norma nº 31/2019

> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a Ao www .itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 031
Certifico que o presente ato
DE foi orioro À hi átrio deste
Mu] 04 Ig0g
04 DE ABRIL DE 2019 SS:
“Reajusta os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba.
$ 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2019, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2019.
8 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no
caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso
municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo
1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, II, III, IV, V, Vie Vila
partir de 1º março de 2019.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado, no át
AAA
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o PREFEITURA MUNICIPAL D A ABA
vá sa www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2019.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2019.
RICARDO/DO
Pr
S MASCARENHAS
unicipal
DAVID
Secretária
JOS SAMPAIO
icipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado hi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ER
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o sa % LEI COMPLEMENTAR N.º 031 DE 04 DE ABRIL DE 2019
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$ Valor R$
[1] 95400] 998,00] 36 | 160279] 166289] 64 | 387159] 4.016,77]
[9 | 107228] 1.112,49] 37 | 162682] 1.687,83] 65 | 408451] 423768]
[10 | 108837] 1.129,18] 38 | 165127] 1713,19] 66 | 430917] 4.470,76|
[11] 110466] 1.146,08] 39 | 167606] 173891] 67 | 4.546,16] 4.716,64]
[12 | 1.121,26] 116331[ 40 | 1.701,16] 1.764,95] 68 | 479620] 4.976,06]
[13] 1.13809] 1.180,77[ 41 | 172668] 1.791,43] 69 | 505996] 5.249,71]
[14 | 1.155,13] 119845| 42 | 175261] 181833] 70 | 533827] 5.538,46]
[15 | 117247| 1.216,44] 43 | 177887] 184558] 71] 563188] 5.843,08]
[16 | 1.190,03] 1.234,66] 44 | 180555] 187326] 72 | 594164] 6.164,45]
[17 | 120787] 1.253,17] 45 | 183267] 190140] 73 | 626843] 6.503,50]
[18 | 122602] 1.272,00] 46 | 186017] 1.929,93] 74 ]| 661319] 6.861,18]
[19 | 1.244,39] 1.291,05] 47 | 188749] 195827] 75
[20 | 126304] 1.310,40] 48 | 191637] 198823] 76 | 7.360,65] 7.636,67]
[21 | 128204] 1.330,12] 49 | 194512] 201806] 77 | 7.765,51] 8.056,72]
En AD
[23 | 1.320,77] 1.370,30] 51 | 2.067,09] 2.144,61] 79 8.643,19] 8.967,31]
[24 | 1.340,60] 1.390,87] 52 | 216423] 224539] 80 | 911855] 9.460,50]
[25 | 1.360,68] 1.411,71] 53 | 226493] 2.349,86] 81 | 962008] 9.980,83]
| 26 | 1.381,11] 1.432,90] 54 | 2.372,44] 2.461,41] 82 | 10.149,19] 10.529,78 |
[27 | 1.401,80] 145437] 55 | 248396] 2.577,11] 83 | 10.707,42] 11.108,95]
E O a as
[29 | 1.444,17] 149833] 57 | 2.722,93] 2.825,04] 85 | 11.917,63] 12.364,54]
[30 | 1.465,85] 1.520,82[ 58 | 2.850,93] 2.957,84] 86 | 12.573,06] 13.044,55]
[31 | 1.487,85] 1.543,64] 59 | 3.023,95] 3.137,35] 87 | 13.264,57] 13.761,99]
[32 | 1.510,18] 1.566,81] 60 | 3.12520] 3.242,40] 88 | 13.994,14] 14.518,92]
[33 | 1.532,79] 1.590,27] 61 | 3.297,10] 3.420,74] 89 | 14.763,82] 15.317,46]
[34 | 1.555,79] 1.614,13[ 62 | 347842] 3.608,86] 90 | 15.575,86] 16.159,95]
[35 | 1.579,14] 163836] 63 | 3.669,75] 3.807,37] 91 | 16.432,51] 17.048,73]
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
ANEXO Il
Certifico que o presente ato
foi PS deste
tspiq
orgã
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI COMPLEMENTAR N.º 031 DE 04 DE ABRIL DE 2019
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
same | Amro
in sento | 1]
TOTAL EEN E
ENEM rieos E
saem 1 | Vas an
= eo E
| 69 |
Superior I 20 1.702,68 E
Superior
20
E RO
SECRETÁRIO ESCOLAR ENE 1.702,68 E
TOTAL
to Branco,
* Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado hi A dest»
Im PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA Oui 04 1304,
www.itaberaba.ba.gov.br
te, * 2 LEI COMPLEMENTAR N.º 031 DE 04 DE ABRIL DE 2019
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
oenmiação | vt iai ad voor
Porte Especial 5.020,88
sum | contorno |
3.451,56
Diretor
Superior
Médio Porte ES
Pequeno Porte E
Superior
Superior 2.265,61
Porte Especial
Médio Porte
v Rio Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Vice-Diretor Superior
Superior
PS ERq PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE
q 7 www .itaberaba.ba.gov.br
0,.%
ANEXO IV
Certifico que o presente ato
foi publicado no h) io deste
!
RABA
LEI COMPLEMENTAR N.º 031 DE 04 DE ABRIL DE 2019
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
Médico Ginecologista
Terapeuta Ocupacional Superior - Especifica
Bioquímico
Pedagogo Psicosocial
q ' Ref.
Carga Horária | Salário E Nº de
Semanal ue
RV Cargos
[| Médicos | Superior | 2.957,84 | 30 |
2.957,84
8.967,31 79
2.957,84
8.967,31
2.957,84
2.957,84
8.967,31
2.957,84
2.957,84
2.957,84
2.957,84
2.957,84
2.957,84
2.957,84
2.957,84
2.957,84
2.957,84
8.967,31
2.825,04
2.698,23
4.016,77
2.698,23
4.016,77
2.698,23
2.698,23
2.698,23
79
79
79
57
Técnico em Enfermagem
5.249,71
| Assistente Social | Superior - Especifica] 20 | 269823 | 56 |
| Assistente Social | Superior - Especifica] 30 | 401677 | 64 |
| Superior - Especifica) 20 | 269823] 56 | 4 |
[Biólogo | Superior -Especifica| 20 | 269823) 56 | 2 |
| Nutricionista | Superior - Especifica) 20 [269823] 56 | 2 |]
| Nutricionista | Superior - Especifica) 30 [401677 | 64 | 4 |
[O Veterinário | Superior - Especifica | 20 | 269823) 56 | 2 |
| Superior - Especifica) 20 | 269823] 56 | 2 |
[| 30 [149833] 29 | 60 |
| Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 | 114608 | 11 | 15 |
| Técnicoem Radiologia | "TécnicoNM | 24 | 1.520,82] 30 | 6 |]
een cm tabomiono | Temo (do
Médico do ESF Superior [16.159,95] 90 | 2 |]
| EnfermeirodoESF | | Superior | 40 1553846] 70 | 2 |
| Auxiliarde Laboratório | *NM-específica | 30 [114608 | 11º | 6 |
| Atendente Hospitalar | NM-específica | 30 [114608] 11º | 2 |
Agente Comunitário de Saúde —— E 40 [1.482,35] | 200 |
gente de Combate às Endemias 40 [1.482,35 [| | 80 |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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'oi publicado no amo deste
q
| bu io
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ME, LEI COMPLEMENTAR N.º 031 DE 04 DE ABRIL DE 2019
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
no see Ref. de
z Carga Horária | Salário . Nº de
RV Cargos
Eng. Civil Superior - Específico | | 20 | [2.245,39]
Eng. Agrônomo Superior - Especifico dl Mo 2
[Arquiteto | | Superior-Específico | 20 [224539] 52 | 1 |
[Contador | Superior-Especifico | 20 [224539] 52 | 1 |
| Bibliotecário | Superior-Especifico | 36 I|2s77M1] 55 | 1 |
| Administrador | Superior-Especifico | 36 I|25711] 55 | 4 |
o domatista | Superior Eopeciio ii, 52 1
2.245,39 52 3
| | TécnicoAgricola | TécnicoNM — | 30 [1.818,33
Digitador CPD | NM-específco | 24 [181833] 42 | 5 |
Assistente Administrativo | NM | 30 [143290] 26 | 66 |
[Auxiliar Administrativo | NM 30 140
| FiscalAdministrativo | NM 30 1.146,08 45
| Fiscalde Meio Ambiente | nm | 40 [152082] 30 | 2 |
A [NM [30 [14290 26 | 10 |
N Fundamental -6ºsérie | 30 | 99800] 1 1 | 30 |
N Fundamental - 6º série 30 99800 | 1 | 300 |
N Fundamental - 6º série 30 99800 | 1º | 5 |]
N Fundamental - 6º série 30 99800 | 1º 1 [4 |]
30 99800 | 1º. | 2
30 1.180,77] 43 | 26 |
30 1180,77] 13 [4 |]
gente de Trânsito
N Fundamental - 6º série
Serviços Gerais Il Conhecimento específico
Conhecimento específico
| Fetricista | Conhecimentoespecífico | 30 [118077] 13 [4 |]
Pedreiro Conhecimento específico | 30 [118077] 13 | 3 |
Pintor Conhecimento específico | 30 [1.180,77] 13 [| 2 |
| Mecânico || Conhecimentoespecífico | 30 [118077] 13 [| 4 |]
Conhecimento específico | 30 [118077] 13 | 2 |
| Motorista | Ensino Fundamental | | 30 [125347] 47º | 30 |
Ensino Fundamental 30 998,00 NEN EE
Ensino Fundamental +
CHN Categoria D is bm is EN
Guarda Municipal [| nm | 36 [r11249] o | 60 |
Av Rio Branco, 617 * Centro + 19. -
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente at?
foi publicado, nó o NOTA deste
N.
St, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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té, + LEI COMPLEMENTAR N.º 031 DE 04 DE ABRIL DE 2019
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
; Carga Eua
Nívele | ga Rets vo Nº de
Nomenclatura o Horária Vencimento
Formação
Semanal Cargos
Auditor Fiscal
Agente de Tributos
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
» Certifico que O presente ts
foi publicado no destá
orgã
Sr, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e 7 www.itaberaba.ba.gov.br
a sa % LEI COMPLEMENTAR N.º 031 DE 04 DE ABRIL DE 2019
ANEXO VII
QUADRO "2OCURADORIA DO MUNICIPIO
ROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
Salário Base | Vencimento Núde
RV, Cargos
| 8 (|
[A
11.128,09 |
[o]
11.577,66 | =]
11.809,21 |
12.045,40
Doo
[o
Es
9.891,63 |
[o]
[Do
Loo
Carga
Horária
Semanal
Nível e
Formação
Nomenclatura
Procurador Geral
Procurador 1º II.A
Procurador 1º II.B
Procurador 1º II.C
Procurador 1º II.D
Doo
Procurador 2º |.B
Procurador 2º |.B
Superior
Direito
Superior
Direil 10.089,46
| 10.291,25 |
10.497,08
10.707,02
GABINETE DO PREFEITO MUNIC'“! em 18 de março de 2019.
RICA ASCARENHAS
nicipal
[ JOS SAMPAIO
icipal de Governo
Av Rio Branc 7 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itabe: “ahia | e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
WWW VDW——>—————————————
on O
Wet. 4/4 ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO sANcIORÕ A PRESENTE LEI
Processo n.º 077/2019 ITABERABA-
LEIN. 03!-
COMPLEMENTAR
DE
03 DE ABRIL DE 2019
Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
8 1.º - Os servidores que tem piso salarial compativel com salário mínimo nacional, cujos reajustes
são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2019, não farão jus
ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível
com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2019.
8 3.º - Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial municipal previsto
para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no caput deste artigo, a diferença econômica
entre o salário base nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base
destes.
Art. 2.º— Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados
no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos
vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, II, III, IV, V, Vl e VIl a partir de 1º março de
2019.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento
vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária
suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março
de 2019.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 de abril de 2019.
ANTONIO Káde súios NETO
Presideme
EN Câmara Municipal de Itaberaba
“
ar 4.2 ESTADO DA BAHIA
Wei CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES das proposições abaixo relacionadas:
1. Processo n.º 77/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
de autoria do Poder Executivo Municipal: reajusta os vencimentos dos
=, servidores municipais de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2019.
/
VEREADORES: ) /
Ô no
FA predito
ro mm cmo repre
OT LI2NOT. BR UNO. |
vL4Ol ko3( JOTOS |
Sala o) 02/04 | | 2049 |
Al
és ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 094/2019/GAB Itaberaba, 01 de abril de 2019
El t'vot. Di 2vor. HM UVoT.
Por 110 votos
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto | Saladas Sessões gs 12019
D.D Presidente da Câmara Municipal |
Nesta |
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei que trata do reajuste
anual dos servidores municipais para ser apreciado em Regime de Urgência
Especial.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a inclusão na pauta do Projeto de Lei
acima epigrafado, requerendo que seja apreciado em Regime de Urgência
Especial.
Justifica o valor apontado no projeto (3,75%) tendo em vista a realidade econômica
do pais e especialmente da municipalidade, onde não se vislumbra melhora da
arrecadação a curto prazo. Noutro giro, em pesquisa realizada com diversos
Municípios limitrofes à Itaberaba constatou-se a ausência de reajuste há alguns
anos.
e O impacto financeiro, conforme demonstrativo anexo, é de mais de R$ 100.000,00
(cem mil reais) ao mês e, diante do referido cenário econômico, a aplicação do
índice inflacionário se demonstra o mais adequado e prudente. Sendo g”que se
apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideraf
Ricardo d os Mascarenhas" àn/ar= Mynicipat de Itaberaba
Pre Municipal
d Cóordide ServlLegistaivos
a Câmara M.de ltaberaba-BA
nf?
(é
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 «Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(D gmail.com
£** Câmara Municipal de Itaberaba
4º. €Z ESTADO DA BAHIA
bs CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei Complementar 02/2019
Projeto de Lei Complementar. Reajuste de
Vencimentos de Servidores do Executivo
Municipal. Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei Complementar proposta
pelo Executivo municipal, que “Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de
Itaberaba e dá outras providências”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade,
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Feitas estas considerações, passamos a análise do projeto, em
perspectiva técnica.
Com a reforma constitucional-administrativa implementada pela
Emenda Constitucional nº 19/98 ficaram estabelecidas duas formas de alteração
da remuneração dos servidores públicos, as quais são importantes distinguir em
virtude de seus efeitos serem diversos.
Nesta linha diz o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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£*% Câmara Municipal de Itaberaba
o
IS) ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Consagra o dispositivo a dois institutos: reajuste de remuneração e a
revisão geral anual da remuneração.
O reajuste é uma alteração específica de remuneração dos servidores
ou grupos de servidores, de forma que não há uma obrigatoriedade de
generalidade. Assim, o reajuste não precisa ser comporto de índice (percentual)
único para todos os servidores, como também não precisa contemplar todos os
servidores.
Isso porque a Constituição apenas estabelece que a remuneração e
subsídios poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, sem qualquer vinculação a índice único ou
abrangência.
Já no que concerne à revisão geral anual, há a obrigatoriedade de
generalidade, de forma que deve haver índice único a todos os servidores do
respectivo poder. Não pode haver distinção por categorias ou ser concedida por
grupo de servidores, sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio
da isonomia.
O tratamento diferenciado à revisão geral anual é justamente porque
de trata de reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da
remuneração.
Apesar de sutil a distinção entre os dois institutos tem muita
relevância prática, pois os efeitos são bastante diferenciados.
No caso do projeto em análise, observa-se que se trata de
“REAJUSTE”, de forma que, em tese, não necessariamente está vinculado à
apresentação de mesmo índice a todos os servidores municipais.
Inclusive, em sendo reajuste, afasta uma possível
inconstitucionalidade do 8 1º do artigo 1º do projeto de lei, visto que o mesmo
pode representar um tratamento diferenciado entre os servidores, o que não seria
possível em caso de revisão anual da remuneração.
Assim, tratando-se de reajuste, não há que se discutir tratamento
diferenciado a uma determinada categoria em detrimento de outras, visto tratar-
se de mérito político, o que foge da presente análise jurídica.
Desta forma, como proposto, o projeto de lei está formalmente e
materialmente constitucional.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251
£º% Câmara Municipal de Itaberaba
— q leia
4º.. 4 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Ainda, o reajuste implica um aumento de despesas, de forma que
deve ser precedido de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É a redação do dispositivo, in litteris:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Temos que, se a criação deve ser precedida destes elementos
normatizados, o projeto de lei deve fazer-se acompanhar dos mesmos, como
condição de tramitação.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, temos que o
projeto de lei de reajuste de vencimento de servidores apresenta-se formal e
materialmente constitucional, devendo, contudo, fazer-se acompanhar da
estimativa de impacto e declaração do ordenador de despesas, conforme
determina o artigo 16 da LRF.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 01 de abril de 201
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 Fish
Sala 0as Sessões OZ [04 |2019'
CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA DE
PONTOCOLO GERAL
ph Nº 077 18 DE MARÇO DE 2019
“Reajusta os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e
dá outras providências”.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, € Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba.
8 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2019, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2019.
8 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar O valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no
caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso
municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo
1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, MI, IV, V, Vie Vila
partir de 1º março de 2019.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 18 DE MARÇO DE 2019
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências e digníssimos pares, O Projeto de Lei
Complementar nº 02/2019 que “Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Município de Itaberaba e dá outras providências”.
Os vencimentos dos Servidores do quadro efetivo do Poder Municipal de Itaberaba
deve ser reajustado anualmente, sendo necessário no âmbito municipal a elaboração
de Lei Municipal Complementar.
O presente Projeto de Lei pretende majorar em 3,75% (três virgula setenta e cinco por
cento) os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba.
Após a realização de estudos de impacto financeiro e orçamentário verificou-se que
seria imprudente qualquer majoração superior a 3,75%.
Lembramos ainda aos nobres edis que, brevemente, será retomada a tramitação
nesta casa de leis do Novo Estatuto do Servidor Público Municipal e dos Planos de
Cargos e Salários dos servidores e do magistério que trarão benefícios históricos para
o quadro de efetivos e inexoravelmente haverá reflexos financeiros na remuneração
de todos o que leva o executivo a ter ainda mais prudência no reajuste.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com rapidez e eficiência essa necessidade.
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Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2019.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de Março de 2019 .
RICARDO DOS ARNS MASCARENHAS
Prefeito nicipal
DAVID DOSSANJOS SAMPAIO
Secretária M pal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$ Valor R$ Valor R$
Ro | a
64 | 387159] 4.016,77
65 | 408451] 423768
66 | 430917] 4.470,76
67 | 454616] 471664
1.121,26] 1.163,31] 40 | 1.701,16] 176495] 68 | 479620] 4.976,06
1.138,09 1.791,43] 69 ]| 505996] 5.249,71]
14 | 1.155,13] 1.198,45] 42 | 1.752,61] 181833] 70 | 533827] 5.538,46
71] 563188
72 | 594164] 6.164,45
73 | 626843] 6.503,50
74 | 661319] 6.861,18
Os
co
a
[8
o
o
| 20 | 1.263,04] 1.310,40] 48 | 1.916,37] 198823] 76 | 736065] 763667]
| 22 | 1.301,25] 1.350,05] 50 | 1.974,28] 204832] 78 | 819262] 8.499,84]
| 23 | 1.320,77] 1.370,30] 51 | 2.067,09] 214461] 79] 864319] 896731]
| 24 | 1.340,60] 1.390,87] 52 | 2.164,23] 224539] 80 | 0.11855] 9.460,50]
| 25 | 1.360,68] 1.411,71] 53 | 226493] 2.349,86] 81 | 962008] 998083]
| 26 | 1.381,11] 1.432,90] 54 | 2.372,44] 246141] 82 | 10.149,19] 10.529,78]
srs oras Sendo rosa a ora 11.108,95
| 28 | 1.422,85] 1.476,21] 56 | 260070] 2.698,23] 84 | 1129928 [LTD
| 29 | 1.444,17] 1.498,33] 57 | 272293] 2.825,04] 85 | 11.917,63] 12.364,54]
| 30 | 1.465,85] 1.520,82] 58 | 2.850,93] 2.057,84] 86 | 12.573,06] 13.044,55]
[31 | 1.487,85] 1.543,64]
[32 | 1.510,
.543,64] 59 | 3.023,95] 3.137,35] 8
1.510,18] 1.566,81] 60 | 3. E
1.532,79] 1.590,27] 61 | 3.297,10] 3.420,74] 89 | 14.763,82] 15.317,46
36] 63 |
[34 | 1.555,79] 1.614,13 3.478,42 15.575,86 | 16.159,95
[35 | 1.579,14] 1.638,36 3.669,75 16.432,51] 17.048,73
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
3.807,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 18/03/2019
ANEXO Il
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura
PROFESSOR DE CRECHE
Superior
-
Superior
PROFESSOR
Superior
Superior 1.702,68
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Superior H 20 1.918,06
TOTAL
SECRETÁRIO ESCOLAR
1.702,68
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmail.com
PS ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E, www.itaberaba.ba.gov.br
é ,, ç* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 18/03/2019
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
E dE:
Ene
ESE=[=[
-
Es o io EE
E Médio Porte E 1.834,72
ranco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880.000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Tip. da Escola Valor R$
Pequeno Porte
K 7 www.itaberaba.ba.gov.br
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 18/03/2019
vd a ç
NS) ANEXO IV
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ah E Ref.
Nível e Formação Carga Horária |) Salao Vencimento
Semanal Base RV
[Médicos | Superior | 20 | 2osmes | so |
[TT Medico Regulador | Superior | 20 | 295784] 68 |
[TT Médico Anestesiologista | Superior - Especifica | 24 | 896731] 79 |
[TT Médico Cardiologista | Superior-Especifica| 20 | 295784] se |
[TT Médico Cirurgião Geral | Superior -Especifica| 24 [896731] 79 |]
[TT Médico Ginecologista | Superior -Especifica| 20 | 295784 | 58 |
[TT Médicodo Trabalho | Superior-Especifica| 20 | 295784 | 58 | 1
[TT Médico Pediatra | Superior-Especifica| 24 [896731] 79 | 1 |
[TT Médico Endocrinologista | Superior -Especifica | 20 | 295784] 58 | 1 |
[TT Médico Psiquiatra | Superior-Especifica| 20 | 295784 | ss | 1 |
[TT Médico Dermatologista | Superior -Especifica| 20 | 295784 | ss | 1
[TT Médico Oftalmologista | Superior-Especifica| 20 | 295784 | 58 | 4 |
Médico Ortopedista | Superior - Especifica | 20 [295784 | 58 [| 4 |]
Médico Otorrinolaringologista | Superior-Especifica| 20 [295784 | so | 1 |
[TT MédicoUrologista | Superior -Especifica| 20 | 295784] ss | 1
Médico Infectologista | Superior - Especifica | 20 | 295784] 68 | 1 |
[TT MédicoAuditor — | Superior-Especifica| 20 [295784] ss | 1 ]
[TT Biomédico — | Superior-Especifica| 20 | 2ost84 | ss | 14 |
[TT MédicoObstetra | Superior-Especifica| 24 [896731 | 79 | 4 |
[TT Odontólogo — | Superior-Especifica| 20 [282504] 57 | 142 |
[TT Enfermeiro | Superior -Especifica| 20 | 269823] 56 | 20 |
[TT Farmaceutico | Superior-Especifica| 30 [4oer7]| 64 | 1 |
[TT Fisioterapeuta | Superior-Especifica| 20 | 269823] 56 | 4 |
[TT Fisioterapeuta | Superior-Especifica| 30 [4067] 64 | 2 |
Superior - Especifica) 20 | 269823] 56 | 4 |
[TT Fomoaudióloga | Superior -Especifica| 20 [269823 | 56 | 2 |]
[| Psicólogo | Superior-Especifica|) 20 | 269823 | 56 | 4 |
[| Psicologoll *— | Superior-Especifica| 40 [524971] 69 [| a |
[| Assistente Social | Superior -Especifica| 20 | 269823] so | 7 |
[7 AssistenteSocial | Superior -Especifica| 30 [4067] 64 | 3 |
Superior - Especifica) 20 | 269823] 56 | 4 |
[TT Biólogo | Superior-Especifica] 20 [269823] so | 2 |
[TT Nutricionista | Superior -Especifica| 20 | 269823] 56 | 2 |
[TT Nutricionista | Superior-Especifica| 30 [4067 | 64 | 14 |
[7 Veterinário | Superior -Especifica| 20 | 269823] 56 | 2 |
[Pedagogo Psicosocial | Superior -Especifica| 20 | 269823] so | 2 |
|” Técnicoem Enfermagem — | TécnicoNM | 30 [149833] 29 | 60 |
Atendente de Consulta Dental pecífica | 40 [114608] 11º | 145 |
Técnico em Radiologia Técnico NM [o 24 |1.520,82| 30 | 6 |]
|” Técnicoem laboratório | —Técniconm | 36 []114608 | 11 | 10 |]
[ MédicodoESF | Superior | 40 [1615995] 00 | 2 |
[Enfermeiro do ESF | | Superior | 40 |5s3846 | 70 | 2 |
| Atendente de Enfermagem | NM-específca | 30 [114608 | Mm | 10 |
[ Auxiliarde Laboratório | NM-específca | 30 [114608] mm | 6 |
| Atendente Hospitalar | NM-específca | 30 [114608] mM | 2 |
[| 40 [148235] 4 200 |
Agente de Combate às Endemias [40 [1.48235) Tio |]
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Sp,
o q www.itaberaba.ba.gov.br
,. % PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 18/03/2019
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
: Ref. de
E Carga Horária | Salário . Nº de
Nível e Formação Semanal Base hidra
[TT Eng.Civil | Superior-Especiífico | 20 [224539] 52 |
[TT Eng.Agrônomo | Superior-Específico | 20 [224539] 52 | 14 |
Superior -Especifico | 20 [224539] 52 | 1 |]
[TT Contador | Superior-Especifco | 20 [224539] 52 | 1 |
Bibliotecário | Superior -Especifco | 36 J2smmm] 55 | 14 |
Administrador | Superior -Especifico | 36 I2s7mm| ss | 1 |
Superior - Especifico [224539] 52 |
20
[TT Advogado | Superior-Especifco | 20 [224539] 52 |
|” Técnico Contabilidade | TécnicoNM | 30 [181833] 42 |
[TT TécnicoAgricola — | TécnicoNM | 30 [181833] 42 | 3 |]
Digitador CPD | NM-específico | 24 [181833] 42 | 5 |
Assistente Administrativo | 66 |
Do NM To do [r43290]
Auxiliar Administrativo Doo NM | 30 Juaizas
O
9 140
Fiscal Administrativo 1.146,08 11 45
[Fiscalde Meio Ambiente [NM | 40 [1.520,82]
[— Agentede Trânsito [NM [30 [145290] 26 | 10 |
NFundamentai-6sério | 30 [99800 / 1 | 301
[T— Serviços Gerais! — | NFundamental-6isério | 30 [99800] 11 | 300
Cozinheira N Fundamental - 6º série 30 998,00 | 1 1] 5 |
Copeira NFundamental-6º série | 30 | 99800] 1º | 4 |
[| Coveiro | NFundamental-6ºsérie | 30 | 99800] 1 1 | 2 |
Serviços Gerais Il [Conhecimento especifico | pa A
Encanador Conhecimento específico | 30 [1.180,77] 143 [4 |
[| Eletricista || | Conhecimentoespecífico | 30 [118077] 13 [| 4 |
Pintor Conhecimento específico [448077] 43 | 2/1
[| Mecânico | Conhecimentoespecífico | 30 [118077] 13 [| 14 |
[| Carpinteiro | Conhecimentoespecífico | 30 [118077] 13 | 2 |
[Motorista — | Ensino Fundamental | 30 [125347] 17º | 30 |
[7 Vigilante | EnsinoFundamental | 30 [| 99800] 1 1 | 100 |
Ensino Fundamental +
Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D ES os [a
| 36 | Lo 9 Tel
v Rio Branco, * Centro + 719. -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmail.com
LE
SER GA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
nd
binho
2.4
t, 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 18/03/2019
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga A Ref. de ,
Nomenclatura Nivel o Horária pq Vencimento Nide
Formação Base
Semanal Cargos
RV
AuditorFiscal | Superior | 36 | 342074 | 61º | 2 |
Agentede Tributos | NM | 30 [161413] 34 | 10 |]
V 5
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Sp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
te sá 9 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 18/03/2019
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de E
Nomenclatura Nívelo Horária | Salário Base | Vencimento a
Formação
Semanal Cargos
RV
Procurador Geral Superior - [| 12.364,54 | 85 |
Procurador 1º I.A Direito 11.128,09
E
Superior -
Direito
10.497,0)
| 11.350,65 |
11.577,66
11.809,21
12.045,40
Da)
9.891,63
10.089,46
| 10.291,25 |
10.707,02
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de março de 2019.
RICARDO DOS ANJGS MASCARENHAS
Pref nicipal
DAVID JOS SAMPAIO
Secretária icipal de Governo
v Rio Branco, * Centro * Ê -
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com