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norma nº 29/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1545

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texto integral #

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eis?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
o
LEI COMPLEMENTAR N.º 29
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
or: 25
25 DE ABRIL DE 2018 sr LS 10h agia
“Reajusta os vencimentos dos Servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 3% (três por cento), os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
8 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2017, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º —- Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que O salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2018.
8 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base
nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, LAI IV,V, Vie Mil
a partir de 1º março de 2018. NA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 N
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com )
“
ali» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
nd, + Ê www.itaberaba.ba.gov.br rd que o presente ato
aip oi publicado no átrio deste
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das vi
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2018.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2018.
MASCARENHAS
RICARDO DOS
Í nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13. 719.646/0001-75 h
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia | e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com N
SS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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n..% o Certifico que o presente ato
xa LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 E Dus lendo o Mia dante
ANEXO | “ad º g ço
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
[nn | ane |
[5 65700] 954,00 36 | 155611] 160270] 64] 375885] 387150)
9 -[7041,05| 107226[ 37 | 1579.44] 1.62662/ 65 | 396554] 408461
| 10 | 1.056,67] 1.088.37 pg de | dare asa6 16
[11 | 1.072,49] 1.104,66 162724] 167606[ 67 | 441375] 4.546,16]
Ha [108660[ 1.121.26[ 40 | 165161] 1.701.16[ 68 | 465650] 4.796,20]
Ha [110494] 1.138,09[ 41 | 167639] 1.72668[ 69 | 491258] 505096
[4 [1.121,49] 1.155,13] 42 | 1.701,56] 1.752,61) 70 5.338,27
[15 | 1.138,32] 1.172,47 [43 | 1.727,06] 1.778,87] 71 5.467,84] 5.631,88
He [115537] 1,190,05[ 44 | 1.752,90 1.805,55/ 72 | 5.768,56] 694164]
| 45 |
1.282,30 1.320,77
a
w
ES
o
fo)
(e)
ca
ES
fo)
ul
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SN
EN
w
fo)
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>
S
A
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S|>
266,19] 1.510,18] 60 |
510,48
533,15
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
aja|=
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SA 2p, A
- www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018
22% or 5,
ANEXO Il N 2h lit
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o presente
foi publicado no átrio =
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
SECRETÁRIO ESCOLAR
TOTAL
v Rio Branco, * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
ASI; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
É 17 www.itaberaba.ba.gov.br .
Pe pls ea o presente ato
4 LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 a aa
hs org 5,04 130l3
ANEXO II di
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
com. | oeemiço | mt | no pi psd
ES ES core Espe E ad
ES Ea E cre E tores
Diretor
ES EEE +098 48
ES Ea ai cone ES +o2s o
2.183,72
Superior Porte Especial
Superior Grande Porte
Médio Porte
v Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o 7 www.itaberaba.ba.gov.br for per due O presente
foi publicado no átrio pra
—. LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018
a: orgão lêm JJ D4 HG
a ANEXO IV =. A AZ
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE T
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Horária | Salário v Ref. é Nº de
Nomenclatura Semanal dão encimento
R Cargos
Nível e Formação
cos | Superior | DO faososs! so |
médico Amestesiologista | Superior -Especifica| 2 Jesso| 790 1 1]
Médico Cardiologista [Superior- Especifica | 20 [285093] ss | 14 |
9
Médico Cirurgião Geral Superior - Especifica [o dm Or | 86431
Médico Ginecologista Superior - Especifica | 20 1|2
Médico do Trabalho [Superior -Especifica| 20 | 285093
Médico Pediatra
Médico Endocrinologista [58 |
[Médico Psiquiatra | Superior-Especifica| 20 | 3) 58 |
[— médico Dermatologista | Superior Especifica) 20 [285093] ss |
i [| 20. | 3) 58 |
i [| 58 |
| Médico Ortopedista | Superior-Especifica| 20 | 285095 |
Médico Otorrinolaringologista | Superior-Especifica| 20 | | se |
[— MédicoUrologista | Superior-Especifica| 20 | 3) se |]
[—médiico Infectologista | Superior -Especifica | 20 [285093] ss |
| 20º | | se |
[| 2 | | ss |
[A
EEES
[4 |
[Médico Obstetra | Superior- Especifica) 24 Josi] 79 [| 11
——— Odontólogo | Superior-Especifica| 20 [272293] 87 | 12]
[Enfermeiro | Superior Especifica] 20 "| 260070] [| 20 |
Farmaceutico Superior - Especifica ; [A
Fisioterapeuta Superior - Especifica [4 |
Fisioterapeuta Superior - Especifica .B71, [2 |
[2.600,70 | 56 | 4 |
[—— Fonoaudióloga | Superior -Especifica) 20 [280070] se | 2)
[—— Psicólogo | Superior-Especifica| 20 | 260070] se | 4 |
[— Psicologo ll | Superior -Especifica| 40 [505996 | co | 4 |
Assistente Social [Superior - Especifica) 20 | 2.600,70 [| 56 | 7
[assistente Social | Superior -Especifica| 30 |asmis0| 64 1 3 |
[——— Bioquímico | Superior-Especifica| 20 [280070] so | 4 |
[Biólogo | Superior-Especifica| 20 [260070] so | 2)
[——— Nutricionista | Superior -Especifica| 20 [260070] se | 2]
[Nutricionista | Superior Especifica) 30 Joss] 64 1 1]
[TT Veterinário | Superior-Especifica] 20 | [| 2 |
- i
Pedagogo Psicosocial | Superior - Especifica | 20 |
Técnico em Enfermagem [ TécnicoNM | 30 | 1.44447
Atendente de Consulta Dental NM - específica 40
Técnico em Radiologia Técnico NM
Técnico em Laboratório Técnico NM
Médico do ESF Superior
Enfermeiro do ESF Superior
Atendente de Enfermagem NM — específica
— 4 .
[Auxiliar de Laboratório — | —NM-específica | 30 [1104660] 41 |
[Atendente Hospitalar — | NM-específica | 30 [140466] mn |
[agente Comunitário de Saúdo | nm | 40 Jrazam]
Agente de Combate às Endemias [NM [o 40 [razemr|
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o present
tu af 2 LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 foi publicado no átrio deste
orgão fm 529 7 My pola
ANEXO V “as$
Ref. de
Vencimento
RV
Nº de
Cargos
[ ss [2 |
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
[2.164,23 |
nt
a
[Eng Civil | Superior- Específico |
Superior - Especifico
[Arquiteto | | Superior - Específico
[os |
Bibliotecário 483,96) 55º |
[248396] 55 |
[— Jormalista | Superior-Específico | 20 [216423] s2 |
[Advogado | Superior-Específico | 20 216423] 52 |
[—Fécmico Contabilidade | TécnicoNm | 30 Jr) 42 |
Técnico Agricola [O Téeniconm — | 30 [175261] 42 |
NM-específico | 24 [175261] 42 |
assistente Administrativo [| NM | 30 Jusstdi] 26 |
auxiliar Administrativo [NM | 30 [407228]
Fiscal Administrativo
Fiscal de Meio Ambiente
Agente de Trânsito
[TT Cozinheira — — | N Fundamental - 6 série |
[TT Coveiro | N Fundamental - 6º série |
Eletricista Conhecimento específico
Conhecimento específico
Pintor Conhecimento específico
Eq rafa
ojojojo
ojojojojo
:
jaja
njajala
O
Oo | co | Go [do
olojolo
o KT=]
-
ad
4
o
[=]
io
Mecânico Conhecimento específico 1.138,09
Carpinteiro Conhecimento específico É 9
ed
-
4
o
o
Motorista Ensino Fundamental 1.207,87
[Vigilante | | Ensino Fundamental 95400 | 1º]
Ensino Fundamental +
dor d . Pesad
ii CHN Categoria D nú AMERR, HEIRES
Guarda Municipal NM 36 107228] 9 | |
v Rio Branco, * Centro + 110. -
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
Sp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ty a DA LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenciatur Nível e quis saário |, Retido Nº de
omenclatura Formação orária Base encimento
Semanal Cargos
RV
[autor Fiscal | Superior | 36 [32710 | q |
i [| 30 | [Lo a |
É 0
Agente de Tributos | NM | 1.555,79
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
em 51 Plydola
v Rio Branco, * Centro + RÁ
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
VER4
|” o
Já
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 029 DE 25/04/2018 Cortfico
foi publicado SP 'esente ato
licado, no átrio deste
5 OM 901%
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de E
ormação
Semanal RV Cargos
Superior - Cao [msmo | ss | !
Direito [20 | 1072587 | = |
[20 | 10.940,38 | |
- [20 [massas |
[720 | tí38238 |
[720 | 1161002 |
rr O
Superior- [| 20 | 953410 | |
Direito [20 | ora | = |
[20 | 991928 |
[20 [104767 | = |
[720 | 1032002 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de abril de 2018.
V
DAVID DOS 4 SAMPAIO
Secretária Mun de Governo
y
io Branco, * Centro * É -
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
mma
& a «É ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO
AUTÓGRAFO ANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º 049 - COMPLENCUTAR AS pe 20048
25 DE ABRIL DE 2018
Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Ficam majorados em 3% (três por cento), os valores dos vencimentos dos
º servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
8 1.º - Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2017, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro
de 2018.
8 3.º - Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no
caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso
municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Ar. 2.º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão
po reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º
desta lei.
Art. 3.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, Il, IV, V, Vie Vila
partir de 1º março de 2018.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2018.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA ICIPAL, 25 de abril de 2018.
JOSÉ ANTONIO'SAMPAIO GOMES
Presidente
EA) ITABERABA
CIDADE DE TODOS
| CAMARA MUNCPAL DE ITABERABAÇE>
| PoE oLINOLO2yor My uvor
a bo OTOS |
das |
Ofício n.º 64/2017//GAB
mara Municipal de Itaberaba
RECE
1 O
BIDO EM
Itaberaba, 23 de Abril de 2018 23 Z AelE As ME Sá n
Servidor(a)CMIBA
Joacir Rosa Santos
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes Coordde cenario
D.D Presidente da Câmara Municipal Câmara M.de Itaberab;
Nesta
Assunto: Solicitação de apreciação em regime de urgência especial do Projeto
de Lei Complementar 003/2018 que trata do reajuste do servidor público
municipal efetivo do ano de 2018
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos que o projeto acima epigrafado seja votado
em regime de urgência especial.
O poder executivo praticamente já esgotou as possibilidade de negociações com o
sindicato, o que afeta o devido respeito à data base considerando que já estamos
finalizando o mês de Abril.
Destaque-se que a gestão já vem se empenhando para a aprovação definitiva do
plano de cargos e salários dos servidores que em breve será encaminhando em
definitivo para essa casa de leis o que trará miríades de direitos aos servidores.
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
Sa
ka9 ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Noutra toada, o sindicato vem constantemente paralisando as atividades deixando
descoberto alguns serviços essenciais nas áreas de saúde e educação.
Noutro giro, impende salientar que restou consignado na justificativa que o índice
aplicado é deveras condizente com a atual conjuntura econômica nacional.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e
posterior aprovação.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Rio Branco, 617 * Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaDgmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência,
nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o
Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS
DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo
relacionada:
1. Processo n.º 141/2018 - PROJETO DE LEI Nº 03/2018 de autoria
do Poder Executivo Municipal: reajuste os vencimentos dos servidores
do Município de Itaberaba.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2018.
E A
CÂMARA MUNI
CIPAL DE
Aprovado] VOL LI
PorWAN)
”
es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 0138/2018/GAB Itaberaba, 02 de abril de 2018.
à ; CAMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes oa )
D.D Presidente da Câmara Municipal proc NTU( |
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
e Projeto de Lei Complementar n.º 003 de 28 de março de 2018 — que
“Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá
outras providências.”
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefe nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é za IS www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28 DE MARÇO DE 2018
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências e digníssimos pares, o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2018 que “Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Município de Itaberaba e dá outras providências”.
Os vencimentos dos Servidores do quadro efetivo do Poder Municipal de Itaberaba
deve ser reajustado anualmente, sendo necessário no âmbito municipal a
elaboração de Lei Municipal Complementar.
O presente Projeto de Lei pretende majorar em 3% (três por cento) os vencimentos
dos servidores do Município de Itaberaba.
Conforme Parecer da assessoria contábil (documento anexo — Parecer Técnico
Contábil 001/2018 em 04 (quatro) laudas) recomenda-se que o reajuste seja
superior à inflação em decorrência do atual cenário econômico decorrente da queda
de receita,
Importante frisar que o reajuste do salário mínimo foi no patamar de 1,81% e a
inflação do período foi de 2,95% eo IPCA foi de 2,21%. Após a realização de
estudos de impacto financeiro e orçamentário verificou-se que seria imprudente
qualquer majoração superior a 3%.
Lembramos ainda aos nobres edis que brevemente será retomada a tramitação
nesta casa de leis do Novo Estatuto do Servidor Público Municipal e dos Planos de
Cargos e Salários dos servidores e do magistério que trarão benefícios históricos
para o quadro de efetivos.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
provad a
Aprovado L]t"VOT.C]2voT. AM “RÍGARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
VOTOS | PreféóM
[Z 2018
AV
(CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
EMO | 11 Bo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
SER4
|” o
Qu, <Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03
CÂMARA MUNICIPAL DE?
DE pon TOCOLO cRaa RA BA
PKR du Nº
[CÂMARA UNICIPALDE MABERABA BA 28 DE MARÇO DE 2018
| fone fvOT LJ2vOT. BR UNOT.
“Reajusta os vencimentos V
do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 3% (três por cento), os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
$ 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2017, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2018.
$ 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base
nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, III, IV, V, Vie VII
a partir de 1º março de 2018.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
ER
AS “R
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“q
ge PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sa o www.itaberaba.ba.gov.br
&
Eh
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2018.
Art. 6.º —- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2018.
Secretária icipal de Governo
| CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERAB AO?
| Aprovado] VOTO 2vor. MM mi
PorUNAN/ (XL NOTOS:
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
ty aa 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$ R
bo! fis [ Am2n7 | a3ns |
[1] 93700] 95400] 36 | 1.556,11] 160279] 64 | 375883] 3.871,59]
[9 | 1.041,05] 107228[ 37 | 1.579,44] 162682] 65 | 396554] 4.084,51]
[10 | 1.056,67] 1.088,37] 38 | 1.603,17] 1.651,27] 66 | 418366] 4.309,17]
[11 | 1.072,49] 110466] 39 | 1.627,24] 167606] 67 | 441375] 4.546,16]
[12 | 1.088,60] 112126[ 40 | 1.651,61] 170116] 68 | 4.656,50] 4.796,20]
[143] 1.104,94] 1.138,09] 41 | 1676,39] 1.726,68] 69 | 491258] 5.059,96]
[14 | 1.121,49] 115513] 42 | 1.701,56] 175261] 70 | 5.182,79] 533827]
[15 | 1.138,32] 1,1724743 | 1.727,06] 177887[ 71 | 546784] 5.631,88|
| 16 | 1.155,37] 1.190,03] 44 | 1.752,96] 180555] 72 | 5.768,58] 5.941,64]
1.172,69] 1.207,87] 45 | 1.779,20] 183267] 73 | 6.085,85] 6.268,43]
| 18 | 1.190,31] 1.226,02] 46 | 1.805,99] 1860/17] 74 | 6.420,57] 6.613,19]
[19 | 1.208,15] 124439] 47 | 1.832,51] 188749] 75 | 677371] 6.976,92]
| 20 | 1.226,25] 1.263,04] 48 | 1.860,55] 191637] 76 | 7.146,26] 7.360,65]
[21 | 1.244,70] 128204] 49 | 1.888,47] 194512] 77 | 7.539,33] 7.765,51]
[22 | 126335] 1.301,25| 50 | 1.916,78] 197428| 78 | 795400] 8.19262|
[23 | 128230] 1.320,77| 51 | 2.006,88] 206709 79 | 839145] 8.643,19]
[24 | 1.301,55] 1.340,60] 52 | 2.101,19] 216423] 80 | 885296] 9.118,55]
| 25 | 1.321,05] 1.360,68] 53 | 2.199,93] 226593] 81 | 9.339,88] 9.620,08]
| 26 | 1.340,88] 1.381,11] 54 | 2.303,34] 237244] 82 | 9.853,58] 10.149,19]
[27 | 1.360,97] 1.401,80[ 55 | 241161] 2.483,96] 83 | 10.395,55] 10.707,42 |
| 28 | 1.38141] 1422,85| 56 | 2.524,95] 2.600,70] 84 | 10.967,27] 11.296,29]
[29 | 1.402,11] 1.444,17] 57 | 2.643,62] 2.722,93] 85 | 11.570,51] 11.917,63]
| 30 | 1.423,16] 1.465,85] 58 | 2.767,89] 2.850,93] 86 | 12.206,85] 12.573,06 |
[31 | 1.444,51] 1.487,85] 59 | 2.935,87] 3.023,95] 87 | 1287822] 13.264,57|
[32 | 1.466,19] 1.510,18] 60 | 3.034,17] 3.125,20] 88 | 13.586,54] 13.994,14]
[33 | 1.488,15] 1.532,79] 61 | 320107] 3.297,10] 89 | 14.333,81] 14.763,82]
[34 | 1.510,48] 1.555,79] 62 | 3.377,11] 347842] 90 | 15.122,19] 15.575,86 |
[35 | 1.533,15] 1.579,14] 63 | 3.562,86] 3.669,75] 91 | 15.953,89] 16.432,51]
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PS ER q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
S à? www.itaberaba.ba.gov.br
4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR DE CRECHE
PROFESSOR
TOTAL
v Rio Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
aaa
“é ,, é PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018
ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
jo iai E E e
— ES Porte Especial E 4.839,40
E Grande Porte Es 4.347,99
Pequeno Porte Ear 3.326,80
Porte Especial 2.183,72
super Médio Porte E 1.768,40
io Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
rp,
- 7 www.itaberaba.ba.gov.br
ue: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018
e ANEXO IV ;
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE
PROVIMENTO EFETIVO
A Ref. -
RV; Cargos
Médicos Superior
79
- Especifi 2.850,93
Médico Cirurgião Geral 8.643,19 79
Médico Ginecologista Superior - Especifica
h
i
79
Superior - Especifica
i
79
57
s
- ifi
Médico Obstetra Superior - Especifica
Odontólogo
p
i i
Psicologo Il uperior - Especifica
i i
g i 1
ind
3
E
co
a
ge
Técnico em Radiologia Técnico NM
Nutricionista Superior - Especific
Atendente de Consulta Dental NM — específica
Pedagogo Psicosocial Superior - Especifica
Ú
áfi
i
1.104,66
| MédicodoESE | | superior |]
| EnfermeirodoESE | Superior |] 70
1.104,66
| Atendente Hospitalar | *NM-específica |
[Fisioterapeuta | | Superior - Especifica | 30 | 3.871,59 |
| Terapeuta Ocupacional "| Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 |
| Fomoaudióloga "| Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 |
[Psicólogo "| Superior- Especifica | 20 | 2.600,70 |
| AssistenteSocial | Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 |
| Assistente Social | Superior - Especifica | 30 [3.871,59 |]
| BPioquímico | "| Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 |
[Biólogo “| superior-Especifica| 20 | 2.600,70 |
[O Nutricionista | Superior - Especifica | 20 | 2.600,70 |
a) 30 | 3.871,59 |
[o Neterinário “| superior -Especifica| 20 | 2.600,70 |
g | 20 | 2.600,70 |
| — Técnicoem Enfermagem | *TécnicoNM | 30 | 1.444,47 |
| 40 | 1.104,66
| 2a
| 36 |
i [| 40 |
[| 40
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
| 40
| 40 |
Agente Comunitário de Saúde | NM
Agente de Combate às Endemias | NM
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PE www.itaberaba.ba.gov.br
t,,. 6 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
o
Vencimento Edi
RV Cargos
[Engel | Superior-Específico | 20 [216425] 52 [2]
[ Eng.Agrônomo | Superior-Especifico | 20 [216423] 52 [1]
[Arquiteto | | Superior-Específico | 20 [216423] 52 | 4 |
[Contador — | Superior-Específico | 20 [216423] 52 | 4 |
[Bibliotecário | | Superior-Específico | 36 [248396] 55 | 1 |
| Administrador | Superior-Específico | 36 [248396] 55 | 4 |
[Jornalista | Superior-Específico | 20 [216423] 52 | 1 |
[Advogado | Superior-Específico | 20 [216423] 52 | 3 |
| Técnico Contabilidade | TécnicoNM — | 30 [175261] 42 | 3 |
| TécnicoAgrícola — | —TécnicoNM — | 30 [175261] 42 | 3 |
| DigitadorCPD | | —**NM-específio | 24 [175261] 42 | 5 |
Assistente Administrativo | NM | 30 [13814] 26 | 66 |
[Auxiliar Administrativo | NM O T 30 Jtozz28) 9 | 440 |
| FiscalAdministrativo | NM | 30 [1140466] 11º | 45 |
| Fiscalde Meio Ambiente | NM | 40 [146585] 30 | 2 |
| AgentedeTrânsito | NM | 30 Ja384m] 26 ij|[amo]
| Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 30 | 95400] 14 | 30 |
| "Serviços Gerais! | NFundamental-6ºsérie | 30 | 95400 | 1 | 300 |
[Cozinheira — | NFundamental-6ºsérie | 30 | 95400 | 1 1 | 5 |
N Fundamental -6º série | 30 | 95400] 1º | 4 |
| Coveiro — | NFundamental-6ºsérie | 30 | 95400] 14º | 2 |
| "Serviços Geraisll | Conhecimentoespecífico | 30 [113809] 13 | 26 |
Conhecimento específico | 30 [113809] 13 | 4 |
Conhecimento específico | 30 [113809] 13 | 4 |
| Pedreiro | Conhecimentoespecífico | 30 [113809] 13 | 3 |
[O Pintor — "| conhecimentoespecífico | 30 [113809] 13 | 2 |
Conhecimento específico | 30 [113809] 13 [4 |
| Carpinteiro | | Conhecimentoespecífico | 30 [113809] 13 | 2 |
[Motorista | Ensino Fundamental | 30 [120787] 17º | 30 |
[0 Vigilante | Ensino Fundamental | 30 | 95400 | 4 | 400 |
Ensino Fundamental +
Operador de Mag. Pesada CHN Categoria D ES 1.172,47 pos [a
[| | Guarda Municipal | NM O To 36 Lo 9 Te il
'o Branco, * Centro + 719. -
CEP 46880-000 »* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
f www.itaberaba.ba.gov.br
te xa 9 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
, Carga i Ref. de
Nível e E Salário d Nº de
Nomenclatura Formação Horária Base Vencimento
Semanal Cargos
RV;
Auditor Fiscal | Superior | 36 | 329710 | 61º | 2 |
Agente de Tributos | NM | 30 [155579 | 3 | 10 |]
v Rio Branco, * Centro * TS. -
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
y, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
te E" 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 28/03/2018
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de õ
Nomenclatura Ntrata Horária | Salário Base| Vencimento ndo
Formação
Semanal RV Cargos
Procurador Geral Superior- | 40 | 11.917,63 | 85 |
[4
Procurador 1º IL.A Direito | 20 | 10.725,87 |
Procurador 1º II.B [20 | 10.940,38 |
Procurador 1º I.C | 20 | 1115919 |
[od
Procurador 1º II.D [20 | 11.382,38 |
Procurador 1º I.E [| 20 | 11.610,02 |
[a |O coa
Procurador 2º |.A
Procurador 2º |.B
Superior -
Direito
ET E E E
| 20 | os34ão |
| 20 | oras |
| 20 | ooi92 |
| 20 | 1041767 |
| 20 | 10.320,02 | |
Procurador 2º |.B
Procurador 2º |.B
Procurador 2º |.B
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2018.
)
RICARDO DOS, MASCARENHAS
Prefe nicipal
DAVID DOS S SAMPAIO
Secretária Munitipal de Governo
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
:o
Parecer Técnico-Contábil nº 001/2018
Assunto: Revisão geral anual dos servidores públicos.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1- RELATÓRIO
A Constituição dispõe em seu artigo 37, inciso X, que a administração pública direta e
indireta dos municípios disporá sobre a remuneração dos servidores públicos mediante
fixação ou alteração por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Não há o que se confundir entre revisão geral anual e reajuste de vencimentos, o
primeiro é assegurado pela Constituição Federal e o segundo reivindicado pelas
categorias de classes.
Hely Lopes Meirelles, comentando a diferenciação em debate, afirmou:
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela
alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar de
aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a
manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra
específica, geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral,
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando
realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não
proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. (in Direito Administrativo
Brasileiro, 29%ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 459).
Na elaboração da lei geral, os gestores públicos deverão atentar-se aos seguintes
critérios:
a) Definição do mês de reajuste, sem distinção de índices;
Matriz:
Av. ACM, Edf Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003,
Rua Dom Manoel ;
Pituba, Saivador, Bahia. CEP: 40.280-902 ço Eu apoio Ca jotogpde rtvço
| !
Tol,: (71) 3353-7426, 3451.0993 XONA do Croftas, Sinta Bee
pa Tel.: (73) 3201.8967
Fitar
vv sprodocontabilidade.com br
DA aimeidapradodiaprodocantabitidade comb;
ALMEIDA PRADO
b) Autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
c) Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
d) Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo Poder Público, preservados os compromissos relativos a
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse da
sociedade;
e) Compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no
mercado de trabalho;
f) Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169
da Constituição e o artigo 20, inciso II, alínea d da Lei de Responsabilidade
Fiscal,
Estabelecidos os critérios gerais de definição do reajuste, impõe-se a necessidade de
realizar a revisão geral anual em sintonia com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do ente público, atendendo, assim, os direitos
subjetivos dos servidores e o respeito às normas fiscais de responsabilidade e
sustentabilidade das contas públicas.
Cumpre informar que o Município poderá optar na lei específica pela adoção da revisão
em valor inferior ao do índice descrito na lei geral de revisão, desde que configurada a
indisponibilidade financeira frente à capacidade de pagamento dos compromissos
relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse
econômico e social e observadas os limites para despesa com pessoal, descritos na LRF.
Nesse contexto, o município poderá adotar mecanismos de revisão anual atrelados ao
aumento da arrecadação municipal.
Logo, sugerimos que o Município revise a legislação municipal que disciplina o tema,
inclusive Lei Orgânica Municipal, a fim de adotar sistemática semelhante àquela
descrita pela Lei Federal n. 10.331/2001,
2- DOS GASTOS COM PESSOAL NO EXERCÍCIO PRECEDENTE
Matriz:
. Filial
www.apradocontabilidade.com br Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço
EZ almeidtapredoDapradocontabllidade.com.byr Pruba, Salvador, Báfiia. CEP: 40,260-902
Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 Teixeira de Freitas, Bahia. CEP.: 45995-000
nunas nan ianmam nina Tol.: (73) 3291-8967
ALMEIDA PRADO
Assensema É comem: 1 + rita
É importante a análise do Relatório de Gestão Fiscal, principalmente no que tange as
Despesas com Pessoal, para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESTADO DA BAHIA ROF ANEXO FORF at 56 unaso 1 ainea"a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
JANEIRO A DEZEMBRO OE 2017
R$ 100
DESPESAS EXECUTADAS
AUltimas 12 Meses
INSCRITAS FM
RESTOSA PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
E)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL fl PS 14S TROS
asia sn.60
EE
21232
a Cespesas de perros deconentes de contrato: se terteimação (Srdo at Mesma RT 98 153%
SAS NAC COMPUTADAS 6 ! o as .8E o
ingemezações por Demissão e irei
Dttornentes de Dermsão sudcial de perindo arters ama apuração
Despesas se E nercícios Antenores de pesado atenas do da apuração
inativos e Fensonstas com Recursos Vencuados
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL dif =! 1
nisso venntaca
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ONP AVI » Ola + Mit TE NAT 95037
RPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIM !t Lità o VALOR
TA CORRENTE UQUIDA ROL IM o o TIS 75183019
DESPESA TOTAL COM PESSOAL UTP Sober 1 REL (VI = OVNI = [DES
TAMTE MANTO incisos! EM am 20da CRE) Sé 0% E TA EL VaU6S
TIMITE PRUDENCIAL fparagy ale vívco. mt 27 da R$) 51H no 6143258020
TNNTE DE ALERTA Unciso Udo E 1 da am Sida MF] 46% Se 99 368.7
FONTE sitema Martigal de Cortaluicdade Linsdade Rxport vel Sectataita Murici de Finanças
Como podemos verificar no quadro demonstrativo da despesa com pessoal, o
Município encontra-se numa situação de descumprimento dos limites
estabelecidos pela legislação, o poderá refletir negativamente para o Município e para
a gestão, obrigando o gestor a promover ações de adequação ao limite legal.
Vale ressaltar que hoje, exceto a parcela do duodécimo do legislativo, os 25% mínimos
obrigatórios para Educação e os 15% mínimos obrigatórios para a Saúde, a
amortização de divida, bem como as sentenças judiciais, quase toda a arrecadação
própria do Município está sendo aplicada no pagamento de pessoal.
3- CONCLUSÃO
Por fim, se torna imprescindível que o gestor público evite o reajuste da
remuneração dos servidores públicos além da inflação, seja em decorrência do
atual cenário econômico decorrente da queda de receita, seja em decorrência da
Matriz: |
é : E Av. ACM, Edt. Royal Trade, 2573, salas 1002 « 1003,
www apradocontabilidade.com.br fia. SENeadar, Bábia- CEB Rua Dom Manoel, 255, São Loure
FZ atmaidapradoGepradocantabilidade com.br alba, Salvar RAF pinagni
Teixeira de Froitas, Bahia. CEP: 45.995
Tel (73) 3291-
Tel. (71) 3353-7426 | 3451-0993
ALI
conduta vedada descrita no artigo 73, inciso VII da Lei Federal n. 9.504/1997 (a contar
a partir de 5 de abril).
Sugere-se também estudos técnicos que objetivem revisar O atual quadro de benefícios
concedidos aos servidores que constam em suas estruturas administrativas, planos de
carreiras, quadro de cargos e salários adequando-os a realidade econômica atual.
É o nosso parecer.
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
Salvador, 29 de janeiro de 2018,
“| TIA
Paulo Rogérid de Almeida
Contador —- CRC/BA nº 18.136/0
Matriz:
Filia
wanwapradocontabilidadecombr AY-ACM. Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 0 1003, Rua Dom Manoel, 255, São Lourançe
ES atmeidaprado(tapradocontabilidade,com.br Pituba Salncior; Bahia, CRE A0.280-00R
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Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993 'eixeira de Freitas, Bahia CEP: 45.995-00
Tal (7U 1201-846
ALMEIDA PRADO
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 03/2018
“Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá
outras providências”.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com
pessoal, em cumprimento ao disposto no Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº
101-2000 e, no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os dados:
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 - Receita Corrente Líquida anual período até dez/2017 R$ 119.751.830,79
º 2 - Gastos Total Pessoal, até dez/2017 R$ 74.244.911,56
3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal 61,99%
4-— ROL PROJETADA PARA 2018 R$ 123.152.782,78
5- Gasto total projetado pessoal c/aumento proposto R$ 76.095.107,44
6 Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o 61,78%
aumento proposto
7-Resultado do Impacto -0,21 a
rovigãos Filial:
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E ERA
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6o do
art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas
no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos 88 3º e 40 do art. 169 da Constituição.
Contudo, submeta-se a presente estimativa ao Jurídico para
emissão de Parecer Conclusivo.
Salvador, 02 de abril de 2018.
PAULO oh DE ALMEIDA
, CRCI/BA nº 18.136
| Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, ,
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ALMEIDA PRADO
ASSESSORA E CO!
A presente despesa ULTRAPASSA ao percentual permitido em
Lei, ressalvamos ainda que ao longo do ano deve ser observado o comportamento da
Receita Corrente Líquida pois com esse percentual já ultrapassa o Limite para
Emissão de Alerta - LRF, Inciso Il do & 1º do art.59, conforme Demonstrativo dos
Limites de Pessoal — LRF. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos art. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
Incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
Matriz:
Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993
98896-0420 / 98797-0488
Filial:
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www. apradocontabilidade.com.br Na Trade, 2573, salas sl Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
(3 almeidapradoGapradocontabilidade.com.br im, Subvador, Bahia. CURI 40200002 ps Freitas, Bahia. CEP: 45.995-000
Tel.: (73) 3291-8967
ALMEIDA PRADO
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
E Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000
3 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
1] Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
4 - impactos Financeiros
Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
Matriz:
' tabilicdad k Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003,
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(3 almeidapradoGapradocontabilidade.com.br Teixeira de Freitas, Bahia. CEP: 45.995.000
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ALMEIDA PRADO
Temos:
a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da
RCL atual para a projetada.
b - Não Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ill, da LC 101/ 2000, que o Gasto
com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da
RCL.
o c - Não Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não
ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20 inciso Ill, sendo 51,3% para Executivo
e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL
V- CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedade constituições
Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado
no Impacto Orçamentário.
- Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal
que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Não atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
Matriz:
: Elicad R Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, PE a
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Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993 Toixeira de Froitas, a RRRSRea
98896-0420 / 98797-0488 Ps EA IR
ALMEIDA PRADO
ATORIA EM GESTAO PUBLICA.
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO:
Discriminativo | Valor
Receita Corrente Líquida 2017 | R$ 119.751.830,79
Soma da despesa R$ 74.244.911,56
Percentual aplicado em 2017 61,99%
e PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O PRÓXIMOS 3 EXERCÍCIOS:
Discriminativo Valor
Previsão de arrecadação* — Receita Corrente Liquida para 2018 R$ 123.152.782,78
Soma da despesa + 3% de aumento apresentado em proposta R$ 76.095.107,44
61,78%
Valor
Previsão de arrecadação* - Receita Corrente Líquida para 2019 R$ 126.650.321,82
7) Soma da despesa + 3% de aumento apresentado em proposta R$ 76.095.107,44
, Percentual a aplicar em 2019 60,08%
Valor
Previsão de arrecadação* - Receita Corrente Líquida para 2020 R$ 130.247.190,96
Soma da despesa + 3% de aumento apresentado em proposta R$ 76.095.107,44 ]
Percentual a aplicar em 2020 58,42%
“IPCA de fevereiro - 2,8400%. Fonte: IBGE. Disponível em http:/Aww ibge.gov.br/. Acesso em 02/04/2018.
Matriz:
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EB atmeidapradoGapradocontabilidade.com.br Punta Snlventos; Rios CONCACANÓDO | rei fino CURE MENSO 000
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