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norma nº 1704/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaINSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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65 — DIÁRIO — Edição 135 | Ano 2022
16 de setembro de 2022
pesa dá Página 10
QL prefeitura Municipal
de ltaberaba
REPUBLICAÇÃO DA LEI N.º 1.704/2022
É” Sh PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EA
Ns | www.itaberaba.ba.gov.br ER
LEIN.º 1.704
DE
23 DE MAIO DE 2022
INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA SAÚDE DOS
CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE
LESÃO MEDULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba. Faz saber que à
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou € fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Let institui politicas sociais para a saúde das pessoas com deficiência,
que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão
medular. devidamente diagnosticada pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado
da Bahia e do Municipio.
Art. 2.º - A Secretaria de Saude do Municipio de Itaberaba instituirá como política
pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do
município os kits de cateter com revestimento hidrofilico para coleta da urina, a todos
e os pacientes descritos no artigo anterior
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipai fiscalizador. no prazo de 90(noventa dias) contados da data de sua
publicação
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2022.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Pretento Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 45880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaDhotmail.com
Certificação Digital! OACYFNBN TOHOXIJA PGUVTKGOQ-VFYPOUDZ
Versão eletrônica disponivel er: tp Jtaboraba.ba.gov.br/
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/200! de 24/08/2001. que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
Pri o AT
m - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ts
www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
E ITABERABA
LEI N.º 1.704 Certifico que o presente ato
foi publicado, no átrio deste
| DS doa
DE orgão
Ass;
23 DE MAIO DE 2022— —
INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA SAÚDE DOS
CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE
LESÃO MEDULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência,
que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão
medular, devidamente diagnosticada pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado
da Bahia e do Município..
Art. 2.º - A Secretaria de Saúde do Municipio de Itaberaba instituirá como política para
os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do município os
kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a todos os pacientes
descritos no artigo anterior.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90(noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2022.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
PrefeitoMunicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Ra
PREFEITURA
ITABERABA
Ofício n.º 124/2022GAB Itaberaba, 07 de julho de 2022.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal Sâmara Municipal de Itaberaba
Nesta 19 RECEBIDO EM
. v7 Aug As i€ Já h
Servidorfa)CMVBA
Assunto: Tombamento de Leis. a Santos
Mamara Mdo Raborabe-BA
Exmº. Sr. Presidente,
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos - em anexo — Projetos de Lei
relacionados abaixo acompanhado da respectivas Leis:
. Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo n.º 08 de 28 de março de 2022
- que “Institui O Regime de Previdência Complementar no Município de Itaberaba,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a
plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências”,
devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei Complementar nº 044 de
13 de junho de 2022.
. Projeto de Lei do Poder Executivo n.º016 de 04 de abril de 2021 — que “Concede
e disciplina a dispensa € juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e
dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº
4.703 de 18 de maio de 2022.
. Projeto de Lei do Poder Executivo n.º 026 de 05 de novembro de 2022 — que
“Dispõe sobre a criação e/ou alteração do serviço de Inspeção Municipal e Os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos
de origem animal no Município de Itaberaba e dá outras providências”, devidamente
sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.709 de 13 de junho de 2022.
. Projeto de Lei do Poder Executivo n.019 de 25 de abril de 2022 — que “Denomina
Maria de Lourdes de Almeida Gomes o prédio escolar localizado na Rua Alagoas, 82,
Loteamento Bahia, neste município e dá outras providências”, devidamente
sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.710 de 13 de junho de 2022.:
e
10.
ERA
PREFEITURA
ITABERABA
Projeto de Lei do Poder Executivo n.º20 de 28 de abril de 2022 — que “Dispõe
sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemerativas e feriados
do Município de Itaberaba e institui O Calendario Oficial de Eventos e datas
Comemorativas e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder
Executivo sob Lei nº 1.711 de 13 de junho de 2022...
. Projeto de Lei do Poder Executivo n.º 021 de 10 de maio de 2022 — que "Autoriza
o Poder Executivo a Firmar Termo de Confissão de Divida e Acordo de Parcelmaento
e Quitação de Débitos com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-
COELBA, e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo
sob Lei nº 1.712 de 43 de junho de 2022.
Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 08 de 21 de março de 2022 — que “Institui
politicas sociais para a saúde dos cadierantes com retenção urinária de lesão
medular, e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo
sob Lei nº 1.704 de 23 de maio de 2022.
. Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 014 de 18 de abril de 2022 — que “Dispõe
sobre a presença de “"Doulas” durante O trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,
nas maternidades, casas de partoe estabelecimentos hospitalares congêneres, do
Municipio de Itaberaba e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo
Poder Executivo sob Lei nº 1.705 de 02 de junho de 2022.
. Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 40 de 04 de abril de 2022 — que “Institui O
Programa de Promoção à saude do professor no Municipio de Itaberaba e dá outras
providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.706 de
02 de junho de 2022.
Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 09 de 04 de abril de 2022 — que “Institui
incentiuvo à prática de atividades fisicas, por pessoas idosas no Municipo de
Itaberaba, e a promoção de campeonatos municipais da terceira idade”, devidamente
sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 4.707 de 02 de junho de 2022.
Sendo o que se apresenta, aproveito O ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, ,
MARIA JOSE $ NOVAIS
Secretári overno
4, Câmara Municipal de Itaberaba
ld
4.+ CGC 13.267 315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
SAN
z ÇÃO
AUTÓGRAFO Rei Ro e
Processo n.º 122/2022 Lt ess
LEINS LI
20 DE ABRIL DE 2022
Institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes
com retenção urinária de lesão medular, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou € fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência,
que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão
medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado
da Bahia e do Município.
Art. 2º- A Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba instituirá como política
pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde
do município os kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a
todos os pacientes descritos no artigo anterior.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 20 de abril de 2022.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
4, Câmara Municipal de Itaberaba
TOR PposETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08,
ACÂNLS GA MAIÇIOA DE TA ABADE
| DE 21 DE MARÇO DE 2022
com retenção urinária de lesão medular, e dá outras
= providências.
| Institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes
|
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência,
que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão
medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado
da Bahia e do Município.
Art. 2º- A Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba instituirá como política
pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde
do município os kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a
todos os pacientes descritos no artigo anterior.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A um grande número de cadeirantes no Brasil, carentes de tratamento
adequado e acompanhamento, especializado. Ressaltam-se as atividades cotidianas,
realizadas por essa equipe, no cuidado do paciente com lesão medular, como:
alimentação, eliminação, higiene corporal, conforto físico, mudança de decúbito, bem
como o trabalho educativo com o paciente e a família.
O cuidado de enfermagem | em pacientes com lesão medularé de
fundamental importância na reabilitação do paciente, o profissional de enfermagem
exerce uma assistência individualizada atuando em diferentes níveis de
complexidade, prevenido e tratando das principais complicações estabelecidas pelo
traumatismo raquimedular.
Um dos principais passos é institui políticas sociais para a saúde das
pessoas com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com
retenção urinária de lesão medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas
unidades de saúde do Estado da Bahia e do Município.
Assim sendo peço o voto favorável dos membros deste parlamento a este
relevante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
Vereador averonio io VADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”
$a Câmara Municipal de raverava
aa cmd O
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 122/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
08/2022 de autoria do vereador Bodinho Neto, que institui
políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção,
urinária de lesão medular, e dá outras providências.
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do vereadir Bodinho Neto, o qual tem por
objeto instituir políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de
lesão medular.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente
no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia
das pessoas portadoras de deficiência.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar
de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar de
normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não criando
despesas, nem onerando O orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação da matéria, cabendo ao
Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 08 de ae 2022.
; 4 RA MUNICIPAL DE ITABERABABA | ADAIAS S DA SILVA
DivorD2vor. uvor.| Membro
MAL ( De ( NOTOS | . ;
vas sessões 14 [04 [2022 | FREDSO (o) A
— Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BE NSAI BATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO7LO040422CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA A SAÚDE DOS
CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 08/2022, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, que institui políticas sociais para a saúde
dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
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COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PEDIDO | JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, ||, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, ||, alinea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Não padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, a Lei Municipal Bela Vista (MS) que institui
o chamado "Programa Bolsa Atleta”, pois a norma em questão
não cria nem extingue órgãos da ministraçã úblic
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
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COIMBRA, OLIVEIRA
TU
1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, ante a reunião dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 04 de algrifde 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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