| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | RETI-RATIFICA A ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 22 DE 04 DE ABRIL DE 2016. |
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Câmara Municipal de Itaberaba Quarta-feira * 30 de Novembro de 2016 + Ano VHL + Nº 384 Esta cum du encontra-se no Site www CAM Taveraba ba 10 Urg. br em servidor certuticado ICP-BRASI Camara Municipal de Itaberaba publica: e Decreto Legislativo N.º 24/2016- Mantém O Veto Parcial Oposto Pelo Prefeito Municipal Ao Projeto De Lei Complementar N.º 02/2016 Do Executivo Municipal Que Reti-Ratifica O Anexo V Da Lei Complementar De Nº 022 De 04 De Abril De 2016. > Imprensa Oficial Guator - Zenildo Nascimento Aragão Secretário - Gabmete Lditor - Ass. de Comunicação Avenida Riv Branco, 473 CERTIFICAÇÃO DIGITAL CLZ50X9SMTOY2XCRDJROZW Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2 www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 23 Cenific E O que o foi publicado no Pestirders BE orgafem Pk, J 620) 06 DE DEZEMBRO DE 2016... + + Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica retificado o Anexo V da Lei Complementar de n.º 022 de 04 de abril de 2.016, quanto à Carga Horária semanal a ser desenvolvida pelos servidores integrantes dos cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Agente de Trânsito e Guarda Municipal, nos termos das alíneas seguintes: a) Fiscal de Meio Ambiente — 40 (quarenta) horas semanais; b) VETADO c) Guarda Municipal - 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 2.º - Ficam ratificadas as demais disposições contidas no Anexo V da Lei Complementar de n.º 022 de 04 de abril de 2016. Art. 3.º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de março de 2016, data esta da publicação da Lei Complementar de n.º 022. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) 06 de dezembro de 2016. Prefeito Municipal MARISILZA ALMEIDA MASCARENHAS Sa ria Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com P W. Quarta-leir Wi do Novelnito ce 2016 Itaberaba é - Ano VM - Nº Ssd LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO N.º 24/2016 de 04 de abril de 2016 pela Lei Orgânica Municipal, € de açordo com a deliberação do Plenário DECRETA: Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário Câmara Municipal de itaberaba/BA. em 21 de novembro de 2016. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO Presidente da Mesa Diretora ALINALDO DE SANTANA BASTOS 1.º Secretario JOSÉ FRANCISCO ALMEIDA LEAL 2.º Secretário Decretos = ***, Câmara Municipal de Itaberaba MANTÉM o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Execulivo Municipal que Reti-ratifica O Anexo V da Lei Complementar de nº 022 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e Art. 4º - Fica MANTIDO o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal ao AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti- ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016. revogadas as CERTIFICAÇÃO DIGITAL. CL 750X9SMTOY2XCRDJROZW Esta edição encontra-se no site: www calnara itaberaba ba 1o.0rg.br em servidor certificado ICP-BRASIL Câmara Municipal de Itaberaba < >» Ra 44 ESTADO DA BAHIA Veris CNPJ 13.267.315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO N.º 24/2016 MANTÉM o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário, DECRETA: Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal ao AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti- ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1.º Secretário JOSÉ digo = opa LEAL 2.º SetrétáNio " Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 334/2016 —- VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016 O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar parcialmente, por razões de legalidade e constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei em epigrafe, de sua autoria, que reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016, alterando a carga horária dos cargos de fiscal de meio ambiente, agente de trânsito e guarda municipal. O veto foi oposto e comunicado no prazo legal. Entende o prefeito que o projeto em comento lastreou-se parcialmente na ocorrência de inconstitucionalidade material, porquanto após detida reanálise da proposição, restou a que mesma decorreu em afrontar o principio constitucional da irredutibilidade de salário do servidor publico Portanto, nesse diapasão, a Administração plicando a prerrogativa da autotutela, poderá rever seus atos e saná-los, quando eivados de qualquer tipo de vício As razões do veto jurídico foram aceitas e entendidas como convincentes para esta comissão, que opina pela MANUTENÇÃO do veto parcial e, para tanto, apresenta, a seguir, o devido projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 25/2016 Mantém o Veto Parcial oposto pelo prefeito municipal AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal aa AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões, 21-de setembro de 2016. 29/11/2016 siofnetorg.br/v2/sioverComprovante.cfm?varCodigo= 545651 Imprimir Certidão FU UE OOLUMUS ese de Dra Sereia EUR CAR CERTIDÃO DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO - CÓDIGO DO COMPROVANTE: 3.04435608081E+012 » Cliente: Câmara Municipal de Itaberaba » Data Envio: 29/11/16 17:01 » Data de Publicação: 30/11/16 » Responsável: Joacir Rosa Santos b CPF: 602.145.545-20 + Comentário: (VAZIO) » Anexo(s): 1DECRETO LEGISLATIVO N.º 24-2016 (Mantém Veto Parcial].docx ( D.O. e C.P.) VIP Envio: 187.1.6.6 » Data Impressão: 29/11/16 17:05 O Sistema SIOFNET recebeu os anexos acima descritos e os mesmos serão processados em nossos servidores com Certificação Digital ICP Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP. A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial dentro do prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil posterior ao envio nos casos de: 1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 17:30h; 2- edições solicitadas para os finais de semana e feriados; 3 - No caso de publicações em outros veículos, além das regras acima, a publicação fica condicionada ao recebimento do fax com a Autorização de Publicação avulsa, devidamente preenchida, assinada e enviada para o fax 71 3450-1514 até às 15:30h, exceto Diário Oficial da União e Diário do Estado que até as 14:00 4- a data solicitada para publicar em outros veículos e também no Diário Oficial do Município deve ser sempre para o primeiro dia útil posterior ao envio. Se não for colocada a data correta o Suporte do IMAP seguirá essa regra automaticamente; 5- o DOE não tem edição nos domingos e segundas; 6- o DOU não tem edição nos sábados e domingos; 7- para publicação no DOU é necessário cadastro prévio. Entre em contato conosco. Em caso de urgência, entre em contato peios telefones (71) 3038-9300. Para consultar as edições do Diário Oficial do Município, acesse o site. Diego Melo Coordenador Núcleo de Produtos - SAI -Sistema de Acesso à Informação IMAP - Instituto Municipal de Administração Pública htpysiolnelorg.br/y2/sioVerC omprovante.cfm ?varCodigo= 545651 DAS TR EVAN siofneturg.br/v2/sioVerC omprovante clm?varC digo= 545651 atos Entre em contato com o Núcleo de Acesso à informação - Telefone (71) 3038-9300 - www.io.org.br Esta declaração atesta o recebimento do(s) arquivo(s) anexado(s) e descrito(s) acima. Caso algum dos arquivos esteja corrompido digitalmente ou em discordância com a descrição. o Dpto de Suporte eritrará em contato com o responsáve! pelo envio. Caso não consiga falar até as 18:00h do mesmo dia, será publicado como foi enviado ou se estiver corrompido e não abrir, não será publicado. Verifique sempre seu e-mail e mantenha atualizados seus contatos. http f'siofnetorg.br/v2/sioVer Comprovante.cfm?varCodigo= 545651 ora £“* Câmara Municipal de Itaberaba “ E *st “4 ESTADO DA BAHIA 8” CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba, 11 de novembro de 2016. Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo relacionados: 4. Processo n.º 334/2016 - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2016 do Poder Executivo Municipal, que reti- ratifica o Anexo V da Lei Complementar de n.º 22 de 04 de abril de 2016; 2. Processo n.º 440/2016 - Projeto de Lei n.º 25/2016 do Poder Executivo Municipal, que autoriza O desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 mí com a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências Atenciosamente, VEREADORES: £&* Câmara Municipal de Itaberaba “ e Rw 4 Z ESTADO DA BAHIA erga” CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 334/2016 —- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016 O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente, por razões de legalidade e constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei em epigrafe, de sua autoria, que reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016, alterando a carga horária dos cargos de fiscal de meio ambiente, agente de trânsito e guarda municipal O veto foi oposto e comunicado no prazo legal Entende o prefeito que o projeto em comento lastreou-se na ocorrência de inconstitucionalidade material, porquanto após detida reanálise da proposição, restou a que mesma decorreu em afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de salário do servidor público. Portanto, a Administração plicando a prerrogativa da autotutela, poderá rever seus atos e saná-los, quando eivados de qualquer tipo de vício. As razões do veto jurídico foram aceitas e entendidas como convincentes para esta comissão, que opina pela MANUTENÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a seguir, O devido projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 25/2016 Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito municipal AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratfica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário DECRETA: Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal aa AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Comissões, 21 de setembro de 201 ! ER (Sp PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “so Gabinete do Prefeito Ex » Ofício n.º 497/2016/GAB Itaberaba, 21 de junho de 2016. Ao Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de VETO ao Projeto de Lei Complementar nº. 02/2016. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminho a essa Egrégia Câmara Veto ao Projeto de Lei Complementar nº. 02/2016 que “Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº. 22 de 04 de abril de 2016” para ser apreciado pelos nobres Edis. No ensejo, reiteramos votos de estima e apreço. Atenciosamente, João Almeida Ma enhas Filho Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA = www.itaberaba.ba.gov.br Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 87, V, da Lei Orgânica Municipal, decide vetar parcialmente o o Projeto de Lei Complementar nº 02/2016, que “Re-ratifica o Anexo V, da Lei Complementar de nº 22 de 04 de abril de 2016”. RAZÕES DE VETO Ao cumprimentá-los cordialmente, comunicamos a nossa decisão de apor VETO PARCIAL ao autógrafo de lei acima epigrafado, especialmente à alínea “b”, do seu art. 1º, que re- ratifica o Anexo V, da Lei Complementar nº 022, de 04 de abril de 2016, pelas razões que passa a expor: A proposição em tela tem por escopo proceder a alteração da carga horária dos cargos de fiscal de meio ambiente, agente de trânsito e guarda municipal, elevando-as, respectivamente, de 36 para 40 horas, e de 30 para 36 horas. Ocorre que quando do encaminhamento da presente proposição, por um erro material, foi alterada a carga horária dos agentes de trânsito, elevando-a de 30 para 36 horas, ntrariando o disposto na Lei Municipal nº dO 3/9005 Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba em Câmara Municipal de Itaberaba Da BAHIA Vs NPJ 13 4 014 Itaberaba. 20 de junho de 2016 Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Presidente f Nós vereadores abaixo firmados solicitamos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido O Plenário, e aprovado O regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES aos projetos de lei abaixo relacionados: e Processo n.º 332/2016 - PROJETO DE LEI N.º 17/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza a abertura de crédito suplementar e Processo n.º 333/2016 - PROJETO DE LEI N.º 15/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio com a LIGA DESPORTIVA DE ITABE RABA - LDI e da outras providencias « Processo n.º 334/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2016 do Poder Executivo Municipal: Ret-ratífica O Anexo V da Le Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016 Atenciosamente / [NBR S (1 / VEREADORES: N a ] Fá Ho! LA f ; / Nus 4 fr] a, ) uu pao votos 106 | 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ê Gabinete do Prefeito Oficio n.º 261/2016/GAB Itaberaba, 20 de junho de 2016 Ao Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD Presidente da Câmara Municipal Nesta “d Assunto: Projetos de Lei Exmº Sr Presidente Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar Projeto de Lei Complementar nº. 02 de 20 de junho de 2016 que “Reti-ratifica O Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016", Projeto de Lei nº 015 de 10 de junho de 2016 que “Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio com a Liga Desportiva de Itaberaba e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 017 de 16 de junho de 2016 que “Autoriza à abertura de crédito suplementar” Assim procedemos com O intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam apreciados pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração Atenciosamente NaN Pá João Almeida'Mascarentas Filho di Prefeito 4 w CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA SE NVOL Dor. BE UVOT. fi ( X03( VOTOS 0 JOE | 2016 Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail gabineteitaberaba gmail com (8% » io PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 20 DE JUNHO DE 2016 Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica retificado o Anexo V da Lei Complementar de n.º 022 de 04 de abril de 2.016, quanto à Carga Horária semanal a ser desenvolvida pelos servidores integrantes dos cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Agente de Trânsito e Guarda Municipal, nos termos das alíneas seguintes: a) Fiscal de Meio Ambiente — 40 (quarenta) horas semanais; b) Agente de Trânsito — 36 (trinta e seis) horas semanais; c) Guarda Municipal - 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 2.º - Ficam ratificadas as demais disposições contidas no Anexo V da Lei Complementar de n.º 022 de 04 de abril de 2016. Art. 3.º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de março de 2016, data esta da publicação da Lei Complementar de n.º 022 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de junho de 2016. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito enia v Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com Ea, Pasto RAMAN * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º002 DE 20 DE JUNHO DE 2016 Excelentíssimos Senhores Edis, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a promover reti-ratificação do ANEXO V, da Lei Complementar de n.º 022 de 04 de abril de 2016. em face de erro material quando da designação da jornada de trabalho a ser cumprida pelos servidores integrantes dos cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Agente de Trânsito e Guarda Municipal. Conforme se infere as jornadas de trabalhos descritas no anexo | contrariam expressa previsão legal, imperando a sua imediata correção, mantendo-se os demais dispositivos da Lei a ser reti-ratificada. A lei a ser reti-ratificada reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de junho de 2016. A N / JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal L Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com Gy a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEICOMPLEMENTAR Nº 22 DE 04/04/2016 ANEXO V- A PARTIR DE 01/03/2016 QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO . . Carga Horária | Salário Ref. de Nº de Nomenclatura Nível e Formação Vencimento Semanal Base = (RV) [Cargos [o Eng. Civil Superior - Especifico - 20 1.925,04 52 [2] Eng. Agrônomo Superior - Especifico 20 1.925,04 L 52 1 Arquiteto Superior - Especifico 20 1.925,04 52 1 L Contador Superior - Especifico 20 1.925,04 52 1 Bibliotecário Superior - Especifico 36 2.209,43 55 1 Administrador Superior - Especifico 36 12.209,43 55 | 1 Jornalista [ Superior - Especifico 20 1.925,04 52 l 1 Advogado Superior - Especifico 20 1.925,04 52 3 - Técnico Contabilidade | Técnico NM 30 1.558,91 42 3 “Técnico Agricola Técnico NM L 30 1.558,91 42 13 Digitador CPD NM — específico [Lo 2 1.558,91 | 42 5. Assistente Administrativo NM 30 1.228,47 26 66 Auxiliar Administrativo NM 30 953,77 9 140 | Fiscal Administrativo NM 30 982,58 u 45 Fiscal de Meio Ambiente . NM 40 1.303,85 30 2 [Agente de Trânsito NM 36 1.228,47 26 10 Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série |. 40 788,00 1 30 Serviços Gerais | N Fundamental. 6série | 30 788,00 1 + 300 [Cozinheira |. N Fundamental - 63 série 30 788,00 1 5 - Copeira N Fundamental - 62 série 30 788,00 1 4 ] [o Coveiro, N Fundamental - 6º série 30 788,00 1 = 2 Serviços Gerais | Conhecimento especifico [ 30 1.012,31 | 13 26 o Encanador Conhecimento especifico É 30 [1.012,31 I 13 414 o Eletricista Conhecimento específico 30 1.012,31 13 i | o Pedreiro Conhecimento específico 30 1.012,31 13 RE Pintor Conhecimento específico | 30 1.012,31 13 2 Mecânico Conhecimento específico | 30 1.012,31 13 1 - Carpinteiro Conhecimento especifico 30 1.012,31 13 2. Motorista Ensino Fundamental 30 1.074,38 17 30 nn ” Vigilante Ensino Fundamental 30 788,00 4 1 100 Operador de Mag. Pesada “nro, Categoria + | 30 1.042,39 15 1 “Guarda Municipal NM 36 953,77 9 80 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail com — Av Rio Branco/bT7 Centro * CNPJ 13/1964GIOOÕ 175 eee