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norma nº 23/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaRETI-RATIFICA A ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 22 DE 04 DE ABRIL DE 2016.
native_id1542

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Câmara Municipal de Itaberaba
Quarta-feira * 30 de Novembro de 2016 + Ano VHL + Nº 384
Esta cum du encontra-se no Site www CAM Taveraba ba 10 Urg. br em servidor certuticado ICP-BRASI
Camara Municipal de
Itaberaba publica:
e Decreto Legislativo N.º 24/2016- Mantém O Veto Parcial Oposto Pelo
Prefeito Municipal Ao Projeto De Lei Complementar N.º 02/2016 Do
Executivo Municipal Que Reti-Ratifica O Anexo V Da Lei Complementar
De Nº 022 De 04 De Abril De 2016.
>
Imprensa Oficial
Guator - Zenildo Nascimento Aragão Secretário - Gabmete Lditor - Ass. de Comunicação
Avenida Riv Branco, 473
CERTIFICAÇÃO DIGITAL CLZ50X9SMTOY2XCRDJROZW
Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
2 www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 23 Cenific
E O que o
foi publicado no Pestirders
BE orgafem Pk, J 620)
06 DE DEZEMBRO DE 2016... + +
Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar
de nº 022 de 04 de abril de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica retificado o Anexo V da Lei Complementar de n.º 022 de 04 de abril de
2.016, quanto à Carga Horária semanal a ser desenvolvida pelos servidores
integrantes dos cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Agente de Trânsito e Guarda
Municipal, nos termos das alíneas seguintes:
a) Fiscal de Meio Ambiente — 40 (quarenta) horas semanais;
b) VETADO
c) Guarda Municipal - 36 (trinta e seis) horas semanais.
Art. 2.º - Ficam ratificadas as demais disposições contidas no Anexo V da Lei
Complementar de n.º 022 de 04 de abril de 2016.
Art. 3.º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 01 de março de 2016, data esta da publicação da Lei Complementar de n.º
022.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) 06 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
MARISILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Sa ria Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
P
W.
Quarta-leir
Wi do Novelnito ce 2016 Itaberaba
é - Ano VM - Nº Ssd
LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 24/2016
de 04 de abril de 2016
pela Lei Orgânica Municipal, € de açordo com a deliberação do Plenário
DECRETA:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário
Câmara Municipal de itaberaba/BA. em 21 de novembro de 2016.
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente da Mesa Diretora
ALINALDO DE SANTANA BASTOS
1.º Secretario
JOSÉ FRANCISCO ALMEIDA LEAL
2.º Secretário
Decretos =
***, Câmara Municipal de Itaberaba
MANTÉM o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Execulivo
Municipal que Reti-ratifica O Anexo V da Lei Complementar de nº 022
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e
Art. 4º - Fica MANTIDO o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal ao AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-
ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016.
revogadas as
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. CL 750X9SMTOY2XCRDJROZW
Esta edição encontra-se no site: www calnara itaberaba ba 1o.0rg.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Câmara Municipal de Itaberaba
< >»
Ra 44 ESTADO DA BAHIA
Veris CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 24/2016
MANTÉM o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo
Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022
de 04 de abril de 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e
pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal ao AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-
ratifica o Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1.º Secretário
JOSÉ digo = opa LEAL
2.º SetrétáNio
" Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 334/2016 —- VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo
Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de
nº 022 de 04 de abril de 2016
O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar parcialmente, por razões de legalidade e
constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei em epigrafe, de sua autoria, que reti-ratifica o Anexo
V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016, alterando a carga horária dos cargos de fiscal
de meio ambiente, agente de trânsito e guarda municipal.
O veto foi oposto e comunicado no prazo legal.
Entende o prefeito que o projeto em comento lastreou-se parcialmente na ocorrência de
inconstitucionalidade material, porquanto após detida reanálise da proposição, restou a que mesma
decorreu em afrontar o principio constitucional da irredutibilidade de salário do servidor publico
Portanto, nesse diapasão, a Administração plicando a prerrogativa da autotutela, poderá rever seus atos
e saná-los, quando eivados de qualquer tipo de vício
As razões do veto jurídico foram aceitas e entendidas como convincentes para esta comissão,
que opina pela MANUTENÇÃO do veto parcial e, para tanto, apresenta, a seguir, o devido projeto de
decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 25/2016
Mantém o Veto Parcial oposto pelo prefeito municipal AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do
Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei
Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO PARCIAL oposto pelo prefeito municipal aa AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da
Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões, 21-de setembro de 2016.
29/11/2016 siofnetorg.br/v2/sioverComprovante.cfm?varCodigo= 545651
Imprimir Certidão
FU UE OOLUMUS
ese de Dra Sereia EUR CAR
CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
-
CÓDIGO DO COMPROVANTE: 3.04435608081E+012
» Cliente: Câmara Municipal de Itaberaba
» Data Envio: 29/11/16 17:01 » Data de Publicação: 30/11/16
» Responsável: Joacir Rosa Santos b CPF: 602.145.545-20
+ Comentário: (VAZIO)
» Anexo(s): 1DECRETO LEGISLATIVO N.º 24-2016 (Mantém Veto Parcial].docx ( D.O. e C.P.)
VIP Envio: 187.1.6.6 » Data Impressão: 29/11/16 17:05
O Sistema SIOFNET recebeu os anexos acima descritos e os mesmos serão processados em nossos servidores com
Certificação Digital ICP Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP.
A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial dentro do
prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil posterior ao envio nos
casos de:
1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 17:30h;
2- edições solicitadas para os finais de semana e feriados;
3 - No caso de publicações em outros veículos, além das regras acima, a publicação fica condicionada ao recebimento
do fax com a Autorização de Publicação avulsa, devidamente preenchida, assinada e enviada para o fax 71 3450-1514
até às 15:30h, exceto Diário Oficial da União e Diário do Estado que até as 14:00
4- a data solicitada para publicar em outros veículos e também no Diário Oficial do Município deve ser sempre para o
primeiro dia útil posterior ao envio. Se não for colocada a data correta o Suporte do IMAP seguirá essa
regra automaticamente;
5- o DOE não tem edição nos domingos e segundas;
6- o DOU não tem edição nos sábados e domingos;
7- para publicação no DOU é necessário cadastro prévio. Entre em contato conosco.
Em caso de urgência, entre em contato peios telefones (71) 3038-9300.
Para consultar as edições do Diário Oficial do Município, acesse o site.
Diego Melo
Coordenador
Núcleo de Produtos - SAI -Sistema de Acesso à Informação
IMAP - Instituto Municipal de Administração Pública
htpysiolnelorg.br/y2/sioVerC omprovante.cfm ?varCodigo= 545651
DAS TR EVAN siofneturg.br/v2/sioVerC omprovante clm?varC digo= 545651
atos Entre em contato com o Núcleo de Acesso à informação - Telefone (71) 3038-9300 - www.io.org.br
Esta declaração atesta o recebimento do(s) arquivo(s) anexado(s) e descrito(s) acima.
Caso algum dos arquivos esteja corrompido digitalmente ou em discordância com a descrição. o Dpto de Suporte eritrará em
contato com o responsáve! pelo envio. Caso não consiga falar até as 18:00h do mesmo dia, será publicado como foi enviado ou
se estiver corrompido e não abrir, não será publicado. Verifique sempre seu e-mail e mantenha atualizados seus contatos.
http f'siofnetorg.br/v2/sioVer Comprovante.cfm?varCodigo= 545651 ora
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
“ E
*st “4 ESTADO DA BAHIA
8” CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 11 de novembro de 2016.
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo
relacionados:
4. Processo n.º 334/2016 - Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar n.º 02/2016 do Poder Executivo Municipal, que reti-
ratifica o Anexo V da Lei Complementar de n.º 22 de 04 de abril de 2016;
2. Processo n.º 440/2016 - Projeto de Lei n.º 25/2016 do Poder
Executivo Municipal, que autoriza O desmembramento, desdobro e a
regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 mí com a
construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências
Atenciosamente,
VEREADORES:
£&* Câmara Municipal de Itaberaba
“ e
Rw 4 Z ESTADO DA BAHIA
erga” CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 334/2016 —- VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo
Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar de
nº 022 de 04 de abril de 2016
O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente, por razões de legalidade e
constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei em epigrafe, de sua autoria, que reti-ratifica o Anexo
V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016, alterando a carga horária dos cargos de fiscal
de meio ambiente, agente de trânsito e guarda municipal
O veto foi oposto e comunicado no prazo legal
Entende o prefeito que o projeto em comento lastreou-se na ocorrência de inconstitucionalidade
material, porquanto após detida reanálise da proposição, restou a que mesma decorreu em afrontar o
princípio constitucional da irredutibilidade de salário do servidor público. Portanto, a Administração
plicando a prerrogativa da autotutela, poderá rever seus atos e saná-los, quando eivados de qualquer
tipo de vício.
As razões do veto jurídico foram aceitas e entendidas como convincentes para esta comissão,
que opina pela MANUTENÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a seguir, O devido projeto de
decreto legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 25/2016
Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito municipal AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do
Executivo Municipal que Reti-ratfica o Anexo V da Lei
Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com a deliberação do Plenário
DECRETA:
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal aa AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2016 do Executivo Municipal que Reti-ratifica o Anexo V da Lei
Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Sala das Comissões, 21 de setembro de 201
!
ER
(Sp
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“so Gabinete do Prefeito
Ex »
Ofício n.º 497/2016/GAB Itaberaba, 21 de junho de 2016.
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de VETO ao Projeto de Lei Complementar nº.
02/2016.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminho a essa Egrégia Câmara Veto ao Projeto de
Lei Complementar nº. 02/2016 que “Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar
de nº. 22 de 04 de abril de 2016” para ser apreciado pelos nobres Edis.
No ensejo, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
João Almeida Ma enhas Filho
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
= www.itaberaba.ba.gov.br
Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 87, V, da Lei
Orgânica Municipal, decide vetar parcialmente o o Projeto de
Lei Complementar nº 02/2016, que “Re-ratifica o Anexo V, da Lei
Complementar de nº 22 de 04 de abril de 2016”.
RAZÕES DE VETO
Ao cumprimentá-los cordialmente, comunicamos a nossa
decisão de apor VETO PARCIAL ao autógrafo de lei acima
epigrafado, especialmente à alínea “b”, do seu art. 1º, que re-
ratifica o Anexo V, da Lei Complementar nº 022, de 04 de abril
de 2016, pelas razões que passa a expor:
A proposição em tela tem por escopo proceder a alteração da
carga horária dos cargos de fiscal de meio ambiente, agente de
trânsito e guarda municipal, elevando-as, respectivamente, de
36 para 40 horas, e de 30 para 36 horas.
Ocorre que quando do encaminhamento da presente proposição,
por um erro material, foi alterada a carga horária dos agentes
de trânsito, elevando-a de 30 para 36 horas, ntrariando o
disposto na Lei Municipal nº dO 3/9005
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba
em Câmara Municipal de Itaberaba
Da BAHIA
Vs NPJ 13 4 014
Itaberaba. 20 de junho de 2016
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente
f
Nós vereadores abaixo firmados solicitamos de Vossa Excelência, nos termos
do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido O Plenário, e aprovado O
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES aos projetos de lei abaixo relacionados:
e Processo n.º 332/2016 - PROJETO DE LEI N.º 17/2016 do Poder
Executivo Municipal: Autoriza a abertura de crédito suplementar
e Processo n.º 333/2016 - PROJETO DE LEI N.º 15/2016 do Poder
Executivo Municipal: Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio com a LIGA
DESPORTIVA DE ITABE RABA - LDI e da outras providencias
« Processo n.º 334/2016 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
22/2016 do Poder Executivo Municipal: Ret-ratífica O Anexo V da Le
Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016
Atenciosamente
/
[NBR S
(1 / VEREADORES:
N a ] Fá
Ho!
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Nus 4 fr]
a, )
uu pao votos
106 | 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ê Gabinete do Prefeito
Oficio n.º 261/2016/GAB Itaberaba, 20 de junho de 2016
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
“d
Assunto: Projetos de Lei
Exmº Sr Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar
Projeto de Lei Complementar nº. 02 de 20 de junho de 2016 que “Reti-ratifica O
Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016", Projeto de Lei nº
015 de 10 de junho de 2016 que “Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio
com a Liga Desportiva de Itaberaba e dá outras providências” e Projeto de Lei nº
017 de 16 de junho de 2016 que “Autoriza à abertura de crédito suplementar”
Assim procedemos com O intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam
apreciados pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração
Atenciosamente
NaN Pá
João Almeida'Mascarentas Filho di
Prefeito 4
w
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
SE NVOL Dor. BE UVOT.
fi ( X03( VOTOS
0 JOE | 2016
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail gabineteitaberaba gmail com
(8%
»
io PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002
DE
20 DE JUNHO DE 2016
Reti-ratifica o Anexo V da Lei Complementar
de nº 022 de 04 de abril de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica retificado o Anexo V da Lei Complementar de n.º 022 de 04 de abril de
2.016, quanto à Carga Horária semanal a ser desenvolvida pelos servidores
integrantes dos cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Agente de Trânsito e Guarda
Municipal, nos termos das alíneas seguintes:
a) Fiscal de Meio Ambiente — 40 (quarenta) horas semanais;
b) Agente de Trânsito — 36 (trinta e seis) horas semanais;
c) Guarda Municipal - 36 (trinta e seis) horas semanais.
Art. 2.º - Ficam ratificadas as demais disposições contidas no Anexo V da Lei
Complementar de n.º 022 de 04 de abril de 2016.
Art. 3.º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 01 de março de 2016, data esta da publicação da Lei Complementar de n.º
022
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de junho de 2016.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito enia
v
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
Ea,
Pasto
RAMAN
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º002 DE 20 DE JUNHO DE 2016
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
promover reti-ratificação do ANEXO V, da Lei Complementar de n.º 022 de 04 de
abril de 2016. em face de erro material quando da designação da jornada de
trabalho a ser cumprida pelos servidores integrantes dos cargos de Fiscal de Meio
Ambiente, Agente de Trânsito e Guarda Municipal.
Conforme se infere as jornadas de trabalhos descritas no anexo | contrariam
expressa previsão legal, imperando a sua imediata correção, mantendo-se os
demais dispositivos da Lei a ser reti-ratificada.
A lei a ser reti-ratificada reajusta os vencimentos dos servidores do Município de
Itaberaba e dá outras providências
Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de junho de 2016.
A N /
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
L
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
Gy
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEICOMPLEMENTAR Nº 22 DE 04/04/2016
ANEXO V- A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
. . Carga Horária | Salário Ref. de Nº de
Nomenclatura Nível e Formação Vencimento
Semanal Base
= (RV) [Cargos
[o Eng. Civil Superior - Especifico - 20 1.925,04 52 [2]
Eng. Agrônomo Superior - Especifico 20 1.925,04 L 52 1
Arquiteto Superior - Especifico 20 1.925,04 52 1
L Contador Superior - Especifico 20 1.925,04 52 1
Bibliotecário Superior - Especifico 36 2.209,43 55 1
Administrador Superior - Especifico 36 12.209,43 55 | 1
Jornalista [ Superior - Especifico 20 1.925,04 52 l 1
Advogado Superior - Especifico 20 1.925,04 52 3
- Técnico Contabilidade | Técnico NM 30 1.558,91 42 3
“Técnico Agricola Técnico NM L 30 1.558,91 42 13
Digitador CPD NM — específico [Lo 2 1.558,91 | 42 5.
Assistente Administrativo NM 30 1.228,47 26 66
Auxiliar Administrativo NM 30 953,77 9 140
| Fiscal Administrativo NM 30 982,58 u 45
Fiscal de Meio Ambiente . NM 40 1.303,85 30 2
[Agente de Trânsito NM 36 1.228,47 26 10
Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série |. 40 788,00 1 30
Serviços Gerais | N Fundamental. 6série | 30 788,00 1 + 300
[Cozinheira |. N Fundamental - 63 série 30 788,00 1 5
- Copeira N Fundamental - 62 série 30 788,00 1 4 ]
[o Coveiro, N Fundamental - 6º série 30 788,00 1 = 2
Serviços Gerais | Conhecimento especifico [ 30 1.012,31 | 13 26
o Encanador Conhecimento especifico É 30 [1.012,31 I 13 414
o Eletricista Conhecimento específico 30 1.012,31 13 i |
o Pedreiro Conhecimento específico 30 1.012,31 13 RE
Pintor Conhecimento específico | 30 1.012,31 13 2
Mecânico Conhecimento específico | 30 1.012,31 13 1
- Carpinteiro Conhecimento especifico 30 1.012,31 13 2.
Motorista Ensino Fundamental 30 1.074,38 17 30
nn ” Vigilante Ensino Fundamental 30 788,00 4 1 100
Operador de Mag. Pesada “nro, Categoria + | 30 1.042,39 15 1
“Guarda Municipal NM 36 953,77 9 80
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