norma nº 35/2020

“à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A, s www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 035
Certifico que o presente ato
DE foi Pro | 9 DETRA
18 DE MARÇO DE 2020
“Reajusta os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), os valores
dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba.
8 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2020, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
$ 2.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2020.
8 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no
caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso
municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
B
Certifico que o presente ato
foi publicado no a” deste
q orgê J9 103)
a PREFEITURA MUNICIPAL DE
a: LÃ :
DO, SA www.itaberaba.ba.gov.br
rr
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo
1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, II, III, IV, V, Vie Vila
partir de 1º março de 2020.
E] Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2020.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de março de 2020 .
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito/Municipal
DAVID DO
À SAMPAIO
Secretária Mu
al de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
www.itaberaba.ba.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE AR,
Wu) LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 18 DE MARÇO DE 2020
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R
[ 1/1219 | 113120 | | qn12m9 | aisizo | | qm2no | 43 |
| 998,00] 104500] 36 | 166289] 173456] 64 | 4.016,77] 4.189,89]
| 1.112,49] 1.160,44] 37 | 1.687,83] 1.760,58] 65 | 423768] 4.420,32]
| 1.129,18] 1.177,85] 38 | 1.713,19] 1787,03] 66 | 4.470,76] 4.663,45]
| 1.146,08] 1.195,48] 39 | 173891] 181386] 67 | 471664] 4.919,93]
| 1.163,31] 1.213,45] 40 | 1.764,95] 184102] 68 | 497606] 5.190,53]
| 1.180,77] 1.231,66] 41 | 179143] 186864] 69 | 5.249,71] 5.475,97]
pe O rose to Esses aus ao]
| 44 |
| 45 |
216, 71
| 1.272,00 1.326,82] 46 | 192993] 201311] 74] 686118] 7.156,90]
1.873,26] 1.954,00
1.366,88 1.988,23] 2.073,92 7.636,67] 7.965,81
1216,44| 1.268,87 1.845,58 1.925,12] 71 | 5.843,08] 6.094,92
6.164,45] 6.430,14
1.330,12] 1.387,45 2.018,06] 2.105,04] 77 | 805672] 8403,96|
1.350,05 | 1.408,24
37
| 48 |
| 49 |
[ 50 |
| 1.370,30] 1.429,36] 51 |
| 1.390,87] 1.450,82] 52 | | 80 | | 9.868,25]
| 1.411,71] 1.472,55] 53 | | 2.451,14] 81 | 9.980,83] 10.411,00 |
| 1.432,90] 1.494,66] 54 | | 2.567,50] 82 | 10.529,78] 10.983,61 |
[55 | | 2.688,18] 83 | 11.108,95] 11.587,75]
[56 | 269823] 2.614,52] 84 | 11.719,90] 12.225,03]
FR
6
2.245,39] 2.342,17
e]
4
9.460,50
2.825,04] 2.946,80
9
[58 |
[59 | 3.137,35] 3.272,57] 87 | 13.761,99] 14.355,13]
[60 | 3.242,40] 3.382,15] 88 | 14.518,92] 15.144,69]
[64 | 3.568,17
| 62 |
[63 |
8.
8.
9.
2
2
5
2.957,84 3.085 321 8 13.044,55 | 13.606,77
3.420,74] 3.568,17] 89 | 15.317,46
3.608,86] 3.764,40] 90 | 16.159,95] 16.856,44
3.807,37] 3.971,47] 91 | 17.048,73] 17.783,53
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
919,93
475,97
156,90
403,96
2.048,32] 2.136,60 8.499,84 866,18
868,25
225,03
897,45
977,64
214461] 2.237,04 8.967,31] 9.353,80
Certifico que o presente ato
foi publicado no DZ deste
o,
DERA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Pr LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 18 DE MARÇO DE 2020
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR DE CRECHE Es 2.886,15 =
PROFESSOR
PESE mi = [7
TOTAL E O O PR
prol pia am
COORDENADOR PEDAGÓGICO
SECRETÁRIO ESCOLAR E SSAnDo rzregm =
TOTAL O O PR PR RT
v Rio Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
v
Certifico que O presente ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA foi publicado no is deste
Pa www .itaberaba.ba.gov.br
Ia
“3 e
as
LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 18 DE MARÇO DE 2020
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Denominação ES Valor R$
Suns a
Tip. da Escola
Superior Porte Especial E
E Grande Porte ES 4.705,47
Diretor
Suns | Peseapono | ao |
ES Porte Especial
Vice-Diretor Grande Porte
Médio Porte
io Branco, 617
1.913,80
* Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o ape ato
foi publicado no átrio deste
$1D
DI Indo
2) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA —
www .itaberaba.ba.gov.br
gr LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 18 DE MARÇO DE 2020
A ANEXO IV
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
E Pee Ref.
Carga Horária | Salário : Nº de
Nomenclatura Nível e Formação Semarial Base Vencimento
RV) Cargos
[Médicos | Superior | 20 [308532] 58 | 30 |
| Medico Regulador | Superior | 20 [308532] 58 | 4 |
| — Médico Anestesiologista | Superior - Especifica) 24 | 9.353,80
| Médico Cardiologista | Superior - Especifica | 20 [308532] 58 | 4 |
| — Médico Cirurgião Geral | Superior - Especifica | 24 [935380] 79 | 4 |]
| — MeédicoGinecologista | Superior - Especifica | 20 | 308532] 58 | 4 |]
| ——Médicodo Trabalho | Superior - Especifica] 20 [308532] 58 | 4 |
| Médico Pediatra | Superior - Especifica | 24 [935380] 79 | 4 |]
| — Médico Endocrinologista | Superior - Especifica | 20 [308532] 58 | 4 |]
| Médico Psiquiatra | Superior - Especifica | 20 [308532] 58 | 4 |]
| Médico Dermatologista | Superior - Especifica | 20 [308532] 58 | 4 |]
| Médico Oftalmologista | Superior - Especifica | "20 [308532] 58 [| 4 |]
| Médico Ortopedista | Superior - Especifica | 20 [308532] 58 | 4 |
| “Médico Otorrinolaringologista | Superior - Especifica | "20 [308532] 58 | 4 |]
| MédicoUrologista | Superior - Especifica | 20 [308532] 58 | 4 |
| Médico Infectologista | Superior - Especifica | 20 | 308532] 58 | 4 |
Superior - Especifica) 20 [308532] 58 | 4 |
Biomédico Superior - Especifica | 20 |] 308532] 58 | 1 |
Superior - Especifica | 24 [935380 | 79 | 4 |
Superior - Especifica| 20 | 294680 | 57º | 42 |
[Enfermeiro | Superior- Especifica | 20 [281452] 56 | 20 |
| Farmaceutico | Superior-Especifica| 30 [418989] 64 | 4 |]
[Fisioterapeuta | Superior - Especifica| 20 [281452] 56 | 4 |
[Fisioterapeuta | Superior - Especifica) 30 [418989] 64 | 2 |
| Terapeuta Ocupacional | Superior - Especifica) 20 [281452] 56 | 4 |
| Fonoaudióloga "| Superior - Especifica) 20 [281452] 56 | 2 |]
[Psicólogo | Superior -Especifica| 20 | 281452] 56 | a |
| Psicologoll "| Superior - Especifica) 40 [547597] 69 | 4 |
| AssistenteSocial | Superior - Especifica) 20 [281452] 56 | 7 |
| Assistente Social | Superior - Especifica) 30 [418989] 64 | 3 |
| Bioquímico | Superior - Especifica | 20 | 281452] 56 | 4
[O Nutricionista | Superior - Especifica) 20 | 2.814,52
| Nutricionista | Superior-Especifica| 30 [418989] 64 | 14
[Veterinário | Superior - Especifica) 20 | 281452] 56 | »2
| Pedagogo Psicosocial | Superior - Especifica] 20 | 281452] 56 | 2
| TécnicoemEnfermagem | " TécnicoNM | 30 [156291 | 29 | 60 |
E = == san
Técnico em Radiologia Técnico NM [1.586,37 | 30 | 6 |
O | Sm [à Man
Médico do ESF Superior [16.856,44] 90 | 2
| EnfermeirodoESF | "superior | 40 Ismar] 70 | 2 |
| Atendente de Enfermagem | "NM-específica | 30 [119548 | 11 | 140 |
Auxiliar de Laboratório qu cpedea | Da
Atendente Hospitalar NM - específica [30 [1195488] mM | 2 |
Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 [165055] | 200 |]
Do nm | 40 [resoss] Teo |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com RB
fi te ato
Certifico que o presen
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orgão
pis
y, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ——
- 7 www.itaberaba.ba.gov.br
O, < LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 18 DE MARÇO DE 2020
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
E E Ref. de
. Carga Horária | Salário .
Nomenclatura Nível e Formação Somandl Base hr ia
[| Eng.Civil * | Superior-Especiífco | 20 [2342147] 52 T 2 |]
| — Eng. Agrônomo | Superior-Especifico | 20 [234217]
Jornalista Superior - Especifico
Advogado Superior - Especifico
Técnico Contabilidade
-896,7
0
Técnico Agrícola Técnico NM 1.896,70
1 0
Digitador CPD NM — específico
Assistente Administrativo
Do NM 1.494,66
Auxiliar Administrativo Do NM
[Do NM
Do NM
Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série
[| 20 |
[| 20º |
[36 |
| 36 |
[30 |
[| 30 |
[| 30 |
Fiscal Administrativo [30 |
[| 40
N Fundamental -6ºsérie | 30 [1.045,00
[| 30 |
| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
[| 30 |
| 36 |
Fiscal de Meio Ambiente
Agente de Trânsito NM
N Fundamental - 6º série 1.045,00
= fr
N Fundamental - 6º série 1.045,00
| Coveiro | N Fundamental - 6º série
Serviços Gerais Il Conhecimento específico
Encanador Conhecimento específico
| Eletricista "| Conhecimento específico
1.045,00
Conhecimento específico
- Mi
Conhecimento específico
[o Pimtor i i
[Mecânico | | Conhecimento específico
i i
| Motorista | Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental +
Operador de Maq. Pesada CHN Categoria D
Guarda Municipal Do NM
v Rio Branco, * Centro + 719. -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Carpinteiro Conhecimento específico
=
wo
S
q
ed
Sjo
-
q
RES
. 160,44
.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Pa www.itaberaba.ba.gov.br
ty a 2 LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 18 DE MARÇO DE 2020
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de
Nível e A Salário Nº de
Nomenclatura Formação Horária Baso Vencimento
Semanal Cargos
RV;
Auditor Fiscal | Superior | 36 [ 356817] 61º | 2 1
Agente de Tributos | NM | 30 [168370 | 34 | 140 |
Certifico que o presente ato
foi purncado po átrio deste
ESG
v Rio Branco, * Centro * 719. - Av
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi do em 197 03) Ni)
ERG PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB
www.itaberaba.ba.gov.br
q Pr 2 LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 18 DE MARÇO DE 2020
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
E Carga Ref. de a
Nomenclatura Nivelio Horária | Salário Base | Vencimento Nºde
Formação
Semanal RV Cargos
Direito [20 [1460771 [=
[20 | mssoee [|]
[20 [zone [=]
[20 | a2sisio [=
[20 [1256455 [=
SEN =
Superior- [20 [| 1031796 [=
Direito [20 [1052432 [———
[o [oram [=]
[20 [1os460 [=
[20 [tesao [=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de março de 2020.
RICARDO cos Aus MASCARENHAS
Pref nicipal
DAVID DO es, S SAMPAIO
Secretária Municipal de Governo
io Branco, * Centro * 715. -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
47" Câmara Municipal ué navciava
mas eos eee
Ye 3 te / ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
cancIoRA
SE LEI
AUTÓGRAFO meo o
Processo n.º 173/2020
LEI Nº /3S- comPEnEUTAR
DE 18 DE MARÇO DE 2020
Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, € Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), os valores
dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba.
8 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2020, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º —- Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2020.
8 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar O valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no
caput deste artigo, a diferença econômica entre O salário base nacional e o piso
municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo
1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, II, WI, IV, V, Vie Vila
partir de 1º março de 2020.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2020.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de
março de 2020.
(A Jos
Vereador ANTONI NDRADE/SANTOS NETO
residente
Sa |
€aZ ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 064/2020/GAB Itaberaba, 12 de março de 2020
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar nº
02/2020, que trata do “Reajuste dos vencimentos dos Servidores do Município
de Itaberaba e dá outras providências”, para ser apreciado em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a inclusão na pauta do Projeto de Lei acima
epigrafado, requerendo que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Justifica o valor apontado no projeto (4,31%) tendo em vista a realidade econômica
do país e especialmente da municipalidade, onde não se vislumbra melhora da
arrecadação a curto prazo. Noutro giro, em pesquisa realizada com diversos
Municípios limitrofes à Itaberaba constatou-se a ausência de reajuste há alguns
anos.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o
Presente Projeto de Lei Complementar, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com rapidez e eficiência essa necessidade.
Atenciosamente,
| em sa DR Ricardo dós s Mascarenhas
| CÂMARA MUNICIPAL DE ABERABA-SA seca vaso
Aeroado TI AVOT, Dor, E vv «smara Municipal de Itaberaba
orMUNAN, (x 4 NoTOS | . RECEBIDO EM
Sala das Sessões, 4 7 los 12020 dE 102 1 2odoAs JE 53h
. Fan or(a)CMI;
Joacir Rosa Santos
Coord de Serv. Legislativos
"Ama
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
ER
BERG)
—— » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
vá E www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03 DE MARÇO DE 2020
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências e digníssimos pares, o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2020 que “Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Município de Itaberaba e dá outras providências”.
Os vencimentos dos Servidores do quadro efetivo do Poder Municipal de Itaberaba
deve ser reajustado anualmente, sendo necessário no âmbito municipal a elaboração
de Lei Municipal Complementar.
O presente Projeto de Lei pretende majorar em 4,31% (quatro virgula trinta e um por
cento) os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba.
Após a realização de estudos de impacto financeiro e orçamentário verificou-se que
seria imprudente qualquer majoração superior a 4,31%.
Lembramos ainda aos nobres edis que, brevemente, será retomada a tramitação
nesta casa de leis do Novo Estatuto do Servidor Público Municipal e dos Planos de
Cargos e Salários dos servidores e do magistério que trarão benefícios históricos para
o quadro de efetivos e inexoravelmente haverá reflexos financeiros na remuneração
de todos o que leva o executivo a ter ainda mais prudência no reajuste.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de março de 2020.
5 SAMPAIO
DAVID DOS À o)
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
SER
a És
nbanda PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
vd xá & www .itaberaba.ba.gov.br
a forro DE LEI COMPLEMENTAR N.º stress Arre
DE | l AL
RE PRICE [32
(> j Cm * 03 DE MARÇO DE 2020 EM iz (05) Zs 2
pé . “Reajusta os vencimentos dos
É
eq? E . Servidores do Município de Itaberaba e
j dá outras providências”.
[04/88
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), os valores
dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba.
8 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2020, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
$ 2.º — Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2020.
$ 3.º —- Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no
caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso
municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo
1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, III, IV, V, Vie Vll a
partir de 1º março de 2020.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2020.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de março de 2020 .
RICARDO cos als MASCARENHAS
Prefei unicipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretária Municipal de Governo
ua ca DEI;
«Aprovado LI VOT. 1 2/0T, EB q y
| E Uvor
Perla, KA oros |
| == mu
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E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03/03/2020
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R
| An2n9 | 113120 | 11219 | 1/3120 | 1129 | úí3/20 |
| 998,00] 1.045,00| 36 | 1.662,89] 1734,56] 64 | 4.016,77] 4.189,89]
1.160,44] 37 | 1.687,83] 176058] 65 | 423768] 4.420,32]
| 1.129,18] 1.177,85| 38 | 1.713,19] 178703] 66 | 447076] 4.663,45]
| 1.146,08] 1.195,48] 39 | 173891] 181386] 67 | 471664] 4.919,93]
1.213,45] 40 | 1.764,95] 184102] 68 | 497606] 5.190,53]
1.231,66/ 41 | 179143] 186864] 69 | 524971] 5.475,97]
1.250,10/ 42 | 181833] 189670[ 70 | 553846] 5.777,17|
1.268,87 | 43 | E E
Node | ao sasse [a [sagas [east
E 6
7 | 1.253,17] 1.307,18
1.272,00] 1.326,82
| 46 | 1.929,93] 2.013,11 6.861,18] 7.156,90
1.291,05 | 1.346,69 1.958,27] 2.042,67 7.238,55| 7.550,53
q)
BN
ER
o
E
=
q
1.845,58] 1.925,12 5.843,08] 6.094,92
rá '
919,9
.873, 0 430,
1.901,40 | 1.983,35 6.503,50 .783,80
[48 | 23 965,
1.330,12] 1.387,45] 49 | 2.018,06] 2.105,04 8.056,72] 8.403,96
| 50 | .866,
| 22 | 1.350,05] 1.408,24]
[23 | 1.370,30] 1.429,36] 51 | 214461] 223704] 79] 896731] 0.353,80]
[24 | 1390,87| 1.450,82] 52 | 224539] 234217] 80] 946050] 9.868,25]
[25 | 1411,71] 147255] 63 | 2.349,86] 245114] 81 | 9.980,83] 10.411,00]
| 26 | 1.432,90] 1.494,66] 54 | 246141] 2.567,50] 82 | 10.529,78] 10.983,61]
[27 | 145437] 151705] 55 | 257711] 268818] 83 | 1110895] 11.587,75]
[28 | 1.476,21] 1.539,83] 56 | 2.698,23] 2.814,52] 84 | 11.719,90] 12.225,03]
| 29 | 1.498,33] 1.562,91] 57 | 282504] 2.046,80] 85 | 12.364,54] 12.897,45]
[30 | 1.520,82] 158637] 58 | 295784] 3.085,32] 86 | 13.044,55] 13.606,77]
[31 | 154364] 161017] 59 | 3.137,35] 3.272,57] 87 | 13.761,99] 14.355,13]
[32 | 156681] 163434] 60 | 324240] 3.382,15] 88 | 1451892] 15.144,69]
[33 | 159027] 165881] 61] 3.420,74] 3.568,17] 89 | 15.317,46] 15.977,64]
| 34 | 1.614,13] 1.683,70] 62 | 360886] 3.764,40] 90 | 16.159,95] 16.856,44 |
[35 | 163836] 1.70897] 63 | 3.807,37] 3.971,47] 91 | 17.048,73] 17.783,53)
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tu < , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03/03/2020
sa
ANEXO Il
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR DE CRECHE ES 2.886,15 |
SRS mé E
PROFESSOR
TOTAL o O O
E als End E
COORDENADOR PEDAGÓGICO
SECRETÁRIO ESCOLAR EINE 1.776,07 Ee
[o TOTAL
v Rio Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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,, + PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03/03/2020
ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
Tip. da Escola em] Valor R$
Superior Porte Especial E 5.237,28
Superior Grande Porte 4.705,47
Diretor
N.ord. Denominação
E
a | me | é [me
e [rem | 0
— ESB
e Vice-Diretor Superior | conderote | ao |
ES DE
io Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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Superior
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E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03/03/2020
“ sa ,
ud ANEXO IV .
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. é
; n
RV; Cargos
[308532] 58 | 30 |
[3.085,32 | 58 |
Carga Horária
Semanal
Re
[Médicos | Superior |]
Médico Anestesiologista Superior - Especifica
s
| 20 | Ri]
[935380] 79 [14 |
[308532] 58 | 14 |
[9.35380] 79 | 4 |
[308532] ss | 4 |
[308532] 58 [14 |
Médico Ginecologista Superior - Especifica
[9.35380 | 79 | 4 |
[308532 | 58 [4 |
[308532 | 58 [4 |
[3.085,32 | 58 [4 |
[308532] 58 | 1 |
| MédicoOrtopedista | Superior - Especifica] 20 | 308532] 58 | 1 |]
| Médico Otorrinolaringologista | Superior - Especifica) 20 [308532] 58 | 4 |
| ——MédicoUrologista | Superior - Especifica | 20 [308532] 58 | q |
| — Médicolnfectologista | Superior - Especifica) 20 | 308532] 58 | q |
[TT MédicoAuditor —— | Superior-Específica| 20 [308532] 58 [11]
[7 Biomédico —— | Superior-Especifica| 20 — [308532) 58 | 11]
[Médico Obstetra | Superior-Especifica| 24 [935380] 79 [11]
[7 Odontólogo ——— | Superior-Especifica| 20 [294680] 57 [12 |
[Enfermeiro | Superior-Especifica| 20 [281452] 56 | 20 |
[TT Farmaceutico ——— | Superior -Especifica| 30 — [418989] 64 | 11]
[Fisioterapeuta | Superior-Especifica| 20 [251452] 56 | 4 |
[Fisioterapeuta | Superior-Especifica| 30 — [418989] 64 | 21
Terapeuta Ocupacional | Superior-Específica| 20 [281452] 56 [4 |
[ Fonoaudióloga — | Superior-Específica| 20 [281452[ 56 | 2 |]
[7 Psicólogo ———— | Superior-Especifica| 20 — [281452) 56 [4 |
[ Psicologoli ———— | Superior-Específica| 40 — [5471597[ 69 [4 |
[Assistente Social | Superior-Específica| 20 [281452[ 56 | 7]
[Assistente Social | Superior -Especifica| 30 — [418989[ 64 [3 |
[7 Bioquímico ——— | Superior-Específica| 20 — [281452) 56 [4 |
[Biólogo ———— | Superior-Específica| 20 — [281452[ 56 | 2 |
[Nutricionista | Superior -Específica| 20 — [281452[ 56 | 2 |
[Nutricionista —— | Superior -Específica| 30 — [418989] 64 | 11]
[7 Veterinário ———— | Superior-Especifica| 20 — [281452[ 56 | 2]
[Pedagogo Psicosocial | Superior-Especifica| 20 [281452[ 56 | 2 |
[7 Técnicoem Enfermagem — | TécnicoNM | 30 [156291] 29 | 60 |
[Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 [119548 [ 11 [15 1|
[ TécnicoemRadiologia | — TécnicoNM | 24 [158637] 30 | 6 |
[Técnico em laboratório | TécnicoNM | 36 [119548 [1 [10 |
[TT MédicodoEsF | Superior | 40 [1685644] 00 | 2 |
[7 Enfermeiro do ESF | Superior | 40 J[sumir| vo | 2 |
[Atendente de Enfermagem —— | NM-específica | 30 [119548[ 1 [10 |
[Auxiliar de Laboratório —| NM-específica | 30 [119548/ 11 [6 ||
[Atendente Hospitalar —| — NM-específica | 30 [119548/ ti | 2 |
[Agente Comunitáriode Saúde | NM | 40 [1650,55[— [200 |
[Agente de Combates Endemias | NM [| 40 [465055] [60]
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ao, % PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03/03/2020
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
[| EngCivil |
: e Ref. de
Carga Horária | Salário E Nº de
Nível e Formação Somanal Base Vencimento
RV Cargos
| Superior - Específico | 20 [234217] 52 | 2 |
| — Eng. Agrônomo | Superior-Específico | 20 [234217] 52 | 4 |
[Arquiteto "| Superior-Específico | 20 [234217] 52 | 14 |
| Contador "| Superior-Especifico | 20 [234217] 52 | 1 |
| Bibliotecário | | Superior-Especifico | 36 [268818] 55 | 4 |]
| Administrador | Superior-Específico | 36 [268818] 55 | 14 |
| Jornalista | Superior-Específico | 20 [234217] 52 | 4 |
| Advogado | Superior-Específico | 20 [234217] 52 | 3 |
| Técnico Contabilidade | 'TécnicoNM | 30 [189670] 42 | 3 |
| TécnicoAgrícola | 'TécnicoNM | 30 [1.896,70] 42 | 3 |
| | DigitadorCPD | | *NM-específico | 24 [1.896,70] 42 | 5 |
JAssistente Administrativo | NM | 30 [149466] 26 | 66 |
Auxiliar Administrativo | NM | 30 [116044] 9 | 140 |
| FiscalAdministrativo | NM To 30 [119548] 11º | 45 |]
| Fiscalde Meio Ambiente | NM | 40 [158637] 30 | 2 |
| — AgentedeTrânsito | NM | 30 1149466] 26 | 10 |
| Aux. Serviços Gerais | NFundamental -6ºsérie | 30 [104500] 1 | 30 |
| "Serviços Gerais! | NFundamental -6ºsérie | 30 [104500] 1 | 300 |
N Fundamental -6ºsérie | 30 [104500] 1º | 5 |
| Copeira | NFundamental-6ºsérie | "30 [104500] 1º | 4 |
| Coveiro | | NFundamental-6ºsérie | "30 [104500] 1º | 2 |
| "Serviços Geraisll | Conhecimento específico | "30 [1.231,66] 13 | 26 |
[Encanador | Conhecimentoespecífico | 30 [123,66] 13 | 11.
| Eletricista | Conhecimentoespecífico | 30 [123166] 13 | 4 |
[7 Pedreiro | Conhecimentoespecífico | 30 [123,66] 13 | 31.
[Pintor **"| Conhecimentoespecífico | 30 [123166] 13 | 2 |
| Mecânico * | Conhecimentoespecífico | 30 [1.231,66] 13 | 4 |
| Carpinteiro | Conhecimentoespecífico | "30 [123166] 13 | 2 |
| Motorista | Ensino Fundamental | 30 [130718] 47 | 30 |
[Vigilante | Ensino Fundamental | 30 [104500] 1 | 100 |
Ensino Fundamental +
Guarda Municipal Do NM | 36 [116044] o | go |
io Branco, * Centro + 719. -
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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mama,
%
A a
fue 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03/03/2020
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de ,
Nomenclatura Nivelio Horária à ond Vencimento Rigo
Formação Base
Semanal RV Cargos
AuditorFiscal | Superior | 36 [35817 |) q | 2 1
Agente de Tributos | NM | 30 [168370 | 3 | 10 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ER www.itaberaba.ba.gov.br
é, € PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03/03/2020
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
E Carga Ref. de g
Nomenclatura Rive Horária | Salário Base| Vencimento Nado
Formação
Semanal RV Cargos
Superior- | 40 | 1289745 | 85 | 14º |
Direito | 20 | 11.607,71 |
| 20 | 1183986 |
| 20 | 1207666 | . ]
| 20 | 1231819 |
| 20 | 1256455 | |
om |O mo | aja om
Superior- | 20 | 10.317,96 | |
Direito | 10.52432 |
| 20 | 1073481 |
| 20 | 10.949,50 |
| 20 | m16849 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de março de 2020.
RICARDO DOS'A MASCARENHAS
refeit nicipal
DAVID DO. OS SAMPAIO
Secretária Municipal de Governo
v Rio Branco, * Centro * 719. -
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