| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A» É à % ds da tom dad & e. sa eis? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br o LEI COMPLEMENTAR N.º 29 Certifico que o presente ato DE foi publicado no átrio deste or: 25 25 DE ABRIL DE 2018 sr LS 10h agia “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º — Ficam majorados em 3% (três por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba. 8 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2017, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo. 8 2.º —- Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que O salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2018. 8 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes. Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, LAI IV,V, Vie Mil a partir de 1º março de 2018. NA Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 N CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ) “ ali» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA nd, + Ê www.itaberaba.ba.gov.br rd que o presente ato aip oi publicado no átrio deste Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das vi orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2018. MASCARENHAS RICARDO DOS Í nicipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13. 719.646/0001-75 h CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia | e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com N SS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e 'Á www.itaberaba.ba.gov.br n..% o Certifico que o presente ato xa LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 E Dus lendo o Mia dante ANEXO | “ad º g ço QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) [nn | ane | [5 65700] 954,00 36 | 155611] 160270] 64] 375885] 387150) 9 -[7041,05| 107226[ 37 | 1579.44] 1.62662/ 65 | 396554] 408461 | 10 | 1.056,67] 1.088.37 pg de | dare asa6 16 [11 | 1.072,49] 1.104,66 162724] 167606[ 67 | 441375] 4.546,16] Ha [108660[ 1.121.26[ 40 | 165161] 1.701.16[ 68 | 465650] 4.796,20] Ha [110494] 1.138,09[ 41 | 167639] 1.72668[ 69 | 491258] 505096 [4 [1.121,49] 1.155,13] 42 | 1.701,56] 1.752,61) 70 5.338,27 [15 | 1.138,32] 1.172,47 [43 | 1.727,06] 1.778,87] 71 5.467,84] 5.631,88 He [115537] 1,190,05[ 44 | 1.752,90 1.805,55/ 72 | 5.768,56] 694164] | 45 | 1.282,30 1.320,77 a w ES o fo) (e) ca ES fo) ul o SN EN w fo) o (o) q - > S A fe S|> 266,19] 1.510,18] 60 | 510,48 533,15 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com aja|= ES oo o AR [6] Ê SA 2p, A - www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 22% or 5, ANEXO Il N 2h lit PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente foi publicado no átrio = QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR SECRETÁRIO ESCOLAR TOTAL v Rio Branco, * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com ASI; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA É 17 www.itaberaba.ba.gov.br . Pe pls ea o presente ato 4 LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 a aa hs org 5,04 130l3 ANEXO II di QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES com. | oeemiço | mt | no pi psd ES ES core Espe E ad ES Ea E cre E tores Diretor ES EEE +098 48 ES Ea ai cone ES +o2s o 2.183,72 Superior Porte Especial Superior Grande Porte Médio Porte v Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o 7 www.itaberaba.ba.gov.br for per due O presente foi publicado no átrio pra —. LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 a: orgão lêm JJ D4 HG a ANEXO IV =. A AZ QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE T PROVIMENTO EFETIVO Carga Horária | Salário v Ref. é Nº de Nomenclatura Semanal dão encimento R Cargos Nível e Formação cos | Superior | DO faososs! so | médico Amestesiologista | Superior -Especifica| 2 Jesso| 790 1 1] Médico Cardiologista [Superior- Especifica | 20 [285093] ss | 14 | 9 Médico Cirurgião Geral Superior - Especifica [o dm Or | 86431 Médico Ginecologista Superior - Especifica | 20 1|2 Médico do Trabalho [Superior -Especifica| 20 | 285093 Médico Pediatra Médico Endocrinologista [58 | [Médico Psiquiatra | Superior-Especifica| 20 | 3) 58 | [— médico Dermatologista | Superior Especifica) 20 [285093] ss | i [| 20. | 3) 58 | i [| 58 | | Médico Ortopedista | Superior-Especifica| 20 | 285095 | Médico Otorrinolaringologista | Superior-Especifica| 20 | | se | [— MédicoUrologista | Superior-Especifica| 20 | 3) se |] [—médiico Infectologista | Superior -Especifica | 20 [285093] ss | | 20º | | se | [| 2 | | ss | [A EEES [4 | [Médico Obstetra | Superior- Especifica) 24 Josi] 79 [| 11 ——— Odontólogo | Superior-Especifica| 20 [272293] 87 | 12] [Enfermeiro | Superior Especifica] 20 "| 260070] [| 20 | Farmaceutico Superior - Especifica ; [A Fisioterapeuta Superior - Especifica [4 | Fisioterapeuta Superior - Especifica .B71, [2 | [2.600,70 | 56 | 4 | [—— Fonoaudióloga | Superior -Especifica) 20 [280070] se | 2) [—— Psicólogo | Superior-Especifica| 20 | 260070] se | 4 | [— Psicologo ll | Superior -Especifica| 40 [505996 | co | 4 | Assistente Social [Superior - Especifica) 20 | 2.600,70 [| 56 | 7 [assistente Social | Superior -Especifica| 30 |asmis0| 64 1 3 | [——— Bioquímico | Superior-Especifica| 20 [280070] so | 4 | [Biólogo | Superior-Especifica| 20 [260070] so | 2) [——— Nutricionista | Superior -Especifica| 20 [260070] se | 2] [Nutricionista | Superior Especifica) 30 Joss] 64 1 1] [TT Veterinário | Superior-Especifica] 20 | [| 2 | - i Pedagogo Psicosocial | Superior - Especifica | 20 | Técnico em Enfermagem [ TécnicoNM | 30 | 1.44447 Atendente de Consulta Dental NM - específica 40 Técnico em Radiologia Técnico NM Técnico em Laboratório Técnico NM Médico do ESF Superior Enfermeiro do ESF Superior Atendente de Enfermagem NM — específica — 4 . [Auxiliar de Laboratório — | —NM-específica | 30 [1104660] 41 | [Atendente Hospitalar — | NM-específica | 30 [140466] mn | [agente Comunitário de Saúdo | nm | 40 Jrazam] Agente de Combate às Endemias [NM [o 40 [razemr| Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o present tu af 2 LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 foi publicado no átrio deste orgão fm 529 7 My pola ANEXO V “as$ Ref. de Vencimento RV Nº de Cargos [ ss [2 | QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO [2.164,23 | nt a [Eng Civil | Superior- Específico | Superior - Especifico [Arquiteto | | Superior - Específico [os | Bibliotecário 483,96) 55º | [248396] 55 | [— Jormalista | Superior-Específico | 20 [216423] s2 | [Advogado | Superior-Específico | 20 216423] 52 | [—Fécmico Contabilidade | TécnicoNm | 30 Jr) 42 | Técnico Agricola [O Téeniconm — | 30 [175261] 42 | NM-específico | 24 [175261] 42 | assistente Administrativo [| NM | 30 Jusstdi] 26 | auxiliar Administrativo [NM | 30 [407228] Fiscal Administrativo Fiscal de Meio Ambiente Agente de Trânsito [TT Cozinheira — — | N Fundamental - 6 série | [TT Coveiro | N Fundamental - 6º série | Eletricista Conhecimento específico Conhecimento específico Pintor Conhecimento específico Eq rafa ojojojo ojojojojo : jaja njajala O Oo | co | Go [do olojolo o KT=] - ad 4 o [=] io Mecânico Conhecimento específico 1.138,09 Carpinteiro Conhecimento específico É 9 ed - 4 o o Motorista Ensino Fundamental 1.207,87 [Vigilante | | Ensino Fundamental 95400 | 1º] Ensino Fundamental + dor d . Pesad ii CHN Categoria D nú AMERR, HEIRES Guarda Municipal NM 36 107228] 9 | | v Rio Branco, * Centro + 110. - CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com Sp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ty a DA LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 ANEXO VI QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Nomenciatur Nível e quis saário |, Retido Nº de omenclatura Formação orária Base encimento Semanal Cargos RV [autor Fiscal | Superior | 36 [32710 | q | i [| 30 | [Lo a | É 0 Agente de Tributos | NM | 1.555,79 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste em 51 Plydola v Rio Branco, * Centro + RÁ CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com VER4 |” o Já PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 Cortfico foi publicado SP 'esente ato licado, no átrio deste 5 OM 901% ANEXO VII QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de E ormação Semanal RV Cargos Superior - Cao [msmo | ss | ! Direito [20 | 1072587 | = | [20 | 10.940,38 | | - [20 [massas | [720 | tí38238 | [720 | 1161002 | rr O Superior- [| 20 | 953410 | | Direito [20 | ora | = | [20 | 991928 | [20 [104767 | = | [720 | 1032002 | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2018. V DAVID DOS 4 SAMPAIO Secretária Mun de Governo y io Branco, * Centro * É - CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £"* Câmara Municipal de Itaberaba mma & a «É ESTADO DABAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO AUTÓGRAFO ANCIONO A PRESENTE LEI LEI N.º 049 - COMPLENCUTAR AS pe 20048 25 DE ABRIL DE 2018 Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º - Ficam majorados em 3% (três por cento), os valores dos vencimentos dos º servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba. 8 1.º - Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2017, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo. 8 2.º - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2018. 8 3.º - Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes. Ar. 2.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão po reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 3.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, Il, IV, V, Vie Vila partir de 1º março de 2018. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA ICIPAL, 25 de abril de 2018. JOSÉ ANTONIO'SAMPAIO GOMES Presidente EA) ITABERABA CIDADE DE TODOS | CAMARA MUNCPAL DE ITABERABAÇE> | PoE oLINOLO2yor My uvor a bo OTOS | das | Ofício n.º 64/2017//GAB mara Municipal de Itaberaba RECE 1 O BIDO EM Itaberaba, 23 de Abril de 2018 23 Z AelE As ME Sá n Servidor(a)CMIBA Joacir Rosa Santos Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes Coordde cenario D.D Presidente da Câmara Municipal Câmara M.de Itaberab; Nesta Assunto: Solicitação de apreciação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar 003/2018 que trata do reajuste do servidor público municipal efetivo do ano de 2018 Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicitamos que o projeto acima epigrafado seja votado em regime de urgência especial. O poder executivo praticamente já esgotou as possibilidade de negociações com o sindicato, o que afeta o devido respeito à data base considerando que já estamos finalizando o mês de Abril. Destaque-se que a gestão já vem se empenhando para a aprovação definitiva do plano de cargos e salários dos servidores que em breve será encaminhando em definitivo para essa casa de leis o que trará miríades de direitos aos servidores. Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com Sa ka9 ITABERABA CIDADE DE TODOS Noutra toada, o sindicato vem constantemente paralisando as atividades deixando descoberto alguns serviços essenciais nas áreas de saúde e educação. Noutro giro, impende salientar que restou consignado na justificativa que o índice aplicado é deveras condizente com a atual conjuntura econômica nacional. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Av. Rio Branco, 617 * Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaDgmail.com 4 Câmara Municipal de Itaberaba Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo relacionada: 1. Processo n.º 141/2018 - PROJETO DE LEI Nº 03/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal: reajuste os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2018. E A CÂMARA MUNI CIPAL DE Aprovado] VOL LI PorWAN) ” es ITABERABA CIDADE DE TODOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 0138/2018/GAB Itaberaba, 02 de abril de 2018. à ; CAMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes oa ) D.D Presidente da Câmara Municipal proc NTU( | Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do Projeto de Lei abaixo discriminado: e Projeto de Lei Complementar n.º 003 de 28 de março de 2018 — que “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências.” Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, RICARDO DOS S MASCARENHAS Prefe nicipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com SER4 ho é e nd a eae PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é za IS www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28 DE MARÇO DE 2018 Senhores Vereadores, Encaminhamos a Vossas Excelências e digníssimos pares, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 que “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. Os vencimentos dos Servidores do quadro efetivo do Poder Municipal de Itaberaba deve ser reajustado anualmente, sendo necessário no âmbito municipal a elaboração de Lei Municipal Complementar. O presente Projeto de Lei pretende majorar em 3% (três por cento) os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba. Conforme Parecer da assessoria contábil (documento anexo — Parecer Técnico Contábil 001/2018 em 04 (quatro) laudas) recomenda-se que o reajuste seja superior à inflação em decorrência do atual cenário econômico decorrente da queda de receita, Importante frisar que o reajuste do salário mínimo foi no patamar de 1,81% e a inflação do período foi de 2,95% eo IPCA foi de 2,21%. Após a realização de estudos de impacto financeiro e orçamentário verificou-se que seria imprudente qualquer majoração superior a 3%. Lembramos ainda aos nobres edis que brevemente será retomada a tramitação nesta casa de leis do Novo Estatuto do Servidor Público Municipal e dos Planos de Cargos e Salários dos servidores e do magistério que trarão benefícios históricos para o quadro de efetivos. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | provad a Aprovado L]t"VOT.C]2voT. AM “RÍGARDO DOS ANJOS MASCARENHAS VOTOS | PreféóM [Z 2018 AV (CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA PROTOCOLO GERAL EMO | 11 Bo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com SER4 |” o Qu, <Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 CÂMARA MUNICIPAL DE? DE pon TOCOLO cRaa RA BA PKR du Nº [CÂMARA UNICIPALDE MABERABA BA 28 DE MARÇO DE 2018 | fone fvOT LJ2vOT. BR UNOT. “Reajusta os vencimentos V do Município de Itaberaba e dá outras providências”. outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º — Ficam majorados em 3% (três por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba. $ 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2017, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo. 8 2.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2018. $ 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes. Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, III, IV, V, Vie VII a partir de 1º março de 2018. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com ER AS “R / “q ge PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa o www.itaberaba.ba.gov.br & Eh Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. Art. 6.º —- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2018. Secretária icipal de Governo | CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERAB AO? | Aprovado] VOTO 2vor. MM mi PorUNAN/ (XL NOTOS: Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br ty aa 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018 ANEXO | QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) Valor R$ R bo! fis [ Am2n7 | a3ns | [1] 93700] 95400] 36 | 1.556,11] 160279] 64 | 375883] 3.871,59] [9 | 1.041,05] 107228[ 37 | 1.579,44] 162682] 65 | 396554] 4.084,51] [10 | 1.056,67] 1.088,37] 38 | 1.603,17] 1.651,27] 66 | 418366] 4.309,17] [11 | 1.072,49] 110466] 39 | 1.627,24] 167606] 67 | 441375] 4.546,16] [12 | 1.088,60] 112126[ 40 | 1.651,61] 170116] 68 | 4.656,50] 4.796,20] [143] 1.104,94] 1.138,09] 41 | 1676,39] 1.726,68] 69 | 491258] 5.059,96] [14 | 1.121,49] 115513] 42 | 1.701,56] 175261] 70 | 5.182,79] 533827] [15 | 1.138,32] 1,1724743 | 1.727,06] 177887[ 71 | 546784] 5.631,88| | 16 | 1.155,37] 1.190,03] 44 | 1.752,96] 180555] 72 | 5.768,58] 5.941,64] 1.172,69] 1.207,87] 45 | 1.779,20] 183267] 73 | 6.085,85] 6.268,43] | 18 | 1.190,31] 1.226,02] 46 | 1.805,99] 1860/17] 74 | 6.420,57] 6.613,19] [19 | 1.208,15] 124439] 47 | 1.832,51] 188749] 75 | 677371] 6.976,92] | 20 | 1.226,25] 1.263,04] 48 | 1.860,55] 191637] 76 | 7.146,26] 7.360,65] [21 | 1.244,70] 128204] 49 | 1.888,47] 194512] 77 | 7.539,33] 7.765,51] [22 | 126335] 1.301,25| 50 | 1.916,78] 197428| 78 | 795400] 8.19262| [23 | 128230] 1.320,77| 51 | 2.006,88] 206709 79 | 839145] 8.643,19] [24 | 1.301,55] 1.340,60] 52 | 2.101,19] 216423] 80 | 885296] 9.118,55] | 25 | 1.321,05] 1.360,68] 53 | 2.199,93] 226593] 81 | 9.339,88] 9.620,08] | 26 | 1.340,88] 1.381,11] 54 | 2.303,34] 237244] 82 | 9.853,58] 10.149,19] [27 | 1.360,97] 1.401,80[ 55 | 241161] 2.483,96] 83 | 10.395,55] 10.707,42 | | 28 | 1.38141] 1422,85| 56 | 2.524,95] 2.600,70] 84 | 10.967,27] 11.296,29] [29 | 1.402,11] 1.444,17] 57 | 2.643,62] 2.722,93] 85 | 11.570,51] 11.917,63] | 30 | 1.423,16] 1.465,85] 58 | 2.767,89] 2.850,93] 86 | 12.206,85] 12.573,06 | [31 | 1.444,51] 1.487,85] 59 | 2.935,87] 3.023,95] 87 | 1287822] 13.264,57| [32 | 1.466,19] 1.510,18] 60 | 3.034,17] 3.125,20] 88 | 13.586,54] 13.994,14] [33 | 1.488,15] 1.532,79] 61 | 320107] 3.297,10] 89 | 14.333,81] 14.763,82] [34 | 1.510,48] 1.555,79] 62 | 3.377,11] 347842] 90 | 15.122,19] 15.575,86 | [35 | 1.533,15] 1.579,14] 63 | 3.562,86] 3.669,75] 91 | 15.953,89] 16.432,51] Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PS ER q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA S à? www.itaberaba.ba.gov.br 4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018 ANEXO II QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR DE CRECHE PROFESSOR TOTAL v Rio Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br aaa “é ,, é PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018 ANEXO Ill QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES jo iai E E e — ES Porte Especial E 4.839,40 E Grande Porte Es 4.347,99 Pequeno Porte Ear 3.326,80 Porte Especial 2.183,72 super Médio Porte E 1.768,40 io Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA rp, - 7 www.itaberaba.ba.gov.br ue: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018 e ANEXO IV ; QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE PROVIMENTO EFETIVO A Ref. - RV; Cargos Médicos Superior 79 - Especifi 2.850,93 Médico Cirurgião Geral 8.643,19 79 Médico Ginecologista Superior - Especifica h i 79 Superior - Especifica i 79 57 s - ifi Médico Obstetra Superior - Especifica Odontólogo p i i Psicologo Il uperior - Especifica i i g i 1 ind 3 E co a ge Técnico em Radiologia Técnico NM Nutricionista Superior - Especific Atendente de Consulta Dental NM — específica Pedagogo Psicosocial Superior - Especifica Ú áfi i 1.104,66 | MédicodoESE | | superior |] | EnfermeirodoESE | Superior |] 70 1.104,66 | Atendente Hospitalar | *NM-específica | [Fisioterapeuta | | Superior - Especifica | 30 | 3.871,59 | | Terapeuta Ocupacional "| Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 | | Fomoaudióloga "| Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 | [Psicólogo "| Superior- Especifica | 20 | 2.600,70 | | AssistenteSocial | Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 | | Assistente Social | Superior - Especifica | 30 [3.871,59 |] | BPioquímico | "| Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 | [Biólogo “| superior-Especifica| 20 | 2.600,70 | [O Nutricionista | Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 | a) 30 | 3.871,59 | [o Neterinário “| superior -Especifica| 20 | 2.600,70 | g | 20 | 2.600,70 | | — Técnicoem Enfermagem | *TécnicoNM | 30 | 1.444,47 | | 40 | 1.104,66 | 2a | 36 | i [| 40 | [| 40 [| 30 | [| 30 | [| 30 | | 40 | 40 | Agente Comunitário de Saúde | NM Agente de Combate às Endemias | NM Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PE www.itaberaba.ba.gov.br t,,. 6 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018 ANEXO V QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO Ref. de o Vencimento Edi RV Cargos [Engel | Superior-Específico | 20 [216425] 52 [2] [ Eng.Agrônomo | Superior-Especifico | 20 [216423] 52 [1] [Arquiteto | | Superior-Específico | 20 [216423] 52 | 4 | [Contador — | Superior-Específico | 20 [216423] 52 | 4 | [Bibliotecário | | Superior-Específico | 36 [248396] 55 | 1 | | Administrador | Superior-Específico | 36 [248396] 55 | 4 | [Jornalista | Superior-Específico | 20 [216423] 52 | 1 | [Advogado | Superior-Específico | 20 [216423] 52 | 3 | | Técnico Contabilidade | TécnicoNM — | 30 [175261] 42 | 3 | | TécnicoAgrícola — | —TécnicoNM — | 30 [175261] 42 | 3 | | DigitadorCPD | | —**NM-específio | 24 [175261] 42 | 5 | Assistente Administrativo | NM | 30 [13814] 26 | 66 | [Auxiliar Administrativo | NM O T 30 Jtozz28) 9 | 440 | | FiscalAdministrativo | NM | 30 [1140466] 11º | 45 | | Fiscalde Meio Ambiente | NM | 40 [146585] 30 | 2 | | AgentedeTrânsito | NM | 30 Ja384m] 26 ij|[amo] | Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 30 | 95400] 14 | 30 | | "Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | 30 | 95400 | 1 | 300 | [Cozinheira — | NFundamental-6ºsérie | 30 | 95400 | 1 1 | 5 | N Fundamental -6º série | 30 | 95400] 1º | 4 | | Coveiro — | NFundamental-6ºsérie | 30 | 95400] 14º | 2 | | "Serviços Geraisll | Conhecimentoespecífico | 30 [113809] 13 | 26 | Conhecimento específico | 30 [113809] 13 | 4 | Conhecimento específico | 30 [113809] 13 | 4 | | Pedreiro | Conhecimentoespecífico | 30 [113809] 13 | 3 | [O Pintor — "| conhecimentoespecífico | 30 [113809] 13 | 2 | Conhecimento específico | 30 [113809] 13 [4 | | Carpinteiro | | Conhecimentoespecífico | 30 [113809] 13 | 2 | [Motorista | Ensino Fundamental | 30 [120787] 17º | 30 | [0 Vigilante | Ensino Fundamental | 30 | 95400 | 4 | 400 | Ensino Fundamental + Operador de Mag. Pesada CHN Categoria D ES 1.172,47 pos [a [| | Guarda Municipal | NM O To 36 Lo 9 Te il 'o Branco, * Centro + 719. - CEP 46880-000 »* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA f www.itaberaba.ba.gov.br te xa 9 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018 ANEXO VI QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO , Carga i Ref. de Nível e E Salário d Nº de Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento Semanal Cargos RV; Auditor Fiscal | Superior | 36 | 329710 | 61º | 2 | Agente de Tributos | NM | 30 [155579 | 3 | 10 |] v Rio Branco, * Centro * TS. - CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com y, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br te E" 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018 ANEXO VII QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO Carga Ref. de õ Nomenclatura Ntrata Horária | Salário Base| Vencimento ndo Formação Semanal RV Cargos Procurador Geral Superior- | 40 | 11.917,63 | 85 | [4 Procurador 1º IL.A Direito | 20 | 10.725,87 | Procurador 1º II.B [20 | 10.940,38 | Procurador 1º I.C | 20 | 1115919 | [od Procurador 1º II.D [20 | 11.382,38 | Procurador 1º I.E [| 20 | 11.610,02 | [a |O coa Procurador 2º |.A Procurador 2º |.B Superior - Direito ET E E E | 20 | os34ão | | 20 | oras | | 20 | ooi92 | | 20 | 1041767 | | 20 | 10.320,02 | | Procurador 2º |.B Procurador 2º |.B Procurador 2º |.B GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2018. ) RICARDO DOS, MASCARENHAS Prefe nicipal DAVID DOS S SAMPAIO Secretária Munitipal de Governo CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com :o Parecer Técnico-Contábil nº 001/2018 Assunto: Revisão geral anual dos servidores públicos. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1- RELATÓRIO A Constituição dispõe em seu artigo 37, inciso X, que a administração pública direta e indireta dos municípios disporá sobre a remuneração dos servidores públicos mediante fixação ou alteração por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Não há o que se confundir entre revisão geral anual e reajuste de vencimentos, o primeiro é assegurado pela Constituição Federal e o segundo reivindicado pelas categorias de classes. Hely Lopes Meirelles, comentando a diferenciação em debate, afirmou: Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar de aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. (in Direito Administrativo Brasileiro, 29%ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 459). Na elaboração da lei geral, os gestores públicos deverão atentar-se aos seguintes critérios: a) Definição do mês de reajuste, sem distinção de índices; Matriz: Av. ACM, Edf Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Rua Dom Manoel ; Pituba, Saivador, Bahia. CEP: 40.280-902 ço Eu apoio Ca jotogpde rtvço | ! Tol,: (71) 3353-7426, 3451.0993 XONA do Croftas, Sinta Bee pa Tel.: (73) 3201.8967 Fitar vv sprodocontabilidade.com br DA aimeidapradodiaprodocantabitidade comb; ALMEIDA PRADO b) Autorização na lei de diretrizes orçamentárias; c) Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; d) Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Poder Público, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse da sociedade; e) Compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; f) Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e o artigo 20, inciso II, alínea d da Lei de Responsabilidade Fiscal, Estabelecidos os critérios gerais de definição do reajuste, impõe-se a necessidade de realizar a revisão geral anual em sintonia com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do ente público, atendendo, assim, os direitos subjetivos dos servidores e o respeito às normas fiscais de responsabilidade e sustentabilidade das contas públicas. Cumpre informar que o Município poderá optar na lei específica pela adoção da revisão em valor inferior ao do índice descrito na lei geral de revisão, desde que configurada a indisponibilidade financeira frente à capacidade de pagamento dos compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social e observadas os limites para despesa com pessoal, descritos na LRF. Nesse contexto, o município poderá adotar mecanismos de revisão anual atrelados ao aumento da arrecadação municipal. Logo, sugerimos que o Município revise a legislação municipal que disciplina o tema, inclusive Lei Orgânica Municipal, a fim de adotar sistemática semelhante àquela descrita pela Lei Federal n. 10.331/2001, 2- DOS GASTOS COM PESSOAL NO EXERCÍCIO PRECEDENTE Matriz: . Filial www.apradocontabilidade.com br Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço EZ almeidtapredoDapradocontabllidade.com.byr Pruba, Salvador, Báfiia. CEP: 40,260-902 Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 Teixeira de Freitas, Bahia. CEP.: 45995-000 nunas nan ianmam nina Tol.: (73) 3291-8967 ALMEIDA PRADO Assensema É comem: 1 + rita É importante a análise do Relatório de Gestão Fiscal, principalmente no que tange as Despesas com Pessoal, para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ESTADO DA BAHIA ROF ANEXO FORF at 56 unaso 1 ainea"a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL JANEIRO A DEZEMBRO OE 2017 R$ 100 DESPESAS EXECUTADAS AUltimas 12 Meses INSCRITAS FM RESTOSA PAGAR NÃO PROCESSADOS E) DESPESA COM PESSOAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL fl PS 14S TROS asia sn.60 EE 21232 a Cespesas de perros deconentes de contrato: se terteimação (Srdo at Mesma RT 98 153% SAS NAC COMPUTADAS 6 ! o as .8E o ingemezações por Demissão e irei Dttornentes de Dermsão sudcial de perindo arters ama apuração Despesas se E nercícios Antenores de pesado atenas do da apuração inativos e Fensonstas com Recursos Vencuados DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL dif =! 1 nisso venntaca DESPESA TOTAL COM PESSOAL ONP AVI » Ola + Mit TE NAT 95037 RPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIM !t Lità o VALOR TA CORRENTE UQUIDA ROL IM o o TIS 75183019 DESPESA TOTAL COM PESSOAL UTP Sober 1 REL (VI = OVNI = [DES TAMTE MANTO incisos! EM am 20da CRE) Sé 0% E TA EL VaU6S TIMITE PRUDENCIAL fparagy ale vívco. mt 27 da R$) 51H no 6143258020 TNNTE DE ALERTA Unciso Udo E 1 da am Sida MF] 46% Se 99 368.7 FONTE sitema Martigal de Cortaluicdade Linsdade Rxport vel Sectataita Murici de Finanças Como podemos verificar no quadro demonstrativo da despesa com pessoal, o Município encontra-se numa situação de descumprimento dos limites estabelecidos pela legislação, o poderá refletir negativamente para o Município e para a gestão, obrigando o gestor a promover ações de adequação ao limite legal. Vale ressaltar que hoje, exceto a parcela do duodécimo do legislativo, os 25% mínimos obrigatórios para Educação e os 15% mínimos obrigatórios para a Saúde, a amortização de divida, bem como as sentenças judiciais, quase toda a arrecadação própria do Município está sendo aplicada no pagamento de pessoal. 3- CONCLUSÃO Por fim, se torna imprescindível que o gestor público evite o reajuste da remuneração dos servidores públicos além da inflação, seja em decorrência do atual cenário econômico decorrente da queda de receita, seja em decorrência da Matriz: | é : E Av. ACM, Edt. Royal Trade, 2573, salas 1002 « 1003, www apradocontabilidade.com.br fia. SENeadar, Bábia- CEB Rua Dom Manoel, 255, São Loure FZ atmaidapradoGepradocantabilidade com.br alba, Salvar RAF pinagni Teixeira de Froitas, Bahia. CEP: 45.995 Tel (73) 3291- Tel. (71) 3353-7426 | 3451-0993 ALI conduta vedada descrita no artigo 73, inciso VII da Lei Federal n. 9.504/1997 (a contar a partir de 5 de abril). Sugere-se também estudos técnicos que objetivem revisar O atual quadro de benefícios concedidos aos servidores que constam em suas estruturas administrativas, planos de carreiras, quadro de cargos e salários adequando-os a realidade econômica atual. É o nosso parecer. Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo. Salvador, 29 de janeiro de 2018, “| TIA Paulo Rogérid de Almeida Contador —- CRC/BA nº 18.136/0 Matriz: Filia wanwapradocontabilidadecombr AY-ACM. Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 0 1003, Rua Dom Manoel, 255, São Lourançe ES atmeidaprado(tapradocontabilidade,com.br Pituba Salncior; Bahia, CRE A0.280-00R Teixei el Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993 'eixeira de Freitas, Bahia CEP: 45.995-00 Tal (7U 1201-846 ALMEIDA PRADO MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROJETO DE LEI Nº 03/2018 “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, em cumprimento ao disposto no Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1 - Receita Corrente Líquida anual período até dez/2017 R$ 119.751.830,79 º 2 - Gastos Total Pessoal, até dez/2017 R$ 74.244.911,56 3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal 61,99% 4-— ROL PROJETADA PARA 2018 R$ 123.152.782,78 5- Gasto total projetado pessoal c/aumento proposto R$ 76.095.107,44 6 Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o 61,78% aumento proposto 7-Resultado do Impacto -0,21 a rovigãos Filial: E mm Pd dr. Ba CE 400.02 re rose E E Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 98896-0420 / 98797-0488 a s E ERA V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 3º e 40 do art. 169 da Constituição. Contudo, submeta-se a presente estimativa ao Jurídico para emissão de Parecer Conclusivo. Salvador, 02 de abril de 2018. PAULO oh DE ALMEIDA , CRCI/BA nº 18.136 | Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, , www. apradocontabilidade.com.br [E divoidopradancaa iliido a Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 ua Dnit Marshal, SEI Rir Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 pego emos 98896-0420 / 98797-0488 o ALMEIDA PRADO ASSESSORA E CO! A presente despesa ULTRAPASSA ao percentual permitido em Lei, ressalvamos ainda que ao longo do ano deve ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida pois com esse percentual já ultrapassa o Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso Il do & 1º do art.59, conforme Demonstrativo dos Limites de Pessoal — LRF. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver Incorrido no excesso: | - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Matriz: Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 98896-0420 / 98797-0488 Filial: Av. ACM, Edf. Royal Trade, , , www. apradocontabilidade.com.br Na Trade, 2573, salas sl Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço, (3 almeidapradoGapradocontabilidade.com.br im, Subvador, Bahia. CURI 40200002 ps Freitas, Bahia. CEP: 45.995-000 Tel.: (73) 3291-8967 ALMEIDA PRADO 2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida Atende ao art. 71 da LC 101/2000. E Não atende ao art. 71 da LC 101/2000. Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000. Não atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000. Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000 3 - Impacto Orçamentário Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. 1] Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. 4 - impactos Financeiros Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. Matriz: ' tabilicdad k Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 98896-0420 / 98797-0488 Filial: Rus Dom Manoel, 255, São Lourenço, (3 almeidapradoGapradocontabilidade.com.br Teixeira de Freitas, Bahia. CEP: 45.995.000 Tol.: (73) 3201-8967 ALMEIDA PRADO Temos: a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da RCL atual para a projetada. b - Não Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ill, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL. o c - Não Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20 inciso Ill, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL V- CONCLUSÃO 1 - Obrigatoriedade constituições Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no Impacto Orçamentário. - Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF. Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Não atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF. Matriz: : Elicad R Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, PE a 3 Seia R Pituba, Salvador, Bahia. CEP.: 40.280-902 qesigé E Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993 Toixeira de Froitas, a RRRSRea 98896-0420 / 98797-0488 Ps EA IR ALMEIDA PRADO ATORIA EM GESTAO PUBLICA. APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO: Discriminativo | Valor Receita Corrente Líquida 2017 | R$ 119.751.830,79 Soma da despesa R$ 74.244.911,56 Percentual aplicado em 2017 61,99% e PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O PRÓXIMOS 3 EXERCÍCIOS: Discriminativo Valor Previsão de arrecadação* — Receita Corrente Liquida para 2018 R$ 123.152.782,78 Soma da despesa + 3% de aumento apresentado em proposta R$ 76.095.107,44 61,78% Valor Previsão de arrecadação* - Receita Corrente Líquida para 2019 R$ 126.650.321,82 7) Soma da despesa + 3% de aumento apresentado em proposta R$ 76.095.107,44 , Percentual a aplicar em 2019 60,08% Valor Previsão de arrecadação* - Receita Corrente Líquida para 2020 R$ 130.247.190,96 Soma da despesa + 3% de aumento apresentado em proposta R$ 76.095.107,44 ] Percentual a aplicar em 2020 58,42% “IPCA de fevereiro - 2,8400%. Fonte: IBGE. Disponível em http:/Aww ibge.gov.br/. Acesso em 02/04/2018. Matriz: Filial: wwwapradocontabilidade.com.br Ad. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, | EB atmeidapradoGapradocontabilidade.com.br Punta Snlventos; Rios CONCACANÓDO | rei fino CURE MENSO 000 Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 . pega Tol.: (73) 3291-8967 98896-0420 / 98797-0488