| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1549 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10
65 — DIÁRIO — Edição 135 | Ano 2022 16 de setembro de 2022 pesa dá Página 10 QL prefeitura Municipal de ltaberaba REPUBLICAÇÃO DA LEI N.º 1.704/2022 É” Sh PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EA Ns | www.itaberaba.ba.gov.br ER LEIN.º 1.704 DE 23 DE MAIO DE 2022 INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba. Faz saber que à Câmara Municipal de Itaberaba aprovou € fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Let institui politicas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular. devidamente diagnosticada pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e do Municipio. Art. 2.º - A Secretaria de Saude do Municipio de Itaberaba instituirá como política pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do município os kits de cateter com revestimento hidrofilico para coleta da urina, a todos e os pacientes descritos no artigo anterior Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipai fiscalizador. no prazo de 90(noventa dias) contados da data de sua publicação Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2022. RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Pretento Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75 CEP 45880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaDhotmail.com Certificação Digital! OACYFNBN TOHOXIJA PGUVTKGOQ-VFYPOUDZ Versão eletrônica disponivel er: tp Jtaboraba.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/200! de 24/08/2001. que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil Pri o AT m - RS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ts www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA E ITABERABA LEI N.º 1.704 Certifico que o presente ato foi publicado, no átrio deste | DS doa DE orgão Ass; 23 DE MAIO DE 2022— — INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular, devidamente diagnosticada pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e do Município.. Art. 2.º - A Secretaria de Saúde do Municipio de Itaberaba instituirá como política para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do município os kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a todos os pacientes descritos no artigo anterior. Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90(noventa dias) contados da data de sua publicação. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2022. RICARDO DOS A MASCARENHAS PrefeitoMunicipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Ra PREFEITURA ITABERABA Ofício n.º 124/2022GAB Itaberaba, 07 de julho de 2022. Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus D.D Presidente da Câmara Municipal Sâmara Municipal de Itaberaba Nesta 19 RECEBIDO EM . v7 Aug As i€ Já h Servidorfa)CMVBA Assunto: Tombamento de Leis. a Santos Mamara Mdo Raborabe-BA Exmº. Sr. Presidente, Após cordiais cumprimentos, encaminhamos - em anexo — Projetos de Lei relacionados abaixo acompanhado da respectivas Leis: . Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo n.º 08 de 28 de março de 2022 - que “Institui O Regime de Previdência Complementar no Município de Itaberaba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei Complementar nº 044 de 13 de junho de 2022. . Projeto de Lei do Poder Executivo n.º016 de 04 de abril de 2021 — que “Concede e disciplina a dispensa € juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 4.703 de 18 de maio de 2022. . Projeto de Lei do Poder Executivo n.º 026 de 05 de novembro de 2022 — que “Dispõe sobre a criação e/ou alteração do serviço de Inspeção Municipal e Os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no Município de Itaberaba e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.709 de 13 de junho de 2022. . Projeto de Lei do Poder Executivo n.019 de 25 de abril de 2022 — que “Denomina Maria de Lourdes de Almeida Gomes o prédio escolar localizado na Rua Alagoas, 82, Loteamento Bahia, neste município e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.710 de 13 de junho de 2022.: e 10. ERA PREFEITURA ITABERABA Projeto de Lei do Poder Executivo n.º20 de 28 de abril de 2022 — que “Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemerativas e feriados do Município de Itaberaba e institui O Calendario Oficial de Eventos e datas Comemorativas e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.711 de 13 de junho de 2022... . Projeto de Lei do Poder Executivo n.º 021 de 10 de maio de 2022 — que "Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Confissão de Divida e Acordo de Parcelmaento e Quitação de Débitos com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia- COELBA, e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.712 de 43 de junho de 2022. Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 08 de 21 de março de 2022 — que “Institui politicas sociais para a saúde dos cadierantes com retenção urinária de lesão medular, e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.704 de 23 de maio de 2022. . Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 014 de 18 de abril de 2022 — que “Dispõe sobre a presença de “"Doulas” durante O trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de partoe estabelecimentos hospitalares congêneres, do Municipio de Itaberaba e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.705 de 02 de junho de 2022. . Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 40 de 04 de abril de 2022 — que “Institui O Programa de Promoção à saude do professor no Municipio de Itaberaba e dá outras providências”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 1.706 de 02 de junho de 2022. Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 09 de 04 de abril de 2022 — que “Institui incentiuvo à prática de atividades fisicas, por pessoas idosas no Municipo de Itaberaba, e a promoção de campeonatos municipais da terceira idade”, devidamente sancionado pelo Poder Executivo sob Lei nº 4.707 de 02 de junho de 2022. Sendo o que se apresenta, aproveito O ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, , MARIA JOSE $ NOVAIS Secretári overno 4, Câmara Municipal de Itaberaba ld 4.+ CGC 13.267 315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA SAN z ÇÃO AUTÓGRAFO Rei Ro e Processo n.º 122/2022 Lt ess LEINS LI 20 DE ABRIL DE 2022 Institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou € fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º- Esta lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e do Município. Art. 2º- A Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba instituirá como política pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do município os kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a todos os pacientes descritos no artigo anterior. Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 20 de abril de 2022. Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente 4, Câmara Municipal de Itaberaba TOR PposETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08, ACÂNLS GA MAIÇIOA DE TA ABADE | DE 21 DE MARÇO DE 2022 com retenção urinária de lesão medular, e dá outras = providências. | Institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes | | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º- Esta lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e do Município. Art. 2º- A Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba instituirá como política pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do município os kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a todos os pacientes descritos no artigo anterior. Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A um grande número de cadeirantes no Brasil, carentes de tratamento adequado e acompanhamento, especializado. Ressaltam-se as atividades cotidianas, realizadas por essa equipe, no cuidado do paciente com lesão medular, como: alimentação, eliminação, higiene corporal, conforto físico, mudança de decúbito, bem como o trabalho educativo com o paciente e a família. O cuidado de enfermagem | em pacientes com lesão medularé de fundamental importância na reabilitação do paciente, o profissional de enfermagem exerce uma assistência individualizada atuando em diferentes níveis de complexidade, prevenido e tratando das principais complicações estabelecidas pelo traumatismo raquimedular. Um dos principais passos é institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e do Município. Assim sendo peço o voto favorável dos membros deste parlamento a este relevante Projeto de Lei. Sala das Sessões, 21 de março de 2022. Vereador averonio io VADE SANTOS NETO “Bodinho Neto” $a Câmara Municipal de raverava aa cmd O COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 122/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2022 de autoria do vereador Bodinho Neto, que institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção, urinária de lesão medular, e dá outras providências. Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do vereadir Bodinho Neto, o qual tem por objeto instituir políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando O orçamento público municipal. Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública. Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 08 de ae 2022. ; 4 RA MUNICIPAL DE ITABERABABA | ADAIAS S DA SILVA DivorD2vor. uvor.| Membro MAL ( De ( NOTOS | . ; vas sessões 14 [04 [2022 | FREDSO (o) A — Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA & BE NSAI BATH PARECER JURÍDICO ASSJURO7LO040422CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA A SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 08/2022, de autoria do Vereador Antonio Andrade Santos Neto, que institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal. Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública. Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA — INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PEDIDO | JULGADO IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou extinção de órgãos da administração pública, nos termos do art. 67, 8 1º, ||, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado consoante o art. 61, 8 1º, ||, alinea e, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 32/2001. Não padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Municipal Bela Vista (MS) que institui o chamado "Programa Bolsa Atleta”, pois a norma em questão não cria nem extingue órgãos da ministraçã úblic tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA TU 1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 31/05/2019). Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do Vereador Antonio Andrade Santos Neto, ante a reunião dos pressupostos legais. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 04 de algrifde 2022. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583