| Pedreiro "| conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 | 3 |
[Pintor "| Conhecimentoespecífico | 30 [101231] 143 | 2 |
| Mecânico | conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 | 4 |
| Carpinteiro | conhecimento específico | 30 ]101231] 13 | 2 |
[Motorista | Ensino Fundamental | 30 [107438] 47º | 30 |
[Vigilante | Ensino Fundamental | 30 [| 880,00) 4 | 400 |
Ensino Fundamental +
| GuardaMunicipal | NM Togo [| 80 |
)
v Rio Branco, * Centro * o o
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
«s “ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Cerri PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO VI - À PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e Salário Nº de
Nomenclatura Foima Rio o Horária Base = RE
anna | Cargos
| AuditorFiscal | | 2.932,71 |
Agente de Tributos a 1.383,85 DS tmn ia Ve
v Rio Branco, entro + R -75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO VII - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e Salário Nº de
Nomenclatura Formação Horária Baso Vencimento
emanal RV Cargos
Procurador Geral | Superior- | 40 | 10.600,49] 85 [| 4
Procurador 1º ILA Direito | 20 | 9.540,44 |
Procurador 1º IL.B [20 | 9.731,28 | 00 - |
| 20 | 092588 |
| 20 | 1012440] |
| 20 [1032689]
ED O DO O E TT DR
Superior- | 20 | 848039 |
Direito | 20 | 865000 | |
| 20 | 682300] |
| 20 | e9o946 | |
| 20 | or9as |
LA,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
ER * “4 2.8 ESTADO DA rita
Ê CNPJ 13.267.315/0001-41
Veri CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado D] fºVOT. DJ 2:voT,
PorBUNAA o
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
01/2016 do Poder Executivo Municipal: Reajusta os vencimentos dos
servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências;
2. Processo n.º 158/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
06/2016 da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá
outras providências;
3. Processo n.º 161/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016
da Mesa Diretora da Câmara: reajusta os vencimentos dos servidores do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências;
4. Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016
da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a
Legislatura 2017 - 2020;
aía qssão de/CarioS Wo versadores-s vide
RO
; em 29 de imárço de 2016.
- Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER CONJUNTO
PARECER Luto —
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado [1 tVOT. DI] 2ºV0T. ER UVOT.
: x. 4 jvoTOS
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar
nº 001/2016 do Poder Executivo Municipal, que reajusta os
vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras
providências,
Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88
passou a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da
União, Estado, Distrito Federal e Municipios, bem como do Ministério Público e Tribunal
de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, a saber:
“Ant. 37 —[...]
X — a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de
que trata O $4º do ar. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices E
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é O de repor o poder
aquisitivo dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação
inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a última
revisão.
Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo índice concedido,
refere-se à reposição da inflação do período e mais perdas salariais conforme disposto
na justificativa da matéria, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em
apreço.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
RUBENILTON
Membro
S DOS SANTOS

open original →